COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 4.3.2020
COM(2020) 77 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o exercício da delegação de poderes na Comissão para adotar atos delegados, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da Diretiva 2014/45/UE, do artigo 7.º, n.º 2, da Diretiva 1999/37/CE e do artigo 22.º, n.º 2, da Diretiva 2014/47/UE
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o exercício da delegação de poderes na Comissão para adotar atos delegados, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da Diretiva 2014/45/UE, do artigo 7.º, n.º 2, da Diretiva 1999/37/CE e do artigo 22.º, n.º 2, da Diretiva 2014/47/UE
1. Introdução
O artigo 17.º da Diretiva 2014/45/UE 1 , o artigo 6.º da Diretiva 1999/37/CE 2 , com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento 2014/46/UE 3 , e o artigo 21.º da Diretiva 2014/47/UE 4 conferem à Comissão poderes para adotar atos delegados. Estes poderes foram conferidos à Comissão por um período de cinco anos a contar de 19 de maio de 2014 e devem ser tacitamente prorrogados por períodos de igual duração.
2. Base jurídica do relatório
Nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da Diretiva 2014/45/UE, do artigo 7.º, n.º 2, da Diretiva 1999/37/CE e do artigo 22.º, n.º 2, da Diretiva 2014/47/UE, respetivamente, a Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes prevista em cada diretiva, o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos, ou seja, antes de 19 de agosto de 2018. A Comissão reconhece na íntegra e lamenta profundamente a apresentação tardia deste relatório.
3. Exercício da delegação
A Comissão ainda não exerceu os seus poderes de habilitação respeitantes às três diretivas. O quadro seguinte apresenta as medidas específicas ao abrigo dos poderes de habilitação pertinentes:
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Poderes de habilitação constantes da Diretiva 2014/45/UE |
Descrição dos poderes de habilitação para adotar atos delegados |
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Artigo 17.º |
·Atualizar as designações da categoria do veículo, conforme adequado, em caso de alterações das categorias de veículos decorrentes de alterações da legislação de homologação, sem afetar o âmbito de aplicação nem a periodicidade das inspeções. ·Atualizar o anexo I, ponto 3, caso passem a estar disponíveis métodos de inspeção mais eficientes e eficazes, sem alargar a lista de itens a inspecionar. ·Adaptar o anexo I, ponto 3, na sequência de uma avaliação positiva dos custos e benefícios no que diz respeito à lista de itens a inspecionar, métodos, razões para reprovação e avaliação de deficiências em caso de alteração dos requisitos obrigatórios relevantes para efeitos de homologação na legislação da União em matéria de segurança e de ambiente. |
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Poderes de habilitação constantes da Diretiva 1999/37/CE |
Descrição dos poderes de habilitação para adotar atos delegados |
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Artigo 6.º |
·Alterar os anexos I e II em caso de alargamento da União. ·Alterar o anexo I, no que se refere aos elementos não obrigatórios na eventualidade de alterações nas definições ou do teor dos certificados de conformidade na legislação de homologação. |
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Poderes de habilitação constantes da Diretiva 2014/47/UE |
Descrição dos poderes de habilitação para adotar atos delegados |
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Artigo 21.º |
·Atualizar o anexo IV, conforme necessário, para ter em conta as alterações das categorias de veículos decorrentes de alterações da legislação de homologação, sem afetar o âmbito de aplicação da presente diretiva. ·Atualizar o anexo II, ponto 2, caso passem a estar disponíveis métodos de inspeção mais eficientes e eficazes, sem alargar a lista de itens a controlar. ·Adaptar o anexo II, ponto 2, no que diz respeito à lista de itens a inspecionar, métodos, razões para reprovação e avaliação de deficiências em caso de alteração dos requisitos obrigatórios relevantes para efeitos de homologação na legislação da União em matéria de segurança ou ambiente. |
As delegações de poderes previstas no artigo 17.º da Diretiva 2014/45/UE, como acima referido, não foram exercidas. No entanto, tendo em conta as alterações nas designações de veículos das categorias de veículos decorrentes de alterações da legislação de homologação [Regulamento (UE) 2018/858], a Comissão deve exercer os seus poderes de habilitação para adotar um ato delegado.
Em relação aos métodos de inspeção, estes permaneceram inalterados, pelo que não foi necessário exercer os poderes de habilitação respeitantes a este ponto.
Na sequência de uma avaliação positiva dos custos e benefícios no que diz respeito à lista de itens a inspecionar, métodos, razões para reprovação e avaliação de deficiências em caso de alteração dos requisitos obrigatórios relevantes para efeitos de homologação na legislação da União em matéria de segurança ou ambiente, a Comissão deve exercer os seus poderes de habilitação para adaptar o anexo I, ponto 3, da Diretiva 2014/45/UE.
Concretamente, foi concluído um estudo para avaliar se é rentável incluir o eCall no âmbito do regime de inspeção periódica da União Europeia, recomendando o aditamento do eCall aos anexos I e III da Diretiva 2014/45/UE. A este respeito, está prestes a ser criado pela Comissão um grupo de peritos, a fim de reunir os conselhos e os conhecimentos especializados dos Estados-Membros e de outras partes interessadas pertinentes para a preparação do ato delegado.
Os poderes de habilitação previstos no artigo 6.º da Diretiva 1999/37/CE, tal como acima referidos, não foram exercidos por não ter havido um alargamento da União nem alterações do teor dos certificados de conformidade na legislação de homologação (Diretiva 2007/46/CE).
Os poderes de habilitação previstos no artigo 21.º da Diretiva 2014/47/UE, tal como acima referidos, não foram exercidos; no entanto, tal como de acordo com a Diretiva 2014/45/UE, a Comissão está prestes a exercer os seus poderes de habilitação para atualizar a designação da categoria do veículo (veículos da categoria T5) decorrente de alterações na legislação de homologação [Regulamento [UE] 2019/519]. O referido grupo de peritos será também aconselhado em breve sobre a preparação do ato delegado para a atualização das designações das categorias de veículos nas Diretivas 2014/45/UE e 2014/47/UE. Além disso, como a lista de itens a inspecionar, os métodos, as razões para reprovação e a avaliação de deficiências permanecem inalterados, não foram exercidos quaisquer outros poderes de habilitação.
4. Conclusão
Com o presente relatório, a Comissão cumpre a obrigação de apresentação de relatórios prevista no artigo 18.º, n.º 2, da Diretiva 2014/45/UE, no artigo 7.º, n.º 2, da Diretiva 1999/37/CE e no artigo 22.º, n.º 2, da Diretiva 2014/47/UE.
A Comissão convida o Conselho e o Parlamento Europeu a tomar nota do presente relatório.
Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE, Texto relevante para efeitos do EEE, JO L 127 de 29.4.2014, p. 51.
2 Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos
JO L 138 de 1.6.1999, p. 57-65
Diretiva 2014/46/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 127 de 29.4.2014, p. 129)
4 Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE, Texto relevante para efeitos do EEE, JO L 127 de 29.4.2014, p. 134.