Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Adicionalmente, a fim de assegurar a disponibilidade de bens relevantes em situação de crise durante a emergência do mercado único, a Comissão pode recomendar aos Estados-Membros que distribuam reservas estratégicas, tendo devidamente em conta os princípios da solidariedade, da necessidade e da proporcionalidade.

Adicionalmente, a fim de assegurar a disponibilidade de bens relevantes em situação de crise durante a emergência do mercado único, a Comissão pode recomendar aos Estados-Membros que distribuam reservas estratégicas, tendo devidamente em conta os princípios da solidariedade, da necessidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, importa ter em conta as diferentes necessidades locais e regionais, como as das regiões ultraperiféricas, das cidades densamente povoadas, das zonas rurais ou das regiões fronteiriças.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem trocar regularmente, entre si e com a Comissão, informações sobre todas as questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

Os Estados-Membros devem trocar regularmente, entre si e com a Comissão, assim como com o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões Europeu e o Comité Económico e Social Europeu, informações sobre todas as questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O presente regulamento não prejudica a responsabilidade dos Estados-Membros de salvaguardar a segurança nacional ou o seu poder de salvaguardar funções essenciais do Estado, incluindo a garantia da integridade territorial do Estado e a manutenção da ordem pública.

O presente regulamento não prejudica a responsabilidade geral dos Estados-Membros de salvaguardar a segurança nacional ou o seu poder de salvaguardar funções essenciais do Estado, incluindo a garantia da integridade territorial do Estado e a manutenção da ordem pública.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão preside ao grupo consultivo e assegura o seu secretariado. A Comissão pode convidar um representante do Parlamento Europeu, representantes dos Estados da EFTA que sejam partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[49], representantes de operadores económicos, organizações de partes interessadas, parceiros sociais e peritos a participar nas reuniões do grupo consultivo na qualidade de observadores. A Comissão convida os representantes de outros organismos relevantes em situação de crise a nível da União, na qualidade de observadores, para participar nas reuniões pertinentes do grupo consultivo.

A Comissão preside ao grupo consultivo e assegura o seu secretariado. Os membros permanentes do grupo consultivo incluem igualmente representantes do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões Europeu.  A Comissão pode convidar representantes dos Estados da EFTA que sejam partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[49], representantes de operadores económicos, organizações de partes interessadas, parceiros sociais e peritos a participar nas reuniões do grupo consultivo na qualidade de observadores. A Comissão convida os representantes de outros organismos relevantes em situação de crise a nível da União, na qualidade de observadores, para participar nas reuniões pertinentes do grupo consultivo.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem designar serviços centrais de ligação responsáveis pelos contactos, pela coordenação e pelo intercâmbio de informações com os serviços centrais de ligação de outros Estados-Membros e com o serviço central de ligação a nível da União ao abrigo do presente regulamento. Esses serviços de ligação devem coordenar e compilar os contributos prestados pelas autoridades nacionais competentes.

Os Estados-Membros devem designar , em associação com os órgãos de poder local e regional, serviços centrais de ligação responsáveis pelos contactos, pela coordenação e pelo intercâmbio de informações com os serviços centrais de ligação de outros Estados-Membros e com o serviço central de ligação a nível da União ao abrigo do presente regulamento. Esses serviços de ligação devem coordenar e compilar os contributos prestados pelas autoridades competentes a nível nacional , regional e loca l.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Uma lista das autoridades nacionais competentes pertinentes, dos serviços centrais de ligação designados em conformidade com o artigo 5.o e dos pontos únicos de contacto a que se refere o artigo 21.o, bem como os respetivos dados de contacto e as funções e responsabilidades que lhes foram atribuídas pela legislação nacional durante os modos de vigilância e de emergência previstos no presente regulamento;

Uma lista das autoridades nacionais , regionais e locais competentes pertinentes, dos serviços centrais de ligação designados em conformidade com o artigo 5.o e dos pontos únicos de contacto a que se refere o artigo 21.o, bem como os respetivos dados de contacto e as funções e responsabilidades que lhes foram atribuídas pela legislação nacional durante os modos de vigilância e de emergência previstos no presente regulamento;

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A zona geográfica; a proporção do mercado único afetada pela perturbação ou potencial perturbação; o impacto em zonas geográficas específicas particularmente vulneráveis ou expostas a perturbações da cadeia de abastecimento, incluindo as regiões ultraperiféricas da UE;

