31977D0729

77/729/CECA: Decisão do Conselho, de 21 de Novembro de 1977, que adapta a parte das despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço a cobrir pelas imposições sobre a produção do carvão e do aço

Jornal Oficial nº L 306 de 30/11/1977 p. 0028 - 0028
Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0135
Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0063
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DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1977 que adapta a parte das despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço cobrir pelas imposições sobre a produção do carvão e do aço

(77/729/CECA)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeais e, nomeadamente, o seu artigo 20o,

Tendo em conta o relatório aprésentado pela Comissão,

Considerando que uma parte das despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço está actualmente coberta pelas imposições previstas no artigo 49o do Tratado que institui esta Comunidade; que esta parte foi fixada em 18 milhões de unidades de conta no artigo 20o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias;

Considerando que o Conselho tem que examinar, nos termos do mesmo artigo, com base num relatório apresentado anualmente pela Comissão, se é necessário adaptar o número em questão à evolução do orçamento das Comunidades;

Considerando que, na sequência de uma apreciação da evolução das despesas resultantes da aplicação, na conjuntura actual, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se justifica reduzir a parte das despesas administrativas desta Comunidade que é coberta pelas imposições sobre a produção do carvão e do aço,

DECIDE:

Artigo 1o

A parte das despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço a cobrir pelas imposições previstas no artigo 49o do Tratado que institui esta Comunidade é fixada em 5 milhões de unidades de conta europeias.

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas em 21 de Novembro de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SIMONET