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Resolução do Comité Económico e Social Europeu

Contributo para o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2025

(C/2025/760)

Relatores: Christa SCHWENG

Cinzia DEL RIO

Ioannis VARDAKASTANIS

Conselheiros	Jukka AHTELA (da relatora, Grupo I) Stefan GRAN (da relatora, Grupo II) Piotr SADOWSKI (do relator, Grupo III)
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 4, do Regimento
Adoção em plenária	4.12.2024
Reunião plenária n.o	592
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	163/2/9

1. Introdução

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE), enquanto voz institucional da sociedade civil organizada na UE, pronuncia-se sobre o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2025. As orientações políticas da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, para 2024-2029 definem um roteiro para uma Europa resiliente, sustentável e inclusiva. O contributo para o programa de trabalho em apreço está organizado segundo as mesmas sete linhas gerais, reforçando o papel dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na elaboração das políticas da UE. Este contributo baseia-se em algumas das recomendações formuladas na Resolução do CESE – Traçar o processo democrático da UE: uma resolução para o próximo mandato legislativo, adotada em setembro de 2024.

1.2.

Como ponto de partida, é imperativo que a UE adote urgentemente medidas para melhorar a aplicação da Agenda 2030 das Nações Unidas, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e do Pacto para o Futuro. Este objetivo poderia ser realizado com base numa estratégia global da UE em prol da paz e do progresso económico, social e ambiental.

1.3.

Não obstante o facto de a UE se encontrar num momento-charneira, enfrentando guerras às suas portas, transformações climáticas e digitais complexas e uma concorrência feroz nos mercados mundiais, os valores fundamentais da democracia, da solidariedade, dos direitos humanos, da igualdade, da justiça social, da sustentabilidade e do Estado de direito devem estar na vanguarda de qualquer debate sobre o futuro da UE. Os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil desempenham um papel fundamental na defesa e no reforço desses valores e contribuem para a conceção, a aplicação e o acompanhamento de políticas e instrumentos, tanto a nível nacional como europeu.

1.4.

O CESE desempenha um papel fundamental na promoção de um espaço cívico sólido e na facilitação de um diálogo cívico substantivo. Graças aos seus vastos conhecimentos especializados e experiência de longa data, constitui uma ponte indispensável entre as instituições da UE e as diversas organizações da sociedade civil, assegurando que as suas vozes são ouvidas no processo de elaboração de políticas. A sua posição única permite ao CESE promover a democracia participativa e defender a inclusão de várias partes interessadas no processo de elaboração das políticas da UE. Ao proporcionar uma plataforma para a criação de consensos e o diálogo, o CESE apoia a elaboração de políticas inclusivas que reflitam as necessidades e aspirações dos empregadores, dos trabalhadores e das organizações da sociedade civil, reforçando assim a legitimidade e a eficácia da governação da UE. O CESE salienta a importância de envolver no diálogo da UE todas as pessoas, em especial as provenientes de grupos raramente ouvidos, aprofundando assim a participação cívica e a transparência em todas as instituições da UE.

1.5.

O ano de 2025 será crucial para definir o tom legislativo do próximo mandato da Comissão Europeia. O CESE apela para a adoção de medidas sólidas no sentido de assegurar que as políticas estabelecidas sejam socialmente inclusivas e sustentáveis do ponto de vista ambiental e conduzam a uma UE próspera do ponto de vista económico.

2. Um novo plano para a prosperidade e a competitividade sustentáveis da Europa

2.1.

Perante novos desafios geopolíticos cada vez mais complexos, o CESE insta as instituições da UE a atuarem com determinação para assegurar uma competitividade sustentável, prosperidade para todos e a liderança da UE a longo prazo na cena mundial. Por conseguinte, é imperativo melhorar todas as políticas que reforcem a produtividade e a competitividade da UE, alinhando os investimentos económicos vitais pelos objetivos sociais e ambientais comuns, promovendo simultaneamente a economia social de mercado e o bem-estar das gerações futuras.

2.2.

É essencial assegurar novos tipos de investimento e reformas, bem como acelerar a inovação, a fim de reforçar a competitividade e promover a convergência ascendente em toda a Europa. É igualmente importante assegurar que os objetivos de inclusão social e de proteção do ambiente sejam tidos em conta e alinhados pelo objetivo de reforçar a competitividade da UE.

2.3.

A UE necessita urgentemente de um Pacto Ecológico e Social forte, baseado numa economia do bem-estar e num novo conceito de prosperidade para as pessoas e o planeta, assegurando uma transição justa e uma abordagem assente nos direitos humanos. Para evitar que esta iniciativa seja onerosa para as empresas, cabe assegurar uma aplicação adequada e eficaz através da criação de planos de ação realistas a nível nacional e do apoio às empresas, em especial às pequenas e médias empresas (PME), com vista a manter a competitividade e a garantir o pleno emprego de boa qualidade. A fim de cumprir as metas ambientais da UE, são necessários investimentos, bem como investigação e inovação, tecnologia, competências adequadas e uma política industrial europeia capaz de mobilizar fundos públicos e privados, baseada na proteção de normas sociais e em empregos de boa qualidade.

2.4.

Para tal, a Europa tem de se tornar mais competitiva, como ilustrado no relatório de Mario Draghi, apoiando simultaneamente o modelo social europeu e a política de coesão a todos os níveis. De acordo com o referido relatório, o relançamento do crescimento depende de três elementos: colmatar o défice de inovação em relação aos EUA e à China, especialmente no que diz respeito às tecnologias avançadas; um plano conjunto para a descarbonização e a competitividade; aumentar a segurança e diminuir as dependências. Estes três elementos exigem um investimento maciço para transformar a economia, sendo, por conseguinte, necessária capacidade de investimento financeiro da UE.