A zona geográfica; a proporção do mercado único afetada pela perturbação ou potencial perturbação; o impacto em zonas geográficas específicas particularmente vulneráveis ou expostas a perturbações da cadeia de abastecimento, incluindo as regiões fronteiriças e ultraperiféricas da UE;

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Se a Comissão, tendo em conta o parecer emitido pelo grupo consultivo, considerar que está presente a ameaça a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, ativa o modo de vigilância por um período máximo de seis meses por meio de um ato de execução. Esse ato de execução contém os seguintes elementos:

Se a Comissão, tendo em conta o parecer emitido pelo grupo consultivo, considerar que está presente a ameaça a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, ativa o modo de vigilância por um período máximo de seis meses por meio de um ato de execução. Esse ato de execução contém os seguintes elementos:

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As autoridades nacionais competentes devem ter devidamente em conta os encargos administrativos que os pedidos de informações poderão representar para os operadores económicos e, em especial, as PME, e assegurar que tais encargos são reduzidos ao mínimo .

As autoridades nacionais competentes devem ter devidamente em conta os encargos administrativos que os pedidos de informações poderão representar para os operadores económicos e, em especial, as PME, e assegurar que o conteúdo desses pedidos é proporcionado e estritamente limitado ao necessário para dar cumprimento ao artigo 9.o .

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão pode exigir, por meio de atos de execução, que os Estados-Membros forneçam informações sobre os bens enumerados num ato de execução adotado nos termos do artigo 9.o, n.o 1, no que diz respeito aos seguintes elementos:

A Comissão pode exigir, por meio de atos de execução, que os Estados-Membros forneçam informações sobre os bens enumerados num ato de execução adotado nos termos do artigo 9.o, n.o 1, no que diz respeito aos seguintes elementos:

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Tendo devidamente em conta as existências detidas ou em fase de constituição pelos operadores económicos no seu território, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para constituir reservas estratégicas dos bens de importância estratégica identificados nos termos do n.o 1. A Comissão presta apoio aos Estados-Membros para que coordenem e racionalizem os seus esforços.

Tendo devidamente em conta as existências detidas ou em fase de constituição pelos operadores económicos no seu território, assim como o equilíbrio territorial, considerando em especial as zonas insulares, de montanha e outras zonas remotas, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para constituir reservas estratégicas dos bens de importância estratégica identificados nos termos do n.o 1. A Comissão presta apoio aos Estados-Membros para que coordenem e racionalizem os seus esforços.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Se, tendo em conta o parecer emitido pelo grupo consultivo, considerar que é necessário prorrogar o modo de emergência do mercado único, a Comissão propõe essa prorrogação ao Conselho. Sem prejuízo de alterações urgentes e excecionais das circunstâncias, a Comissão procurará fazê-lo o mais tardar 30 dias antes do termo do período para o qual o modo de emergência do mercado único foi ativado. O Conselho pode prorrogar o modo de emergência do mercado único por um período não superior a seis meses de cada vez por meio de um ato de execução.

Se, tendo em conta o parecer emitido pelo grupo consultivo, considerar que é necessário prorrogar o modo de emergência do mercado único, a Comissão propõe essa prorrogação ao Conselho. Sem prejuízo de alterações urgentes e excecionais das circunstâncias, a Comissão procurará fazê-lo o mais tardar 30 dias antes do termo do período para o qual o modo de emergência do mercado único foi ativado. O Conselho pode prorrogar o modo de emergência do mercado único por um período não superior a seis meses de cada vez por meio de um ato de execução. Na ausência de prorrogação, o modo de emergência do mercado único caduca automaticamente.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Ao adotarem e aplicarem medidas nacionais em resposta a uma emergência do mercado único e à crise subjacente, os Estados-Membros devem assegurar que as suas ações respeitam plenamente o Tratado e o direito da União e, em especial, os requisitos estabelecidos no presente artigo.

Ao adotarem e aplicarem medidas nacionais em resposta a uma emergência do mercado único e à crise subjacente, os Estados-Membros devem assegurar que as suas ações respeitam plenamente o Tratado e o direito da União e, em especial, os requisitos prioritários estabelecidos no presente artigo , sobretudo no que diz respeito às medidas previstas ao abrigo do Código das Fronteiras Schengen .

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Todas as restrições devem ser limitadas no tempo e eliminadas logo que a situação o permita. Além disso, devem ter em conta a situação das regiões fronteiriças.

