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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2390

29.10.2026

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2390 DA COMISSÃO

de 28 de outubro de 2026

que sujeita a registo as importações de ácido acetilsalicílico originário da República Popular da China, a fim de permitir a cobrança de direitos anti-dumping sobre as importações sujeitas a registo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,

Após ter informado os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 23 de setembro de 2026, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de ácido acetilsalicílico originário da República Popular da China («China»).

(2)

O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 10 de agosto de 2026 pela Novacyl SAS em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de ácido acetilsalicílico da União.

1.   PRODUTO SUJEITO A REGISTO

(3)

O produto sujeito a registo («produto em causa») é o ácido o-acetilsalicílico (CAS RN 50-78-2) originário da China.

(4)

O produto em causa está atualmente classificado no código NC ex 2918 22 00 (código TARIC 2918 22 00 20).

2.   REGISTO

(5)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto em causa podem ser sujeitas a registo.

(6)

O registo visa garantir que os eventuais direitos anti-dumping possam, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente sobre as importações sujeitas a registo, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis.

(7)

A Comissão decidiu, por sua própria iniciativa, sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. As condições da cobrança retroativa de eventuais direitos serão avaliadas no regulamento que institui os direitos definitivos.

(8)

Quaisquer eventuais direitos a pagar decorreriam das conclusões do inquérito anti-dumping.

(9)

Os cálculos apresentados na denúncia que solicita o início de um inquérito anti-dumping estimam margens de dumping entre 20 % e 45 % e um nível de eliminação do prejuízo entre 49 % e 78 % para o produto em causa, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025. O montante dos eventuais direitos a pagar seria normalmente fixado ao mais baixo dos níveis de dumping ou de prejuízo, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base.

(10)

Contudo, nesta fase, a Comissão não pode calcular o montante dos eventuais direitos a pagar. Assim, os montantes mencionados na denúncia têm um caráter meramente informativo e não podem criar expectativas quanto ao nível efetivo dos direitos, que será determinado na sequência do inquérito.

3.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

(11)

Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, no sentido de tomarem as medidas adequadas para registar as importações na União de ácido o-acetilsalicílico (CAS RN 50-78-2), atualmente classificado no código NC ex 2918 22 00 (código TARIC 2918 22 00 20) e originário da República Popular da China.

2.   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 176 de 30.6.2016, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/1036/oj.

(2)   JO C, C/2026/4913, 23.9.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/4913/oj.

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/2390/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)