ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
28 de novembro de 2024 ( *1 )
«Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Sistema europeu de contas nacionais e regionais — Requisitos de reporte estatístico aplicáveis aos fundos de pensões — Regimes de pensões específicos das profissões liberais — Inscrição e contribuições obrigatórias»
Nos processos apensos C‑758/22 e C‑759/22,
que têm por objeto pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Bundesverwaltungsgericht (Supremo Tribunal Administrativo Federal, Alemanha), por Decisões de 27 de setembro de 2022, que deram entrada no Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2022, nos processos
Bayerische Ärzteversorgung,
Bayerische Architektenversorgung,
Bayerische Apothekerversorgung,
Bayerische Rechtsanwalts‑ und Steuerberaterversorgung,
Bayerische Ingenieurversorgung‑Bau m. Psychotherapeutenversorgung (C‑758/22),
Sächsische Ärzteversorgung (C‑759/22)
contra
Deutsche Bundesbank,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
composto por: I. Jarukaitis, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, E. Regan e Z. Csehi (relator), juízes,
advogado‑geral: M. Campos Sánchez‑Bordona,
secretário: M. Siekierzyńska, administradora,
vistos os autos e após a audiência de 13 de dezembro de 2023,
vistas as observações apresentadas:
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em representação da Bayerische Ärzteversorgung, da Bayerische Architektenversorgung, da Bayerische Apothekerversorgung, da Bayerische Rechtsanwalts‑ und Steuerberaterversorgung, da Bayerische Ingenieurversorgung‑Bau m. Psychotherapeutenversorgung, por S. Altenschmidt e P. Müller, Rechtsanwälte, |
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em representação da Sächsische Ärzteversorgung, por C. Köhler, Rechtsanwalt, |
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em representação do Deutsche Bundesbank, por L. Luyken, M. Mogendorf e W. Spoerr, Rechtsanwälte, |
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em representação da Comissão Europeia, por F. Blanc, S. Delaude e L. Mantl, na qualidade de agentes, |
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em representação do Banco Central Europeu (BCE), por S. J. Hlásková Murphy, K. Kaiser e B. van der Eem, na qualidade de agentes, |
ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 29 de fevereiro de 2024,
profere o presente
Acórdão
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1 |
Os pedidos de decisão prejudicial têm por objeto a interpretação do Regulamento (UE) 2018/231 do Banco Central Europeu, de 26 de janeiro de 2018, relativo aos requisitos de reporte estatístico aplicáveis aos fundos de pensões (JO 2018, L 45, p. 3), em conjugação com o Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO 2013, L 174, p. 1). |
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2 |
Estes pedidos foram apresentados no âmbito de dois litígios que opõem várias instituições de previdência, a saber, por um lado, a Bayerische Ärzteversorgung (Caixa de Previdência dos Médicos da Baviera, Alemanha), a Bayerische Architektenversorgung (Caixa de Previdência dos Arquitetos da Baviera), a Bayerische Apothekerversorgung (Caixa de Previdência dos Farmacêuticos da Baviera), a Bayerische Rechtsanwalts‑ und Steuerberaterversorgung (Caixa de Previdência dos Advogados e dos Contabilistas da Baviera), e a Bayerische Ingenieurversorgung‑Bau m. Psychotherapeutenversorgung (Caixa de Previdência dos Engenheiros Civis e dos Psicoterapeutas da Baviera), no processo C‑758/22, e, por outro, a Sächsische Ärzteversorgung (Caixa de Previdência dos Médicos da Saxónia, Alemanha), no processo C‑759/22, ao Deutsche Bundesbank (Banco Federal da Alemanha), a respeito da sujeição destas instituições de previdência aos requisitos de reporte estatístico aplicáveis aos fundos de pensões. |
Quadro jurídico
Direito da União
Regulamento n.o 549/2013
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3 |
Nos termos dos considerandos 1, 3, 12 e 14 do Regulamento n.o 549/2013:
[…]
[…]
[…]
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4 |
Nos termos do artigo 1.o, n.o 2, deste regulamento: «O SEC 2010 prevê:
[…]» |
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5 |
O anexo A, do referido regulamento compreende um capítulo 1, sob a epígrafe «Arquitetura geral e princípios fundamentais», cujos pontos 1.34, 1.35, 1.37 e 1.57 têm a seguinte redação:
Quadro 1.1
[…]
[…]
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6 |
O anexo A do Regulamento n.o 549/2013 compreende, no seu capítulo 2, sob a epígrafe «As unidades e conjuntos de unidades», os pontos 2.32 a 2.35, 2.38, 2.40, 2.43, 2.105 a 2.110 e 2.117, nos termos dos quais:
