COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 2.10.2025
COM(2025) 585 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO
nos termos do artigo 105.º-A, n.º 6, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho sobre as derrogações em matéria de IVA aplicadas pelos Estados-Membros
rates derogations
Prefácio
Em conformidade com o artigo 105.º-A, n.º 6, da Diretiva 2006/112/CE 1 (Diretiva IVA), a Comissão apresenta o presente relatório, que especifica as entregas de bens e as prestações de serviços abrangidos pelo artigo 105.º-A, n.os 1 e 3, e pelo artigo 105.º-B. O relatório explica como são concedidas pelos Estados-Membros as derrogações que implicam a aplicação de taxas reduzidas, nomeadamente de taxas inferiores ao mínimo fixado no artigo 98.º, n.º 1 (taxas super-reduzidas), e isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior (taxas zero).
Os dados constantes do presente relatório baseiam-se exclusivamente em informações recebidas dos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão não assume a responsabilidade por eventuais imprecisões nos dados. Quaisquer conclusões ou explicações expressas no presente relatório não refletem necessariamente o parecer oficial da Comissão. Nem a Comissão nem qualquer pessoa que atue em seu nome assume a responsabilidade pela utilização posterior das informações constantes do presente relatório.
Índice
1.Resumo
2.Contexto
3.Bens e serviços aos quais os Estados-Membros aplicam derrogações em matéria de taxas de IVA
3.1Observações gerais sobre todas as derrogações
3.2Derrogações para os bens e serviços enumerados no anexo III
3.3Derrogações para os bens e serviços não enumerados no anexo III
3.4Derrogações para a habitação não abrangida por políticas sociais
3.5Derrogações que implicam escolhas efetuadas ao abrigo do artigo 105.º-A, n.º 5
4.Perspetivas
Anexo 1: lista simplificada de derrogações
Anexo 2: lista simplificada de derrogações por setor
Anexo 3: lista pormenorizada das derrogações por Estado-Membro
Lista de figuras
Figura 1: número de derrogações aplicadas pelos Estados-Membros 7
Figura 2: operações abrangidas por várias derrogações 8
Figura 3: número de derrogações por tipo de taxa de IVA 8
Figura 4: derrogações por setor económico 9
Figura 5: derrogações com taxa super-reduzida por Estado-Membro 10
Figura 6: derrogações escolhidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 105.º-A, n.º 5 13
Glossário
Taxa reduzida: taxa de IVA não inferior ao mínimo de 5 %.
Taxa super-reduzida: taxa reduzida inferior ao mínimo de 5 %.
Taxa zero: isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior.
Taxa intermédia: taxa reduzida não inferior a 12 %.
Derrogação: para efeitos do presente relatório, entende-se por «derrogação» a aplicação de uma taxa de IVA inferior à taxa normal, com base no artigo 105.º-A, n.os 1 e 3, ou no artigo 105.º-B da Diretiva IVA.
Informações jurídicas
O presente relatório baseia-se exclusivamente nas informações fornecidas pelos Estados-Membros por meio das suas comunicações ao Comité do IVA.
Nos termos do artigo 105.º-A, n.º 6, da Diretiva IVA, a Comissão deve apresentar, até 1 de julho de 2025 e com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, um relatório com uma lista exaustiva dos bens e serviços referidos no artigo 105.º-A, n.os 1 e 3, e no artigo 105.º-B aos quais os Estados-Membros aplicam taxas reduzidas, incluindo taxas super-reduzidas ou taxas zero.
Até 7 de julho de 2022, o mais tardar, os Estados-Membros tinham de comunicar ao Comité do IVA o texto das principais disposições de direito interno e as condições da sua aplicação, tal como aplicadas em 1 de janeiro de 2021, no que diz respeito:
·às taxas super-reduzidas e às taxas zero a que se refere o artigo 105.º-A, n.º 1
2
(bens e serviços enumerados no anexo III, com exceção dos pontos 1 a 6 e 10-C)
·às taxas intermédias a que se refere o artigo 105.º-A, n.º 3, primeiro parágrafo
3
(bens e serviços não enumerados no anexo III)
·às taxas reduzidas a que se refere o artigo 105.º-B, n.º 1
4
(operações relativas à habitação não abrangida por políticas sociais).
Os Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2021, não aplicavam taxas intermédias, taxas super-reduzidas ou taxas zero às operações referidas supra, mas que pretendiam fazê-lo, deviam adotar as regras de exercício dessas opções até 7 de outubro de 2023. Deviam igualmente comunicar ao Comité do IVA o texto das principais disposições de direito interno que adotaram 5 . Os Estados-Membros em causa devem aplicar essas taxas às mesmas entregas de bens e prestações de serviços e nas mesmas condições que as aplicáveis em 1 de janeiro de 2021 nos Estados-Membros que comunicaram, até 7 de julho de 2022 6 , as suas principais disposições e as condições das derrogações já aplicadas.
Tal como estabelecido no artigo 105.º-A, n.º 6, da Diretiva IVA, o presente relatório abrange apenas as derrogações permanentes.
Existem outras derrogações, tal como as referidas no artigo 105.º-A, n.º 2, da Diretiva IVA, que cobrem as operações não enumeradas no anexo III às quais os Estados-Membros aplicam uma taxa de IVA inferior a 12 %, incluindo taxas super-reduzidas e taxas zero. As referidas derrogações são temporárias, uma vez que os Estados-Membros só podem aplicar taxas reduzidas de IVA inferiores a 12 %, taxas super-reduzidas ou taxas zero até 1 de janeiro de 2032, ou até à adoção de um regime definitivo nos termos do artigo 402.º da Diretiva IVA. O relatório não faz referência a essas derrogações temporárias.
1.Resumo
O presente relatório analisa a aplicação pelos Estados-Membros das derrogações em matéria de taxas de IVA, revelando uma distribuição desigual. De um total de 64 derrogações, o Luxemburgo, a Irlanda e a Itália são, por si só, responsáveis pela aplicação de 75 %. As restantes derrogações são aplicadas por outros sete Estados-Membros, a saber, Malta, Chipre, Grécia, França, Portugal, Espanha e Áustria.
As derrogações abrangem 54 tipos de operações distintos e dez tipos sobrepõem-se em oito Estados-Membros. Mais de 90 % das derrogações dizem respeito à aplicação de taxas super-reduzidas (31 derrogações) e de taxas intermédias (28 derrogações).
O setor da habitação e da construção domina as derrogações, com quase 30 %, seguindo-se setores como a cultura e o turismo, os serviços públicos, a restauração e a hotelaria e os serviços financeiros, que, em conjunto, representam 40 %. Os outros setores em causa são os setores agrícola, do bem-estar animal e da radiodifusão.
Sete Estados-Membros aplicaram, nas condições estabelecidas no artigo 105.º-A, n.º 1, da Diretiva IVA, um total de 33 derrogações que abrangem bens e serviços enumerados no anexo III, sendo o Luxemburgo, por si só, responsável por 45 % dessas derrogações. A Irlanda é o único Estado-Membro a aplicar taxas zero de IVA ao vestuário infantil e aos serviços marítimos. A Itália, Chipre, a França, a Espanha e a Grécia também aplicam derrogações nesta categoria, cobrindo taxas super-reduzidas que variam entre 2,1 % e 4 %.
28 derrogações aplicadas por seis Estados-Membros dizem respeito a bens e serviços não enumerados no anexo III, derrogações essas que exigem uma taxa mínima de 12 % para serem permanentes. A Irlanda figura no topo da lista nesta categoria, sendo responsável por metade de todas as derrogações. O Luxemburgo, Malta, Portugal, a Áustria e a Grécia são, em conjunto, responsáveis pela outra metade das derrogações nesta categoria. As taxas intermédias aplicadas nesta categoria variam entre 12 % e 14 %.
A Itália é o único país a aplicar a terceira categoria de derrogações relativa à habitação não social. Aplica uma taxa de IVA de 10 % a várias operações relacionadas com a construção e a renovação de edifícios, o que pode manter-se além de 1 de janeiro de 2042, se for cumprido o requisito de uma taxa mínima de 12 %.
A possibilidade de escolher a partir das derrogações aplicadas por outros Estados-Membros em 1 de janeiro de 2021 foi muito pouco utilizada. Uma razão plausível para tal é o facto de os Estados-Membros em causa nem sempre terem considerado que as condições específicas de aplicação eram adequadas às suas necessidades. Apenas Chipre, a Grécia e Malta escolheram um total de nove derrogações aplicadas por seis outros Estados-Membros, tendo repartido essas derrogações de forma bastante uniforme entre taxas super-reduzidas e taxas intermédias.
2.Contexto
A sexta Diretiva IVA 7 de 1977 abriu caminho para a implementação de um sistema comum de IVA na UE. Harmonizou aspetos fundamentais como a matéria coletável e a responsabilidade, mas conferiu aos Estados-Membros uma margem de manobra considerável no que diz respeito à fixação das taxas de IVA. Em consequência, surgiram várias práticas nacionais, incluindo a aplicação de múltiplas taxas reduzidas e taxas zero, frequentemente mantidas por meio de medidas transitórias concedidas aos novos Estados-Membros aquando da sua adesão.
Devido à supressão das fronteiras fiscais, a realização do mercado único em 1993 exigiu uma aproximação mais estreita dos sistemas de IVA. Para o efeito, a introdução de regras transitórias que preveem a isenção das entregas intracomunitárias de bens e a correspondente tributação das aquisições no destino garantiu que as operações estavam sujeitas ao IVA no Estado-Membro de consumo, reduzindo assim o risco de distorções comerciais devido à aplicação de taxas de IVA diferentes 8 . As novas medidas de simplificação apoiaram esta alteração 9 , tendo sido alterado o âmbito de aplicação das taxas de IVA a fim de incluir uma taxa normal mínima de 15 %, bem como uma ou duas taxas reduzidas de, pelo menos, 5 % para os bens enumerados no anexo III 10 .
No entanto, ao abrigo de determinadas derrogações, os Estados-Membros podiam manter taxas reduzidas ou taxas zero introduzidas antes de 1991. Inicialmente, estas derrogações eram temporárias, devendo manter-se apenas na pendência da introdução de um sistema definitivo de IVA, mas persistiram durante décadas. Ao longo do tempo, a acumulação de exceções individuais resultou num panorama do IVA fragmentado e complexo, dificultando o cumprimento e criando incerteza jurídica no mercado único. A transição para um sistema de IVA baseado na tributação no destino, progressivamente alargado aos serviços, permitiu uma maior flexibilidade na fixação das taxas. Uma vez que o IVA é atualmente pago no Estado-Membro de consumo, as diferenças entre as taxas nacionais de IVA tornaram-se menos suscetíveis de distorcer o comércio transfronteiras.
