C_202500773PT.000101.fmx.xml

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

Revisão da Agenda Territorial 2030 – Rumo a uma abordagem mais integrada, mais cívica e com uma maior ligação à política de coesão

(parecer de iniciativa)

(C/2025/773)

Relator:

Stefano PALMIERI

Conselheiro	Marco CELI (do relator)
Decisão da Plenária	18.1.2024
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
Competência	Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em secção	6.11.2024
Adoção em plenária	5.12.2024
Reunião plenária n.o	592
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	176/0/2

1. Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) salienta o papel estratégico que a Agenda Territorial 2030 desempenha na promoção da coesão territorial e na resposta aos desafios económicos, sociais e ambientais que afetam as várias regiões. Considera, no entanto, que os recursos mobilizados pela UE não são minimamente suficientes para contrariar as tendências centralizadoras do mercado único.

1.2.

O CESE entende que a Agenda Territorial 2030 deve promover a quinta liberdade fundamental do mercado interno, designada no relatório de Enrico Letta como «a liberdade de permanecer» no local onde se escolheu viver, assegurando assim a plena coesão económica, social e territorial, através de serviços públicos de interesse geral e redes de transportes adequadas, bem como da promoção de um habitat sustentável e com qualidade de vida. Além disso, como referido no relatório de Mario Draghi, a Agenda Territorial 2030 deve assegurar que todos os territórios beneficiem de oportunidades de desenvolvimento local através de intervenções que salvaguardem e reforcem a sua competitividade, incentivando o investimento em domínios como a inovação, a educação e formação contínua, o empreendedorismo, a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento digital, entre outros.

1.3.

O CESE salienta que, ao colocar a tónica numa Europa mais justa e mais ecológica, a Agenda Territorial 2030 está em consonância com os objetivos a longo prazo da UE e proporciona uma base sólida para o planeamento territorial integrado.

1.4.

O CESE observa que, apesar das ações levadas a cabo a nível da UE para testar e aplicar a Agenda Territorial da União Europeia, os benefícios que esta pode trazer para apoiar a coesão e o desenvolvimento justo ainda não foram plenamente explorados a nível local e territorial.

1.5.

O CESE sublinha a importância de reforçar a interligação entre a Agenda Territorial 2030 e a política de coesão. A Agenda Territorial 2030 é um instrumento estratégico de apoio aos territórios, que define medidas prioritárias para fazer face aos desafios territoriais, ao passo que a política de coesão assegura a execução dessas medidas através do financiamento de projetos específicos, contribuindo para a redução das disparidades territoriais e para o crescimento sustentável nas diferentes regiões da UE.

1.6.

O CESE entende que importa reforçar a informação e a participação da sociedade civil nos processos de planeamento e execução da Agenda Territorial 2030, alertando para o risco de se adotar iniciativas e projetos que não sejam inteiramente coerentes com as necessidades dos beneficiários finais das políticas e estratégias da UE: os cidadãos e os parceiros sociais e económicos.

1.7.

O CESE chama a atenção para as crises e as mudanças sistémicas que afetam a UE e para o consequente aumento das perturbações e dos riscos (sociais, económicos e ambientais, etc.). Neste contexto, propõe que a Agenda Territorial 2030 indique expressamente a necessidade de ter sistematicamente em conta o requisito da resiliência.

1.8.

O CESE avalia de forma positiva o processo de elaboração e teste da Agenda Territorial 2030, efetuado através de ações-piloto, mas salienta que existe uma grande margem para melhorar a adoção dos processos de desenvolvimento territorial integrado (social, económico e ambiental), a fim de apoiar processos de coesão territorial assentes nos princípios da responsabilidade e da subsidiariedade. Neste âmbito, é de opinião que os projetos-piloto devem abranger uma ou mais regiões de todos os Estados-Membros, o que não é atualmente o caso.

1.9.

O CESE entende que, devido aos vários fatores endógenos e exógenos presentes, a coesão, a sustentabilidade e a resiliência das diferentes dimensões territoriais da UE não podem ser abordadas de forma separada através dos instrumentos usuais. Defende, por conseguinte, a inclusão da Agenda Territorial 2030 no processo do Semestre Europeu, seguindo as orientações da Rede Europeia de Observação do Desenvolvimento e da Coesão Territoriais (ESPON).

