Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte VI - Disposições gerais e finais - Artigo 291.°
Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0172 - 0172
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0148 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0295 - Versão consolidada
Artigo 291.o A Comunidade goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O mesmo regime é aplicável ao Banco Central Europeu, ao Instituto Monetário Europeu e ao Banco Europeu de Investimento. --------------------------------------------------