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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1413 |
27.5.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/1413 DO CONSELHO
de 29 de abril de 2024
relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT), no que respeita a madeira e a produtos da madeira importados para a União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o, e o primeiro parágrafo do n.o 4 do mesmo artigo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e com o n.o 7 do mesmo artigo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 21 de maio de 2003, a Comissão adotou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) — Proposta de um plano de ação da UE». O plano de ação apresentado nessa comunicação (a seguir designado por «plano de ação FLEGT») preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a celebração de acordos de parceria voluntária com países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o plano de ação foram adotadas em outubro de 2003 (2), tendo o Parlamento Europeu adotado uma resolução sobre o assunto em 11 de julho de 2005 (3). |
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(2) |
Em conformidade com a Decisão (UE) 2024/1412 do Conselho (4), o Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita a madeira e a produtos da madeira importados para a União Europeia (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em 19 de fevereiro de 2024, sob reserva da sua celebração numa data ulterior. |
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(3) |
O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT), no que respeita a madeira e a produtos da madeira importados para a União Europeia (5).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 31.o do Acordo (6).
Artigo 3.o
A Comissão Europeia representa a União no Comité Misto de Execução criado ao abrigo do artigo 19.o do Acordo.
Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do Comité Misto de Execução na qualidade de membros da delegação da União.
Artigo 4.o
Para alterar os anexos do acordo em conformidade com o respetivo artigo 26.o, a Comissão está autorizada, em conformidade com o procedimento referido no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 (7), a aprovar essas alterações em nome da União.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 29 de abril de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
D. CLARINVAL
(1) Aprovação de 10 de abril de 2024. (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2) JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.
(3) JO C 157 E de 6.7.2006, p. 482.
(4) Decisão (UE) 2024/1412 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2024, relativa à assinatura, em nome da União, de um Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita a madeira e a produtos da madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (JO L, 2024/1412, 27.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1412/oj).
(5) O texto do acordo está publicado no JO L, 2024/1414, 27.5.2024.
(6) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
(7) Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1413/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)