O presente relatório constitui um marco importante na sequência da primeira grande reforma das taxas de IVA na UE desde o início de 1990. Com base nesta reforma, em 6 de abril de 2022, entraram em vigor novas regras em matéria de taxas de IVA 11 .
A reforma proporciona uma maior flexibilidade aos Estados-Membros e alinha as taxas de IVA com os objetivos europeus mais vastos, incluindo a saúde pública, a transformação digital e a sustentabilidade ambiental. As novas regras permitem aos Estados-Membros aplicar até duas taxas reduzidas de IVA de, pelo menos, 5 % aos bens e serviços enumerados no anexo III revisto da Diretiva IVA. Os Estados-Membros podem igualmente aplicar uma taxa reduzida inferior a 5 % (taxa super-reduzida) ou uma taxa zero de IVA (isenção com direito à dedução no estádio anterior) a bens e serviços essenciais específicos, como alimentos e medicamentos, mas também aos painéis solares. As regras estabelecem ainda prazos para a eliminação progressiva das taxas reduzidas aplicáveis aos produtos nocivos para o ambiente, como os combustíveis fósseis e os pesticidas químicos, até 2030 e 2032, respetivamente.
A reforma das taxas de IVA assegurou também uma maior igualdade de tratamento, na medida em que permitiu aos Estados-Membros optar por determinadas isenções ou taxas reduzidas concedidas a outros Estados-Membros aquando da sua adesão à UE e que não foram oferecidas aos Estados-Membros que aderiram mais recentemente.
Neste contexto, o presente relatório, elaborado em conformidade com o artigo 105.º-A, n.º 6, da Diretiva IVA, apresenta uma panorâmica das derrogações permanentes em matéria de taxas de IVA atualmente aplicadas pelos Estados-Membros. Estas derrogações dividem-se em três grupos: bens e serviços enumerados no anexo III; bens e serviços não enumerados no anexo III; operações relacionadas com a habitação não social.
O relatório fornece informações valiosas que podem ser utilizadas para realizar uma análise mais aprofundada e chegar a conclusões adicionais sobre a forma como estas derrogações se alinham com os objetivos mais vastos do quadro revisto da UE em matéria de IVA e apoiam os mesmos.
3.Bens e serviços aos quais os Estados-Membros aplicam derrogações em matéria de taxas de IVA
3.1Observações gerais sobre todas as derrogações
A aplicação das derrogações em matéria de taxas de IVA é desigual. As informações fornecidas por 10 Estados-Membros mostram que estes aplicam um total de 64 derrogações. O Luxemburgo aplica o maior número de derrogações (21), o que representa quase um terço do número total. Segue-se a Irlanda com 16 e a Itália com 11. Em conjunto, estes três Estados-Membros aplicam 48 derrogações, ou seja, 75 % do número total.
As restantes 16 derrogações, que representam 25 % do total, referem-se a Malta (4), Chipre (3), França (2), Grécia (2), Portugal (2), Espanha (2) e Áustria (1).
Apenas Malta, Chipre e a Grécia indicaram que optaram por aplicar, em conformidade com o artigo 105.º-A, n.º 5, da Diretiva IVA, as derrogações específicas aplicadas por outros Estados-Membros.
Figura 1:
O anexo 1 apresenta uma lista simplificada de todas as derrogações, discriminadas de acordo com os artigos aplicáveis da Diretiva IVA.
O anexo 3 apresenta uma lista pormenorizada de todas as derrogações, especificando as operações abrangidas e as condições definidas pelos Estados-Membros.
No total, verifica-se a aplicação de 64 derrogações. Em alguns casos, é aplicada mais do que uma derrogação à mesma operação, ou seja, ao mesmo tipo de entrega de bens ou de prestação de serviços. A sobreposição traduz-se num total de 54 tipos de operações que beneficiam de derrogações. Por conseguinte, 10 tipos de operações são objeto de derrogações aplicadas por dois Estados-Membros, a saber, a Irlanda, o Luxemburgo, Chipre, a França, a Grécia, a Itália, Malta e Portugal.
Nove destas duplas aplicações resultam do exercício, pelos Estados-Membros, da faculdade prevista no artigo 105.º-A, n.º 5, da Diretiva IVA, que lhes permite escolher uma derrogação de entre as medidas aplicadas por outros Estados-Membros.
A outra operação diz respeito à Irlanda e ao Luxemburgo, que, em 1 de janeiro de 2021, aplicaram taxas zero e taxas super-reduzidas, respetivamente, ao vestuário e calçado infantil.
Figura 2:
Dos diferentes tipos de taxas de IVA, a taxa super-reduzida representa a maior parte, com 31 derrogações a representar quase metade do total (48,4 %). Seguem-se de perto as taxas intermédias, com 28 derrogações a representar 43,8 %.
O outro grupo de derrogações diz respeito à Itália e à Irlanda, que aplicam taxas reduzidas e taxas zero, respetivamente.
Figura 3:
No que se refere aos setores económicos em causa, o setor da habitação e da construção domina claramente, representando quase 30 % de todas as derrogações. O setor da cultura, do desporto e do turismo surge em segundo lugar, representando cerca de 15 %, seguido do setor dos serviços públicos que representa cerca de 10 %.
A restauração e a hotelaria, juntamente com o setor dos serviços financeiros, representam 14 % das restantes derrogações. Os setores social, agrícola, do bem-estar animal e da radiodifusão representam, em conjunto, menos de 19 %, com três derrogações cada.
Os restantes 10 % incluem várias operações de natureza económica distinta.
Figura 4:
O anexo 2 apresenta uma lista simplificada das derrogações, discriminadas por setor económico.
3.2Derrogações para os bens e serviços enumerados no anexo III
12
As derrogações nesta categoria dizem respeito às entregas de bens e às prestações de serviços enumerados no anexo III da Diretiva IVA, com exceção dos pontos 1 a 6 e 10-C. As regras normalizadas estabelecidas no artigo 98.º, n.º 2, da Diretiva IVA não permitem a aplicação de taxas de IVA super-reduzidas ou de taxas zero a estes bens e serviços. Tal só é possível nas condições estabelecidas no artigo 105.º-A, n.º 1.
Estas derrogações são permanentes. Os Estados-Membros que as aplicam podem continuar a fazê-lo após 1 de janeiro de 2032, e mesmo após a adoção do regime definitivo previsto no artigo 402.º da Diretiva IVA.
Nesta categoria, sete Estados-Membros aplicam um total de 33 derrogações.
O Luxemburgo representa a maior percentagem (45 %), com 15 derrogações, seguido da Itália, com oito derrogações (24 %).
A Irlanda é o único Estado-Membro a aplicar uma taxa zero de IVA a duas derrogações, a saber, o vestuário e calçado infantil e a exploração de navios-farol, faróis e barcos salva-vidas.
As restantes 31 derrogações cobrem a aplicação de taxas super-reduzidas que variam entre 2,1 % e 4 %.
Figura 5:
Com quatro Estados-Membros a aplicar, em conjunto, 12 derrogações, o setor da habitação e da construção é o setor com mais derrogações.
O Luxemburgo aplica uma taxa super-reduzida de 3 % à autoentrega de habitações particulares novas e renovadas, incluindo a sua utilização, bem como à renovação de habitações particulares.
A Itália aplica uma taxa super-reduzida de 4 % à entrega e à construção de habitações não de luxo, à atribuição de habitação, à entrega e construção de habitações agrícolas, à construção de determinados edifícios e instalações destinados a utilização mista na construção de edifícios e à eliminação de barreiras arquitetónicas. A Grécia também aplica uma taxa super-reduzida de 4 % à eliminação de barreiras arquitetónicas.
A Espanha aplica uma taxa super-reduzida de 4 % à habitação sob proteção pública.
Nos domínios da cultura, do desporto e do turismo, o Luxemburgo aplica derrogações que cobrem uma taxa super-reduzida de 3 % para os serviços prestados por escritores e compositores, o acesso a eventos, museus e instalações desportivas e o alojamento de curta duração.
A França e Chipre aplicam taxas super-reduzidas de 2,1 % e 3 %, respetivamente, aos primeiros espetáculos teatrais.
O Luxemburgo e Chipre aplicam uma taxa super-reduzida de 3 % aos serviços públicos como a recolha de resíduos, o tratamento de resíduos, a drenagem de águas residuais e o tratamento de águas residuais. O Luxemburgo também aplica esta taxa aos serviços funerários e de cremação.
Como referido anteriormente, a Irlanda é o único Estado-Membro a aplicar uma taxa zero de IVA à exploração de navios-farol, faróis e barcos salva-vidas.
No que respeita à política social, a Irlanda aplica igualmente uma taxa zero de IVA à entrega de vestuário e calçado infantil, ao passo que o Luxemburgo aplica uma taxa reduzida de 3 %. Em Espanha, os serviços relacionados com a prestação de cuidados a pessoas dependentes estão sujeitos a uma taxa super-reduzida de 4 %.
A França, a Itália e o Luxemburgo fixaram taxas super-reduzidas para certas operações relacionadas com a radiodifusão e televisão. Estas taxas são de 2,1 % em França, 3 % no Luxemburgo e 4 % em Itália.
No que diz respeito ao setor da restauração e da hotelaria, o Luxemburgo aplica uma taxa super-reduzida de 3 % aos serviços de restauração e de catering. Em Itália, os alimentos e as bebidas nas cantinas estão sujeitos a uma taxa de 4 %.
Para as atividades realizadas pelos agricultores, o Luxemburgo estabeleceu uma taxa super-reduzida de 3 % para os fatores de produção agrícolas.
3.3Derrogações para os bens e serviços não enumerados no anexo III
13
As derrogações nesta categoria dizem respeito às entregas de bens e às prestações de serviços não enumerados no anexo III. As regras normalizadas estabelecidas no artigo 98.º, n.º 1, da Diretiva IVA não permitem a aplicação de taxas de IVA reduzidas a estes bens e serviços. Apenas é possível aplicar tais taxas se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 105.º-A, n.º 3, da Diretiva IVA. O artigo 105.º-A, n.º 3, exige que a taxa de IVA não seja inferior a 12 %.
Contrariamente às derrogações abrangidas pelo artigo 105.º-A, n.º 2, estas derrogações são permanentes, uma vez que respeitam a taxa mínima de IVA de 12 %. Por conseguinte, os Estados-Membros que as aplicam podem continuar a fazê-lo após 1 de janeiro de 2032, e mesmo após a adoção do regime definitivo previsto no artigo 402.º da Diretiva IVA.
Seis Estados-Membros aplicaram um total de 28 derrogações ao abrigo do artigo 105.º-A, n.º 3, da Diretiva IVA.
Com 14 derrogações, a Irlanda cobre 50 % desta categoria, seguida do Luxemburgo, com seis derrogações (21 %), e de Malta, com quatro derrogações (14 %).
