|
20.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 258/48 |
DECISÃO (PESC) 2021/1194 DO CONSELHO
de 19 de julho de 2021
que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (*) e altera a Decisão (PESC) 2020/1135
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1135 (1) que nomeia Tomáš SZUNYOG como representante especial da União Europeia (REUE) no Kosovo. O mandato da REUE cessa em 31 de agosto de 2021. |
|
(2) |
O mandato da REUE deverá ser prorrogado por um período de 24 meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2023. |
|
(3) |
O REUE no Kosovo cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O mandato de Tomáš SZUNYOG como representante especial da União Europeia (REUE) no Kosovo é prorrogado até 31 de agosto de 2023. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE seja prorrogado ou cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança e sob proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
Artigo 2.o
A Decisão (PESC) 2020/1135 é alterada do seguinte modo:
|
1) |
ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2023 é de 6 600 000 euros.»; |
|
2) |
no artigo 14.o, o segundo período passa a ter a seguinte redação: «O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios periódicos intercalares e um relatório final circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de maio de 2023.» |
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2021.
Pelo Conselho
O Presidente
J. PODGORŠEK
(*) Esta designação não prejudica as posições sobre o estatuto e está em conformidade com a Resolução 1244/1999 do CSNU e o parecer do CIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
(1) Decisão (PESC) 2020/1135 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que nomeia o representante especial da União Europeia no Kosovo (JO L 247 de 31.7.2020, p.25).