1.10.

O CESE recomenda que se assegure o maior grau possível de coordenação entre a Agenda Territorial 2030 e a política de coesão. Esse objetivo pode ser alcançado através de parcerias funcionais entre as zonas urbanas e rurais, bem como de projetos integrados destinados a reforçar a sustentabilidade e a resiliência dos sistemas económicos, sociais e ambientais locais (das zonas urbanas bem como dos seus territórios funcionais e periferias rurais).

1.11.

O CESE reputa necessário aumentar a presença de representantes dos parceiros sociais e económicos no quadro do princípio da parceria em matéria de desenvolvimento territorial (local e regional). Os programas de desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) (1) constituem um bom exemplo de representação equitativa, pois a proporção de membros da parceria provenientes da administração pública não pode ultrapassar os 50 %.

1.12.

O CESE entende que importa desenvolver processos e iniciativas que reforcem a adequação da Agenda Territorial 2030 às necessidades e desafios da UE, bem como as sinergias com a Carta de Leipzig e a Agenda Urbana da UE.

1.13.

O CESE considera essencial especializar a ação da Agenda Territorial da União Europeia em função das seguintes prioridades: combate às alterações climáticas; adaptação às alterações demográficas; consolidação da abordagem integrada para um desenvolvimento territorial equilibrado; reforço da abordagem cívica e da participação da sociedade civil.

1.14.

O CESE insiste na necessidade de se investir no reforço das infraestruturas sociais a fim de melhorar o acesso aos serviços de saúde e de assistência social, em particular nas zonas rurais e remotas (2). É essencial levar a cabo iniciativas para facilitar a integração dos migrantes e apoiar as comunidades em declínio demográfico através de programas de inclusão social.

1.15.

O CESE salienta a importância de apoiar a economia grisalha (3), criando oportunidades de emprego e formação para os jovens e as mulheres e promovendo a digitalização e a inovação em setores que respondam às necessidades de uma população em envelhecimento.

1.16.

O CESE considera prioritário promover um desenvolvimento territorial equilibrado e sustentável através do reforço da cooperação entre todos os níveis de governação e da coordenação integrada das políticas regionais, dos transportes, da saúde e da prestação de cuidados, do ambiente, da energia e da agricultura. É essencial assegurar uma distribuição equitativa dos recursos e das oportunidades entre todas as regiões europeias, melhorando as infraestruturas de transportes e reduzindo o fosso digital a fim de assegurar uma melhor conectividade.

1.17.

O CESE reputa essencial reforçar as competências dos dirigentes e dos funcionários da administração pública em matéria de Agenda Territorial 2030 através do reforço das suas capacidades. Ao frequentarem iniciativas de formação e atualização, ficarão capacitados para abordar desafios territoriais complexos e integrar as prioridades da Agenda nas políticas locais, o que contribuirá para uma governação mais eficaz e sustentável.

1.18.

O CESE considera que é necessário tornar o processo de decisão territorial mais inclusivo e participativo, aumentando o recurso a consultas públicas e a processos participativos para associar ativamente as organizações da sociedade civil, os parceiros sociais, as fundações e outras organizações filantrópicas e os cidadãos. É fundamental dotar as comunidades locais dos instrumentos e conhecimentos especializados necessários para influenciar as decisões relativas ao seu território, promovendo a complementaridade entre os fundos públicos da UE a fim de capacitar as comunidades.

1.19.

O CESE salienta a importância de assegurar a transparência dos processos de decisão, garantindo o acesso a dados e informações pertinentes e comunicando claramente aos cidadãos os motivos das decisões. Para alcançar uma sociedade mais justa, é fundamental que todos os grupos sociais, incluindo as minorias e os grupos vulneráveis, estejam representados nas decisões territoriais, adotando políticas que combatam as desigualdades e promovam a integração social.

1.20.

O CESE incentiva a colaboração entre as administrações públicas e as várias partes interessadas na execução de projetos territoriais e insiste na participação dos órgãos de poder local no planeamento estratégico e na cooperação inter-regional.

1.21.

