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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2219 |
9.9.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2219 DA COMISSÃO
de 6 de setembro de 2024
que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
1.1. Medidas em vigor
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(1) |
Em 18 de outubro de 2018, pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 (2) («regulamento inicial»), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China («RPC»). O direito anti-dumping variava entre 42,73 EUR por unidade e 61,76 EUR por unidade. O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado a seguir como «inquérito inicial». |
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(2) |
Na sequência de uma contestação apresentada pela Associação Chinesa da Indústria da Borracha e a Câmara de Comércio de Importadores e Exportadores de Metais, Minérios e Produtos Químicos da China, em 4 de maio de 2022, o Tribunal Geral da União Europeia, no seu acórdão nos processos T-30/19 e T-72/19 (3) («acórdão do Tribunal»), anulou o regulamento inicial no que diz respeito a vários produtores-exportadores. |
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(3) |
Na sequência do acórdão do Tribunal, a Comissão reabriu o inquérito e, em 4 de abril de 2023, pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2023/737 (4) («segundo regulamento»), reinstituiu um direito anti-dumping definitivo no que diz respeito a vários produtores-exportadores. |
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(4) |
Os direitos anti-dumping atualmente em vigor variam entre 0 EUR por unidade e 35,74 EUR por unidade. A GITI Tire (Anhui) Company Ltd., a GITI Tire (Fujian) Company Ltd., a GITI Tire (Hualin) Company Ltd. e a GITI Tire (Yinchuan) Company Ltd. estão atualmente sujeitas a um direito anti-dumping de 35,74 EUR por unidade. |
1.2. Pedido de reexame intercalar parcial limitado ao dumping
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(5) |
Em 16 de agosto de 2021, o Grupo GITI («requerente») apresentou um pedido de alteração da firma referente ao produtor-exportador GITI Tire (Anhui) Company Ltd. O requerente solicitou que, no regulamento inicial, a firma GITI Tire (Anhui) Company Ltd. fosse alterada para GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd., dado esta última ter assumido as operações da primeira. A Comissão solicitou ao requerente que preenchesse o formulário de pedido de alteração da firma. O requerente respondeu ao questionário no prazo fixado para o efeito. |
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(6) |
O requerente explicou que, em abril de 2021, tinha decidido reestruturar algumas das suas atividades na China, fundindo na empresa GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd. as seguintes três empresas: GITI Tire (Anhui) Company Ltd., GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd. e Anhui GITI Tire Retreading Company Ltd. |
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(7) |
Na sequência de nova correspondência, a Comissão informou o requerente que o pedido de alteração da firma não era o procedimento adequado para avaliar o processo de reestruturação descrito pelo requerente, em virtude do qual o produtor-exportador GITI Tire (Anhui) Company Ltd. com o código TARIC adicional C332 seria suprimido do registo no final do processo de concentração. A Comissão explicou que seria necessário realizar um inquérito de reexame intercalar para avaliar o processo de reestruturação. |
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(8) |
Em 8 de setembro de 2023, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial ao abrigo do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base apresentado pelo Grupo GITI («requerente»). O pedido tinha por objetivo analisar se a reestruturação do Grupo GITI deveria dar azo a um novo cálculo da margem de dumping para o requerente e à alteração da firma do produtor-exportador GITI Tire (Anhui) Company Ltd. para GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd. |
1.3. Início de um reexame intercalar parcial limitado ao dumping
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(9) |
Tendo determinado, após informar os Estados-Membros, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial de âmbito limitado à análise do dumping no que diz respeito ao requerente, em 15 de dezembro de 2023 a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (5) («aviso de início»). |
1.4. Reexame da caducidade paralelo
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(10) |
Em 20 de outubro de 2023, a Comissão deu início a um reexame da caducidade relativo às importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da RPC, em conformidade com o artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base. O reexame da caducidade foi solicitado pela Coalition Against Unfair Tyres Imports, uma associação ad hoc de produtores europeus, em nome da indústria da União, na aceção do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base. Este inquérito de reexame da caducidade está atualmente em curso. |
1.5. Inquérito
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(11) |
O inquérito relativo ao reexame intercalar parcial limitado ao dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 («período de inquérito de reexame»). |
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(12) |