2.5.

É imperativo reforçar as atuais regras do mercado único, a fim de criar uma dinâmica nova e mais justa para a mobilidade transfronteiras de pessoas, bens, serviços, capitais e dados, como afirmado no relatório de Enrico Letta.

2.6.

O CESE reconhece a importância de reduzir os encargos administrativos e os custos de conformidade, mas sublinha que essa redução deve decorrer de forma transparente e inclusiva, sem prejudicar os objetivos legislativos subjacentes e mantendo os elevados padrões atuais, nomeadamente em matéria de bem-estar social e de proteção do ambiente. Como ponto de partida, devem existir critérios claros e uma avaliação eficaz da execução a nível nacional. A Comissão deve fornecer informações claras e transparentes sobre as iniciativas previstas para legislar melhor e assegurar o diálogo social e a plena participação da sociedade civil no processo.

2.7.

Para as pequenas e médias empresas (PME), o princípio «pensar primeiro em pequena escala» deve tornar-se realidade, proporcionando um quadro legislativo estável, racionalizando e reduzindo os processos administrativos, garantindo condições de concorrência equitativas no mercado único e proporcionando às PME acesso a energias renováveis a preços acessíveis.

2.8.

É urgente investir na inovação e na produção assente na autonomia estratégica aberta, com base numa indústria neutra em carbono, na economia circular, em matérias-primas críticas, no Regulamento dos Circuitos Integrados e nas tecnologias estratégicas e de defesa, devendo tal investimento ser alinhado de forma sustentável pelos objetivos sociais e ambientais comuns.

2.9.

Uma estratégia industrial europeia sólida deve complementar o objetivo para 2040 de reduzir em 90 % as emissões de CO2, bem como manter e criar empregos de elevada qualidade na Europa. Por conseguinte, é urgentemente necessário um plano de ação abrangente, como o futuro Pacto da Indústria Limpa, sob a égide do Pacto Ecológico Europeu, como prioridade estratégica para reforçar e assegurar a competitividade sustentável da UE. Cabe identificar e promover adequadamente medidas de acompanhamento específicas da transição ecológica destinadas a apoiar os setores, as regiões, as empresas e os trabalhadores mais afetados, a fim de facilitar a previsão e a gestão da mudança no âmbito de um processo justo e equitativo.

2.10.

O CESE apela para uma mudança tecnológica que beneficie todos, assegurando que a digitalização reduz e não agrava as desigualdades, por exemplo investindo em infraestruturas digitais públicas sólidas e essenciais para os serviços públicos. Neste contexto, o CESE solicita à Comissão Europeia que avalie o nível de melhoria da digitalização em toda a administração pública, utilizando o Mecanismo de Recuperação e Resiliência no âmbito dos planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR), que caduca em 2026.

2.11.

A digitalização, incluindo a inteligência artificial (IA), está a transformar radicalmente o mundo do trabalho, tendo simultaneamente um enorme potencial para o aumento da produtividade em todos os setores da economia. No início de 2025, o CESE emitirá um parecer específico, juntamente com um parecer solicitado pela Presidência polaca, sobre o impacto da IA na saúde e segurança no trabalho. É importante avaliar de forma mais aprofundada o impacto da gestão algorítmica nas condições de trabalho e na organização do trabalho, assegurando simultaneamente o princípio do controlo humano.

2.12.

É necessária uma revolução das competências e uma ação a nível europeu, uma vez que a UE está muito abaixo da meta de 60 % de adultos em formação estabelecida no Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O CESE solicita dados atualizados e fiáveis para acompanhar esta taxa de participação e apoia firmemente a proposta de plano estratégico para o ensino de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) com um roteiro eficaz. Os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil devem ser integrados nestes processos.

2.13.

O CESE regista com interesse a proposta de iniciativa sobre o teletrabalho e o direito a desligar e solicita à Comissão Europeia que inclua esta iniciativa no Programa de Trabalho para 2025.

2.14.

As fábricas de IA devem dar prioridade à colaboração com as PME e os polos de inovação locais, assegurando que os benefícios da IA sejam amplamente acessíveis. O CESE recomenda que as fábricas de IA funcionem de acordo com normas éticas rigorosas, a fim de assegurar a transparência, a responsabilização e a proteção dos direitos fundamentais. O CESE pede para participar neste processo desde o início.

2.15.

Uma base industrial transformadora e competitiva mais forte exige investimentos maciços, que devem ser financiados, regulamentados e aplicados de forma a preservar a integridade do mercado único e a colmatar as disparidades em matéria de crescimento, produtividade e inovação entre a UE e os parceiros internacionais e principais concorrentes. São necessários montantes avultados de fundos públicos para estimular o investimento privado nos domínios em que ainda não exista uma justificação económica para a adoção de soluções neutras em carbono e nos setores estratégicos em que, de outro modo, a produção teria lugar em regiões do mundo concorrentes do ponto de vista geoeconómico, onde as dependências poderiam ser exploradas de forma abusiva.

2.16.

Por conseguinte, o CESE apoia a criação de um novo Fundo Europeu de Competitividade, com vista a um orçamento novo e reforçado no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual. O referido fundo deve incluir investimentos públicos mais fortes e ações para desbloquear investimentos em tecnologias estratégicas e investimentos privados em objetivos comuns, nomeadamente através do Banco Europeu de Investimento (BEI).

2.17.