Diagrama 2.1 — Afetação das unidades aos setores
[…]
[…]
[…]
Quadro 2.2 — Tipo de produtor e principais ramos de atividade e funções classificados por setor
[…] Fundos de pensões (S.129)
[…] Fundos de segurança social (S.1314)
Não há normalmente qualquer ligação direta entre o montante da contribuição paga por uma pessoa e o risco a que essa pessoa está exposta.» |
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7 |
No anexo A deste regulamento figura um capítulo 3, sob a epígrafe «Operações sobre produtos e ativos não produzidos», cujos pontos 3.17 a 3.19, 3.24, 3.26 a 3.28 têm a seguinte redação:
[…]
[…]
[…]
Unidades institucionais: distinção entre mercantis, para utilização final própria e não mercantis
Quadro 3.1 — Distinção entre produtores mercantis, produtores para utilização final própria e produtores não mercantis no que respeita às unidades institucionais
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8 |
O anexo A do referido regulamento compreende um capítulo 17, cujo ponto 17.43 enuncia: «Definição: os regimes de pensões de segurança social são regimes de seguro contratuais em que os beneficiários enquanto participantes num regime de seguro social são obrigados, pelas administrações públicas, a segurar‑se contra a velhice e outros riscos associados à idade, tais como deficiência, saúde, etc. As pensões de segurança social são concedidas aos beneficiários pelas administrações públicas.» |
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9 |
O capítulo 20 deste anexo A, sob a epígrafe «As contas das administrações públicas», compreende nomeadamente os pontos 20.05, 20.15, 20.32 a 20.34, 20.38, 20.39, 20.306, 20.309 e 20.310, que dispõem: «DEFINIÇÃO DO SETOR DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS
[…] ISFL classificadas no setor das administrações públicas […]
[…]
[…]
Um só indicador pode ser suficiente para estabelecer a existência de controlo. Contudo, se uma ISFL financiada principalmente pelas administrações públicas continuar a poder determinar a sua política ou o seu programa de forma significativa, nos termos já mencionados nos outros indicadores, não será considerada como sendo controlada pelas administrações públicas. Na maior parte dos casos, diversos indicadores indicam coletivamente a existência de controlo. Uma decisão baseada nestes indicadores implica, por natureza, um juízo de valor. […] Intermediação financeira e delimitação das administrações públicas
[…] Fundos de pensões
[…] SETOR PÚBLICO […]
[…] Controlo do setor público
[…]
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Regulamento 2018/231
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10 |
Nos termos do considerando 2 do Regulamento 2018/231: «O objetivo principal da imposição de requisitos de reporte estatístico aos [fundos de pensões (FP)] é dotar o [Banco Central Europeu (BCE)] de estatísticas adequadas referentes às atividades financeiras do subsetor dos FP nos Estados‑Membros cuja moeda é o euro […], considerados como um território económico único. A recolha de informação estatística respeitante aos FP é necessária para dar resposta a necessidades analíticas periódicas e ocasionais, para apoiar o BCE na execução da sua análise monetária e financeira e ainda para a contribuição do SEBC para a estabilidade do sistema financeiro.» |
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11 |
O artigo 1.o deste regulamento dispõe: «Para os efeitos do presente regulamento, entende‑se por: 1) “Fundo de pensões (FP)” (subsetor S.129 do SEC 2010), uma sociedade ou quase sociedade financeira cuja função principal é prestar serviços de intermediação financeira que resultam da repartição de riscos sociais e das necessidades das pessoas seguradas (seguro social). O fundo de pensões enquanto regime de seguro social garante um rendimento na reforma e pode garantir prestações por morte e incapacidade. Não se incluem nesta definição: […]
[…]» |
Direito alemão
VersoG
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12 |
Na Baviera, as instituições de previdência são objeto, nomeadamente, do artigo 1.o, sob a epígrafe «Forma jurídica, sede, âmbito de aplicação, poder regulamentar», da Gesetz über das öffentliche Versorgungswesen (Lei relativa ao Regime Público de Previdência), de 16 de junho de 2008 (BayGVBl. p. 182), na sua versão aplicável ao litígio no processo C‑758/22 (a seguir «VersoG»). |
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13 |
