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15.11.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 306/98 |
ACÇÃO COMUM 2008/862/PESC DO CONSELHO
de 10 de Novembro de 2008
que altera a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 25 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) (1). |
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(2) |
O mandato dessa missão foi prorrogado até 24 de Novembro de 2008 pela Acção Comum 2008/379/PESC (2). |
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(3) |
A Acção Comum 2005/889/PESC deverá ser novamente prorrogada até 24 de Novembro de 2009, |
APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:
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1. |
No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a missão para o período compreendido entre 25 de Novembro de 2008 e 24 de Novembro de 2009 é de 2 500 000 EUR.». |
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2. |
O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 16.o Entrada em vigor A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação. A presente acção comum caduca em 24 de Novembro de 2009.». |
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3. |
O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 17.o Revisão A presente acção comum será objecto de revisão até 30 de Setembro de 2009.». |
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4. |
Ao artigo 18.o é aditado o seguinte parágrafo: «Serão também publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as decisões do CPS aprovadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 10.o, respeitantes à nomeação do Chefe da Missão.». |
Artigo 2.o
A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2008.
Pelo Conselho
O Presidente
B. KOUCHNER