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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2023/1617

21.12.2023

DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU

de 11 de dezembro de 2023

que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

(C/2023/1617)

A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,

Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o artigo 25.o do Regimento do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 69.o, n.o 1, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (as «Medidas de Aplicação»), os montantes dos subsídios para despesas gerais, de viagem e de estadia diária podem ser indexados anualmente pela Mesa, até um máximo igual à taxa de inflação anual da União Europeia correspondente ao mês de outubro do ano precedente, publicada pelo Eurostat.

(2)

A taxa de inflação na União Europeia entre outubro de 2022 e outubro de 2023, comunicada pelo Eurostat em 17 de novembro de 2023, é de 3,6 %. Os novos montantes dos subsídios e despesas de viagem acima referidos resultantes do ajustamento necessário para ter em conta esta taxa de inflação deverão aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2024 e as Medidas de Aplicação deverão ser alteradas em conformidade.

(3)

Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, das Medidas de Aplicação, o montante máximo das despesas de assistência parlamentar que o Parlamento assume para os colaboradores, a que se refere o artigo 29.o, n.o 4, das Medidas de Aplicação, é, se for caso disso, indexado anualmente pela Mesa com base no índice comum fixado pelo Eurostat para medir a evolução do custo de vida para os funcionários da UE em aplicação do artigo 65.o e em conformidade com o anexo XI do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos outros agentes da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3) (o «Estatuto dos Funcionários»).

(4)

Essa indexação é normalmente decidida pela Mesa em dezembro, produzindo efeitos retroativamente a partir do mês de julho do ano em causa. No entanto, foi necessário proceder a uma adaptação intermédia das despesas de assistência parlamentar, dado que o índice comum estabelecido pelo Eurostat para o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 1 de janeiro de 2023 foi de 103,7 (+3,7 %), excedendo assim o limiar de 3 % previsto no Estatuto dos Funcionários da UE, que determina uma atualização das remunerações. Assim sendo, na sua reunião de 12 de junho de 2023, a Mesa decidiu aumentar, em conformidade com a taxa de ajustamento de 1,7 % fixada pela Comissão para o primeiro semestre de 2023, o montante mensal máximo que o Parlamento assume para as despesas de assistência parlamentar para 28 412 EUR, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

(5)

A Comissão fixou a taxa de ajustamento para o segundo semestre de 2023 em 1 %. Consequentemente, o montante mensal máximo assumido para as despesas de assistência parlamentar deverá ser aumentado para 28 696 EUR com efeitos a partir de 1 de julho de 2023 e as Medidas de Aplicação deverão ser alteradas em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As Medidas de Aplicação são alteradas do seguinte modo:

1)

No artigo 15.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

0,58 EUR/km, em caso de viagem de automóvel, a que acresce, se for o caso, o preço da travessia em ferryboat ou outro transporte semelhante, com um limite de reembolso de 1 000 km por trajeto de ida ou de volta. »;

2)

No artigo 20.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Para a parte do trajeto até 50 km: 25,91 EUR;»;

b)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Para a parte do trajeto compreendida entre 51 e 250 km: 0,15 EUR/km;»;

3)

O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O montante máximo de reembolso anual a título das despesas de viagem efetuadas nos casos previstos no artigo 10.o, n.o 1, alínea b), é fixado em 4 886 EUR.»

;

b)

No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«3.   O montante máximo de reembolso anual a título das despesas de viagem realmente efetuadas por ocasião de viagens realizadas pelos presidentes de uma comissão ou subcomissão para participarem em conferências ou manifestações que incidam sobre um tema de caráter europeu que se inscreva nas competências da respetiva comissão ou subcomissão e que tenham dimensão parlamentar é fixado em 4 886 EUR. A participação carece de autorização prévia do Presidente do Parlamento, após verificação das verbas disponíveis, dentro do limite máximo supracitado.»

;

4)

No artigo 24.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Se a atividade oficial decorrer em território da União, os deputados recebem um subsídio fixo, fixado em 350 EUR.»

;

5)

No artigo 29.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume por todos os colaboradores referidos no artigo 30.o é fixado em 28 696 EUR, com efeitos a partir de 1 de julho de 2023.»

;

6)

No artigo 42.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O montante mensal do subsídio para despesas gerais é fixado em 4 950 EUR.»

.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024, com exceção do artigo 1.o, ponto 5, que é aplicável a partir de 1 de julho de 2023.


(1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

(2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).

(3)   JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/1617/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)