|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2024/1801 |
1.7.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1801 DA COMISSÃO
de 28 de junho de 2024
que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de julho de 2024 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/1221
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2), o Regulamento de Execução (UE) 2020/1221 da Comissão (3) fixou o nível dos direitos de importação para os cereais. O Regulamento (UE) n.o 642/2010 foi revogado. O Regulamento de Execução (UE) 2023/2834 da Comissão estabelece as regras a aplicar quando da fixação dos direitos de importação no setor dos cereais (4). Haverá, por conseguinte, que substituir o Regulamento de Execução (UE) 2020/1221 e fixar os direitos de importação de cereais em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/2384. |
|
(2) |
O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2023/2834 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos cerealíferos dos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 (trigo-mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, não destinado a sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF (custo, seguro e frete) aplicável à remessa em causa. Todavia, esse direito não pode exceder a taxa convencional do direito fixada com base na NC. |
|
(3) |
Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2023/2834, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 do mesmo artigo, estabelecer-se-ão periodicamente preços de importação CIF representativos para os produtos referidos nesse número. |
|
(4) |
Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2023/2834, o preço de importação a utilizar no cálculo do direito de importação dos produtos referidos no artigo 15.o, n.o 1, do mesmo regulamento é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método estabelecido no artigo 19.o desse regulamento. |
|
(5) |
O Regulamento (UE) 2024/1652 do Conselho (5), que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, prevê medidas pautais para impedir a entrada no mercado da União dos cereais, oleaginosas e produtos derivados, entre outros produtos, provenientes da Bielorrússia e da Rússia em condições tão favoráveis como as aplicadas aos produtos de outras origens não preferenciais. |
|
(6) |
Para garantir o tratamento harmonioso das importações, deverá clarificar-se que os direitos fixados no presente regulamento não se aplicam às importações da Bielorrússia e da Rússia. |
|
(7) |
Importa fixar os direitos de importação para o período a partir de 1 de julho de 2024, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2023/2834, aplicáveis até à entrada em vigor de um novo direito. |
|
(8) |
Por razões de clareza e segurança jurídica, o Regulamento Delegado (UE) 2020/1221 deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento. |
|
(9) |
Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2023/2834, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A partir de 1 de julho de 2024, os direitos de importação dos produtos cerealíferos a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2023/2834 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base na informação constante do anexo II do mesmo regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento de Execução (UE) 2020/1221 é revogado com efeitos a partir de 1 de julho de 2024.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj.
(2) Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/642/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2020/1221 da Comissão, de 26 de agosto de 2020, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 27 de agosto de 2020 (JO L 279 de 27.8.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/1221/oj).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2023/2834 da Comissão, de 10 de outubro de 2023, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às importações nos setores do arroz, dos cereais, do açúcar e do lúpulo (JO L, 2023/2834, 21.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2834/oj).
(5) Regulamento (UE) 2024/1652 do Conselho, de 30 de maio de 2024, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L, 2024/1652, 10.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1652/oj).
ANEXO I
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 15.O, N.O 1, DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2834 APLICÁVEIS A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 2024
|
Código NC |
Descrição |
(EUR/tonelada) |
|
1001 11 00 |
Trigo-duro, para sementeira |
0,00 |
|
1001 19 00 |
Trigo-duro de alta qualidade, não destinado a sementeira |
0,00 |
|
Trigo-duro de qualidade média, não destinado a sementeira |
0,00 |
|
|
Trigo-duro de qualidade baixa, não destinado a sementeira |
0,00 |
|
|
Ex10019120 |
Trigo-mole, para sementeira |
0,00 |
|
Ex10019900 |
Trigo-mole de alta qualidade, não destinado a sementeira |
0,00 |
|
1002 10 00 |
Centeio, para sementeira |
0,00 |
|
1002 90 00 |
Centeio, não destinado a sementeira |
0,00 |
|
1005 10 90 |
Milho para sementeira, com exceção do híbrido |
0,00 |
|
1005 90 00 |
Milho, não destinado a sementeira (3) |
0,00 |
|
1007 10 90 |
Sorgo, com exceção dos híbridos para sementeira |
0,00 |
|
1007 90 00 |
Sorgo, não destinado a sementeira |
0,00 |
(1) O importador pode, ao abrigo do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2023/2834, beneficiar de uma redução dos direitos de:
|
— |
3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez; |
|
— |
2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na costa atlântica da Península Ibérica, na Irlanda, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia e na Suécia e as mercadorias chegarem através do oceano Atlântico. |
(2) No caso dos produtos originários ou exportados direta ou indiretamente da Bielorrússia e da Rússia, os direitos aplicáveis devem corresponder à taxa convencional do direito fixada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.
(3) O importador pode beneficiar de uma redução fixa de 24 EUR por tonelada se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) 2023/2834.
ANEXO II
FATORES TIDOS EM CONTA NO CÁLCULO DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO FIXADOS NO ANEXO I
1.
Média no período de referência estabelecido no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2023/2834:|
(EUR/tonelada) |
||
|
|
Trigo-mole (1) |
Milho |
|
Bolsa |
Minneapolis |
Chicago |
|
Cotação |
263,298 |
163,896 |
|
Prémio «Golfo do México» |
— |
19,921 |
|
Prémio «Grandes Lagos» |
40,942 |
— |
2.
Média no período de referência estabelecido no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2023/2834:|
(EUR/tonelada) |
|
|
Custos do frete: Golfo do México — Roterdão |
24,529 |
|
Custos do frete: Grandes Lagos — Roterdão |
44,129 |
(1) Prémio positivo de 14 EUR/tonelada incorporado de acordo com o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2023/2834.
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1801/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)