Todas as restrições devem ser limitadas no tempo , revistas periodicamente e eliminadas logo que a situação o permita. Além disso, devem ter em conta a situação das regiões fronteiriças.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem garantir que todas as partes interessadas afetadas são informadas das medidas que restringem a livre circulação de bens, serviços e pessoas, incluindo trabalhadores e prestadores de serviços, antes da sua entrada em vigor. Os Estados-Membros devem assegurar um diálogo contínuo com as partes interessadas, incluindo a comunicação com os parceiros sociais e os parceiros internacionais.

Os Estados-Membros devem garantir que todas as partes interessadas afetadas e os órgãos de poder local e regional são informados das medidas que restringem a livre circulação de bens, serviços e pessoas, incluindo trabalhadores e prestadores de serviços, antes da sua entrada em vigor. Os Estados-Membros devem assegurar um diálogo contínuo com as partes interessadas, incluindo a comunicação com o Comité das Regiões Europeu, os parceiros sociais e os parceiros internacionais.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma exposição dos motivos que justificam a adoção de tal medida e a sua proporcionalidade, caso tais motivos não tenham sido já claramente expostos na medida notificada. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto integral das disposições legislativas ou regulamentares nacionais que contêm ou que são alteradas pela medida.

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma exposição dos motivos que justificam a adoção de tal medida e a sua proporcionalidade, caso tais motivos não tenham sido já claramente expostos na medida notificada. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto integral das disposições legislativas aplicáveis nesse domínio no seu Estado que contêm ou que são alteradas pela medida.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem assegurar que os cidadãos, os consumidores, os operadores económicos e os trabalhadores e os seus representantes podem obter, a seu pedido e através dos respetivos pontos únicos de contacto, informações das autoridades competentes sobre a forma como as medidas nacionais de resposta à crise são, de um modo geral, interpretadas e aplicadas. Se for caso disso, essas informações devem incluir um guia passo a passo. As informações devem ser prestadas em linguagem clara, compreensível e inteligível. Devem poder ser facilmente consultadas à distância e por via eletrónica e devem ser regularmente atualizadas.

Os Estados-Membros devem assegurar que os cidadãos, os consumidores , os órgãos de poder local e regional , os operadores económicos e os trabalhadores e os seus representantes podem obter, a seu pedido e através dos respetivos pontos únicos de contacto, informações das autoridades competentes sobre a forma como as medidas nacionais de resposta à crise são, de um modo geral, interpretadas e aplicadas. Se for caso disso, essas informações devem incluir um guia passo a passo. As informações devem ser prestadas em linguagem clara, compreensível e inteligível. Devem poder ser facilmente consultadas à distância e por via eletrónica e devem ser regularmente atualizadas.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O ponto único de contacto a nível da União presta aos cidadãos, aos consumidores, aos operadores económicos, aos trabalhadores e aos respetivos representantes a seguinte assistência: […]

O ponto único de contacto a nível da União presta aos cidadãos, aos consumidores , aos órgãos de poder local e regional , aos operadores económicos, aos trabalhadores e aos respetivos representantes a seguinte assistência: […]

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Em caso de escassez grave ou de ameaça imediata de escassez grave relacionada com uma crise, a Comissão pode convidar organizações representativas ou operadores económicos em cadeias de abastecimento relevantes em situação de crise a transmitirem-lhe voluntariamente, dentro de um determinado prazo, informações específicas sobre as capacidades de produção e as eventuais existências de bens relevantes em situação de crise e dos respetivos componentes nas instalações de produção da União e nas instalações de países terceiros onde operam, contratam ou adquirem esses bens, assim como informações sobre quaisquer perturbações relevantes da cadeia de abastecimento dentro de um determinado prazo.

Em caso de escassez grave ou de ameaça imediata de escassez grave relacionada com uma crise, a Comissão pode convidar organizações representativas ou operadores económicos em cadeias de abastecimento relevantes em situação de crise a transmitirem-lhe voluntariamente, dentro de um determinado prazo, informações específicas sobre as capacidades de produção e as eventuais existências de bens relevantes em situação de crise e dos respetivos componentes nas instalações de produção da União e nas instalações de países terceiros onde operam, contratam ou adquirem esses bens, assim como informações sobre quaisquer perturbações relevantes da cadeia de abastecimento dentro de um determinado prazo. A Comissão assegura que os encargos administrativos e comerciais para os operadores económicos, em especial as PME, são o mais reduzidos possível, que os prazos de resposta são realistas e que o conteúdo dos pedidos é proporcionado e cinge-se ao estritamente necessário.