As taxas intermédias aplicadas nesta categoria variam entre 12 %, em Malta, e 14 %, no Luxemburgo.
No setor da habitação e da construção, a Irlanda aplica uma taxa intermédia de 13,5 % à entrega de determinados bens imóveis, obras em betão e residências móveis utilizadas como residência.
Nos domínios da cultura, do desporto e do turismo, Malta e a Irlanda aplicam. respetivamente, taxas intermédias de 12 % e 13,5 % à locação de curta duração de certos meios de transporte. A Irlanda aplica igualmente esta taxa de 13,5 % aos serviços de disc jockey e de guias turísticos.
A custódia e a gestão de valores mobiliários, bem como a gestão de créditos e garantias de crédito, são serviços financeiros sujeitos a taxas intermédias de 12 % em Malta e de 14 % no Luxemburgo.
Certas entregas relacionadas com o vinho nos setores da restauração e da hotelaria estão sujeitas a taxas intermédias de 13 % na Áustria e de 14 % em Portugal e no Luxemburgo.
A Irlanda aplica uma taxa intermédia de 13,5 % às operações relacionadas com animais, incluindo serviços veterinários e a entrega e inseminação de galgos.
Portugal e a Grécia aplicam derrogações que cobrem as operações realizadas pelos agricultores, nomeadamente uma taxa intermédia de 13 % para as ferramentas e os equipamentos agrícolas.
Nos serviços públicos, o Luxemburgo aplica uma taxa intermédia de 14 % à entrega de calor, frio e vapor.
Esta categoria abrange várias outras derrogações relativas a diversas operações. Por exemplo, Malta e a Irlanda aplicam taxas de IVA de 12 % e 13,5 %, respetivamente, aos serviços de cuidados corporais. A Irlanda também aplica uma taxa de 13 % ao material fotográfico e material conexo, a determinados serviços de reparação e aos serviços de instrutores de condução. O Luxemburgo aplica uma taxa de IVA de 14 % à prestação de serviços de lavagem e limpeza e aos impressos de caráter publicitário.
3.4Derrogações para a habitação não abrangida por políticas sociais
14
Esta categoria abrange as derrogações relativas à aplicação de taxas reduzidas de IVA não inferiores ao mínimo de 5 % às operações relacionadas com a habitação não abrangida por políticas sociais. Os Estados-Membros que aplicaram estas taxas reduzidas em conformidade com o direito da UE em 1 de janeiro de 2021 podem continuar a fazê-lo.
No entanto, estas derrogações só continuarão a ser permanentes se os Estados-Membros assegurarem que, a partir de 1 de janeiro de 2042, as taxas reduzidas de IVA aplicadas a tais operações não sejam inferiores a 12 %, tal como exigido pelo artigo 105.º-B, n.º 1, da Diretiva IVA.
A Itália é o único Estado-Membro com derrogações nesta categoria, aplicando uma taxa reduzida de IVA de 10 % a determinadas operações no setor da habitação e da construção. Estas operações incluem a entrega e a construção de habitações particulares não de luxo, obras de renovação e a entrega de edifícios renovados.
3.5Derrogações que implicam escolhas efetuadas ao abrigo do artigo 105.º-A, n.º 5
O artigo 105.º-A, n.º 5, da Diretiva IVA concedeu aos Estados-Membros a possibilidade de escolherem a partir das derrogações aplicadas por outros Estados-Membros em 1 de janeiro de 2021. Para manter as derrogações, os Estados-Membros deviam comunicá-las ao Comité do IVA até 7 de julho de 2022. Os Estados-Membros que pretendessem exercer estas opções deviam adotar as regras pormenorizadas que as regem até 7 de outubro de 2023. Deviam igualmente comunicar ao Comité do IVA o texto das principais disposições de direito interno que adotaram.
A Comissão recebeu essas comunicações de Chipre, da Grécia e de Malta. Estes três Estados-Membros fizeram escolhas relacionadas com nove derrogações inicialmente aplicadas por cinco outros Estados-Membros.
Chipre decidiu aplicar uma taxa super-reduzida de 3 % aos primeiros espetáculos teatrais, escolhida a partir das derrogações da França 15 , bem como à recolha e ao tratamento de resíduos e à drenagem e tratamento de águas residuais, escolhida a partir das derrogações do Luxemburgo, que aplica a mesma taxa de 3 %.
Malta optou por aplicar uma taxa intermédia de 12 % à locação de curta duração de determinados meios de transporte e aos serviços de cuidados corporais, tal como a Irlanda 16 , bem como à custódia e gestão de valores mobiliários e à gestão de créditos e garantias de crédito, tal como o Luxemburgo 17 .
A Grécia decidiu aplicar a mesma taxa super-reduzida de IVA de 4 % à eliminação de barreiras arquitetónicas que a Itália e a mesma taxa intermédia de 13 % à entrega de ferramentas e equipamentos agrícolas que Portugal.
Figura 6:
4.Perspetivas
Na sequência da reforma de 2022 das taxas de IVA, o presente relatório fornece informações valiosas sobre as derrogações aplicadas pelos Estados-Membros além das regras normais, tal como estabelecidas no anexo III da Diretiva IVA, contribuindo para uma maior transparência no que diz respeito às taxas de IVA.
A análise das derrogações de todos os Estados-Membros indica uma distribuição variada e desigual da sua aplicação, sendo notória uma concentração em apenas alguns Estados-Membros e uma preferência por setores económicos específicos.
Estas observações, juntamente com muitas outras, serão úteis para o relatório de 2028 sobre o âmbito de aplicação do anexo III, elaborado em conformidade com o artigo 100.º da Diretiva IVA, e para quaisquer propostas que possam acompanhar o relatório.
Anexo 1: lista simplificada de derrogações
|
Derrogação/operação |
Estado-Membro que a aplica |
Escolhida a partir do Estado-Membro
|
Artigo |
Tipo de taxa |
Taxa |
|
|
1 |
Vestuário e calçado infantil |
Irlanda |
105.º-A, n.º 1 |
TZ |
0,0 % |
|
|
2 |
Exploração de navios-farol, faróis, barcos salva-vidas, etc. |
Irlanda |
105.º-A, n.º 1 |
TZ |
0,0 % |
|
|
3 |
Primeiro espetáculo teatral |
França |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
2,1 % |
|
|
4 |
Contribuição para o serviço público de radiodifusão |
França |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
2,1 % |
|
|
5 |
Fatores de produção agrícola |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
6 |
Vestuário e calçado infantil |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
7 |
Serviços de restauração e de catering |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
8 |
Alojamento de curta duração |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
9 |
Acesso a eventos e museus |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
10 |
Acesso a instalações desportivas |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
11 |
Recolha e tratamento de resíduos |
Luxemburgo |
Itália |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
12 |
Tratamento e drenagem de águas residuais |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
13 |
Serviços funerários e de cremação |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
14 |
Serviços prestados por escritores e compositores |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
15 |
Serviços de radiodifusão e televisão |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
16 |
Autoentrega de habitações particulares novas e renovadas |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
17 |
Utilização de habitações particulares novas e renovadas |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
18 |
Renovação de habitações particulares utilizadas pelo proprietário |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
19 |
Renovação de habitações particulares utilizadas por outros que não o proprietário |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
20 |
Primeiro espetáculo teatral |
Chipre |
França |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
21 |
Recolha e tratamento de resíduos |
Chipre |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
22 |
Tratamento e drenagem de águas residuais |
Chipre |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
23 |
Serviços de radiodifusão |
Itália |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
|
24 |
Entrega e construção de habitações não de luxo |
Itália |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
|
25 |
Atribuição de habitação |
Itália |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
|
26 |
Entrega e construção de habitações agrícolas |
Itália |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
|
27 |
Construção de determinados edifícios destinados a utilização mista |
Itália |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
|
28 |
Certas instalações na construção de edifícios |
Itália |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
|
29 |
Eliminação de barreiras arquitetónicas |
Itália |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
|
30 |
Alimentos e bebidas em cantinas |
Itália |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
|
31 |
Habitação sob proteção pública |
Espanha |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
|
32 |
Cuidados a pessoas em situação de dependência |
Espanha |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
33 |
Eliminação de barreiras arquitetónicas |
Grécia |
Itália |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
34 |
Locação de curta duração de meios de transporte |
Malta |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
12,0 % |
|
35 |
Serviços relacionados com cuidados corporais |
Malta |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
12,0 % |
|
36 |
Custódia e gestão de valores mobiliários |
Malta |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
12,0 % |
|
37 |
Gestão de créditos e garantias de crédito |
Malta |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
12,0 % |
|
38 |
Vinho entregue pelo produtor |
Áustria |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,0 % |
|
|
39 |
Vinhos de mesa |
Portugal |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,0 % |
|
|
40 |
Ferramentas e equipamentos agrícolas |
Portugal |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,0 % |
|
|
41 |
Ferramentas e equipamentos agrícolas |
Grécia |
Portugal |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,0 % |
|
42 |
Bens imóveis destinados à habitação |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
43 |
Bens imóveis não destinados à habitação |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
44 |
Obras em betão |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
45 |
Material fotográfico e material conexo |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
46 |
Locação de curta duração de meios de transporte |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
47 |
Serviços de reparação e serviços conexos |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
48 |
Serviços relacionados com cuidados corporais |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
49 |
Serviços prestados por disc jockey |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
50 |
Serviços prestados por cirurgiões veterinários |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
51 |
Serviços prestados por guias turísticos |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
52 |
Serviços prestados por instrutores de condução |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
53 |
Galgos |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
54 |
Inseminação de galgos |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
55 |
Residência móvel utilizada como residência |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
56 |
Vinhos de uvas frescas |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
14,0 % |
|
|
57 |
Lavagem e limpeza |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
14,0 % |
|
|
58 |
Impressos de caráter publicitário |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
14,0 % |
|
|
59 |
Calor, frio e vapor |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
14,0 % |
|
|
60 |
Custódia e gestão de valores mobiliários |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
14,0 % |
|
|
61 |
Gestão de créditos e garantias de crédito |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
14,0 % |