O artigo 9.o da VersoG, sob a epígrafe «Princípios que regem as atividades comerciais», dispõe, nos seus n.os 1 a 3: «(1) As instituições de previdência exercem as suas atividades com base na mutualidade e exclusivamente para fins de utilidade pública. São obrigadas a praticar uma gestão económica e prudente. O património das instituições de previdência deve manter‑se separado. (2) As instituições de previdência cobrem as suas despesas administrativas, incluindo as remunerações dos funcionários, dos empregados e dos operários, bem como as prestações concedidas aos beneficiários, através dos seus próprios recursos. A repartição entre as diferentes instituições de previdência é efetuada em função dos custos efetivamente suportados. (3) Os recursos e o património das instituições de previdência só podem ser utilizados para o cumprimento da sua missão de previdência. Em caso de dissolução de uma instituição, os fundos remanescentes revertem para os membros, os segurados e os beneficiários, em conformidade com o disposto nos estatutos.» |
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14 |
O artigo 10.o da VersoG, sob a epígrafe «Estatutos», prevê, nos seus n.os 1 a 3: «(1) As instituições de previdência regulam os seus assuntos através de estatutos, em conformidade com a presente lei. (2) Os estatutos devem conter, para além dos elementos especificamente mencionados na presente lei, disposições relativas:
(3) Os estatutos e respetivas alterações são elaborados pelo presidente do conselho de administração após aprovação prudencial e publicados no Bayerischer Staatsanzeiger. Entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a menos que seja fixada outra data.» |
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15 |
A segunda parte da VersoG, intitulada «Caixa de Previdência dos Médicos da Baviera, Caixa de Previdência dos Farmacêuticos da Baviera, Caixa de Previdência dos Arquitetos da Baviera, Caixa de Previdência dos Engenheiros Civis e dos Psicoterapeutas da Baviera, Caixa de Previdência dos Advogados e dos Contabilistas da Baviera», compreende um capítulo 1, relativo às «Disposições comuns», no âmbito do qual figura o artigo 28.o desta lei, sob a epígrafe «Atribuições». Este artigo prevê, no seu terceiro período, que «[a]s instituições de previdência devem assegurar as condições para que os seus membros sejam dispensados da obrigação de inscrição no regime legal de seguro de pensão». |
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16 |
O artigo 30.o da VersoG, sob a epígrafe «Inscrição», dispõe, nos seus n.os 1 a 3: «(1) A inscrição nas instituições de previdência é obrigatória. (2) Os estatutos podem prever exceções e dispensas à obrigação de inscrição, nomeadamente quando o membro da profissão:
[…] (3) Os membros obrigatórios que tenham deixado de estar inscritos podem passar a ser membros voluntários, nos termos dos estatutos.» |
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17 |
O artigo 31.o da VersoG, sob a epígrafe «Contribuições, transição», prevê, nos seus n.os 1 e 4: «(1) Os membros são obrigados a pagar contribuições, nos termos dos estatutos. Os estatutos podem prever contribuições mínimas independentes do rendimento. Podem estipular que, para manter a proteção durante os períodos sem atividade profissional ou lucrativa ou sem rendimentos, devem ser pagas contribuições adequadas. A contribuição obrigatória não deve ultrapassar o limite que determina a isenção do imposto sobre as sociedades de que beneficia a instituição de previdência. […] (4) Os estatutos podem autorizar pagamentos adicionais voluntários para incrementar os direitos às prestações. Estes, somados à contribuição obrigatória, não devem exceder o limite fixado no n.o 1, quarto período.» |
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18 |
Os artigos 33.o a 36.o e 38.o da VersoG regulam a obrigação de inscrição nas instituições de previdência em causa. |
Lei relativa às Ordens dos Profissionais de Saúde da Saxónia
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19 |
O § 6 da Sächsisches Heilberufekammergesetz (Lei relativa às Ordens dos Profissionais de Saúde da Saxónia), de 24 de maio de 1994 (SächsGVBl. p. 935), na sua versão aplicável ao litígio no processo C‑759/22, sob a epígrafe «Instituição de previdência», previa: «(1) As ordens podem, através dos seus estatutos, criar uma instituição de previdência para assegurar a previdência dos seus membros e dos seus familiares. […] Os membros das ordens são beneficiários da instituição de previdência nos termos dos estatutos. […] (3) Os estatutos estabelecem regras relativas:
[…] Os estatutos podem prever as condições em que um membro pode transferir as contribuições que pagou à instituição de previdência para uma outra instituição de seguro de direito público ou para uma outra instituição de previdência da sua categoria profissional (instituição de previdência profissional), bem como as condições e o montante do direito ao reembolso das contribuições pagas uma vez terminada a inscrição. (4) O património da instituição de previdência constitui um património especial que só responde pelas obrigações da instituição de previdência. Deve ser gerido separadamente do restante património da ordem. Só pode ser utilizado para fins autorizados por lei, incluindo a compensação dos custos administrativos necessários.» |