Trata-se de um objetivo fundamental para avançar rumo a projetos comuns financiados pela UE em setores estratégicos com um claro valor acrescentado europeu. Os projetos importantes de interesse europeu comum (PIIEC) apoiados pelo Fundo Europeu de Competitividade devem respaldar as parcerias mais importantes.

2.18.

O CESE congratula-se com a revisão das regras em matéria de auxílios estatais no domínio da habitação. É necessário realizar um debate mais alargado sobre as regras em matéria de auxílios estatais e sobre a política de concorrência e industrial, em função da evolução política e económica, centrando-se nos objetivos estratégicos da dupla transição ecológica e digital.

2.19.

A fim de reduzir a dependência da Europa em relação a fontes de energia estrangeiras e promover a autonomia estratégica da Europa, o quadro regulamentar da UE deve criar as condições para um aprovisionamento energético respeitador do ambiente, a preços comportáveis, acessível e fiável, tal como previsto pela União da Energia. O CESE salienta que o fornecimento de energia é classificado como um serviço de interesse geral.

2.20.

A UE deve adotar medidas urgentes para concretizar uma verdadeira União Europeia da Saúde e investir fortemente em projetos colaborativos de investigação médica, como sucedeu em resposta à COVID-19; exorta a UE a estabelecer um plano de ação para as doenças raras e a reconhecer que os cidadãos têm direito a cuidados de saúde de boa qualidade, acessíveis e a preços comportáveis, a consagrar numa garantia europeia para a saúde. Este é um compromisso essencial para salvaguardar a saúde pública enquanto pilar da qualidade de vida e da resiliência na UE.

2.21.

O CESE apela para a adoção de uma garantia europeia para a prestação de cuidados, a fim de assegurar o acesso a cuidados de elevada qualidade a preços comportáveis, apoiando simultaneamente os cuidadores. É imperativo atrair novos trabalhadores para o setor dos cuidados de saúde através de boas condições de trabalho e investir numa mão de obra instruída, qualificada, equilibrada em termos de género e motivada, que seja respeitada pela sociedade e adequadamente renumerada.

2.22.

O CESE salienta a necessidade de reforçar o quadro de cibersegurança para o setor dos cuidados de saúde, destacando a crescente dependência das tecnologias digitais no âmbito dos cuidados médicos. O Plano de Ação Europeu para a Cibersegurança deve centrar-se em três domínios principais: reforço das infraestruturas de cibersegurança em hospitais e prestadores de cuidados de saúde; apoio aos prestadores de cuidados de saúde de menor dimensão; e parcerias público-privadas para a ciber-resiliência.

2.23.

Além disso, o destaque para a IA no âmbito dos cuidados de saúde deve reforçar a cibersegurança, racionalizar os diagnósticos e alinhar-se com o Plano de Ação Europeu para a Cibersegurança para uma transição digital mais segura e inclusiva, mantendo simultaneamente os cuidados centrados no ser humano.

3. Uma nova era para a defesa e a segurança europeias

3.1.

Uma Europa segura é uma Europa que também respeita a justiça social e económica. O CESE defende que se promova a paz, a segurança e a defesa, a justiça mundial e o progresso mundial, adotando proativamente medidas em prol da paz; que se apoie o sistema multilateral; que se assegure uma concorrência leal; que se combata a pobreza; que se promova o diálogo social e civil, a democracia, os direitos humanos e um sistema de gestão da migração humano.

3.2.

A UE deve capacitar os seus cidadãos e garantir a sua segurança em vários domínios, protegendo-os: de inimigos externos, de riscos para a saúde e futuras pandemias; de ameaças híbridas, bem como da utilização indevida ou abusiva de tecnologias digitais avançadas; do risco de pobreza, exclusão e discriminação, garantindo simultaneamente oportunidades económicas e laborais para todos; do risco de emergências climáticas e relativas à biodiversidade; e, por último, das ameaças à democracia participativa, incentivando a participação ativa dos cidadãos na vida cívica, política e democrática.

3.3.

A ênfase na indústria da defesa e na STEP (Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa) não deve prejudicar a despesa pública noutros setores industriais e em serviços essenciais, como os sistemas de saúde, a educação e a justiça, pois afetaria a sua sustentabilidade, qualidade e inclusividade. O financiamento das indústrias orientadas para a guerra será, sem dúvida, um tema de intenso debate público. O investimento na segurança e na defesa será ineficaz se a sociedade estiver dividida. O principal objetivo da política europeia de defesa deve ser a coordenação das despesas e das infraestruturas, o levantamento das necessidades tecnológicas e o combate à fragmentação entre os Estados-Membros.

3.4.

Uma política comum de defesa da UE exige igualmente uma verdadeira política externa comum de pleno direito, que vá além da atual cooperação reforçada (ou seja, a política externa e de segurança comum). Para o efeito, a UE deve dispor de meios materiais e imateriais adequados, incluindo os seus recursos próprios.

3.5.

O CESE preconiza que se reforce a política comum de segurança e defesa da UE, que se construa uma verdadeira União Europeia da Defesa, incluindo o fomento das tecnologias estratégicas e críticas e das capacidades de defesa comuns da UE, e que se fortaleça a cooperação com parceiros que partilham as mesmas ideias.

3.6.

Preconiza também que, no âmbito do Pacto em matéria de Migração e Asilo, a UE estabeleça o justo equilíbrio entre uma gestão eficaz e realista da migração que seja humana e sustentável, promovendo vias legais de entrada na UE e garantindo simultaneamente a segurança e o controlo das suas fronteiras externas, uma abordagem do direito de asilo assente nos direitos, bem como a integração dos migrantes e refugiados no mercado de trabalho. A UE deve salientar as oportunidades criadas pela migração, a necessidade de políticas de integração eficazes e a necessidade de desenvolver e promover vias legais. Por conseguinte, o CESE apoia as parcerias da Comissão Europeia com países seguros. O respeito absoluto pelos direitos humanos e a solidariedade entre os Estados-Membros devem ser sempre garantidos. A migração não pode ser considerada apenas do ponto de vista da segurança.

