(1)

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (2) dá execução à Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (3).

(2)

Em 19 de fevereiro de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/628 (4), que inseriu na Posição Comum 2001/931/PESC, por um período inicial de 12 meses, uma isenção humanitária das medidas de congelamento de bens e das restrições à disponibilização de fundos e recursos económicos aplicáveis a pessoas, grupos e entidades designadas, em benefício dos intervenientes a que se refere a Resolução 2664 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, das organizações e agências às quais a União tenha concedido o Certificado de Parceria Humanitária e das organizações e agências que sejam certificadas ou reconhecidas por um Estado-Membro ou por agências especializadas dos Estados-Membros. Além disso, a Decisão (PESC) 2024/628 introduziu um mecanismo de derrogação adicional para as organizações e intervenientes envolvidos em atividades humanitárias que não possam beneficiar dessa isenção humanitária e uma cláusula de revisão relativamente a essas exceções.

(3)

Em 30 de janeiro de 2025, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2025/204, que altera a Posição Comum 2001/931/PESC a fim de prorrogar a aplicação da isenção humanitária até 22 de fevereiro de 2027.

(4)

As medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União para lhes dar execução.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deve portanto ser alterado em conformidade,

1)

No n.o 7, as palavras «12 meses» são substituídas pelas palavras «24 meses»;

2)

No n.o 8, a data «22 de fevereiro de 2025» é substituída pela data «22 de fevereiro de 2027».