Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2498 |
24.9.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2498 DA COMISSÃO
de 19 de setembro de 2024
que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2207 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Grécia
[notificada com o número C(2024) 6671]
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A varíola ovina e caprina é uma doença infecciosa viral que afeta os ovinos e caprinos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
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(2) |
Em caso de foco de varíola ovina e caprina em caprinos e ovinos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de caprinos e ovinos. |
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(3) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a varíola ovina e caprina, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Ademais, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
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(4) |
A Decisão de Execução (UE) 2024/2207 da Comissão (4) foi adotada com base no Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Grécia. Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2024/2207 dispõe que as zonas de proteção, as zonas de vigilância e as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas por esse Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, no seguimento de focos dessa doença, devem englobar pelo menos as áreas enumeradas no anexo dessa decisão de execução. |
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(5) |
Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2024/2207, a Grécia notificou a Comissão da ocorrência de mais 23 focos de varíola ovina e caprina em estabelecimentos onde eram mantidos ovinos e caprinos, na unidade regional de Evros, dentro dos limites de outras zonas submetidas a restrições já estabelecidas em consequência de focos anteriores nas mesma áreas, e da ocorrência de um foco na unidade regional de Kavala, sendo este o primeiro foco registado nessa unidade regional. Nove dos novos focos observados na unidade regional de Evros estão localizados dentro dos limites de zonas de proteção e de vigilância já estabelecidas nas mesmas áreas, enquanto um está localizado fora dessas zonas de proteção e de vigilância já estabelecidas, mas ainda dentro dos limites da outra zona submetida a restrições já estabelecida. |
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(6) |
Por conseguinte, as áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2024/2207 como zonas de proteção, zonas de vigilância e outras zonas submetidas a restrições para a Grécia devem ser novamente ajustadas, do ponto de vista espacial e temporal, a fim de impedir a propagação da doença na Grécia e no resto da União, devendo as datas da regionalização também ser ajustadas. Consequentemente, é necessário alterar a lista de zonas submetidas a restrições estabelecida no anexo dessa decisão de execução. |
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(7) |
A dimensão das zonas e a duração das medidas a aplicar nas zona de proteção e de vigilância e nas outras zonas submetidas a restrições devem basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e nas regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo a situação epidemiológica no que diz respeito à varíola ovina e caprina nas áreas afetadas por essa doença e a situação epidemiológica global da varíola ovina e caprina no Estado-Membro afetado por essa doença, bem como o nível de risco de propagação da doença. A duração das medidas deve também ter em conta as normas internacionais do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA). Na situação atual, existe um risco elevado de propagação da doença, em especial devido ao facto de, com base nas informações fornecidas pela autoridade competente, na unidade regional de Evros terem sido registados 33 focos de varíola ovina e caprina no total em 23 dias, num raio inferior a 80 km, sugerindo que a doença esteve presente na área durante um período de tempo antes de ser diagnosticada e que se mantém em circulação, enquanto o foco em Kavala é o primeiro nesta área e está localizado a mais de 150 km a oeste do epicentro original da doença. |
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(8) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que diz respeito à propagação da varíola ovina e caprina e a necessidade de impedir a propagação da doença a partir dos estabelecimentos afetados na Grécia para outras partes desse Estado-Membro ou para outros Estados-Membros, as alterações a introduzir na Decisão de Execução (UE) 2024/2207 pela presente decisão devem aplicar-se o mais rapidamente possível. |
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(9) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alterações da Decisão de Execução (UE) 2024/2207
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2024/2207 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Destinatário
A destinatária da presente decisão é a República Helénica.
Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2024.
Pela Comissão
Stella KYRIAKIDES
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).
(4) Decisão de Execução (UE) 2024/2207 da Comissão, de 29 de agosto de 2024, relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Grécia (JO L, 2024/2207, 30.8.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2207/oj).