O CESE considera fundamental apoiar uma governação mais democrática, inclusiva e responsável, em que os cidadãos e as organizações da sociedade civil participem ativamente na definição do futuro dos seus territórios.

2. Contexto e observações gerais

2.1.

A Agenda Territorial 2030 (4) é um documento intergovernamental que visa promover a coesão territorial na UE, por forma a beneficiar todos os territórios e cidadãos europeus. Embora os recursos mobilizados para a coesão pela UE se tenham revelado insuficientes para contrariar as tendências centralizadoras do mercado único, a Agenda Territorial 2030 e o Fundo de Coesão permitiram fazer face a desafios económicos, sociais e ambientais. Ainda que a Agenda Territorial 2030 não disponha de instrumentos diretos de execução, estimula a integração da dimensão territorial em todas as políticas, a fim de tornar a Europa mais justa e mais ecológica.

2.1.1.

Os recursos afetados pela UE à coesão nunca foram minimamente suficientes para contrariar as tendências centralizadoras do mercado único. No entanto, a Agenda Territorial (na medida em que foi considerada prioritária) e o Fundo de Coesão têm desempenhado um papel fundamental na resposta aos desafios económicos, sociais e ambientais que afetam as várias regiões.

2.1.2.

A Agenda Territorial 2030 reforça os instrumentos que asseguram perspetivas de desenvolvimento e coesão para todos os territórios europeus e os seus cidadãos («uma Europa mais justa») e promove processos e estratégias para proteger o ambiente e apoiar o desenvolvimento de territórios e sistemas económicos através de processos coerentes com as prioridades em matéria de sustentabilidade ambiental e economia circular («uma Europa mais ecológica»).

2.2.

A governação da Agenda Territorial 2030 assenta numa cooperação a vários níveis entre instituições europeias, nacionais, regionais e locais. Os seus elementos essenciais passam pela coordenação das políticas territoriais pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros, pela participação ativa dos órgãos de poder local e regional para dar resposta às necessidades dos territórios e pela adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação para garantir a transparência e melhorias contínuas.

2.2.1.

Em 2021, foram lançadas sete ações-piloto destinadas a incentivar os principais intervenientes a agir, mostrando-lhes como os objetivos da Agenda Territorial 2030 podem ser concretizados a nível local e regional. Estas ações-piloto, financiadas pelos Estados-Membros participantes, visam testar abordagens inovadoras de base local adaptadas às especificidades locais.

2.3.

A sociedade civil desempenha um papel essencial na execução da Agenda Territorial 2030, mas a sua participação ainda não é suficientemente valorizada, como demonstram as dificuldades em associar os parceiros sociais e económicos, em particular os grupos mais vulneráveis. É fundamental reforçar a participação da sociedade civil, a fim de assegurar uma governação inclusiva que tenha em conta as necessidades dos diferentes intervenientes territoriais e melhore a qualidade de vida nas várias regiões europeias.

2.4.

A Agenda Territorial 2030 contribui para reforçar a dimensão territorial de todas as políticas, a todos os níveis de governação, nos seguintes domínios prioritários:

—	Coesão territorial: promover o equilíbrio e o desenvolvimento sustentável das diferentes zonas do território da UE, reduzindo as disparidades económicas, sociais e culturais entre elas;

—	Parceria e governação a vários níveis: assegurar a participação ativa dos intervenientes territoriais em todos os níveis de decisão, fomentar o diálogo e a cooperação entre as diferentes autoridades a nível local e regional e promover uma governação participativa e inclusiva;

—	Desenvolvimento e competitividade económica: apoiar o desenvolvimento económico, a inovação e a competitividade das regiões e territórios europeus, promovendo o empreendedorismo, o emprego, a digitalização e o acesso às infraestruturas;

—	Sustentabilidade ambiental e social: assegurar a sustentabilidade ambiental e social dos territórios europeus, promovendo a transição para uma economia hipocarbónica e circular, a proteção do ambiente e dos recursos naturais, bem como a coexistência harmoniosa das atividades humanas e do ambiente.

2.5.

