(1)

O Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais («AETR») (1) entrou em vigor em 5 de janeiro de 1976. Foi alterado pela última vez em 20 de setembro de 2010.

(2)

Nos termos do artigo 22.o-A do AETR, as propostas de alteração aos artigos introdutórios do apêndice 1-B do Anexo do AETR podem ser adotadas pelo Grupo de Trabalho para os Transportes Rodoviários da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) por uma maioria das partes contratantes presentes e votantes. Após a adoção, as alterações são apresentadas ao Secretário-Geral das Nações Unidas para notificação a todas as partes contratantes.

(3)

O Grupo de Peritos sobre o AETR e o Grupo de Trabalho para os Transportes Rodoviários foram criados pela UNECE no âmbito do AETR. O Grupo de Trabalho é um órgão habilitado a elaborar e adotar alterações aos artigos introdutórios do apêndice 1-B do anexo do AETR, enquanto o Grupo de Peritos é um órgão habilitado a elaborar e apresentar propostas de alterações ao Grupo de Trabalho.

(4)

O Grupo de Peritos sobre o AETR e o Grupo de Trabalho para os Transportes Rodoviários, nas suas sessões a realizar, respetivamente, em 28 de outubro de 2024 e de 29 a 31 de outubro de 2024, ou em sessões subsequentes, elaborarão a proposta e adotarão a alteração do apêndice 1-B do anexo do AETR relativa à futura execução de determinadas atividades de certificação no âmbito do AETR. Essas atividades de certificação são necessárias para o funcionamento do sistema tacográfico digital do AETR, que é amplamente baseado no sistema da União.

(5)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Grupo de Peritos sobre o AETR e no âmbito do Grupo de Trabalho para os Transportes Rodoviários, uma vez que as alterações do apêndice 1-B do anexo do AETR serão vinculativas por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 6, e com o artigo 22.o-A, n.o 2, do AETR, e são suscetíveis de influenciar decisivamente o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 561/2006 (2) e (UE) n.o 165/2014 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(6)

As alterações propostas visam resolver uma situação difícil na aplicação do sistema de tacógrafo digital do AETR, relativas ao fornecimento de determinadas atividades de certificação pela Comissão a certas partes contratantes no AETR provenientes de países terceiros ao abrigo de um memorando de entendimento assinado entre a UNECE e os serviços da Comissão em 2009. Esse memorando de entendimento foi renovado várias vezes através de acordos administrativos, o mais recente dos quais data de 28 de novembro de 2023, até 31 de maio de 2024.

(7)

Ao abrigo destes acordos administrativos, a Comissão emite certificados de interoperabilidade aos fabricantes de equipamentos, necessários para a homologação AETR dos referidos equipamentos. O requisito 278 do apêndice 1-B do anexo do AETR prevê atualmente um único organismo competente responsável pela certificação da interoperabilidade.

(8)

A Comissão é igualmente responsável por tarefas relacionadas com a geração, manutenção e gestão do par de chaves europeias no âmbito da infraestrutura de chave pública do sistema tacográfico digital AETR. Este par de chaves é utilizado para certificar as chaves públicas nacionais das partes contratantes, que são elas próprias utilizadas para certificar chaves inseridas em cada equipamento. O requisito CSM_007 do sub-apêndice XI do apêndice 1-B do AETR prevê atualmente que um organismo reconhecido a nível internacional seja responsável pelas atividades de certificação de raiz.

(9)

Na sequência da decisão da Comissão de suspender essas atividades de certificação para a Rússia e a Bielorrússia em resultado da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia com o apoio militar contínuo da Bielorrússia, esses países questionaram o papel da Comissão na aplicação do AETR. Por conseguinte, é altamente improvável um novo acordo administrativo, o que compromete a fornecimento das atividades de certificação desenvolvidas pela Comissão junto das 14 outras partes contratantes no AETR provenientes de países terceiros.

(10)

Assim, a União deverá apoiar uma proposta de alteração do apêndice 1-B do anexo do AETR, para que o papel da Comissão seja reconhecido no próprio AETR, a fim de que esta continue a apoiar a aplicação do AETR e a fornecer atividades de certificação a países terceiros em determinadas condições.

(11)

A posição da União no âmbito do Grupo de Peritos sobre o AETR deverá ser expressa pela Comissão, e a posição da União no âmbito do Grupo de Trabalho para os Transportes Rodoviários deverá ser expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União,