3.7.

O CESE destaca o papel fundamental das organizações da sociedade civil, dos parceiros sociais e dos voluntários ativos na promoção da justiça social e da resiliência no âmbito do quadro de segurança da UE. Estes intervenientes contribuem significativamente para a coesão social, reduzindo a polarização, promovendo a igualdade e reforçando os valores democráticos. O seu trabalho contribui para a resiliência da sociedade a desafios como as alterações climáticas, a instabilidade económica e as clivagens sociais. É imperativo que a UE apoie e envolva ativamente estas organizações enquanto parceiros essenciais na manutenção de uma Europa segura, justa e inclusiva.

4. Apoiar as pessoas, reforçar as nossas sociedades e o nosso modelo social

4.1.

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi plenamente reconhecido como uma das pedras angulares da UE, uma vez que o bom funcionamento dos Estados-providência e os investimentos sociais inclusivos são vitais para criar uma sociedade resiliente do ponto de vista social e económico.

4.2.

O CESE salienta que o referido pilar deve continuar a servir de «bússola» para orientar os trabalhos sobre a melhoria da coesão social e das condições de trabalho. Congratula-se também com a proposta de apresentação do novo plano de ação para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as metas para 2030 em matéria de emprego, educação, competências e pobreza. É necessária uma abordagem plural, a fim de:

a)	Aplicar, executar e acompanhar as iniciativas existentes no domínio social e do emprego, juntamente com o apoio financeiro (fundos da UE) concebido para apoiar políticas e programas que contribuam diretamente para a realização dos objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

b)	Dar resposta aos desafios sociais e de emprego que a Europa enfrenta através de medidas legislativas e/ou não legislativas;

Reconhecer e reforçar a ligação entre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o processo do Semestre Europeu, enquanto componente fundamental do quadro de governação socioeconómica da UE. O novo Quadro de Convergência Social é um instrumento para acompanhar os progressos e assegurar que as políticas sociais são adequadamente aplicadas e financiadas.

Os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil devem ser plenamente envolvidos ao longo de todo o ciclo do Semestre Europeu.

4.3.

O diálogo social a todos os níveis pode desempenhar um papel fundamental no reforço do crescimento, da produtividade, do emprego e da competitividade das empresas europeias nos mercados mundiais. É crucial promover e reforçar a negociação coletiva, juntamente com o direito dos trabalhadores à informação e à consulta, a par de uma maior participação, em conformidade com as práticas e a legislação nacionais. Esses instrumentos são necessários para gerir o impacto das novas tecnologias, da digitalização e da inteligência artificial no local de trabalho, melhorando as condições de trabalho e os direitos dos trabalhadores. Tanto o relatório de Enrico Letta como o relatório de Mario Draghi salientam a necessidade de reforçar o diálogo social enquanto componente essencial para assegurar a competitividade sustentável da UE e o bom funcionamento do mercado interno. O CESE apoia a iniciativa de criar um novo Pacto para o Diálogo Social Europeu no início de 2025 e exorta ainda a Comissão Europeia a promover os resultados do diálogo social europeu, a encorajar a execução dos acordos autónomos e a apoiar a aplicação concreta do diálogo social a nível nacional. Sublinha ainda que o Quadro de Convergência Social do Semestre Europeu seria um instrumento valioso a este respeito.

4.4.

É da maior importância consultar os trabalhadores para apoiar a dimensão transformadora da estratégia da UE para a segurança e a sustentabilidade, antevendo simultaneamente o impacto de tecnologias revolucionárias, como a inteligência artificial.

4.5.

O CESE apoia o Roteiro para Empregos de Qualidade da Comissão, centrado na aplicação e no acompanhamento de todas as iniciativas existentes no domínio social, bem como na garantia de boas condições de trabalho, formação e transições profissionais justas para os trabalhadores assalariados (nomeadamente através do aumento da cobertura da negociação coletiva) e para os trabalhadores por conta própria. Para tal, são necessárias iniciativas e investimentos específicos. É importante promover um mercado de trabalho socialmente inclusivo e justo, com ações específicas dirigidas às mulheres, aos jovens e às pessoas com deficiência.

4.6.

O CESE apela para a adoção de medidas relativas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e sublinha que a primeira Estratégia da UE de Combate à Pobreza abrangente, que dá resposta tanto às necessidades imediatas como às causas profundamente enraizadas, deve prever a coordenação dos esforços de todos os Estados-Membros para reduzir a pobreza. Esta estratégia deve estar em consonância com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e assentar em esforços coordenados de todos os Estados-Membros, integrando boas práticas para assegurar uma redução sustentável e mensurável da pobreza. O CESE destaca a importância de uma abordagem holística que reforce as redes de segurança social e promova o crescimento económico inclusivo, sem deixar ninguém para trás. Apela também para o desenvolvimento de uma economia social forte através da aplicação da recomendação do Conselho sobre a economia social, que visa promover práticas empresariais socialmente responsáveis e o interesse público.

4.7.

