Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1474 |
21.7.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1474 DO CONSELHO
de 18 de julho de 2025
que dá execução ao artigo 12.o do Regulamento (UE) 2017/1770 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho, de 28 de setembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.os 1 e 4,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 28 de setembro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1770. |
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(2) |
Em 13 de dezembro de 2021, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2021/2201 (2) a fim de dar execução à Decisão (PESC) 2021/2208 do Conselho (3), que alterou a Decisão (PESC) 2017/1775 (4) e estabeleceu um novo quadro que prevê medidas restritivas adicionais contra pessoas e entidades que são responsáveis por ações e políticas que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade do Mali, ou que sejam cúmplices ou participantes, direta ou indiretamente, dessas ações ou políticas, ou que entravem ou comprometam a conclusão bem-sucedida da transição política do Mali. |
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(3) |
Com base numa reapreciação da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I-A do Regulamento (UE) 2017/1770, o Conselho decidiu que deverá ser suprimida a entrada relativa a uma pessoa sujeita a medidas restritivas. |
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(4) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/1770 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I-A do Regulamento (UE) 2017/1770 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
M. BJERRE
(1) JO L 251 de 29.9.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1770/oj.
(2) Regulamento (UE) 2021/2201 do Conselho, de 13 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2017/1770 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali (JO L 446 de 14.12.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2201/oj).
(3) Decisão (PESC) 2021/2208 do Conselho, de 13 de dezembro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2017/1775 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali (JO L 446 de 14.12.2021, p. 44, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/2208/oj).
(4) Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho, de 28 de setembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali (JO L 251 de 29.9.2017, p. 23, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2017/1775/oj).
ANEXO
No anexo I-A do Regulamento (UE) 2017/1770, é suprimida a entrada relativa à seguinte pessoa:
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«3. |
MAÏGA, Choguel». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1474/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)