|
|
62 |
Entrega e construção de habitações particulares não de luxo |
Itália |
105.º-B |
Taxa reduzida |
10,0 % |
|
|
63 |
Obras de renovação |
Itália |
105.º-B |
Taxa reduzida |
10,0 % |
|
|
64 |
Entrega de edifícios renovados |
Itália |
105.º-B |
Taxa reduzida |
10,0 % |
|
|
TZ = taxa zero/isenção |
||||||
|
TSR = taxa super-reduzida |
||||||
|
TI = taxa intermédia |
||||||
|
Estados-Membros que escolheram a partir da lista em conformidade com o artigo 105.º-A, n.º 5 |
||||||
|
Estados-Membros que aplicam uma derrogação à mesma operação |
||||||
Anexo 2: lista simplificada de derrogações por setor
|
Domínio de intervenção |
Derrogação/operação |
Estado-Membro que a aplica |
Escolhida a partir do Estado-Membro
|
Artigo |
Tipo de taxa |
Taxa |
|
|
1 |
Habitação, construção |
Autoentrega de habitações particulares novas e renovadas |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
2 |
Habitação, construção |
Utilização de habitações particulares novas e renovadas |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
3 |
Habitação, construção |
Renovação de habitações particulares utilizadas pelo proprietário |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
4 |
Habitação, construção |
Renovação de habitações particulares utilizadas por outros que não o proprietário |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
5 |
Habitação, construção |
Entrega e construção de habitações não de luxo |
Itália |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
|
6 |
Habitação, construção |
Atribuição de habitação |
Itália |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
|
7 |
Habitação, construção |
Entrega e construção de habitações agrícolas |
Itália |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
|
8 |
Habitação, construção |
Construção de determinados edifícios destinados a utilização mista |
Itália |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
|
9 |
Habitação, construção |
Certas instalações na construção de edifícios |
Itália |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
|
10 |
Habitação, construção |
Eliminação de barreiras arquitetónicas |
Itália |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
|
11 |
Habitação, construção |
Eliminação de barreiras arquitetónicas |
Grécia |
Itália |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
12 |
Habitação, construção |
Habitação sob proteção pública |
Espanha |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
|
13 |
Habitação, construção |
Bens imóveis destinados à habitação |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
14 |
Habitação, construção |
Bens imóveis não destinados à habitação |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
15 |
Habitação, construção |
Obras em betão |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
16 |
Habitação, construção |
Residência móvel utilizada como residência |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
17 |
Habitação, construção |
Entrega e construção de habitações particulares não de luxo |
Itália |
105.º-B |
Taxa reduzida |
10,0 % |
|
|
18 |
Habitação, construção |
Obras de renovação |
Itália |
105.º-B |
Taxa reduzida |
10,0 % |
|
|
19 |
Habitação, construção |
Entrega de edifícios renovados |
Itália |
105.º-B |
Taxa reduzida |
10,0 % |
|
|
20 |
Cultura, desporto, turismo |
Primeiro espetáculo teatral |
França |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
2,1 % |
|
|
21 |
Cultura, desporto, turismo |
Primeiro espetáculo teatral |
Chipre |
França |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
22 |
Cultura, desporto, turismo |
Alojamento de curta duração |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
23 |
Cultura, desporto, turismo |
Acesso a eventos e museus |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
24 |
Cultura, desporto, turismo |
Acesso a instalações desportivas |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
25 |
Cultura, desporto, turismo |
Serviços prestados por escritores e compositores |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
26 |
Cultura, desporto, turismo |
Locação de curta duração de meios de transporte |
Malta |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
12,0 % |
|
27 |
Cultura, desporto, turismo |
Locação de curta duração de meios de transporte |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
28 |
Cultura, desporto, turismo |
Serviços prestados por disc jockey |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
29 |
Cultura, desporto, turismo |
Serviços prestados por guias turísticos |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
30 |
Serviços públicos |
Exploração de navios-farol, faróis, barcos salva-vidas, etc. |
Irlanda |
105.º-A, n.º 1 |
TZ |
0,0 % |
|
|
31 |
Serviços públicos |
Recolha e tratamento de resíduos |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
32 |
Serviços públicos |
Recolha e tratamento de resíduos |
Chipre |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
33 |
Serviços públicos |
Tratamento e drenagem de águas residuais |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
34 |
Serviços públicos |
Tratamento e drenagem de águas residuais |
Chipre |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
35 |
Serviços públicos |
Serviços funerários e de cremação |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
36 |
Serviços públicos |
Calor, frio e vapor |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
14,0 % |
|
|
37 |
Restauração e hotelaria |
Serviços de restauração e de catering |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
38 |
Restauração e hotelaria |
Alimentos e bebidas em cantinas |
Itália |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
|
39 |
Restauração e hotelaria |
Vinho entregue pelo produtor |
Áustria |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,0 % |
|
|
40 |
Restauração e hotelaria |
Vinhos de mesa |
Portugal |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,0 % |
|
|
41 |
Restauração e hotelaria |
Vinhos de uvas frescas |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
14,0 % |
|
|
42 |
Serviços financeiros |
Custódia e gestão de valores mobiliários |
Malta |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
12,0 % |
|
43 |
Serviços financeiros |
Custódia e gestão de valores mobiliários |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
14,0 % |
|
|
44 |
Serviços financeiros |
Gestão de créditos e garantias de crédito |
Malta |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
12,0 % |
|
45 |
Serviços financeiros |
Gestão de créditos e garantias de crédito |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
14,0 % |
|
|
46 |
Social |
Vestuário e calçado infantil |
Irlanda |
105.º-A, n.º 1 |
TZ |
0,0 % |
|
|
47 |
Social |
Vestuário e calçado infantil |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
48 |
Social |
Cuidados a pessoas em situação de dependência |
Espanha |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
|
49 |
Agrícola |
Fatores de produção agrícola |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
50 |
Agrícola |
Ferramentas e equipamentos agrícolas |
Portugal |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,0 % |
|
|
51 |
Agrícola |
Ferramentas e equipamentos agrícolas |
Grécia |
Portugal |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,0 % |
|
52 |
Animal |
Serviços prestados por cirurgiões veterinários |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
53 |
Animal |
Galgos |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
54 |
Animal |
Inseminação de galgos |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
55 |
Radiodifusão |
Radiodifusão |
França |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
2,1 % |
|
|
56 |
Radiodifusão |
Radiodifusão |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
3,0 % |
|
|
57 |
Radiodifusão |
Radiodifusão |
Irlanda |
105.º-A, n.º 1 |
TSR |
4,0 % |
|
|
58 |
Outro |
Serviços relacionados com cuidados corporais |
Malta |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
12,0 % |
|
59 |
Outro |
Serviços relacionados com cuidados corporais |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
60 |
Outro |
Material fotográfico e material conexo |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
61 |
Outro |
Serviços de reparação e serviços conexos |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
62 |
Outro |
Serviços prestados por instrutores de condução |
Irlanda |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
13,5 % |
|
|
63 |
Outro |
Lavagem e limpeza |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
14,0 % |
|
|
64 |
Outro |
Impressos de caráter publicitário |
Luxemburgo |
105.º-A, n.º 3 |
TI |
14,0 % |
|
|
TZ = taxa zero/isenção |
|||||||
|
TSR = taxa super-reduzida |
|||||||
|
TI = taxa intermédia |
|||||||
|
Estados-Membros que escolheram a partir da lista em conformidade com o artigo 105.º-A, n.º 5 |
|||||||
|
Estados-Membros que aplicam uma derrogação à mesma operação |
|||||||
Anexo 3: lista pormenorizada das derrogações por Estado-Membro
|
Áustria |
||||||
|
Número |
Base jurídica |
Texto das principais disposições |
Condições de aplicação |
Taxa ou isenção |
||
|
105.º-A, n.º 1 |
105.º, n.º 3 |
105.º-B |
||||
|
1 |
X |
Entregas de vinhos de uvas frescas referidos na subposição 2204 21, 2204 22 e 2204 29 da Nomenclatura Combinada e de outras bebidas fermentadas referidas na posição 2206 da Nomenclatura Combinada, produzidos numa exploração agrícola nacional, desde que o produtor entregue as bebidas no âmbito da sua atividade agrícola. O disposto não se aplica à entrega de bebidas produzidas a partir de materiais adquiridos (por exemplo, uvas, bagaço, mosto, tempestade) ou servidas nas instalações da exploração, incluindo jardins de restaurantes (Buschenschank). Em caso de alienação de toda a exploração agrícola ao cônjuge ou parceiro registado, bem como aos descendentes, enteados, filhos adotivos ou respetivos cônjuges, parceiros registados ou descendentes, considera-se que o adquirente da exploração é o produtor das bebidas adquiridas no âmbito da transferência da exploração, na medida em que a redução fiscal também fosse aplicável à entrega dessas bebidas pelo alienante da exploração. |
Os vinhos de uvas frescas (subposições 2204 21 e 2204 29 da Nomenclatura Combinada) não incluem os vinhos espumantes. As outras bebidas fermentadas referidas na posição 2206 da Nomenclatura Combinada incluem, por exemplo, a sidra, a perada, o vinho de groselha e o hidromel. As bebidas destiladas não são aqui incluídas. Os pré-requisitos para a aplicação do tratamento preferencial previsto no artigo 10.º n.º 3, alínea 11), da UStG de 1994 são a produção da bebida a partir de uvas ou frutos próprios e a entrega no âmbito da própria atividade agrícola na Áustria. A venda por intermediário de uma empresa do mesmo empreendedor (por exemplo, restaurante) também é prejudicial. Se não for possível determinar se, e em que medida, o vinho vendido pelo agricultor foi produzido a partir de uvas colhidas pelo próprio ou adquiridas, a aplicação do tratamento preferencial não é completamente desconsiderada. Nesses casos, a extensão do tratamento preferencial deve ser determinada por estimativa, tendo em conta a aquisição adicional e as taxas de rendimento habituais. A alienação da atividade inclui a alienação gratuita entre vivos da atividade (por exemplo, no decurso do adiantamento da legítima), a alienação por herança e a alienação de atividade a título oneroso. O tratamento preferencial também pode ser aplicado em caso de locação financeira, desde que se possa presumir que o locador nunca voltará a gerir a atividade por sua própria conta e risco. |
Taxa intermédia (13 %) |
||
|
França |
||||||
|
Número |
Base jurídica |
Texto das principais disposições |
Condições de aplicação |
Taxa ou isenção |
||
|
105.º-A, n.º 1 |
105.º, n.º 3 |
105.º-B |
||||
|
1 |
X |
