2003R0047 — PT — 06.01.2005 — 001.001
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REGULAMENTO (CE) N.o 47/2003 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2003 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho (JO L 007, 11.1.2003, p.64) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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REGULAMENTO (CE) N.o 6/2005 DA COMISSÃO de 4 de Janeiro de 2005 |
L 2 |
3 |
5.1.2005 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 47/2003 DA COMISSÃO
de 10 de Janeiro de 2003
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96 estabelece a lista dos produtos destinados a serem entregues ao consumidor no estado fresco e que são objecto de normas. |
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(2) |
A presença de embalagens destinadas ao consumidor contendo diferentes espécies de frutas e produtos hortícolas tem vindo a aumentar no mercado e permite satisfazer a procura por parte de certos consumidores. |
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(3) |
A lealdade das transacções exige que as frutas e produtos hortícolas frescos vendidos na mesma embalagem sejam homogéneos entre si, no respeitante à qualidade. Para tal, torna-se necessário alargar a lista dos produtos que são objecto de normas de comercialização a fim de nela incluir outros produtos quando estes forem apresentados, nas embalagens de venda, misturados com produtos que constam já da lista em questão. |
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(4) |
É, pois, conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96 é aditado o seguinte texto:
«Outros produtos, mencionados no artigo 1.o, quando são apresentados em mistura, em embalagens de venda ►M1 de peso líquido inferior ou igual a três quilogramas ◄ , com pelo menos um dos produtos mencionados no presente anexo.»
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
( 1 ) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
( 2 ) JO L 84 de 28.3.2002, p. 1.