A Agenda Territorial 2030 é um instrumento que ajuda os territórios europeus a enfrentar desafios que, devido à sua magnitude e complexidade, não podem ser enfrentados de forma isolada através dos instrumentos usuais, a saber:

—	Coesão territorial: garantir a igualdade de oportunidades de desenvolvimento económico e social para todas as regiões da UE;

—	Sustentabilidade ambiental: promover um desenvolvimento sustentável que tenha em conta as necessidades ambientais e assegure a conservação dos recursos naturais, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

—	Competitividade económica: fomentar o crescimento económico e a inovação em todas as regiões europeias, a fim de assegurar a criação de emprego e a prosperidade económica;

—	Governação territorial: melhorar a governação a nível regional e local, assegurando a participação de todas as partes interessadas na elaboração das políticas territoriais;

—	Coordenação das políticas: promover uma maior coerência e coordenação entre as políticas europeias e nacionais, a fim de explorar da forma mais eficaz os recursos e as oportunidades territoriais;

—	Inclusão social: garantir que todas as pessoas, independentemente do território em que vivem, tenham as mesmas oportunidades de participação económica, social e política.

2.6.

As ligações entre a Agenda Territorial 2030, a Carta de Leipzig e a Agenda Urbana da UE (ver o Parecer do CESE – Revisão da Agenda Territorial da UE, da Carta de Leipzig e da Agenda Urbana da UE (5)) são evidentes nos seus objetivos, princípios orientadores e abordagens estratégicas comuns. Ainda que o foco destes documentos e o contexto que presidiu à sua elaboração sejam diferentes, eles intersetam-se e reforçam-se mutuamente para promover o desenvolvimento territorial e urbano sustentável e integrado em toda a UE.

2.6.1.

No que diz respeito às relações estabelecidas entre a Agenda Territorial 2030 e a Agenda Urbana da UE, importa destacar as prioridades definidas no Acordo de Liubliana e no respetivo programa de trabalho plurianual para 2022-2026, a saber: uma melhor regulamentação, um melhor financiamento e um melhor conhecimento (os três pilares do acordo, que, segundo a declaração política, devem ser coordenados com os outros programas europeus e internacionais de desenvolvimento urbano sustentável).

2.7.

A Agenda Territorial 2030 mantém uma estreita ligação com várias estratégias e políticas da UE. Esta relação encontra-se patente em objetivos comuns, ações complementares e sinergias a nível dos financiamentos:

2.7.1.

Política de coesão (6) – a Agenda Territorial 2030 visa reduzir as disparidades territoriais e promover um desenvolvimento equilibrado, objetivos que também ocupam um lugar central na política de coesão da UE. Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em especial o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Social Europeu (FSE), apoiam projetos que contribuem para as prioridades da Agenda Territorial 2030, como a sustentabilidade ambiental e a inclusão social;

2.7.2.

Pacto Ecológico Europeu – a Agenda Territorial 2030 contribui para o Pacto Ecológico Europeu, a estratégia da UE para se tornar o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050. As iniciativas territoriais promovidas pela agenda, como o desenvolvimento urbano sustentável e a gestão integrada dos recursos naturais, estão em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico;

2.7.3.

Política agrícola comum (7) – a Agenda Territorial 2030 promove o desenvolvimento territorial equilibrado das zonas urbanas e rurais, assegurando a coesão territorial;

2.7.4.

Estratégia para a Biodiversidade 2030 (8) – a Agenda Territorial 2030 contribui para a proteção da biodiversidade através da promoção de práticas sustentáveis de utilização dos solos e da conservação dos habitats naturais, em consonância com os objetivos da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030;

2.7.5.

Plano de Ação para a Economia Circular (9) – A Agenda Territorial 2030 apoia a transição para uma economia circular, promovendo a gestão sustentável dos recursos e a reciclagem, em consonância com o Plano de Ação da UE para a Economia Circular;

2.7.6.

Estratégia Digital Europeia (10) – a Agenda Territorial 2030 promove a inclusão digital e a inovação tecnológica nos diferentes territórios da Europa, apoiando os objetivos da Estratégia Digital Europeia de melhorar a conectividade e a literacia digital.

2.8.