A Comissão informou do início do inquérito de reexame intercalar parcial o requerente, as autoridades do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem a sua posição por escrito e de solicitarem uma audição. |
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(13) |
A Comissão enviou questionários ao Grupo GITI, a fim de obter as informações necessárias para o inquérito. A fim de reduzir os encargos administrativos, a Comissão concordou com a proposta do requerente de utilizar as respostas aos questionários que este apresentou no âmbito do inquérito de reexame da caducidade. Recebeu as respostas no prazo fixado para o efeito. |
2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
2.1. Produto em causa
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(14) |
O produto objeto de reexame é o mesmo que o do regulamento inicial e do segundo regulamento, ou seja, determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, atualmente classificados nos códigos NC 4011 20 90 e ex 4012 12 00 (código TARIC 4012 12 00 10) e originários da República Popular da China («produto em causa»). |
2.2. Produto similar
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(15) |
Como estabelecido no inquérito inicial, o produto em causa e o produto produzido e vendido na União pela indústria da União têm as mesmas características físicas de base e as mesmas utilizações de base. |
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(16) |
A Comissão concluiu, por conseguinte, que esses produtos são produtos similares na aceção do artigo 1.o do regulamento anti-dumping de base. |
3. CARÁTER DURADOURO DAS NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS
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(17) |
Nos termos do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base, a Comissão analisou se as circunstâncias que determinaram a instituição das medidas atuais se alteraram significativamente e se essa alteração era de caráter duradouro. |
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(18) |
O requerente declarou que, em junho de 2023, a GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd., situada junto à GITI Tire (Anhui) Company Ltd., concluíra a incorporação de três outras empresas do Grupo GITI: i) GITI Tire (Anhui) Company Ltd.; ii) Anhui Prime Cord Fabrics Company Ltd. e iii) Anhui GITI Tire Retreading Company Ltd. No inquérito inicial, a Comissão examinou todas estas empresas, com exceção da Anhui GITI Tire Retreading Company Ltd. A GITI Tire (Anhui) Company Ltd. era um dos produtores-exportadores, ao passo que a GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd. e a Anhui Prime Cord Fabrics Company Ltd. forneciam matérias-primas. À luz dos elementos de prova apresentados pelo requerente, a empresa resultante da fusão continuará, em grande medida, a exercer as mesmas atividades de produção e aprovisionamento que as empresas objeto do inquérito inicial. O requerente declarou igualmente outras alterações ao nível da empresa que afetaram várias empresas do Grupo GITI. Tratava-se sobretudo de i) alterações do nível da atividade de produção dos produtores-exportadores e dos fornecedores de matérias-primas e ii) pequenas alterações a nível da empresa. |
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(19) |
No inquérito inicial, o valor normal foi calculado com base nas informações sobre os preços e os custos no país análogo selecionado, não estando assim dependente dos preços ou dos custos no mercado interno da China. Como tal, nada indica que a reestruturação interna e as outras alterações a nível das empresas do Grupo GITI na China sejam pertinentes. Além do mais, não há qualquer indicação de que os canais de vendas se tenham alterado significativamente nem, por conseguinte, o preço de exportação, atendendo a que o grupo ainda exporta através do seu comerciante coligado e que as despesas de venda direta da GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd. e da GITI Tire (Anhui) Company Ltd. são as mesmas, já que as empresas estão situadas ao lado uma da outra. Assim, nada indica que as alterações de reestruturação declaradas e as outras pequenas alterações a nível da empresa tenham alterado as circunstâncias no que se refere ao dumping nem que se justificaria uma alteração das medidas anti-dumping nessa base. |
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(20) |
Tendo em conta a fusão acima descrita, o requerente solicitou que as referências à GITI Tire (Anhui) Company Ltd. fossem substituídas por referências à GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd. no segundo regulamento. Os elementos de prova apresentados pelo requerente mostram que a incorporação da GITI Tire (Anhui) Company Ltd. foi concluída em 6 de julho de 2023, data em que a GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd. obteve a sua nova licença comercial, após apresentação de um pedido às autoridades competentes em 20 de junho de 2023. Por conseguinte, a Comissão entende que é adequado alterar o Regulamento de Execução (UE) 2023/737 a fim de refletir a aquisição das atividades de produção da GITI Tire (Anhui) Company Ltd. pela GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd., e atribuir o código adicional TARIC C332 à GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd. |
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(21) |
Foi concedida ao requerente a oportunidade de apresentar observações sobre este regulamento. O requerente opôs-se ao encerramento do inquérito por duas razões. |
