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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2222

10.10.2024

DECISÃO (UE) 2024/2222 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 11 de abril de 2024

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, Secção I — Parlamento Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 (1),

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2022 [COM(2023)0391 — C9-0248/2023] (2),

—

Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2022, Secção I — Parlamento Europeu (3),

—

Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno sobre o exercício de 2022,

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2022, acompanhado das respostas das instituições (4),

—

Atendendo à declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2022, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 260.o, 261.o e 262.o,

—

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 10 de dezembro de 2018, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 34.o,

—

Tendo em conta o artigo 100.o, o artigo 104.o, n.o 3, e o anexo V do seu Regimento,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0067/2024),

1.

Dá quitação à sua presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2022;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI


(1)   JO L 45 de 24.2.2022, p. 1.

(2)   JO C, C/2023/2, 12.10.2023.

(3)   JO C 210 de 15.6.2023, p. 1.

(4)   JO C, C/2023/103, 4.10.2023.

(5)   JO C, C/2023/112, 12.10.2023.

(6)   JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2222/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)