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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2023/1617 |
21.12.2023 |
DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
de 11 de dezembro de 2023
que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
(C/2023/1617)
A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,
Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o artigo 25.o do Regimento do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com o artigo 69.o, n.o 1, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (as «Medidas de Aplicação»), os montantes dos subsídios para despesas gerais, de viagem e de estadia diária podem ser indexados anualmente pela Mesa, até um máximo igual à taxa de inflação anual da União Europeia correspondente ao mês de outubro do ano precedente, publicada pelo Eurostat. |
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(2) |
A taxa de inflação na União Europeia entre outubro de 2022 e outubro de 2023, comunicada pelo Eurostat em 17 de novembro de 2023, é de 3,6 %. Os novos montantes dos subsídios e despesas de viagem acima referidos resultantes do ajustamento necessário para ter em conta esta taxa de inflação deverão aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2024 e as Medidas de Aplicação deverão ser alteradas em conformidade. |
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(3) |
Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, das Medidas de Aplicação, o montante máximo das despesas de assistência parlamentar que o Parlamento assume para os colaboradores, a que se refere o artigo 29.o, n.o 4, das Medidas de Aplicação, é, se for caso disso, indexado anualmente pela Mesa com base no índice comum fixado pelo Eurostat para medir a evolução do custo de vida para os funcionários da UE em aplicação do artigo 65.o e em conformidade com o anexo XI do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos outros agentes da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3) (o «Estatuto dos Funcionários»). |
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(4) |
Essa indexação é normalmente decidida pela Mesa em dezembro, produzindo efeitos retroativamente a partir do mês de julho do ano em causa. No entanto, foi necessário proceder a uma adaptação intermédia das despesas de assistência parlamentar, dado que o índice comum estabelecido pelo Eurostat para o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 1 de janeiro de 2023 foi de 103,7 (+3,7 %), excedendo assim o limiar de 3 % previsto no Estatuto dos Funcionários da UE, que determina uma atualização das remunerações. Assim sendo, na sua reunião de 12 de junho de 2023, a Mesa decidiu aumentar, em conformidade com a taxa de ajustamento de 1,7 % fixada pela Comissão para o primeiro semestre de 2023, o montante mensal máximo que o Parlamento assume para as despesas de assistência parlamentar para 28 412 EUR, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. |
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(5) |
A Comissão fixou a taxa de ajustamento para o segundo semestre de 2023 em 1 %. Consequentemente, o montante mensal máximo assumido para as despesas de assistência parlamentar deverá ser aumentado para 28 696 EUR com efeitos a partir de 1 de julho de 2023 e as Medidas de Aplicação deverão ser alteradas em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As Medidas de Aplicação são alteradas do seguinte modo:
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1) |
No artigo 15.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
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2) |
No artigo 20.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
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3) |
O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:
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4) |
No artigo 24.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Se a atividade oficial decorrer em território da União, os deputados recebem um subsídio fixo, fixado em 350 EUR.» |
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5) |
No artigo 29.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume por todos os colaboradores referidos no artigo 30.o é fixado em 28 696 EUR, com efeitos a partir de 1 de julho de 2023.» |
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6) |
No artigo 42.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O montante mensal do subsídio para despesas gerais é fixado em 4 950 EUR.» |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024, com exceção do artigo 1.o, ponto 5, que é aplicável a partir de 1 de julho de 2023.
(1) Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).
(2) Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/1617/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)