No quadro da política de coesão e dos seus instrumentos de execução para o período 2021-2027, destaca-se a relação direta entre a Agenda Territorial 2030 e o objetivo estratégico n.o 5 «Uma Europa mais próxima dos cidadãos» (11). Neste contexto, sobressai o papel central que os instrumentos de programação integrada – os investimentos territoriais integrados (ITI) (12) e o desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) (13) – e os programas de cooperação territorial europeia (Interreg) (14) desempenham na execução da Agenda Territorial 2030.

2.8.1.

Introduzidos em 2014 com base na experiência LEADER e reforçados na legislação para o período 2021-2027, os investimentos territoriais integrados e o desenvolvimento local de base comunitária colocam a tónica na importância das estratégias territoriais integradas para a coesão. Promovem uma abordagem ascendente do desenvolvimento territorial, associando os órgãos de poder local e regional, facilitando o diálogo entre as partes interessadas e reforçando a cooperação entre os setores público e privado e entre os diferentes níveis de governo.

2.8.2.

Os programas Interreg desempenham um papel fundamental no apoio à Agenda Territorial 2030, um quadro estratégico que visa promover um desenvolvimento territorial equilibrado e sustentável na Europa, incentivando o desenvolvimento conjunto das zonas fronteiriças (dimensão transfronteiriça), apoiando a integração das redes de transportes, a proteção do ambiente e a gestão dos recursos naturais numa perspetiva mais ampla (dimensão transnacional) e favorecendo a partilha de conhecimentos e competências com vista a assegurar um desenvolvimento territorial mais homogéneo (dimensão inter-regional).

2.9.

A Agenda Territorial 2030 não dispõe de uma dotação financeira específica, pelo que a sua execução é apoiada por vários instrumentos financeiros à disposição dos Estados-Membros e das regiões, que podem ser classificados em duas categorias principais: programas de gestão indireta e programas de gestão direta. Esses programas sustentam a execução da Agenda Territorial 2030 em todas as dimensões territoriais e tendo em conta os objetivos económicos, ambientais e sociais. Há uma capacidade limitada de utilizar os programas de forma complementar e sinergética.

2.9.1.

No que diz respeito aos programas de gestão indireta em vigor no período 2021-2027, destacam-se os seguintes instrumentos:

—	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (15);

—	Fundo Social Europeu (FSE) (16);

—	Fundo de Coesão (17);

—	Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (18);

—	Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) (19).

2.9.2.

No que se refere aos programas de gestão direta em vigor no período 2021-2027, destacam-se os seguintes:

—	Horizonte Europa (20);

—	Programa LIFE (21):

—	Erasmus+ (22);

—	Programa InvestEU (23).

3. Resultados da Agenda Territorial 2030

3.1.

A execução da Agenda Territorial 2030 produziu resultados tanto no quadro de projetos-piloto destinados a testar a viabilidade das ações e a medir a sua eficácia como no quadro de processos levados a cabo por entidades públicas e privadas nos níveis territoriais NUTS 2 (24) e NUTS 3 (25).

3.2.

No que diz respeito aos projetos-piloto (26), os resultados demonstram a importância da cooperação a vários níveis e da abordagem de base local para alcançar os objetivos da Agenda Territorial 2030. A conjunção de inovação, participação e adaptação às especificidades locais demonstrou ser uma estratégia vencedora para fazer face aos desafios do desenvolvimento sustentável:

3.2.1.

Reforço da cooperação a vários níveis: as ações-piloto promoveram uma estreita cooperação entre os governos locais, regionais e nacionais, contribuindo para uma maior coerência entre as políticas e estratégias de desenvolvimento territorial;

3.2.2.

Soluções inovadoras e específicas: foram desenvolvidas e aplicadas soluções inovadoras adaptadas às particularidades locais, que permitiram fazer face aos problemas específicos das diferentes regiões, melhorando a eficácia das intervenções.

3.2.3.

Participação e empenho das partes interessadas: através de diálogos orientados para o consenso, foi possível assegurar a participação de um vasto leque de partes interessadas, incluindo cidadãos, empresas, ONG e instituições académicas, garantindo um amplo apoio da comunidade às soluções adotadas;

3.2.4.