O CESE apoia a nomeação de um comissário europeu responsável pela habitação, bem como o Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis. Esta última iniciativa é fundamental para proporcionar habitação a preços comportáveis, acessível, digna e sustentável a todos os cidadãos da UE. Deve ser mobilizado um financiamento sólido no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual (QFP), com especial destaque para os grupos vulneráveis, como os idosos, as pessoas com deficiência e as famílias com baixos rendimentos. O CESE defende a criação de uma plataforma de investimento da UE para facilitar as parcerias nacionais, regionais e locais, com vista a pôr termo à exclusão habitacional e a assegurar que as políticas de habitação são inclusivas e equitativas.

4.8.

A participação dos jovens é crucial para o futuro da Europa. O CESE congratula-se com o facto de todos os comissários tencionarem organizar os seus primeiros diálogos sobre a política da juventude nos primeiros 100 dias do mandato. Há que prever espaços para a participação estruturada dos jovens e colocar a tónica na forma como o seu espírito de inovação, o seu empenho e a sua dedicação podem moldar o futuro da UE, respeitando plenamente o diálogo social e as prerrogativas dos parceiros sociais. O Comité insta a Comissão Europeia a tomar medidas concretas para melhorar a Garantia para a Juventude e a iniciativa ALMA (Aspirar, Assimilar, Dominar, Alcançar), bem como a avaliar a Garantia Europeia para a Infância.

4.9.

O CESE defende a adoção de medidas urgentes para criar uma «União da Igualdade» para todas as pessoas, assente nos princípios da equidade intergeracional, e exorta a Comissão Europeia a criar especificamente uma Direção-Geral para a Igualdade. Devem incluir-se aqui vias de recurso imediatas para combater a discriminação sistémica, promover a igualdade de oportunidades e salvaguardar os direitos para todos, independentemente da sua origem ou identidade. Os quadros jurídicos existentes em matéria de luta contra a discriminação terão de ser reforçados e a sua plena aplicação e execução terão de ser asseguradas. Esta deve ser a base da avaliação de estratégias anteriores e do desenvolvimento da nova Estratégia para a Igualdade de Género para o período pós-2025, do Roteiro dos Direitos da Mulher, da nova estratégia de combate ao racismo para o período pós-2025, da estratégia atualizada sobre a igualdade LGBTQI, da estratégia europeia para as pessoas idosas e da parte referente ao período pós-2025 da Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. É imperativo que as comunidades marginalizadas e os grupos raramente ouvidos estejam no centro da construção de uma UE mais inclusiva. O CESE apela para que se chegue a acordo sobre a diretiva horizontal da UE relativa à não discriminação, que está bloqueada no Conselho há mais de 16 anos.

4.10.

O CESE recomenda a promoção do modelo europeu de economia social de mercado: apoiando o empreendedorismo e a inovação; assegurando emprego de qualidade, incluindo novas formas de trabalho, e melhorando as condições de trabalho; investindo na educação, formação e competências de qualidade; garantindo o direito à formação e à aprendizagem ao longo da vida, incluindo a requalificação e a melhoria das qualificações profissionais; promovendo a colaboração entre os estabelecimentos de ensino e formação; e garantindo o acesso efetivo a uma formação de qualidade para todos. Além disso, deve ser dada prioridade à inclusividade na educação, com medidas para reforçar o acesso equitativo, especialmente no âmbito do Espaço Europeu da Educação. O reforço da mobilidade no âmbito do Erasmus+ em todos os níveis de ensino pode promover uma identidade europeia e valores partilhados entre os jovens.

5. Manter a nossa qualidade de vida: segurança alimentar, água e natureza

5.1.

As alterações climáticas constituem uma ameaça grave para o desenvolvimento económico e social, exigindo uma estratégia global a longo prazo e uma ação coordenada a todos os níveis.

5.2.

A Comissão deve adotar medidas para avançar com a estratégia de financiamento sustentável, a fim de reorientar os fluxos de investimento para as atividades sustentáveis. Neste contexto, deve ser considerada uma taxonomia social para o investimento sustentável.

5.3.

O CESE apela para uma UE que proteja contra os riscos atuais e futuros associados às alterações climáticas, à poluição e à perda de biodiversidade. A UE deve adotar medidas para alcançar uma redução de 90 % nas emissões até 2040, reforçar a resiliência às alterações climáticas e restaurar a natureza e a biodiversidade, a fim de garantir que as necessidades de base (alimentos, água, energia, saúde pública, etc.) na UE e a nível mundial não fiquem em risco.

5.4.

O Pacto Azul Europeu é um dos principais domínios prioritários. Dada a natureza essencial da água e os desafios atuais e futuros que o mundo e o nosso continente enfrentam, a água deve ser considerada uma prioridade e o Pacto Azul Europeu deve ser adotado enquanto política estratégica autónoma, uma vez que a política da água não pode limitar-se apenas à política climática. A Europa pode transformar os desafios relacionados com a água em novas oportunidades de desenvolvimento tecnológico, progresso social, novos postos de trabalho, competências e crescimento empresarial, respeitando simultaneamente o ambiente e salvaguardando os recursos hídricos para benefício de todos.

5.5.

O CESE recomenda que se tomem medidas para revitalizar o setor agrícola da UE e promover o desenvolvimento rural, tornando-o mais atrativo para os jovens, as mulheres e as explorações agrícolas e empresas familiares e de pequena e média dimensão, evitando assim um êxodo rural. Estes agricultores devem ser apoiados por uma política agrícola comum pós-2027 devidamente financiada, que protegerá a produção alimentar europeia e assegurará a sua resiliência. A agricultura e as comunidades rurais dinâmicas só serão sustentáveis se as necessidades económicas, sociais e ambientais forem satisfeitas de forma equilibrada. Este objetivo deve constar da Visão para a Agricultura e o Setor Alimentar, que tem de integrar objetivos económicos, sociais e ambientais para criar uma paisagem agrícola resiliente e sustentável. Deve incluir medidas para incentivar a inovação em práticas agrícolas sustentáveis e resilientes do ponto de vista hídrico e apoiar os sistemas alimentares locais, que são essenciais para a segurança alimentar e o bem-estar das comunidades rurais.

