77/729/CECA: Decisão do Conselho, de 21 de Novembro de 1977, que adapta a parte das despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço a cobrir pelas imposições sobre a produção do carvão e do aço
Jornal Oficial nº L 306 de 30/11/1977 p. 0028 - 0028
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DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1977 que adapta a parte das despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço cobrir pelas imposições sobre a produção do carvão e do aço (77/729/CECA) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeais e, nomeadamente, o seu artigo 20o, Tendo em conta o relatório aprésentado pela Comissão, Considerando que uma parte das despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço está actualmente coberta pelas imposições previstas no artigo 49o do Tratado que institui esta Comunidade; que esta parte foi fixada em 18 milhões de unidades de conta no artigo 20o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias; Considerando que o Conselho tem que examinar, nos termos do mesmo artigo, com base num relatório apresentado anualmente pela Comissão, se é necessário adaptar o número em questão à evolução do orçamento das Comunidades; Considerando que, na sequência de uma apreciação da evolução das despesas resultantes da aplicação, na conjuntura actual, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se justifica reduzir a parte das despesas administrativas desta Comunidade que é coberta pelas imposições sobre a produção do carvão e do aço, DECIDE: Artigo 1o A parte das despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço a cobrir pelas imposições previstas no artigo 49o do Tratado que institui esta Comunidade é fixada em 5 milhões de unidades de conta europeias. Artigo 2o A presente decisão entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas em 21 de Novembro de 1977. Pelo Conselho O Presidente H. SIMONET