Receitas decorrentes dos primeiros espetáculos teatrais de obras dramáticas, líricas, musicais ou coreográficas recentemente criadas ou de obras clássicas novamente encenadas, bem como de espetáculos de circo que incluem exclusivamente criações originais concebidas e produzidas pela empresa e que recorrem aos serviços regulares de um grupo de músicos. Um decreto define a natureza das obras e fixa o número de espetáculos a que estas disposições se aplicam. Estas disposições não se aplicam às receitas decorrentes de: a. Espetáculos teatrais de natureza pornográfica; b. (A disposição deixou de ser aplicável); c. Vendas de bilhetes tributadas à taxa reduzida de 5,5 %, nas condições previstas no artigo 278.º-0 bis, n.º 2, ponto F. |
140 primeiros espetáculos teatrais e de circo |
Taxa super-reduzida (2,1 %) |
||
|
2 |
X |
Contribuição para o serviço público de radiodifusão |
Contribuição para o serviço público de radiodifusão |
Taxa super-reduzida (2,1 %) |
||
|
Irlanda |
||||||
|
Número |
Base jurídica |
Texto das principais disposições |
Condições de aplicação |
Taxa ou isenção |
||
|
105.º-A, n.º 1 |
105.º, n.º 3 |
105.º-B |
||||
|
1 |
X |
Habitação |
A entrega de bens imóveis utilizados ou destinados à habitação. |
Taxa intermédia (13 %) |
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2 |
X |
Bens imóveis não residenciais |
15. 1) A entrega de bens imóveis não utilizados ou destinados a fins residenciais. 2) Serviços que consistam na construção de bens imóveis (que não sejam bens referidos no ponto 9, n.º 1) e em obras relacionadas com esses bens (incluindo a instalação de bens móveis), se o valor de qualquer bem móvel entregue ao abrigo de um contrato relativo à prestação de serviços não exceder dois terços do montante tributável por força do contrato. |
Taxa intermédia (13,5 %) |
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3 |
X |
Obras em betão |
16. 1) A entrega de betão pronto a aplicar, excluindo o regime da margem de lucro da entrega do betão. 2) A entrega de blocos de betão de um tipo conforme com as especificações constantes da norma técnica (blocos de construção em betão, parte 1, blocos de densidade normal) da declaração de 1987 (Norma irlandesa 20: parte 1: 1987), excluindo o regime da margem de lucro da entrega desses blocos. |
Taxa intermédia (13,5 %) |
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4 |
X |
Material fotográfico e material conexo |
18. 1) A entrega a uma pessoa de impressões fotográficas (exceto bens produzidos por fotocópia), diapositivos ou negativos, que tenham sido produzidos a partir de bens entregues pela pessoa em causa. 2) A entrega de bens, a saber: a) Impressões fotográficas (exceto bens produzidos por fotocópia) montadas ou não montadas, mas não emolduradas; b) Diapositivos e negativos; e c) Filme cinematográfico e vídeo, que registe determinadas pessoas, objetos ou acontecimentos, entregues ao abrigo de um acordo para fotografar essas pessoas, objetos ou acontecimentos. 3) A entrega por um fotógrafo de: a) Negativos produzidos a partir de filmes expostos para efeitos da atividade do fotógrafo; e b) Filme exposto para efeitos da atividade do fotógrafo. 4) A entrega de impressões fotográficas produzidas por meio de uma máquina automática de venda que incorpora uma câmara e equipamento de revelação e impressão. 5) Serviços que consistam em: a) Editar filmes fotográficos e cinematográficos e vídeo; ou b) Microfilmagem. 6) Serviços prestados por uma agência relacionados com as entregas referidas no n.º 1. |
Taxa intermédia (13,5 %) |
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5 |
X |
Locação de curta duração |
19. Locação de: a) Um veículo concebido e construído, ou adaptado, para o transporte rodoviário de pessoas; b) Uma embarcação concebida e construída para o transporte de passageiros e que não exceda um peso bruto de 15 toneladas; c) Qualquer tipo de embarcação de recreio ou de desporto; ou d) Uma caravana, uma residência móvel, uma tenda ou tenda de tejadilho; a uma pessoa ao abrigo de um contrato [que não seja um acordo do tipo referido na secção 19, ponto 1, alínea c)] por um período ou parte de um período que, quando adicionado ao período de locação anterior (do mesmo bem ou de outros bens do mesmo tipo) à mesma pessoa durante os 12 meses precedentes que terminam na data de início da locação existente, não exceda cinco semanas. |
Taxa intermédia (13,5 %) |
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6 |
X |
Determinados serviços de reparação e serviços conexos |
20. 1) Serviços, exceto os serviços especificados no ponto 13, n.º 2, que consistam em: a) Reparar ou manter bens móveis; ou b) Modificar bens móveis usados (exceto as obras ou serviços de empreitada especificados no n.º 2, excluindo a entrega no decurso de qualquer reparação, manutenção ou modificação de: i) acessórios, dispositivos ou baterias, ou ii) pneus, pneumáticos, bandas de rodagem permutáveis para pneumáticos, câmaras de ar e flaps, para rodas de todos os tipos. 2) Para efeitos do n.º 1, são especificados os seguintes serviços: a) Serviços referidos no ponto 3, n.º 4, do anexo 2 (obras em bens móveis destinados à exportação); b) Serviços referidos no ponto 4, n.º 2, do anexo 2 (reparação, etc., de embarcações ou veículos aéreos); c) Serviços referidos no ponto 4, n.º 4, do anexo 2 (reparação, etc., de equipamentos utilizados em veículos aéreos internacionais). |
Taxa intermédia (13,5 %) |
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7 |
X |
Serviços que consistam em cuidados do corpo humano, incluindo os serviços prestados no âmbito das atividades de um centro de cuidados de saúde ou de atividades análogas, excluindo as atividades isentas referidas na parte 1 do anexo 1 ou os serviços de cabeleireiro referidos no ponto 13, n.º 3. |
21. 1) Serviços que consistam em cuidados do corpo humano, incluindo os serviços prestados no âmbito das atividades de um centro de cuidados saúde ou atividades análogas, excluindo as atividades isentas referidas na parte 1 do anexo 1, ou os serviços de cabeleireiro referidos no ponto 13, n.º 3. |
Taxa intermédia (13,5 %) |
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8 |
X |
Serviços prestados por jockeys no âmbito da sua profissão. |
2) Serviços prestados por jockeys no âmbito da sua profissão. |
Taxa intermédia (13,5 %) |
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9 |
X |
Serviços prestados por cirurgiões veterinários no âmbito da sua profissão. |
3) Serviços prestados por cirurgiões veterinários no âmbito da sua profissão. |
Taxa intermédia (13,5 %) |
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10 |
X |
Serviços prestados por guias turísticos no âmbito da sua profissão. |
4) Serviços prestados por guias turísticos no âmbito da sua profissão. |
Taxa intermédia (13,5 %) |
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11 |
X |
Instrução de condução de veículos rodoviários autopropulsionados, excluindo o ensino, a formação ou a reconversão referidos no ponto 4, n.º 3, do anexo 1. |
5) Instrução de condução de veículos rodoviários autopropulsionados, excluindo o ensino, a formação ou a reconversão referidos no ponto 4, n.º 3, do anexo 1. Deve notar-se que o ponto 4, n.º 3, do anexo 1 dispõe o seguinte: «A prestação, por estabelecimentos de ensino reconhecidos pelo Estado, de serviços relacionados com o ensino das crianças e dos jovens, o ensino escolar ou universitário, a formação ou a reconversão profissional (incluindo as entregas de bens e as prestações de serviços acessórios a essa prestação, excluindo as prestações de serviços de investigação), bem como a prestação, por outras pessoas, de serviços relacionados com o ensino, a formação ou a reconversão da mesma natureza, excluindo a instrução de condução de veículos rodoviários autopropulsionados que não sejam: a) Veículos concebidos ou construídos para o transporte de 1,5 toneladas ou mais de mercadorias; ou b) Veículos concebidos ou construídos para o transporte de mais de nove pessoas (incluindo o condutor)». |
Taxa intermédia (13,5 %) |
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12 |
X |
Entrega de galgos vivos |
3) Entrega de galgos vivos. |
Taxa intermédia (13,5 %) |
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13 |
X |
Prestação de serviços de inseminação de galgos |
4) Prestação de serviços de inseminação de galgos |
Taxa intermédia (13,5 %) |
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14 |
X |
Caravana ou residências móveis destinadas à utilização como residência. |
1. 1) O presente despacho pode ser citado como «Despacho (n.º 12) relativo ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (Reembolso do Imposto), de 1980». 2) Considera-se que o presente despacho entrou em vigor no dia 1 de março de 1979. 2. 1) No presente despacho, entende-se por «Lei» a Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 1972 (n.º 22 de 1972). 2) No presente despacho, a referência a caravana inclui uma referência a uma residência móvel ou a qualquer estrutura semelhante concebida principalmente para fins residenciais. 3. Quem demonstrar, a contento dos Revenue Commissioners (Gabinete das Finanças), que suportou ou pagou o imposto relativo à entrega ou à importação de uma caravana e que preenche, a contento do referido gabinete, as condições especificadas no ponto 4 do presente decreto, tem direito ao reembolso do montante desse imposto tal como especificado no n.º 5 do presente decreto. 4. As condições a preencher por uma pessoa referida no ponto 3 do presente despacho são as seguintes: a) Deve solicitar o reembolso do imposto mediante o preenchimento do formulário de requerimento disponibilizado para o efeito pelo Gabinete das Finanças e certificar a exatidão dos elementos constantes desse formulário; b) Deve provar que a caravana relativamente à qual é apresentado o pedido de reembolso do imposto: i) é utilizada pelo requerente como residência permanente e que nem o requerente nem (caso seja casado e resida com o cônjuge) o seu cônjuge dispõe de outro local de residência disponível para ocupação no território do Estado, ou ii) está, no caso de uma autoridade local, ocupada na qualidade de residência por um arrendatário da autoridade local; c) Caso não se trate de uma autoridade local, o requerente deve comprovar, mediante a apresentação de um certificado da autoridade local competente ou de qualquer outra prova documental que possa ser aceite pelo Gabinete das Finanças, que a caravana foi classificada em conformidade com as leis aplicáveis em matéria de avaliação. |
Taxa intermédia (13,5 %) |
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15 |
X |
Vestuário e calçado infantil |
10. 1) A entrega de vestuário infantil de tamanho não superior ao adequado para crianças de dez anos de estatura média, excluindo: a) O vestuário total ou parcialmente confecionado com peles com pelo, exceto o vestuário simplesmente guarnido com peles com pelo, salvo se a guarnição cobrir uma área superior a um quinto da área do material exterior; e b) Vestuário não descrito, etiquetado, marcado ou comercializado com base na idade ou no tamanho. 2) A entrega de calçado infantil de tamanhos não superiores aos adequados para crianças de dez anos com tamanho de pé médio, exceto calçado não descrito, etiquetado, marcado ou comercializado com base na idade ou no tamanho. 3) Para efeitos do presente ponto, entende-se por criança de dez anos ou de dez anos e uma fração de um ano uma criança com dez anos de idade. |
Isenção (0 %) |
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16 |
X |
Navios-farol, faróis, serviços de barcos salva-vidas, instrumentos de apoio à navegação |
13. 1) Serviços prestados pelos Commissioners of Irish Lights relacionados com a exploração de navios-farol, faróis ou outros instrumentos de apoio à navegação. 2) Serviços de salva-vidas prestados pela Royal National Lifeboat Institution, incluindo a organização e manutenção dos serviços de barcos salva-vidas. |
Isenção (0 %) |
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Itália |
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Número |