Melhoria da qualidade de vida: as ações-piloto originaram melhorias concretas da qualidade de vida das comunidades visadas, nomeadamente progressos nos domínios da sustentabilidade ambiental, infraestruturas, serviços públicos e desenvolvimento económico local;

3.2.5.

Modelos replicáveis: os projetos-piloto forneceram exemplos de boas práticas que podem ser replicadas noutras regiões, proporcionando orientações práticas para a aplicação de estratégias de desenvolvimento territorial em diferentes contextos;

3.2.6.

Prosperidade económica e sustentabilidade: as iniciativas promoveram o crescimento económico local de forma sustentável, reduzindo o impacto ambiental e valorizando os recursos locais, o que contribuiu para economias mais resilientes e sustentáveis;

3.2.7.

Maior capacidade institucional: através da colaboração e do intercâmbio de conhecimentos, as instituições locais e regionais reforçaram as suas capacidades de planeamento e execução de políticas eficazes.

3.2.8.

Na fase de execução da Agenda Territorial 2030 foram identificados 52 exemplos inspiradores (projetos, iniciativas e instrumentos) para a utilização da abordagem territorial na conceção e execução das políticas de coesão; no entanto, verifica-se um profundo desequilíbrio na repartição geográfica das ações-piloto na UE.

3.2.8.1.

As autoridades nacionais e regionais alemãs participam em cinco ações-piloto. Esse número desce para três na Polónia e para duas na Áustria, Suíça, França, Luxemburgo, Portugal, Eslovénia e Noruega. As autoridades belgas, checas, espanholas, croatas, irlandesas, neerlandesas, romenas e suecas participam apenas no lançamento e execução de uma ação-piloto. Há Estados-Membros que não participam em nenhuma ação-piloto da Agenda Territorial 2030. É particularmente estranho que alguns Estados-Membros da região do Mediterrâneo não participem nas ações-piloto da Agenda Territorial 2030 (é o caso da Itália e da Grécia) ou registem um nível de participação muito baixo (Espanha). As mesmas considerações aplicam-se aos Estados-Membros da Europa Oriental.

3.3.

No que diz respeito às intervenções das entidades públicas e/ou privadas nos níveis territoriais NUTS 2 e NUTS 3, os resultados registados no domínio económico, ambiental e social deveram-se sobretudo a iniciativas apoiadas pelos programas europeus de gestão indireta:

3.3.1.

Reforço da coesão territorial: redução das disparidades sociais e económicas, na ótica de uma maior coesão territorial, graças à afetação direcionada dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), que financiaram projetos de infraestruturas e de desenvolvimento urbano e rural, bem como iniciativas sociais e económicas;

3.3.2.

Integração das políticas territoriais: promoção de uma abordagem integrada do planeamento do território, incentivando a cooperação entre diferentes políticas da UE, como a política de coesão, a política agrícola comum (PAC) e o Pacto Ecológico Europeu. Esta abordagem levou ao aumento das sinergias entre os objetivos de desenvolvimento territorial e outras políticas da União;

3.3.3.

Reforço das capacidades locais e regionais: melhoria das capacidades técnicas e administrativas dos órgãos de poder local e regional, o que facilitou a conceção e a execução de projetos complexos e sustentáveis;

3.3.4.

Promoção do desenvolvimento sustentável: reforço da sustentabilidade ambiental, requalificando zonas urbanas degradadas, aumentando a eficiência energética, e promovendo a mobilidade sustentável e a gestão integrada dos recursos naturais;

3.3.5.

Reforço da cooperação territorial: valorização da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional graças a programas como o Interreg, que facilitaram o intercâmbio de boas práticas e a execução de projetos comuns por diferentes regiões europeias;

3.3.6.

Participação das partes interessadas: reforço da participação dos parceiros sociais e económicos, incluindo cidadãos, empresas, ONG e instituições académicas, no processo de decisão e no planeamento do território, o que aumentou a transparência e a aceitação das políticas territoriais.

4. Perspetivas futuras da Agenda Territorial 2030: o rumo a seguir

4.1.

O futuro da Agenda Territorial 2030 está estreitamente associado às transições que caracterizam os processos de desenvolvimento e coesão dos territórios europeus. Nesses processos, importa dar especial atenção às alterações demográficas.