Litígios nos processos principais e questões prejudiciais
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20 |
Nos anos de 2018 e 2019, as recorrentes nos processos principais receberam notificações do Banco Federal da Alemanha indicando‑lhes que, por força dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento 2018/231, estavam sujeitas, enquanto fundos de pensões, a requisitos de reporte estatístico nos termos dos quais lhe deviam transmitir, a partir de 30 de setembro de 2019, dados mais detalhados sobre a sua situação financeira, numa base trimestral para algumas recorrentes e numa base anual para outras. |
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21 |
As recorrentes nos processos principais intentaram no Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Tribunal Administrativo de Frankfurt am Main, Alemanha) ações destinadas, a título principal, à anulação dessas notificações e, a título subsidiário, a declaração de que não estão sujeitas aos requisitos de reporte estatístico acima mencionados. |
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22 |
Esse órgão jurisdicional julgou essas ações improcedentes, com o fundamento de que as recorrentes nos processos principais são fundos de pensões, na aceção do artigo 1.o, ponto 1, do Regulamento 2018/231, e que, por conseguinte, estão sujeitas a requisitos de reporte por força do artigo 2.o, n.o 1, desse regulamento. Segundo esse órgão jurisdicional, as instituições de previdência como as recorrentes nos processos principais fazem parte, enquanto produtores mercantis, das sociedades financeiras e estão, portanto, abrangidas pelo subsetor dos fundos de pensões (S.129) do SEC 2010 previsto no Regulamento n.o 549/2013. No âmbito da sua atividade principal, prestam serviços de previdência. Para o efeito, estabelecem preços economicamente significativos. O mesmo se aplica às prestações obrigatórias. Na falta de auxílios de Estado, as instituições de previdência são obrigadas a regular as contribuições e as prestações para assegurar a sua capacidade de pagamento. De qualquer modo, a qualificação das prestações obrigatórias como produção mercantil resulta, nomeadamente, do anexo A, ponto 3.19, do Regulamento n.o 549/2013, uma vez que as recorrentes nos processos principais cobriram durante vários anos pelo menos 50 % dos seus custos com a venda dos seus produtos. O referido órgão jurisdicional expõe que o anexo A, ponto 1.37, desse regulamento não se opõe a essa qualificação, já que esta disposição só se aplica às entidades do setor público, no qual as recorrentes nos processos principais não se incluem, pois não são controladas pelo Estado. Por conseguinte, uma classificação no subsetor dos fundos de segurança social (S.1314) do SEC 2010, ao qual não se aplicam os requisitos de reporte, também estaria excluída. O anexo A, ponto 20.39, do referido regulamento confirma a qualificação de fundo de pensões das recorrentes nos processos principais. Por força desta disposição, um regime de contribuições predefinidas gerido por uma entidade pública não deve ser considerado um regime de segurança social se funcionar, como é o caso das recorrentes nos processos principais, sem uma garantia do Estado sobre o montante das prestações a pagar e esse montante, que depende da rentabilidade dos ativos geridos, for necessariamente incerto. |
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23 |
As recorrentes nos processos principais interpuseram um recurso de «Revision» desse acórdão no Bundesverwaltungsgericht (Supremo Tribunal Administrativo Federal, Alemanha), que é o órgão jurisdicional de reenvio. Alegam que não são produtores mercantis. As suas prestações obrigatórias, que constituem a maior parte da sua produção, não são vendidas a preços economicamente significativos. A este respeito, os membros obrigatórios não podiam escolher livremente adquirir as prestações de previdência com base nas contribuições exigidas, em violação de uma das condições que caracterizam a existência desses preços, a saber a prevista no anexo A, ponto 3.19, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento n.o 549/2013, segundo a qual «[o]s consumidores têm a liberdade de comprar ou não e de fazer a sua escolha com base nos preços cobrados». O critério dos 50 % previsto no anexo A, ponto 3.19, terceiro parágrafo, deste regulamento, que permite classificar como produtor mercantil uma unidade institucional que cobre, num período de vários anos, pelo menos 50 % dos seus custos de produção pelo produto das suas vendas, não é aplicável; pois serve apenas para determinar o valor da produção. Em todo o caso, as instituições de previdência estão abrangidas, como o regime legal de seguro de pensão, pela segurança social. |
