Bruxelas, 12.8.2021

COM(2021) 472 final

ANEXO

da proposta de

Decisão do Conselho

relativa à aplicação, na República de Chipre, das disposições do acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação de Schengen


ANEXO

Lista das disposições do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação de Schengen a que se refere o artigo 1.º, n.º 1

1.Regulamento (CE) n.º 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos 1 ;

2.Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) 2 ;

3.Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) 3 .

(1)    JO L 381 de 28.12.2006, p. 1.
(2)    JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.
(3)    JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.