Base jurídica |
Texto das principais disposições |
Condições de aplicação |
Taxa ou isenção |
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105.º-A, n.º 1 |
105.º, n.º 3 |
105.º-B |
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1 |
X |
Taxas de subscrição de serviços de radiodifusão circular, excluindo as emissões codificadas; serviços de radiodifusão, excluindo as emissões codificadas que envolvam principalmente assuntos políticos, sindicais, culturais, religiosos, desportivos, educativos ou recreativos realizadas nos termos do artigo 19.º, alíneas b) e c), da Lei n.º 103, de 14 de abril de 1975. São também abrangidos os serviços de radiodifusão circular relacionados com os serviços de transportes públicos ou com os serviços de aluguer de automóveis em garagem. |
Aplica-se, no essencial, à taxa de subscrição dos serviços públicos de rádio e televisão. Não se aplica aos serviços de televisão pagos. O serviço de rádio táxi é tratado como um serviço de radiodifusão circular sujeito à taxa super-reduzida de 4 %. |
Taxa super-reduzida (4 %) |
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2 |
X |
Entrega e construção de habitações não de luxo que constituam a prima casa (residência principal) do adquirente, bem como dos respetivos acessórios (condições enunciadas na nota II-B, do artigo 1.º sobre as tarifas, primeira parte, anexada ao texto consolidado das disposições relativas ao imposto de registo, aprovadas pelo Decreto presidencial n.º 131, de 26 de abril de 1986). |
É aplicável nas seguintes condições: − A casa é vendida pela empresa que a construiu ou renovou, no prazo de cinco anos a contar da conclusão das obras (ou, se o sujeito passivo optar pela tributação integral, após esse período), ou é destinada a habitação social (as outras vendas de habitações particulares estão isentas de IVA); − O comprador não possui, no município onde reside (nem no município onde tem o direito de adquirir a prima casa), qualquer outra habitação, incluindo pro rata ou habitações comuns com o seu cônjuge. Além disso, o comprador não possui, em todo o território nacional, mesmo pro rata ou em comum com o seu cônjuge, qualquer outra habitação que tenha sido adquirida com a aplicação da taxa reduzida. Se o comprador for proprietário de outra habitação, pode beneficiar da taxa reduzida aquando da compra da prima casa, na condição de vender a antiga habitação no prazo de um ano a contar da nova aquisição; − A casa não é uma casa de luxo (as casas de luxo são identificadas de acordo com a sua classificação cadastral e são: casas senhoriais, vilas, palácios de especial valor histórico e artístico e castelos, pertencentes às categorias cadastrais A1, A8 e A9); − A casa está situada no município onde o comprador tem a sua residência (ou para o qual transfere a sua residência no prazo de 18 meses) ou, quando numa localização diferente, está no município onde o comprador exerce a sua atividade ou, se o comprador se tiver mudado para o estrangeiro por motivos profissionais, no município onde o seu empregador tem a sua sede ou exerce a sua atividade ou, se o comprador tiver emigrado para o estrangeiro, em qualquer município do território italiano. O pessoal das forças armadas e das forças de segurança pública também pode adquirir a sua prima casa num município diferente daquele em que reside; − A redução aplica-se mesmo que a propriedade não esteja concluída, desde que a utilização inicialmente prevista seja mantida. |
Taxa super-reduzida (4 %) |
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3 |
X |
Atribuições, incluindo com base num contrato de arrendamento para a utilização dos imóveis residenciais referidos no n.º 21, pelas cooperativas de habitação e respetivos consórcios aos seus membros. |
As cooperativas de habitação podem ser: − Caracterizadas pelo facto de serem atribuídas habitações aos seus membros, a fim de se tornarem as suas verdadeiros proprietárias (cooperative a proprietà divisa — cooperativas de habitação com propriedade separada); − Caracterizadas pelo facto de as habitações serem atribuídas aos membros com base num contrato de arrendamento que confere o direito de utilização, sem alienação de propriedade, que continua a pertencer à cooperativa (cooperative a proprietà indivisa — cooperativas de habitação com propriedade não separada). A atribuição de habitações por cooperativas de habitação beneficia da taxa reduzida nas mesmas condições que as previstas para a atribuição da prima casa: os membros devem cumprir os requisitos aplicáveis à aquisição de uma prima casa e as habitações devem ser de «não luxo» e estar localizadas no município de residência ou em qualquer outro município onde seja permitida a aplicação da taxa reduzida (ver o n.º 2). |
Taxa super-reduzida (4 %) |
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4 |
X |
Entrega e construção de casas rurais destinadas à habitação pelo proprietário do terreno ou por qualquer outra pessoa que se dedique ao cultivo do terreno, à criação de gado ou a atividades relacionadas com a agricultura, entregues por empresas de construção, mesmo que não estejam concluídas, desde que a utilização inicialmente prevista seja mantida, na medida em que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 9.º, n.º 3, alíneas c) e e), do Decreto-Lei n.º 557, de 30 de dezembro de 1993, alterado pela Lei n.º 133, de 26 de fevereiro de 1994. |
− As casas destinam-se à habitação de pessoas envolvidas em atividades agrícolas, incluindo a criação de gado. As construções que não sejam habitações particulares estão excluídas da redução da taxa; − O terreno no qual está localizado o edifício tem uma superfície não inferior a 10 000 m² e está inscrito no registo predial com os respetivos rendimentos agrícolas [artigo 9.º, n.º 3, alínea c)]; − Os edifícios residenciais devem ter as características de edifícios não de luxo [artigo 9.º, alínea e)]. |
Taxa super-reduzida (4 %) |
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5 |
X |
Serviços prestados no âmbito de contratos relativos à construção dos edifícios referidos no artigo 13.º da Lei n.º 408, de 2 de julho de 1949, e suas alterações posteriores, a sujeitos passivos que se dediquem à construção de edifícios para posterior venda, incluindo as cooperativas de habitação e os seus consórcios, mesmo quando se trate de «cooperativa proprietà indivisa». |
Aplica-se aos edifícios com as seguintes características: − São edifícios residenciais não de luxo, que também incluem escritórios e lojas; − Se também incluírem escritórios e lojas, mais de 50 % da superfície total dos pisos acima do nível do solo deve ser utilizada para fins residenciais, não podendo ser utilizada para fins comerciais mais de 25 % da superfície total dos pisos acima do nível do solo. O contrato de construção é celebrado com empresas que se dedicam à construção de edifícios para posterior venda, incluindo cooperativas de habitação e respetivos consórcios. |
Taxa super-reduzida (4 %) |
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6 |
X |
Bens, exceto matérias-primas e produtos semiacabados, entregues para a construção, incluindo in economia (numa base interna), dos edifícios referidos no artigo 13.º da Lei n.º 408, de 2 de julho de 1949, tal como alterada, e dos edifícios rurais referidos no n.º 21-B) |
É aplicável nas seguintes condições: − Os produtos acabados destinados à construção são incorporados no edifício sem perder o seu caráter individual. Constituem elementos estruturais e/ou funcionais do edifício, tornando-se assim parte integrante dos mesmos (por exemplo, artigos sanitários, tubagens, caldeiras, radiadores, etc.). Excluem-se as matérias-primas e os produtos semiacabados (tais como tijolos, telhas, tachas, barras de ferro, cal, cimento, etc.); − Os produtos acabados para construção destinam-se à construção de edifícios residenciais não de luxo (habitações particulares, edifícios principalmente residenciais, edifícios rurais, que não podem ser considerados habitações de luxo); − A entrega pode ser efetuada a empresas de construção, cooperativas de habitação e particulares que construam habitações in economia; − A utilização prevista do produto acabado é indicada na declaração do comprador e sob a sua responsabilidade. |
Taxa super-reduzida (4 %) |
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7 |
X |
Prestação de serviços no âmbito de contratos de empreitada diretamente destinados a evitar ou eliminar barreiras arquitetónicas. |
Aplica-se a obras destinadas a eliminar barreiras arquitetónicas que impedem a mobilidade das pessoas com deficiência, em edifícios públicos e privados e em edifícios de interesse público. |
Taxa super-reduzida (4 %) |
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8 |
X |
Entrega de alimentos e bebidas efetuadas em cantinas de empresas e interempresas, cantinas de escolas de todos os tipos e níveis e em bancos alimentares, mesmo que a entrega seja efetuada com base em contratos públicos ou em acordos especiais. |
Trata-se da entrega de refeições aos trabalhadores durante as suas pausas previstas para almoço no horário de trabalho e da entrega de refeições aos alunos durante o horário escolar. A entrega de refeições pode também ser efetuada no âmbito de contratos ou acordos especiais celebrados pelo empregador ou com a escola. |
Taxa super-reduzida (4 %) |
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9 |
X |
Entrega e construção de habitações particulares não de luxo, incluindo as que são atribuídas, em propriedade ou com base num contrato de arrendamento para utilização, por cooperativas de habitação e respetivos consórcios aos seus membros, mesmo que não estejam concluídas, desde que a utilização inicialmente prevista seja mantida, sempre que não estejam preenchidas as condições referidas no n.º 21, da parte II, do quadro A; Edifícios ou partes de edifícios, exceto as habituações particulares anteriormente mencionadas, referidos no artigo 13.º da Lei n.º 408, de 2 de julho de 1949, conforme alterada e completada posteriormente, mesmo que não estejam concluídos, desde que a utilização inicialmente prevista seja mantida, entregues por empresas de construção civil. |
Aplica-se à entrega e à construção de: − Habitações particulares não de luxo. As habitações não de luxo são identificadas de acordo com a sua classificação cadastral e são: casas senhoriais, vilas, palácios de especial valor histórico e artístico e castelos, pertencentes às categorias cadastrais A1, A8 e A9) (ver ponto 4), exceto a prima casa (ver ponto n.º 4); − Habitações particulares não de luxo atribuídas pelas cooperativas de habitação e respetivos consórcios aos seus membros; − Edifícios ou partes de edifícios, exceto a prima casa, também se incluírem escritórios e lojas que não tenham as características de edifícios de luxo, mesmo que não estejam concluídos, desde que a utilização inicialmente prevista seja mantida, entregues por empresas de construção. Os edifícios também podem incluir escritórios e lojas. Nesse caso mais de 50 % da superfície total dos pisos acima do nível do solo deve ser utilizada para fins residenciais, não podendo ser utilizada para fins comerciais mais de 25 % da superfície total dos pisos acima do nível do solo (ver n.º 7). O bem imóvel é vendido pela empresa que a construiu ou renovou, no prazo de cinco anos a contar da conclusão das obras (ou, se o sujeito passivo optar pela tributação integral, após esse período). As restantes vendas de casas estão isentas de IVA. |
Taxa reduzida (10 %) |
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10 |
X |
Interventi di recupero (obras de renovação) a que se refere o artigo 31.º da Lei n.º 457, de 5 de agosto de 1978, exceto as referidas nas alíneas a) e b), do primeiro parágrafo do mesmo artigo, incluindo as obras em edifícios não residenciais, edifícios públicos ou edifícios de interesse público. |