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24 |
O Banco Federal da Alemanha alega que o Acórdão do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Tribunal Administrativo de Frankfurt am Main) não padece dos alegados erros de direito. |
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25 |
O órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à qualificação das recorrentes nos processos principais, tendo em conta, em especial, o artigo 1.o, ponto 1, alínea f), do Regulamento 2018/231 e o anexo A, pontos 1.37, 2.107, 2.117, 3.17 a 3.19, 3.24, 3.26, 17.43, 20.10, 20.12 e 20.39, do Regulamento n.o 549/2013. Interroga‑se sobre se devem ser qualificadas de fundos de pensões ou fundos de segurança social, ou ainda se estão abrangidas por outra qualificação. |
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26 |
Este órgão jurisdicional sublinha que as recorrentes nos processos principais são instituições de direito público dotadas de personalidade jurídica. Só podem exercer atividades sem fins lucrativos e utilizar os seus recursos e o seu património para o cumprimento da sua missão de serviço público. Devem suportar as suas despesas administrativas, incluindo a remuneração do seu pessoal e as prestações concedidas aos beneficiários, com os seus próprios recursos. |
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27 |
O órgão jurisdicional de reenvio expõe que, em aplicação do direito alemão, a grande maioria dos membros dos regimes das recorrentes nos processos principais estão sujeitos a inscrição obrigatória em razão do facto de exercerem a sua profissão na Baviera ou na Saxónia. Quando essa inscrição obrigatória cessa, é possível continuar a estar inscrito numa base voluntária, a fim de poder continuar a adquirir direitos à pensão. As recorrentes nos processos principais estabelecem, nos seus estatutos, a cobrança de quotizações ou de contribuições para o financiamento da sua missão, bem como as condições, a natureza, o montante e a extinção dos direitos à pensão. Também são possíveis pagamentos adicionais voluntários, mas estão limitados a um máximo autorizado. As recorrentes nos processos principais fornecem mais de 50 % das suas prestações aos seus membros sujeitos a inscrição obrigatória. |
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28 |
Nestas condições, o Bundesverwaltungsgericht (Supremo Tribunal Administrativo Federal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais, redigidas em termos idênticos nos processos C‑758/22 e C‑759/22:
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Quanto às questões prejudiciais
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29 |
Com as suas questões, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se as disposições do anexo A do Regulamento n.o 549/2013 devem ser interpretadas no sentido de que estão abrangidas pelo conceito de «fundos de pensões», na aceção do ponto 2.105 deste anexo, e, consequentemente, devem estar sujeitas aos requisitos de reporte estatístico previstos no Regulamento 2018/231, as instituições de previdência que concedem prestações que cobrem os riscos de reforma, morte e invalidez em benefício de membros maioritariamente sujeitos a uma obrigação de inscrição em razão do exercício de uma determinada profissão. |
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30 |
Importa recordar que resulta do considerando 14 do Regulamento n.o 549/2013 que o SEC 2010 estabelece um quadro de referência destinado à elaboração das contas dos Estados‑Membros, tendo em vista os objetivos da União e, em especial, à formulação e acompanhamento das políticas sociais e económicas da União. A este respeito, nos termos do considerando 3 deste regulamento, a elaboração dessas contas deverá efetuar‑se com base num único conjunto de princípios que não dão azo a interpretações divergentes, de modo que permita obter resultados comparáveis (Acórdão de 13 de julho de 2023, Ferrovienord, C‑363/21 e C‑364/21, EU:C:2023:563, n.o 64 e jurisprudência referida). |
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31 |
Como resulta do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, o SEC 2010 prevê uma metodologia que figura no anexo A, relativo às normas, definições, nomenclaturas e regras contabilísticas comuns que devem ser utilizadas para elaborar contas e quadros em bases comparáveis, tendo em vista as necessidades da União. |