6. Proteger a nossa democracia e defender os nossos valores

6.1.

Os esforços incansáveis da sociedade civil para promover a participação dos cidadãos e a cidadania ativa, reforçar o diálogo social, promover o diálogo civil, defender os direitos humanos e fomentar práticas democráticas são trunfos inestimáveis que contribuem para a força, a resiliência e a legitimidade da UE.

6.2.

O CESE exorta as instituições da UE a reconhecerem o valor da sociedade civil enquanto interveniente fundamental na conceção e execução das políticas da UE em prol do crescimento sustentável, da defesa da democracia e da justiça social, incluindo as transições justas, que beneficiam da mesma forma os cidadãos, os trabalhadores e as empresas. Através das suas interações com os poderes públicos a todos os níveis e da sua capacidade para fazer a ponte entre a esfera política e a comunidade, a sociedade civil contribui para apoiar os mais vulneráveis e os que são menos capazes de se adaptar à mudança. Além disso, o CESE considera que o voluntariado deve ser reconhecido e celebrado como um elemento essencial da cidadania ativa. Cabe adotar medidas para valorizar e apoiar o voluntariado enquanto forma de ação cívica que reforça a participação dos cidadãos e a democracia participativa.

6.3.

O CESE preconiza que a UE adote medidas em futuras revisões dos Tratados para garantir o respeito pelo Estado de direito, pelos direitos fundamentais e pela diversidade, explorando alterações nos mecanismos de decisão. É necessário salvaguardar a democracia contra ameaças internas e externas através do desenvolvimento de um espaço cívico capacitante dentro e fora das fronteiras da UE, bem como da alteração do pacote para a defesa da democracia, a fim de colmatar lacunas que comprometem as instituições democráticas, assegurando que todos os Estados-Membros respeitam os valores e princípios europeus comuns.

6.4.

O CESE congratula-se com o facto de a Comissão estar prestes a acrescentar um capítulo que dê resposta à dimensão do mercado único no seu relatório anual sobre o Estado de direito.

6.5.

Acolhe ainda com agrado a criação de um novo Escudo Europeu da Democracia, que deve proteger contra a ingerência estrangeira e a desinformação e defender a integridade dos processos democráticos em toda a UE. Uma execução célere do Plano de Ação para a Democracia Europeia deve proteger os direitos civis, combater a discriminação e promover a inclusividade, reforçando o papel da sociedade civil na construção de sociedades sustentáveis e equitativas.

6.6.

O CESE solicita um apoio estrutural a organizações da sociedade civil independentes e fortes a nível europeu e nacional, reconhecendo o seu papel, a par da filantropia e dos parceiros sociais, na promoção de sociedades resilientes e da democracia através de diálogos civis e sociais. Para criar um ambiente verdadeiramente capacitante, a UE deve dar prioridade a esses diálogos e elaborar uma diretiva relativa ao estatuto de associação europeia transfronteiriça. O CESE preconiza a participação ativa das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais na conceção, na execução, no acompanhamento e na avaliação das políticas, a fim de reforçar a vitalidade democrática, social e económica da UE. Para uma aplicação eficaz do artigo 11.o do Tratado da União Europeia, o diálogo com as associações representativas deve ser aberto, transparente e regular. O CESE solicita a definição de critérios assentes em valores para os programas de financiamento da UE, como o Erasmus+, o Horizonte Europa e os fundos no âmbito da política de coesão, com vista a assegurar que os projetos apoiados estão em consonância com os princípios democráticos.

6.7.

Tendo presente o compromisso assumido pela Comissão Europeia de intensificar a sua colaboração com as organizações da sociedade civil, o CESE insta as instituições da UE a assumirem a liderança e a desenvolverem uma estratégia para a sociedade civil, com um plano de ação claro. Além disso, o CESE defende a criação de um painel de avaliação anual do diálogo civil ou do espaço cívico, que avaliará se os contributos das organizações da sociedade civil durante as consultas foram tidos em conta. Este painel de avaliação poderia ser utilizado para elaborar um relatório bienal sobre o diálogo civil que avaliasse a situação do diálogo civil e a eficácia das organizações da sociedade civil. É intenção do CESE colaborar estreitamente com a Comissão Europeia e outras partes interessadas importantes no que concerne à criação, à governação e ao funcionamento de uma plataforma da sociedade civil, tal como anunciado na carta de missão ao comissário indigitado Michael McGrath.

6.8.

O CESE manifesta profunda preocupação com a evolução da situação em alguns Estados-Membros no sentido de uma redução do espaço das organizações da sociedade civil. Estas organizações desempenham um papel essencial na defesa dos direitos e liberdades fundamentais e na luta contra a ascensão do populismo. A UE tem de continuar a combater esta evolução através dos procedimentos previstos no artigo 7.o e do congelamento de fundos europeus em relação aos Estados-Membros que não respeitem o Estado de direito, a independência do sistema judicial ou os direitos fundamentais, como a liberdade de associação ou a liberdade de expressão, ou que restrinjam a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social para manipular o discurso público.

7. Uma Europa global: tirar partido do nosso poder e das nossas parcerias

7.1.