Aplica-se à realização de obras de renovação de edifícios que não sejam interventi di manutenzione ordinaria (manutenção e reparação correntes) e straordinaria (obras especiais para o recondicionamento do edifício). |
Taxa reduzida (10 %) |
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11 |
X |
Entregas de edifícios ou partes de edifícios em que tenham sido efetuadas obras de renovação de edifícios nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 457, de 5 de agosto de 1978, exceto as referidas nas alíneas a) e b), do primeiro parágrafo, do mesmo artigo, pelas empresas que realizaram as obras. |
Aplica-se à entrega de edifícios renovados vendidos pelas empresas que realizaram as obras de renovação. |
Taxa reduzida (10 %) |
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|
Luxemburgo |
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Número |
Base jurídica |
Texto das principais disposições |
Condições de aplicação |
Taxa ou isenção |
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105.º-A, n.º 1 |
105.º, n.º 3 |
105.º-B |
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1 |
X |
Fatores de produção agrícola, exceto os produtos referidos na posição 3808 da NC |
Cavalos, asininos e muares vivos, normalmente destinados à preparação de géneros alimentícios, ou utilizados por um sujeito passivo no âmbito da sua atividade agrícola ou florestal; animais domésticos vivos da espécie bovina; animais domésticos vivos da espécie suína; animais domésticos vivos das espécies ovina e caprina; aves vivas da espécie Gallus domesticus; patos, gansos, perus, peruas e pintadas, vivos; coelhos domésticos vivos; abelhas domésticas; rizomas de ruibarbo e espargo; mudas, plantas e raízes de chicória (exceto as raízes referidas na posição 1212 da NC); árvores, arbustos e silvados, de fruta, enxertados ou não; árvores florestais; estacas não enraizadas e enxertos de videira; micélios de cogumelos; plântulas de produtos hortícolas e de morangueiros; cereais; sementes e frutos oleaginosos e sementes e frutos diversos destinados à sementeira e ao consumo animal; beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas ou secas, mesmo em pó; Palhas e cascas de cereais, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em pellets; sémen, óvulos e embriões de animais normalmente mantidos numa exploração; cal viva e cal apagada; turfa (incluindo turfa para cama), mesmo aglomerada; adubos (fertilizantes); lã em bruto; serviços agrícolas que normalmente contribuem para a produção agrícola ou florestal (cultivo, colheita, debulha, prensagem e colha, incluindo sementeira e plantação); empacotamento e embalamento, tais como secagem, armazenamento, transporte de géneros alimentícios, e outros serviços que normalmente contribuem para a produção de alimentos; embalamento e acondicionamento, tais como secagem, limpeza, esmagamento, desinfeção e ensilagem de produtos agrícolas; armazenamento de produtos agrícolas; serviços relacionados com a inseminação artificial, a recolha de óvulos e embriões e a transferência de embriões de animais normalmente mantidos numa exploração; serviços relacionados com o melhoramento das raças de animais normalmente criados numa exploração agrícola; detenção, reprodução ou engorda de animais normalmente criados numa exploração agrícola; locação de cavalos de tração; poda de árvores de fruto; serviços de apoio técnico às explorações agrícolas e florestais, incluindo serviços relacionados com a inspeção de produtos agrícolas ou florestais; destruição de plantas e animais nocivos e operações de desinfeção e pulverização efetuadas em campos, florestas, pomares e vinhas; exploração de instalações de irrigação e drenagem). Bens excluídos: produtos fitofarmacêuticos referidos na posição 3808 da NC. Serviços excluídos: locação de máquinas e instrumentos para agricultura ou silvicultura; transporte de produtos agrícolas ou florestais; abate e transporte por arrasto de madeira. |
Taxa super-reduzida (3 %) |
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2 |
X |
Vestuário, chapéus e artefactos de uso semelhante, echarpes, luvas e calçado para crianças com menos de 14 anos |
Vestuário, chapéus e artefactos de uso semelhante, echarpes e luvas abrangidos pelos capítulos 61, 62 e 65 da NC, na medida em que sejam concebidos e típicos para crianças com menos de 14 anos; calçado de uso masculino abrangido pelo capítulo 64 da NC, até ao tamanho 40, inclusive; calçado de uso feminino abrangido pelo capítulo 64 da NC, até ao tamanho 35½, inclusive, (35, se não houver tamanhos intermédios) para os sapatos com salto (sapatos ligeiros, abertos ou de corte baixo, sem fixação), e até ao tamanho 38½, inclusive, (38, se não houver tamanhos intermédios)para qualquer outro tipo de calçado, desde que a altura do salto máxima, incluindo a sola, não exceda 4 cm. |
Taxa super-reduzida (3 %) |
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3 |
X |
Serviços de restauração e de catering, excluindo os serviços ou a parte desses serviços que envolva bebidas alcoólicas |
Taxa super-reduzida (3 %) |
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4 |
X |
Alojamento em instalações que um sujeito passivo reserva para o alojamento transitório de pessoas e a locação de colónias de férias ou de parques de campismo |
Locação de alojamentos mobilados ou quartos pelo operador de um estabelecimento hoteleiro e, de um modo mais geral, por qualquer pessoa que explore um estabelecimento no qual os hóspedes que pagam são temporariamente alojados, incluindo a locação de caravanas instaladas nas instalações; locação de campos pelo operador de uma colónia de férias ou de um parque de campismo; operações relacionadas com a locação, tais como o fornecimento de água, eletricidade ou calor e a disponibilização das instalações do estabelecimento, do campo ou do local, na medida em que essas operações não sejam cobradas enquanto tais. |
Taxa super-reduzida (3 %) |
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5 |
X |
Concessão de acesso a concertos, atuações teatrais, coreográficas e cinematográficas, espetáculos, eventos de entretenimento, conferências, cursos e outros eventos de natureza científica, cultural, educativa, económica ou profissional, bem como a museus, arquivos, jardins botânicos ou zoológicos, parques naturais e circos |
Incluindo as operações conexas como o serviço de bengaleiro, a venda de programas e a reserva de lugares. Não abrange operações conexas como a entregas de bebidas, alimentos, tabaco ou doces. |
Taxa super-reduzida (3 %) |
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6 |
X |
Concessão do direito de acesso a instalações desportivas e de utilização das mesmas |
Incluindo as operações conexas como a reserva de lugares, o serviço de bengaleiro e o fornecimento de artigos desportivos. Não abrange operações conexas como a entregas de bebidas, alimentos, tabaco ou doces. |
Taxa super-reduzida (3 %) |
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7 |
X |
Recolha e tratamento de resíduos |
Incluindo a operação conexa que consiste no fornecimento ao utilizador de caixotes ou outros recipientes para a remoção de resíduos domésticos. Não abrange a entrega de bens recuperados no âmbito da destruição de resíduos. |
Taxa super-reduzida (3 %) |
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8 |
X |
Drenagem e tratamento de águas residuais e evacuação de fossas séticas e industriais |
Não abrange a entrega de bens recuperados no âmbito da eliminação e do tratamento de águas residuais nem da evacuação de fossas séticas e industriais. |
Taxa super-reduzida (3 %) |
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9 |
X |
Serviços prestados por empresas funerárias e de cremação |
Exclui as entregas de bens efetuadas por empresas funerárias e de cremação relacionadas com enterros, exumações e cremações, tais como a entrega de caixões, coroas ou flores. |
Taxa super-reduzida (3 %) |
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10 |
X |
Serviços prestados por escritores, compositores e artistas intérpretes ou executantes e os royalties que lhes são devidos |
Taxa super-reduzida (3 %) |
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11 |
X |
Receção de serviços de radiodifusão e televisão, exceto os serviços cujos conteúdos se destinem exclusivamente a adultos, independentemente da rede de comunicações eletrónicas utilizada |
Taxa super-reduzida (3 %) |
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Nota: o Luxemburgo aplica o artigo 14.º, n.º 3, da Diretiva 2006/112/CE e considera que a entrega de bens imóveis é a execução das obras em bens imóveis, incluindo as que implicam a incorporação de bens móveis em bens imóveis, mas excluindo as operações correntes de manutenção efetuadas em bens imóveis. Limite: as faturas devem, individualmente, corresponder a um montante superior a 1 250 EUR, sem IVA. |
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12 |
X |
Utilização de uma habitação como residência principal pelo proprietário da habitação que foi objeto de determinadas obras de criação e renovação |
Princípio: o proprietário da habitação é considerado, para efeitos de construção/renovação da habitação, como um sujeito passivo de IVA; os fornecedores e os prestadores de obras para a criação e renovação da habitação aplicam às suas operações a taxa de IVA normalmente aplicável; uma vez concluídas as obras, o proprietário entrega a habitação a si próprio aplicando a taxa super-reduzida de IVA e pode deduzir o IVA faturado pelos fornecedores e prestadores; não é atribuído qualquer número de identificação IVA ao proprietário da habitação, pelo que este não pode efetuar aquisições intracomunitárias de bens. As operações abrangidas relacionadas com a «criação», realizadas até à conclusão das obras estruturais com fase de acabamento, incluindo o revestimento de pavimentos, tetos e paredes, bem como a sua ligação às seguintes infraestruturas públicas: esgotos, água, eletricidade, gás, comunicações, aquecimento urbano, estradas: a construção de uma habitação; a conversão em habitação de um edifício ou parte de um edifício anteriormente utilizado para outros fins; a ampliação de uma habitação existente; a construção, conversão ou ampliação de garagens e parques de estacionamento adjacentes ou separados da habitação, mas situados perto da mesma, desde que sejam utilizados com a habitação pelo proprietário desta. Operações relacionadas com a «renovação» abrangidas: obras de melhoramento substanciais realizadas na sequência da aquisição de uma habitação e concluídas no prazo de cinco anos a contar dessa aquisição; obras de melhoramento substanciais numa habitação cuja construção tenha sido realizada, pelo menos, dez anos antes do início das referidas obras, concluídas no prazo de dois anos a contar do seu início, desde que estejam incluídas na lista de operações abrangidas pela rubrica «criação», ou que impliquem a construção ou demolição de paredes interiores, a perfuração de novas portas ou janelas ou a oclusão de portas ou janelas existentes. |
Taxa super-reduzida (3 %) |
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13 |
X |
Cessão de uma habitação com vista à sua utilização como residência principal por uma pessoa que não o proprietário da habitação objeto de determinadas obras de renovação |
O princípio mencionado no ponto 12-A e as operações abrangidas pela «renovação» mencionadas no ponto 12-A. Limite: as faturas devem, individualmente, corresponder a um montante superior a 3 000 EUR, sem IVA. |
Taxa super-reduzida (3 %) |
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14 |
X |
Determinadas obras de criação e renovação realizadas em benefício de uma habitação utilizada como residência principal pelo proprietário da habitação |
Princípio: aplicação direta da taxa super-reduzida pelo prestador de determinadas obras de criação/renovação com base numa decisão de autorização provisória emitida pela administração competente em matéria de IVA ao proprietário da habitação. Operações abrangidas: as mesmos mencionadas no ponto 12-A. |