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(22) |
Em primeiro lugar, argumentou que a Comissão lhe tinha pedido que solicitasse um reexame intercalar para que a Comissão recalculasse a margem de dumping, tendo em conta as alterações de empresa que o Grupo GITI pretendia efetuar. No que diz respeito a este argumento, a Comissão informou o Grupo GITI de que, com base nas informações recebidas nessa fase, o procedimento de alteração da firma inicialmente solicitado não parecia adequado para analisar as alterações empresariais pretendidas. A Comissão informou o requerente de que seria necessário solicitar um reexame intercalar logo que as alterações da empresa fossem efetivamente aplicadas. No entanto, a Comissão não indicou que fosse necessário recalcular a margem de dumping. O objetivo do reexame intercalar era avaliar se as alterações ao nível das empresas justificavam um novo cálculo da margem de dumping. A Comissão concluiu que essas alterações não justificavam o novo cálculo da margem de dumping, pelo que deferiu o pedido inicial de alteração da firma. |
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(23) |
Em segundo lugar, o requerente argumentou que os canais de venda tinham mudado, uma vez que o Grupo GITI já não utilizava os importadores coligados estabelecidos no inquérito inicial. Por conseguinte, na opinião do requerente, a Comissão deveria deixar de utilizar um preço de exportação calculado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base, para determinar o nível de dumping. No que diz respeito ao segundo argumento, a Comissão observa que uma das alterações comunicadas se referia a um importador coligado fora da União e, portanto, esses dados já não são pertinentes para a determinação do nível de dumping na União. Além disso, no que diz respeito ao argumento de que o Grupo GITI já não vende o produto em causa através de um comerciante coligado na União, a Comissão observou que, no inquérito inicial, a maior parte das vendas de exportação para a União foram efetuadas pelos mesmos canais de venda. A percentagem de vendas efetuadas pelo importador coligado na União não era significativa. Além disso, a Comissão confirmou ainda, com base nas informações fornecidas pelo requerente, que o importador coligado continua em atividade e presta serviços de marketing ao Grupo GITI. Uma vez que o Grupo GITI ainda pode utilizar este importador coligado como canal de venda a qualquer momento, o facto de não estar atualmente a ser utilizado não pode ser considerado uma alteração significativa de caráter duradouro. |
4. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO
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(24) |
As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o presente inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. |
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(25) |
Pelos motivos acima expostos, a Comissão conclui, assim, que o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações do produto em causa originário da China, limitado ao requerente, deve ser encerrado. |
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(26) |
O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2023/737 é alterado do seguinte modo:
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«GITI Tire (Anhui) Company Ltd; GITI Tire (Fujian) Company Ltd; GITI Tire (Hualin) Company Ltd; GITI Tire (Yinchuan) Company Ltd |
35,74 |
C332» |
é substituído por
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«GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd.; GITI Tire (Fujian) Company Ltd., GITI Tire (Hualin) Company Ltd.; GITI Tire (Yinchuan) Company Ltd. |
35,74 |
C332». |
2. O código adicional TARIC C332 anteriormente atribuído à GITI Tire (Anhui) Company Ltd. passa a ser aplicável à GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd. a partir de 6 de julho de 2023. A partir dessa data, qualquer direito definitivo pago sobre as importações de produtos fabricados pela GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd. que exceda o direito anti-dumping estabelecido no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2023/737 no que se refere à GITI Tire (Anhui) Company Ltd. deve ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.
Artigo 2.o
É encerrado o reexame intercalar parcial de âmbito limitado ao dumping por parte do Grupo GITI no que se refere ao direito anti-dumping instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, atualmente classificados nos códigos NC 4011 20 90 e ex 4012 12 00 (código TARIC 4012 12 00 10) e originários da República Popular da China.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/163 (JO L 263 de 22.10.2018, p. 3).
(3) Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 4 de maio de 2022, China Rubber Industry Association (CRIA) e China Chamber of Commerce of Metals, Minerals & Chemicals Importers & Exporters (CCCMC)/Comissão Europeia, T-30/19 e T-72/19, EU:T:2022:226.
(4) Regulamento de Execução (UE) 2023/737 da Comissão, de 4 de abril de 2023, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China na sequência do acórdão do Tribunal Geral nos processos apensos T-30/19 e T-72/19 (JO L 96 de 5.4.2023, p. 9).
(5) Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China (JO C, C/2023/1500, 15.12.2023).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2219/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)