A fim de aprofundar a integração política e promover a paz mundial, é essencial reforçar a autonomia estratégica e a proteção da nossa economia contra fugas tecnológicas e conduzir uma verdadeira política externa comum de pleno direito. Para o efeito, a UE deve falar a uma só voz nas instituições multilaterais, assumir um papel de liderança na reforma dessas instâncias e tirar partido do papel internacional do euro enquanto ativo estratégico. O CESE recomenda a introdução da votação por maioria qualificada na política externa da UE.

7.2.

O CESE defende a promoção de uma política comercial europeia aberta e assente em regras, que complemente e apoie outras políticas-chave da UE em matéria de direitos fundamentais e Estado de direito, bem como de política climática, digital, social, industrial e de inovação. Os acordos comerciais devem reforçar a resiliência através da diversificação das importações, criando oportunidades de mercado para as empresas europeias, melhorando a segurança e atenuando os riscos geopolíticos, promovendo simultaneamente a aplicação das normas sociais e ambientais e assegurando condições de concorrência equitativas a nível mundial para uma concorrência leal. O acesso adicional que os acordos comerciais oferecem a matérias-primas críticas e a outros fatores de produção – incluindo a energia – pode ajudar a assegurar cadeias de abastecimento da UE resilientes, sustentáveis e responsáveis;

7.3.

O CESE defende uma abordagem estratégica do alargamento da UE, com uma ênfase clara na manutenção da paz e da estabilidade europeias e na promoção da prosperidade partilhada. É imperativo que o comissário responsável pelo alargamento trabalhe para garantir que o projeto europeu continua a avançar no sentido da paz, da prosperidade e da democracia e para criar estabilidade a longo prazo no nosso continente, à medida que são acolhidos na família europeia novos membros provenientes dos Balcãs Ocidentais e dos países vizinhos da Rússia, como a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia. Os processos de decisão da UE poderão não ser adequados numa União de 30 a 35 países. Preparar e, se necessário, adaptar as instituições e, ao mesmo tempo, acompanhar atentamente os progressos dos países candidatos no tocante aos valores fundadores da UE e ao seu acervo será uma tarefa importante para a nova Comissão Europeia. Em estreita colaboração com o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia deve assegurar que qualquer futuro alargamento beneficia tanto os cidadãos da UE como os cidadãos dos países candidatos e que as elevadas normas de sustentabilidade da UE são preservadas.

7.4.

Este processo deve reforçar a participação da sociedade civil organizada, com um papel específico para os parceiros sociais, e todos os partidos políticos devem comprometer-se a defender o direito de associação, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, bem como a lutar contra qualquer monopólio da informação ou manipulação do discurso público. O CESE já deu um passo importante rumo ao alargamento ao convidar representantes das organizações da sociedade civil dos países candidatos a participarem de forma ad hoc nalgumas reuniões do CESE, e incentiva outras instituições da UE a seguirem o seu exemplo.

7.5.

O CESE solicita que a UE pondere introduzir a votação por maioria qualificada no processo de adesão à UE, pelo menos para todas as fases intermédias, e que as decisões sejam abertas, transparentes e acessíveis aos cidadãos em geral. Cabe adotar medidas mais rigorosas para assegurar o respeito pelos direitos fundamentais.

7.6.

O CESE apoia o desenvolvimento de um novo Pacto para o Mediterrâneo, que promova a estabilidade, o desenvolvimento económico e social e o crescimento sustentável em toda a região. Este pacto deve dar prioridade à cooperação regional em domínios como as energias renováveis, a segurança marítima e as oportunidades económicas e de emprego inclusivas, assegurando que os países do Mediterrâneo são parceiros ativos na resposta aos desafios comuns.

7.7.

O CESE defende uma Estratégia UE-Médio Oriente abrangente que aborde os desafios socioeconómicos, de paz e de segurança da região, através de uma cooperação específica. Esta estratégia deve centrar-se, sobretudo, na resolução imediata e pacífica de conflitos, na promoção da governação democrática, no reforço das parcerias comerciais e na promoção do desenvolvimento sustentável, assegurando simultaneamente o respeito pelos direitos humanos de todas as nações, bem como a estabilidade pacífica e a prosperidade na região.

7.8.

O CESE considera que a Cimeira UE-União Africana de 2025 constitui uma oportunidade crucial para aprofundar os laços entre a UE e África, centrando-se no desenvolvimento económico mútuo, na transformação digital e na resiliência às alterações climáticas. O CESE salienta a importância de parcerias equitativas que deem resposta a desafios comuns, como o desemprego dos jovens e a agricultura sustentável, promovendo a prosperidade a longo prazo para ambos os continentes.

7.9.

O CESE insta a Comissão Europeia a lançar os preparativos para uma colaboração estreita com as Nações Unidas e o seu Ano Internacional dos Voluntários para o Desenvolvimento Sustentável (2026). O CESE exorta a Comissão a colaborar com os Estados membros das Nações Unidas, a sociedade civil e o setor privado, a fim de assegurar que a iniciativa em 2026 sensibiliza eficazmente para o valor do voluntariado e o integra nas políticas nacionais e da UE em matéria de desenvolvimento.

8. Alcançar resultados em conjunto e preparar a União para o futuro

8.1.

A Comissão deve apresentar sem demora, até meados de 2025, a proposta relativa ao quadro financeiro plurianual para o período pós-2027, dotando a UE dos meios financeiros necessários para realizar as suas prioridades políticas.

8.2.

São necessários novos recursos próprios para garantir um orçamento da UE sólido e sustentável, devendo a UE aumentar progressivamente o rácio entre os recursos próprios da UE e as receitas baseadas no rendimento nacional bruto (RNB) dos Estados-Membros.

8.3.