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32 |
Nos termos do ponto 1.01 deste anexo, o SEC 2010 constitui «um quadro contabilístico, compatível a nível internacional, que descreve de forma sistemática e pormenorizada o total de uma economia (isto é, uma região, um país ou um grupo de países), as suas componentes e as suas relações com outras economias na sua totalidade». |
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33 |
O referido anexo, concebido como um manual, é composto por 24 capítulos que são expostos brevemente nos seus pontos 1.03 e 1.04. O capítulo 1 incide sobre as características básicas do SEC e define os princípios. Este capítulo descreve as unidades estatísticas fundamentais e os seus agrupamentos e apresenta uma panorâmica da sequência das contas. O capítulo 2 define as unidades institucionais utilizadas para medir a economia e expõe a forma como essas unidades são classificadas em setores e noutros grupos para permitir a análise. O capítulo 20 é consagrado às contas do setor das administrações públicas. |
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34 |
Os pontos 1.34 e 1.57 do anexo A do Regulamento n.o 549/2013 preveem a afetação das unidades institucionais — definidas como entidades económicas com capacidade para possuir bens e ativos, contrair passivos e realizar atividades e operações económicas com outras unidades, em seu próprio nome — a um dos seis setores principais identificados pelo SEC 2010, a saber, as sociedades não financeiras, as sociedades financeiras, as administrações públicas, as famílias, as instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias e o resto do mundo (v., neste sentido, Acórdão de 13 de julho de 2023, FerrovienordC‑363/21 e C‑364/21, EU:C:2023:563, n.o 66 e jurisprudência referida). |
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35 |
Resulta destas disposições, bem como do ponto 2.41 deste anexo, que estes setores se excluem mutuamente, pelo que uma unidade institucional só pode pertencer a um único setor ou subsetor. Em conformidade com o ponto 2.32 do mesmo anexo, os setores e subsetores agrupam as unidades institucionais que têm um comportamento económico análogo. |
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36 |
O subsetor dos fundos de pensões pertence ao setor das sociedades financeiras, como esclarece o ponto 2.66 do anexo A do Regulamento n.o 549/2013. Logo, à semelhança de qualquer unidade institucional deste setor, os fundos de pensões são classificados como «produtores mercantis», em conformidade com a definição do conceito de «sociedades financeiras» que figura no ponto 2.55 deste anexo. |
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37 |
No que respeita a esta classificação dos fundos de pensões como «produtores mercantis», importa sublinhar a existência de uma particularidade inerente às atividades desses fundos, que são detalhadas nos pontos 2.105 a 2.110 do referido anexo. Com efeito, resulta do ponto 2.108 do mesmo anexo que, contrariamente às sociedades de seguros de vida, «os fundos de pensões são reservados por lei a grupos determinados de trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes». Assim, o subsetor dos fundos de pensões agrupa sociedades financeiras que não são livres de propor os seus serviços a todo o público. |
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38 |
No caso em apreço, resulta das decisões de reenvio que as instituições de previdência em causa nos processos principais, que exercem a sua atividade na Baviera (processo C‑758/22) e na Saxónia (processo C‑759/22), garantem aos seus membros prestações em caso de reforma, de morte e de invalidez e são organizadas numa base setorial, no sentido de que a maior parte dos seus membros estão sujeitos a uma obrigação legal de inscrição em razão do exercício de uma determinada profissão, como a de médico, farmacêutico, advogado ou arquiteto. |
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39 |
De resto, foi esta organização setorial das instituições de previdência e a obrigação de inscrição correlativa dos seus membros que levaram o órgão jurisdicional de reenvio a perguntar se as atividades destas instituições são suscetíveis de estar abrangidas pelo conceito de «produção mercantil» ou pelo conceito de «atividade mercantil», na aceção do anexo A do Regulamento n.o 549/2013. |
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40 |