Taxa super-reduzida (3 %) |
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15 |
X |
Determinadas obras de renovação realizadas em benefício de uma habitação utilizada como residência principal por uma pessoa que não o proprietário da habitação |
O princípio mencionado no ponto 13-A e as operações abrangidas pela «renovação» mencionadas no ponto 12-A. Limitações: ● O elemento habitacional só beneficia da medida fiscal se for utilizado para efeitos de habitação principal: no caso de «criação», unicamente pelo proprietário, no caso de «renovação», quer pelo proprietário, quer por uma pessoa que o proprietário. ● O montante cumulado do imposto resultante da aplicação, às obras de construção e renovação, de uma taxa igual à diferença entre a taxa normalmente aplicável e a taxa super-reduzida (princípio a que se refere o ponto 13) e do imposto reembolsado (princípio a que se refere o ponto 12) não pode exceder, respetivamente, por habitação criada e/ou renovada, o montante de 50 000 EUR. ● Um período de dois anos durante o qual a utilização de uma habitação que lhe permitiu beneficiar da medida fiscal deve permanecer inalterada. |
Taxa super-reduzida (3 %) |
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16 |
X |
Vinhos de uvas frescas com teor alcoólico igual ou inferior a 13 ºC, com exceção dos vinhos enriquecidos com álcool, dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos |
Taxa intermédia (14 %) |
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17 |
X |
Preparações para lavagem e limpeza |
Preparações para lavagem à base de agentes de superfície (detergentes), no estado líquido, em pó ou em pasta, utilizadas na lavagem de pratos ou utensílios de cozinha, para uso doméstico ou industrial; preparações auxiliares de lavagem para molhagem (pré-lavagem), lavagem ou branqueamento de roupa; preparações para limpeza de pavimentos, janelas ou outras superfícies, que podem conter muito pequenas quantidades de matérias odoríferas |
Taxa intermédia (14 %) |
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18 |
X |
Impressos de caráter publicitário, catálogos comerciais e materiais semelhantes; publicações de propaganda turística |
Taxa intermédia (14 %) |
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19 |
X |
Calor, frio e vapor, com exceção do calor fornecido através de uma rede de aquecimento a que se refere o anexo A, ponto 3 |
Taxa intermédia (14 %) |
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20 |
X |
Custódia e gestão de valores mobiliários |
Taxa intermédia (14 %) |
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21 |
X |
Gestão de créditos e garantias de crédito por uma pessoa ou organismo diferente do que concedeu os créditos |
Taxa intermédia (14 %) |
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Portugal |
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Número |
Base jurídica |
Texto das principais disposições |
Condições de aplicação |
Taxa ou isenção |
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105.º-A, n.º 1 |
105.º, n.º 3 |
105.º-B |
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1 |
X |
Vinho (vinhos de mesa comuns) |
Os «vinhos de mesa comuns» excluem os «vinhos especiais», como os vinhos enriquecidos com álcool, os vinhos licorosos ou os vinhos espumantes. A taxa intermédia aplica-se à entrega de vinho, independentemente do estatuto do fornecedor ou do adquirente do produto. |
Taxa intermédia (13 %) |
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2 |
X |
Ferramentas e equipamentos agrícolas, silos móveis, cultivadores motorizados, bombas motorizadas, bombas elétricas, tratores agrícolas (classificados como tal nos respetivos documentos do proprietário) e outras máquinas e aparelhos exclusiva ou principalmente destinados à agricultura, à pecuária ou à silvicultura |
A aplicação da taxa intermédia aos instrumentos e equipamentos agrícolas não está sujeita a condições adicionais, a saber, a natureza ou o estatuto do adquirente dos bens. A taxa intermédia não se aplica à simples entrega de peças e componentes desses equipamentos. De acordo com a interpretação da administração fiscal, a expressão «exclusivamente ou principalmente destinados à agricultura, à pecuária ou à silvicultura» abrange os equipamentos cujas características impliquem que são utilizados exclusiva ou principalmente nessas atividades. |
Taxa intermédia (13 %) |
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Espanha |
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Número |
Base jurídica |
Texto das principais disposições |
Condições de aplicação |
Taxa ou isenção |
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|
105.º-A, n.º 1 |
105.º, n.º 3 |
105.º-B |
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1 |
X |
Entrega de habitação classificada administrativamente como oficialmente protegida. Locação de edifícios ou de partes de edifícios destinados exclusivamente a habitações classificadas administrativamente como oficialmente protegidas. |
A habitação que beneficia de proteção pública é qualificada como tal pela lei, tendo em conta determinados parâmetros da área máxima, do preço da habitação e dos limites de rendimento dos compradores ou utilizadores. |
Taxa super-reduzida (4 %) |
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2 |
X |
Serviços de teleassistência, apoio domiciliário, centros de dia e de noite, residência assistida, para as pessoas em situação de dependência |
Os serviços devem ser prestados em locais organizados em centros ou residências ou com tarifas fixadas por meio de um concurso administrativo adjudicado às empresas prestadoras. A Lei n.º 39/2006, de 14 de dezembro, sobre a promoção da autonomia pessoal e da atenção às pessoas em situação de dependência (BOE de dezembro de 15) define o conteúdo destes serviços. |
Taxa super-reduzida (4 %) |
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|
Malta |
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Número |
Base jurídica |
Texto das principais disposições |
Condições de aplicação |
Taxa ou isenção |
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|
105.º-A, n.º 1 |
105.º, n.º 3 |
105.º-B |
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|
1 |
X |
Custódia e gestão de valores mobiliários |
Taxa intermédia (12 %) |
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2 |
X |
Gestão de créditos e de garantias de crédito |
Gestão de créditos e de garantias de crédito por uma pessoa ou organismo diferente do que concedeu o crédito |
Taxa intermédia (12 %) |
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3 |
X |
Locação de embarcações de recreio |
A locação de uma embarcação de recreio a uma pessoa no âmbito de um acordo, por um período ou parte de um período que, quando adicionado ao período de locação anterior do mesmo bem ou de outros bens do mesmo tipo à mesma pessoa durante os 12 meses precedentes que terminam na data de início da locação existente, não exceda cinco semanas. |
Taxa intermédia (12 %) |
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4 |
X |
Cuidados do corpo humano |
Serviços que consistam em cuidados do corpo humano por uma pessoa no exercício de qualquer profissão regulamentada pela Lei das Profissões de Saúde (capítulo 464), incluindo os serviços prestados no âmbito das atividades de um centro de cuidados saúde ou atividades similares, com exclusão das prestações isentas referidas no ponto 11 da segunda secção do quinto anexo. |
Taxa intermédia (12 %) |
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Chipre |
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Número |
Base jurídica |
Texto das principais disposições |
Condições de aplicação |
Taxa ou isenção |
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105.º-A, n.º 1 |
105.º, n.º 3 |
105.º-B |
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1 |
X |
Acesso a partir da primeira atuação |
Acesso a partir da primeira atuação teatral, musical e de dança obras ou projetos clássicos |
Taxa super-reduzida (3 %) |
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2 |
X |
Limpeza de ruas, recolha e tratamento de resíduos |
Serviços de limpeza de ruas, recolha e tratamento de resíduos, exceto serviços prestados por autoridades públicas, autoridades locais e organismos de direito público |
Taxa super-reduzida (3 %) |
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|
3 |
X |
Eliminação e tratamento de águas residuais |
Eliminação e tratamento de águas residuais e evacuação de fossas séticas e industriais |
Taxa super-reduzida (3 %) |
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|
Grécia |
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Número |
Base jurídica |
Texto das principais disposições |
Condições de aplicação |
Taxa ou isenção |
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|
105.º-A, n.º 1 |
105.º, n.º 3 |
105.º-B |
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1 |
X |
Prestação de serviços relacionados com a superação ou eliminação de barreiras arquitetónicas |
A prestação de serviços com base em contratos de obras destinadas exclusivamente a superar ou a eliminar os obstáculos arquitetónicos que restringem a mobilidade das pessoas com deficiência em edifícios públicos ou privados ou em edifícios de interesse público. A taxa de imposto aplicável aos serviços referidos na presente decisão é de quatro por cento (4 %). |
Taxa super-reduzida (4 %) |
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2 |
X |
Maquinaria agrícola |
Tratores para agricultura e tratores para silvicultura, máquinas, aparelhos e ferramentas para agricultura |
Taxa intermédia (13 %) |
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(1)
Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ( JO L 347 de 11.12.2006, p. 1 ), alterada.
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(2)
Artigo 98.º, n.º 2, segundo parágrafo, alínea b), da Diretiva IVA.
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(3)
Artigo 105.º-A, n.º 3, segundo parágrafo, da Diretiva IVA.
-
(4)
Artigo 105.º-B, n.º 2, da Diretiva IVA.
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(5)
Artigo 105.º-A, n.º 5, da Diretiva IVA.
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(6)
Artigo 105.º-A, n.º 1, quarto parágrafo; Artigo 105.º-A, n.º 3, terceiro parágrafo; Artigo 105.º-B, n.º 3, da Diretiva IVA.
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(7)
Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).
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(8)
Diretiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Diretiva 77/388/CEE (JO L 376 de 31.12.1991, p. 1).
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(9)
Diretiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a Diretiva 77/388/CEE e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 384 de 30.12.1992, p. 47).
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(10)
Diretiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que altera a Diretiva 77/388/CEE (aproximação das taxas do IVA) (JO L 316 de 31.10.1992, p. 1).
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(11)
Diretiva (UE) 2022/542 do Conselho, de 5 de abril de 2022, que altera as Diretivas 2006/112/CE e (UE) 2020/285 no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 107 de 6.4.2022, p. 1).
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(12)
Artigo 105.º-A, n.º 1, da Diretiva IVA.
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(13)
Artigo 105.º-A, n.º 3, da Diretiva IVA.
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(14)
Artigo 105.º-B da Diretiva IVA.
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(15)
Taxa de IVA aplicada em França: 2,1 %.
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(16)
Taxa de IVA aplicada na Irlanda: 13,5 %.
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(17)
Taxa de IVA aplicada no Luxemburgo: 14 %.