A preparação para o alargamento e para as reformas exige uma adaptação do orçamento da UE e dos seus recursos próprios, a fim de executar as políticas europeias de investimento. O CESE preconiza o desenvolvimento de uma União dos Mercados de Capitais (UMC) eficiente e integrada e uma União Bancária de pleno direito, incluindo todos os Estados-Membros, a fim de aprofundar a harmonização e a eliminação dos obstáculos transfronteiras, salvaguardando simultaneamente uma regulamentação e supervisão sólidas, com vista a preservar a estabilidade financeira e a sustentabilidade do modelo social europeu, proteger os consumidores, os investidores e os aforradores e realizar um mercado único sólido.

8.4.

O CESE propõe a criação de um fundo de investimento da UE no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual (QFP), que deve ter por objetivo disponibilizar recursos financeiros para projetos de investimento de interesse estratégico europeu e diretamente geridos a nível da UE, em especial em domínios com relevância transfronteiriça.

8.5.

O CESE propõe que seja adotado um conjunto de critérios para orientar a hierarquização e a seleção dos investimentos no âmbito desse futuro mecanismo de investimento da UE. Esse fundo deve ser financiado através de uma combinação de recursos, que inclua as contribuições dos Estados-Membros, novos recursos próprios e a emissão conjunta de dívida da UE. Os investimentos e os auxílios estatais financiados pela UE devem estar condicionados à observância do Estado de direito, dos direitos fundamentais e do diálogo social.

8.6.

A descentralização e a autonomia orçamentais são essenciais para promover a competitividade. Importa aproveitar ao máximo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e os fundos no âmbito da política de coesão, com base numa abordagem orientada para os resultados. A Comissão Europeia deve agilizar a avaliação e o acompanhamento da execução do MRR, que caducará em 2026, com a participação ativa dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, bem como reforçar o apoio técnico para assegurar a plena absorção dos fundos, maximizando o seu impacto no crescimento sustentável. O Semestre Europeu pode servir de quadro para orientar o financiamento da UE e pode também reforçar a legitimidade e a eficácia das estratégias de crescimento da UE.

8.7.

O impacto das novas regras de governação económica no novo ciclo do Semestre Europeu de 2025 não aumentará a margem de manobra orçamental para investimentos de modo suficiente para colmatar o défice de investimento a nível dos Estados-Membros, nomeadamente para cumprir as metas do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O reforço da ligação entre o referido pilar e o processo do Semestre Europeu será crucial para acompanhar os progressos e assegurar que as políticas sociais são adequadamente financiadas e aplicadas. O CESE solicita que os objetivos e critérios definidos no novo Quadro de Convergência Social sejam regularmente acompanhados, com a participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, a fim de identificar as políticas e medidas adequadas para proteger um modelo social de qualidade nos nossos países. Para tal, é necessário investir em medidas de transição justa, sistemas de proteção social, saúde e educação inclusivos e adequados, bem como combater a perda de poder de compra e o aumento das desigualdades entre regiões e grupos de pessoas, a fim de evitar desfasamentos entre as prioridades no âmbito da política industrial e da política social.

8.8.

O calendário apertado do processo do Semestre Europeu deixa poucas oportunidades para uma consulta adequada da sociedade civil organizada, mas é fundamental reforçar o papel desta última. Recomenda-se a melhoria do processo de consulta, simplificando o acesso à informação, melhorando os canais de comunicação entre a sociedade civil e os decisores pertinentes, integrando mecanismos de recolha regular de opiniões e criando um processo de diálogo estruturado.

8.9.

O CESE solicita à Comissão Europeia que inclua no Programa de Trabalho para 2025 a proposta de revisão da diretiva relativa aos contratos públicos, que deverá permitir «dar preferência aos produtos europeus na contratação pública no que toca a determinados setores estratégicos» e tecnologias e «modernizar e simplificar as nossas regras de contratação pública, em especial para ter em conta as empresas em fase de arranque e inovadoras da UE» (1), prestando também atenção à necessidade de transparência no processo, respeitando os direitos fundamentais e o diálogo social. É necessário combater os abusos que podem ocorrer nas cadeias de subcontratação.

8.10.

A política de coesão é e deve continuar a ser a política de investimento a longo prazo mais importante na UE, com o seu papel essencial de reforço da coesão social, económica e territorial na Europa. Este objetivo pode ser alcançado salvaguardando os princípios fundamentais da política de coesão, como a governação a vários níveis, o princípio da parceria e a gestão partilhada.

8.11.

Os fundos no âmbito da política de coesão continuam a ser vitais para a convergência económica e social ascendente. As políticas de coesão devem ser apoiadas especificamente por uma direção-geral da coesão e devem preservar a sua identidade assente na governação a vários níveis, o que facilitaria uma melhor utilização dos seus programas, incluindo o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), reforçando-as com iniciativas estratégicas financiadas a nível nacional e cofinanciadas pelo setor privado. É fundamental uma abordagem política holística, coordenada e integrada a nível da UE, que poderia incluir um orçamento da UE mais apto para responder às exigências sociais e executado através do Semestre Europeu reformado e do seu Quadro de Convergência Social, em consonância com uma política económica, social e financeira sólida. Além disso, as instituições da UE devem avaliar a necessidade de um instrumento financeiro permanente baseado na experiência do Programa SURE, com vista a estabilizar as despesas sociais dos Estados-Membros em caso de choques económicos externos e a apoiar os trabalhadores e as empresas nos setores industriais e regiões mais afetados pelos processos de transição digital e ecológica.

Bruxelas, 4 de dezembro de 2024.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

(1) Ursula von der Leyen, «As Escolhas da Europa: Orientações políticas para a próxima Comissão Europeia 2024-2029», p. 11-12.