Há, todavia, que salientar que essa organização setorial dos fundos de pensões está expressamente prevista nos pontos 2.107 e 2.108 do anexo A do Regulamento n.o 549/2013, conforme foi indicado no n.o 37 do presente acórdão. Não obstante esta particularidade, o legislador da União optou por classificar os fundos de pensões como sociedades financeiras e, portanto, como produtores mercantis. Por conseguinte, no caso em apreço, não é necessário interrogarmo‑nos sobre a interpretação do conceito de «produção mercantil» ou do conceito de «atividade mercantil», mas determinar se instituições de previdência como as que estão em causa nos processos principais podem ser qualificadas de «fundos de pensões» à luz dos critérios estabelecidos nos pontos 2.105 a 2.110 deste anexo. |
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41 |
A este respeito, pode deduzir‑se da redação dos pontos 2.105 a 2.110 do anexo A do Regulamento n.o 549/2013 que as atividades dos fundos de pensões preenchem os seguintes critérios. |
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42 |
Em primeiro lugar, resulta dos pontos 2.105 e 2.107 deste anexo que os fundos de pensões, cuja função principal é prestar serviços de intermediação financeira que resultam da repartição de riscos sociais e das necessidades das pessoas seguradas, garantem prestações ao segurado em caso de reforma. Estes fundos podem igualmente garantir prestações ao segurado em caso de invalidez, bem como prestações ao cônjuge e aos descendentes do segurado em caso de falecimento deste. |
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43 |
Em segundo lugar, o ponto 2.106 do mesmo anexo estabelece que os fundos de pensões, que são distintos das unidades que os criaram, têm autonomia de decisão e dispõem de um registo contabilístico completo. |
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44 |
Em terceiro lugar, e como foi indicado no n.o 37 do presente acórdão, os pontos 2.107 e 2.108 do anexo A do Regulamento n.o 549/2013 esclarecem que, ao contrário das sociedades de seguros de vida, os fundos de pensões são reservados por lei a grupos determinados de trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes, como, nomeadamente, as pessoas que exercem a mesma profissão. |
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45 |
Em quarto lugar, o ponto 2.110 deste anexo exclui do conceito de «fundos de pensões» os fundos de segurança social referidos no ponto 2.117 do referido anexo. Nos termos deste último ponto, os fundos de segurança social, cuja atividade principal consiste em conceder prestações sociais, caracterizam‑se pelo facto de, por um lado, certos grupos da população serem legalmente obrigados a participar no regime ou a pagar contribuições e, por outro, as administrações públicas fixarem ou aprovarem as contribuições e as prestações, sem que haja normalmente qualquer ligação direta entre o montante da contribuição paga por uma pessoa e os risco a que essa pessoa está exposta. |
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46 |
A este último respeito, resulta do ponto 20.39 do anexo A do Regulamento n.o 549/2013, que faz parte do capítulo 20 deste anexo, intitulado «As contas das administrações públicas», que um regime de pensões, mesmo instituído por uma unidade da administração pública, não pode ser tratado como um regime de segurança social e deve ser classificado no subsetor dos fundos de pensões quando o nível das prestações não for garantido pelas administrações públicas e for incerto por depender do desempenho dos ativos. |
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47 |
Segundo jurisprudência constante, no âmbito de um processo previsto no artigo 267.o TFUE, baseado numa clara separação das funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, este último não é competente para interpretar o direito nacional e cabe exclusivamente ao juiz nacional apurar e apreciar os factos do litígio no processo principal e determinar o exato alcance das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais (Acórdão de 28 de abril de 2022, SeGEC e o., C‑277/21, EU:C:2022:318, n.o 21 e jurisprudência referida). |
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48 |
Todavia, o Tribunal de Justiça, chamado a dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio, tem competência para lhe fornecer indicações baseadas nos autos no processo principal e nas observações escritas que lhe foram apresentadas, suscetíveis de permitir que o referido órgão jurisdicional se pronuncie (Acórdão de 28 de abril de 2022, SeGEC e o., C‑277/21, EU:C:2022:318, n.o 22 e jurisprudência referida). |
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49 |
No caso em apreço, resulta das explicações fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio que as atividades das instituições de previdência em causa nos litígios nos processos principais apresentam as seguintes características. |