4.1.1.

Cumpre apoiar iniciativas e ações estratégicas que favoreçam a adaptação sustentável e inclusiva de todas as regiões europeias aos impactos das alterações demográficas a curto e médio prazo. Mais especificamente:

—	reforçar as infraestruturas sociais: melhorar o acesso aos serviços de saúde e de assistência social, especialmente nas zonas rurais e remotas;

—	promover a inclusão social: adotar iniciativas para integrar mais eficazmente os migrantes e apoiar as comunidades em declínio demográfico;

—	desenvolver a economia local na ótica da economia grisalha: criar oportunidades de emprego e formação para os jovens e as mulheres, fomentando a digitalização e a inovação.

4.2.

A Agenda Territorial 2030 deve reforçar a sua abordagem integrada a fim de promover um desenvolvimento territorial equilibrado e sustentável na UE, potenciando uma visão global que tenha em conta as interações entre as várias políticas setoriais e os diferentes níveis de governação:

4.2.1.

Coesão territorial: fomentar uma distribuição equilibrada dos recursos e das oportunidades nas diferentes regiões europeias, reduzindo as disparidades territoriais. Reforçar as ações destinadas a garantir que todas as regiões, incluindo as menos desenvolvidas, tenham acesso a oportunidades de desenvolvimento económico e social;

4.2.2.

Governação a vários níveis: promover uma cooperação estreita entre os níveis de governo local, regional, nacional e europeu, a fim de assegurar a coerência das políticas e intervenções;

4.2.3.

Integração das políticas setoriais: assegurar a coordenação e o reforço mútuo das políticas em matéria de desenvolvimento regional, transportes, ambiente, energia, agricultura e outras, promovendo a utilização de instrumentos de desenvolvimento territorial integrado, como os investimentos territoriais integrados (ITI) e o desenvolvimento local de base comunitária (DLBC), suscetíveis de valorizar conjuntamente os aspetos económicos, sociais e ambientais tendo em conta as diferentes dimensões territoriais;

4.2.4.

Sustentabilidade e resiliência: promover práticas que reduzam o impacto ambiental e fomentem a sustentabilidade a longo prazo, e apoiar medidas destinadas a reforçar a resiliência das regiões e dos territórios às alterações climáticas, melhorando a capacidade de adaptação das comunidades e das infraestruturas;

4.2.5.

Competitividade territorial: promover a investigação, desenvolvimento e inovação (IDI) para melhorar a competitividade das regiões europeias, apoiando o desenvolvimento das economias locais através de políticas que fomentem o empreendedorismo, a digitalização, o acesso aos mercados mundiais e a melhoria das competências dos trabalhadores;

4.2.6.

Acessibilidade e conectividade: melhorar as infraestruturas de transporte, para assegurar uma maior conectividade entre as várias regiões e entre estas e o resto do mundo, e reduzir o fosso digital, a fim de permitir que todos os territórios e comunidades locais beneficiem das oportunidades oferecidas pela economia digital, com especial destaque para as zonas com desvantagens geográficas;

4.2.7.

Qualidade de vida e bem-estar: assegurar que todas as regiões dispõem de serviços públicos essenciais de elevada qualidade, como a saúde, a educação e os serviços sociais, e promover um ambiente de vida seguro e saudável, com destaque para a qualidade do ar, da água, do solo e dos espaços verdes;

4.2.8.

Acompanhamento e avaliação: utilizar indicadores específicos para acompanhar os progressos das políticas territoriais e avaliar o impacto das intervenções, não só através de uma análise quantitativa, mas também definindo indicadores capazes de medir a qualidade das medidas tomadas.

4.3.

Para assegurar o desenvolvimento equilibrado das regiões da UE, é essencial integrar a Agenda Territorial 2030 no Semestre Europeu, harmonizando desta forma as políticas territoriais com as estratégias económicas, assegurando uma resposta coordenada aos desafios locais e dando uma maior visibilidade às questões da coesão. Esta abordagem contribui também para reduzir as disparidades regionais e estimular o crescimento inclusivo, maximizando o impacto das políticas públicas.

4.3.1.

