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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1801

1.7.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1801 DA COMISSÃO

de 28 de junho de 2024

que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de julho de 2024 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/1221

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2), o Regulamento de Execução (UE) 2020/1221 da Comissão (3) fixou o nível dos direitos de importação para os cereais. O Regulamento (UE) n.o 642/2010 foi revogado. O Regulamento de Execução (UE) 2023/2834 da Comissão estabelece as regras a aplicar quando da fixação dos direitos de importação no setor dos cereais (4). Haverá, por conseguinte, que substituir o Regulamento de Execução (UE) 2020/1221 e fixar os direitos de importação de cereais em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/2384.

(2)

O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2023/2834 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos cerealíferos dos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 (trigo-mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, não destinado a sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF (custo, seguro e frete) aplicável à remessa em causa. Todavia, esse direito não pode exceder a taxa convencional do direito fixada com base na NC.

(3)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2023/2834, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 do mesmo artigo, estabelecer-se-ão periodicamente preços de importação CIF representativos para os produtos referidos nesse número.

(4)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2023/2834, o preço de importação a utilizar no cálculo do direito de importação dos produtos referidos no artigo 15.o, n.o 1, do mesmo regulamento é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método estabelecido no artigo 19.o desse regulamento.

(5)

O Regulamento (UE) 2024/1652 do Conselho (5), que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, prevê medidas pautais para impedir a entrada no mercado da União dos cereais, oleaginosas e produtos derivados, entre outros produtos, provenientes da Bielorrússia e da Rússia em condições tão favoráveis como as aplicadas aos produtos de outras origens não preferenciais.

(6)

Para garantir o tratamento harmonioso das importações, deverá clarificar-se que os direitos fixados no presente regulamento não se aplicam às importações da Bielorrússia e da Rússia.

(7)

Importa fixar os direitos de importação para o período a partir de 1 de julho de 2024, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2023/2834, aplicáveis até à entrada em vigor de um novo direito.

(8)

Por razões de clareza e segurança jurídica, o Regulamento Delegado (UE) 2020/1221 deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento.

(9)

Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2023/2834, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de julho de 2024, os direitos de importação dos produtos cerealíferos a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2023/2834 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base na informação constante do anexo II do mesmo regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1221 é revogado com efeitos a partir de 1 de julho de 2024.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj.

(2)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/642/oj).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1221 da Comissão, de 26 de agosto de 2020, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 27 de agosto de 2020 (JO L 279 de 27.8.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/1221/oj).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2023/2834 da Comissão, de 10 de outubro de 2023, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às importações nos setores do arroz, dos cereais, do açúcar e do lúpulo (JO L, 2023/2834, 21.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2834/oj).

(5)  Regulamento (UE) 2024/1652 do Conselho, de 30 de maio de 2024, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L, 2024/1652, 10.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1652/oj).


ANEXO I

DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 15.O, N.O 1, DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2834 APLICÁVEIS A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 2024

Código NC

Descrição

Direito de importação (1)  (2)

(EUR/tonelada)

1001 11 00

Trigo-duro, para sementeira

0,00

1001 19 00

Trigo-duro de alta qualidade, não destinado a sementeira

0,00

Trigo-duro de qualidade média, não destinado a sementeira

0,00

Trigo-duro de qualidade baixa, não destinado a sementeira

0,00

Ex10019120

Trigo-mole, para sementeira

0,00

Ex10019900

Trigo-mole de alta qualidade, não destinado a sementeira

0,00

1002 10 00

Centeio, para sementeira

0,00

1002 90 00

Centeio, não destinado a sementeira

0,00

1005 10 90

Milho para sementeira, com exceção do híbrido

0,00

1005 90 00

Milho, não destinado a sementeira (3)

0,00

1007 10 90

Sorgo, com exceção dos híbridos para sementeira

0,00

1007 90 00

Sorgo, não destinado a sementeira

0,00


(1)  O importador pode, ao abrigo do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2023/2834, beneficiar de uma redução dos direitos de:

—

3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez;

—

2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na costa atlântica da Península Ibérica, na Irlanda, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia e na Suécia e as mercadorias chegarem através do oceano Atlântico.

(2)  No caso dos produtos originários ou exportados direta ou indiretamente da Bielorrússia e da Rússia, os direitos aplicáveis devem corresponder à taxa convencional do direito fixada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

(3)  O importador pode beneficiar de uma redução fixa de 24 EUR por tonelada se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) 2023/2834.


ANEXO II

FATORES TIDOS EM CONTA NO CÁLCULO DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO FIXADOS NO ANEXO I

1.   

Média no período de referência estabelecido no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2023/2834:

(EUR/tonelada)

 

Trigo-mole (1)

Milho

Bolsa

Minneapolis

Chicago

Cotação

263,298

163,896

Prémio «Golfo do México»

—

19,921

Prémio «Grandes Lagos»

40,942

—

2.   

Média no período de referência estabelecido no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2023/2834:

(EUR/tonelada)

Custos do frete: Golfo do México — Roterdão

24,529

Custos do frete: Grandes Lagos — Roterdão

44,129


(1)  Prémio positivo de 14 EUR/tonelada incorporado de acordo com o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2023/2834.


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1801/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)