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50 |
Primeiro, é pacífico que essas instituições de previdência garantem aos seus membros prestações em caso de reforma, de morte e de invalidez. |
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51 |
Segundo, resulta das indicações fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio que as instituições de previdência em causa no processo C‑758/22, que são dotadas de personalidade jurídica, gozam de um direito de gestão autónoma e têm contas próprias. Segundo as mesmas indicações, a instituição de previdência em causa no processo C‑759/22, embora sendo um organismo com personalidade jurídica parcial da Ordem dos Médicos, é independente do ponto de vista organizacional e económico, goza de uma ampla autonomia, dispõe de património próprio e mantém um registo contabilístico completo. Estas instituições de previdência, que gozam de autonomia de gestão e mantêm um registo contabilístico completo, preenchem o critério enunciado no n.o 43 do presente acórdão. |
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52 |
Terceiro, resulta igualmente das indicações fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio mencionadas no n.o 38 do presente acórdão que a grande maioria dos membros das instituições de previdência em causa nos processos principais estão sujeitas a uma obrigação legal de inscrição em razão do exercício de uma atividade profissional determinada, entendendo‑se que essas instituições de previdência não estão, em princípio, autorizadas a fornecer as suas prestações a outras pessoas. Por conseguinte, essas instituições parecem satisfazer o critério referido no n.o 44 do presente acórdão. |
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53 |
Quarto, resulta das decisões de reenvio que o nível das prestações concedidas aos membros, que não é garantido pelas administrações públicas, depende do montante das contribuições pagas e do desempenho da instituição de previdência em causa na gestão dos ativos. Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio indicou que as instituições de previdência em causa nos processos principais determinam, no quadro fixado por disposições legais, o montante das contribuições que recebem e o montante das prestações que concedem. Por conseguinte, essas instituições de previdência preenchem os critérios, mencionados nos n.os 45 e 46 do presente acórdão, que excluem a qualificação de regime de segurança social em benefício da de fundos de pensões. |
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54 |
Daqui resulta que, embora as atividades das instituições de previdência em causa nos litígios nos processos principais apresentem efetivamente as características enumeradas nos n.os 50 a 53 do presente acórdão, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apurar, essas instituições podem ser classificadas no subsetor dos «fundos de pensões» na aceção do ponto 2.105 do anexo A do Regulamento n.o 549/2013. |
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55 |
Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder às questões submetidas que as disposições do anexo A do Regulamento n.o 549/2013 devem ser interpretadas no sentido de que estão abrangidas pelo conceito de «fundos de pensões», na aceção do ponto 2.105 deste anexo, e, em consequência, devem, em princípio, estar sujeitas aos requisitos de reporte estatístico previstos no Regulamento 2018/231, as instituições de previdência cujas atividades apresentem todas estas características:
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Quanto às despesas
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56 |
Revestindo o processo, quanto às partes nas causas principais, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis. |
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Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara: |
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As disposições do anexo A do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia. |
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devem ser interpretados no sentido de que: |
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estão abrangidas pelo conceito de «fundos de pensões», na aceção do ponto 2.105 deste anexo, e, em consequência, devem, em princípio, estar sujeitas aos requisitos de reporte estatístico previstos no Regulamento (UE) 2018/231 do Banco Central Europeu, de 26 de janeiro de 2018, relativo aos requisitos de reporte estatístico aplicáveis aos fundos de pensões, as instituições de previdência cujas atividades apresentem todas estas características: |
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Assinaturas |
( *1 ) Língua do processo: alemão