Coordenação estratégica: o CESE considera que a coesão, a sustentabilidade e a resiliência das diferentes dimensões territoriais da UE não podem ser abordadas de forma separada através dos instrumentos usuais. Defende, por conseguinte, a inclusão da Agenda Territorial 2030 no processo do Semestre Europeu, em consonância com as diretrizes da ESPON.

4.4.

É imperativo reforçar a abordagem cívica e aumentar a participação da sociedade civil na Agenda Territorial 2030 para assegurar um desenvolvimento territorial mais inclusivo, democrático e sustentável. Cumpre otimizar os mecanismos de participação através dos quais as organizações da sociedade civil e os cidadãos contribuem ativamente para os processos de decisão, desde a fase de planeamento das políticas territoriais às fases de execução e avaliação:

4.4.1.

Participação dos parceiros sociais e económicos: promover uma maior utilização da consulta pública e dos processos participativos a fim de associar as organizações da sociedade civil, as fundações e outras organizações filantrópicas e os cidadãos da UE ao processo de decisão;

4.4.2.

Capacitação da comunidade: dotar as comunidades locais e as organizações sociais dos instrumentos e competências necessários para participarem e terem uma voz ativa nas decisões sobre o seu território. É prioritário reforçar as competências e os conhecimentos dos dirigentes e funcionários dos órgãos de poder local e regional em matéria de instrumentos e metodologias da Agenda Territorial 2030, por um lado, para fomentar o acesso às oportunidades proporcionadas pela agenda e apoiar a participação das várias entidades e, por outro lado, para promover a complementaridade entre todos os fundos públicos da UE nos processos de execução.

4.4.3.

Transparência e acesso à informação: garantir o acesso a dados e informações pertinentes sobre o desenvolvimento territorial e as políticas públicas, assegurar a transparência dos processos de decisão e a comunicação clara aos cidadãos dos motivos das decisões;

4.4.4.

Integração e inclusão social: assegurar que todos os grupos sociais, incluindo as minorias e os grupos vulneráveis, estejam representados e tenham uma palavra a dizer nas decisões sobre o seu território. Além disso, é fundamental que as políticas fomentem a integração e a coesão social combatendo as desigualdades e a discriminação, de molde a promover e aplicar a abordagem horizontal da solidariedade e equidade intergeracionais (27);

4.4.5.

Colaboração intersetorial: promover a colaboração entre as administrações públicas, as empresas privadas e as organizações da sociedade civil com vista à execução de projetos territoriais. Os órgãos de poder local são essenciais para traduzir os objetivos da Agenda Territorial 2030 em medidas concretas, através do planeamento estratégico, da gestão dos recursos, da cooperação inter-regional e da participação da comunidade;

4.4.6.

Acompanhamento e avaliação conjunta: assegurar a participação de representantes da sociedade civil nos processos de acompanhamento e avaliação dos projetos e das políticas territoriais;

4.4.7.

Governação democrática: promover uma governação mais democrática, mais inclusiva e mais responsável, na qual os representantes da sociedade civil e os cidadãos não sejam meros destinatários passivos das políticas mas tenham voz ativa na definição do futuro dos seus territórios.

Bruxelas, 5 de dezembro de 2024.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

(1) LEADER/CLLD explained | Rede Europeia de Observação do Desenvolvimento e da Coesão Territoriais (ESPON).

(2) «Report of the High-Level Task Force on Investing in Social Infrastructure in Europe – Boosting Investment in Social Infrastructure in Europe»,Fransen, L., del Bufalo, G., Reviglio, E., documento de reflexão 74, janeiro de 2018,Comissão Europeia – Associação Europeia de Investidores a Longo Prazo.

(3) «The EU Commission promotes the Silver Economy», Interreg Europa.

(4) https://territorialagenda.eu/wp-content/uploads/TA2030_summary_jun2021_pt.pdf.

(5) Parecer do Comité Económico e Social Europeu – Revisão da Agenda Territorial da UE, da Carta de Leipzig e da Agenda Urbana da UE ( JO C 429 de 11.12.2020, p. 145).

(6) JO L 231 de 30.6.2021, p. 159.

(7) https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/cap-introduction/.

(8) COM(2020) 380 final.