ANEXO
A. Zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em redor dos focos confirmados
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Unidade regional e número de referência ADIS dos focos |
Áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância, parte da zona submetida a restrições na Grécia, referidas no artigo 2.o |
Data de fim de aplicação |
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Unidade regional de Evros GR-CAPRIPOX-2024-00005 GR-CAPRIPOX-2024-00006 GR-CAPRIPOX-2024-00007 GR-CAPRIPOX-2024-00008 GR-CAPRIPOX-2024-00009 GR-CAPRIPOX-2024-000010 GR-CAPRIPOX-2024-000011 GR-CAPRIPOX-2024-000012 GR-CAPRIPOX-2024-000013 GR-CAPRIPOX-2024-000014 GR-CAPRIPOX-2024-000015 GR-CAPRIPOX-2024-000016 GR-CAPRIPOX-2024-000017 GR-CAPRIPOX-2024-000018 GR-CAPRIPOX-2024-000019 GR-CAPRIPOX-2024-000020 GR-CAPRIPOX-2024-000021 GR-CAPRIPOX-2024-000022 GR-CAPRIPOX-2024-000023 GR-CAPRIPOX-2024-000024 GR-CAPRIPOX-2024-000025 GR-CAPRIPOX-2024-000025 GR-CAPRIPOX-2024-000027 GR-CAPRIPOX-2024-000028 GR-CAPRIPOX-2024-000029 GR-CAPRIPOX-2024-000030 GR-CAPRIPOX-2024-000031 GR-CAPRIPOX-2024-000032 GR-CAPRIPOX-2024-000033 GR-CAPRIPOX-2024-000034 |
Zona de proteção: Those parts of the regional unit of Evros, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 41.49961111, Long. 26.54605556 (2024/5), Lat. 40.96145278, Long. 26.3345 (2024/6), Lat. 40.94543, Long. 26.275696 (2024/7), Lat. 40.876278, Long. 26.202551 (2024/8), Lat. 40.952487, Long. 26.280721 (2024/9) Lat. 40.920725, Long. 26.205981 (2024/10) Lat. 41.024363, Long. 26.302547 (2024/11) , Lat. 41.51720278, Long. 26.54510278 (2024/12), Lat. 40.959944, Long. 26.336306 (2024/13), Lat. 40.93578, Long. 26.213778 (2024/14), Lat. 40.895996, Long. 26.222777 (2024/15), Lat. 40.900261, Long. 26.22288 (2024/16), Lat. 40.891842, Long. 26.146147 (2024/17), Lat. 40.933886, Long. 26.217318 (2024/18), Lat. 40.92507, Long. 26.212431 (2024/19), Lat. 41.278291, Long. 26.276953 (2024/20), Lat. 40.883228, Long. 26.157055 (2024/21), Lat. 40.923486, Long. 26.213196 (2024/22), Lat. 40.922552, Long. 26.209702 (2024/23), Lat. 40.925647, Long. 26.1662 (2024/24), Lat. 40.883022, Long. 26.227036 (2024/25), Lat 40.904757, Long. 26.178189 (2024/26), Lat. 40.848411, Long. 26.203314 (2024/27), Lat. 41.019251, Long. 26.269386 (2024/28) , Lat. 41.48359444, Long. 26.57411944 (2024/29), Lat. 41.49358333, Long. 26.54305556 (2024/30) , Lat. 41.51486111, Long. 26.54725 (2024/31), Lat. 40.89917, Long. 26.186411 (2024/32), Lat. 40.9941149, Long. 26.155657 (2024/33), Lat. 40.832839, Long. 26.131642 (2024/34) |
8.10.2024 |
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Zona de vigilância: Those parts of the regional unit of Evros, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 41.49961111, Long. 26.54605556 (2024/5), Lat. 40.96145278, Long. 26.3345 (2024/6), Lat. 40.94543, Long. 26.275696 (2024/7), Lat. 40.876278, Long. 26.202551 (2024/8), Lat. 40.952487, Long. 26.280721 (2024/9) Lat. 40.920725, Long. 26.205981 (2024/10) Lat. 41.024363, Long. 26.302547 (2024/11), Lat. 41.51720278, Long. 26.54510278 (2024/12), Lat. 40.959944, Long. 26.336306 (2024/13), Lat. 40.93578, Long. 26.213778 (2024/14), Lat. 40.895996, Long. 26.222777 (2024/15), Lat. 40.900261, Long. 26.22288 (2024/16), Lat. 40.891842, Long. 26.146147 (2024/17), Lat. 40.933886, Long. 26.217318 (2024/18), Lat. 40.92507, Long. 26.212431 (2024/19), Lat. 41.278291, Long. 26.276953 (2024/20), Lat. 40.883228, Long. 26.157055 (2024/21), Lat. 40.923486, Long. 26.213196 (2024/22), Lat. 40.922552, Long. 26.209702 (2024/23), Lat. 40.925647, Long. 26.1662 (2024/24), Lat. 40.883022, Long. 26.227036 (2024/25) , Lat 40.904757, Long. 26.178189 (2024/26), Lat. 40.848411, Long. 26.203314 (2024/27), Lat. 41.019251, Long. 26.269386 (2024/28), Lat. 41.48359444, Long. 26.57411944 (2024/29), Lat. 41.49358333, Long. 26.54305556 (2024/30), Lat. 41.51486111, Long. 26.54725 (2024/31), Lat. 40.89917, Long. 26.186411 (2024/32), Lat. 40.9941149, Long. 26.155657 (2024/33), Lat. 40.832839, Long. 26.131642 (2024/34), excluding the areas contained in any protection zone |
17.10.2024 |
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Zona de vigilância: Those parts of the regional unit of Evros, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 41.49961111, Long. 26.54605556 (2024/5), Lat. 40.96145278, Long. 26.3345 (2024/6), Lat. 40.94543, Long. 26.275696 (2024/7), Lat. 40.876278, Long. 26.202551 (2024/8), Lat. 40.952487, Long. 26.280721 (2024/9) Lat. 40.920725, Long. 26.205981 (2024/10) Lat. 41.024363, Long. 26.302547 (2024/11), Lat. 41.51720278, Long. 26.54510278 (2024/12), Lat. 40.959944, Long. 26.336306 (2024/13), Lat. 40.93578, Long. 26.213778 (2024/14), Lat. 40.895996, Long. 26.222777 (2024/15), Lat. 40.900261, Long. 26.22288 (2024/16), Lat. 40.891842, Long. 26.146147 (2024/17), Lat. 40.933886, Long. 26.217318 (2024/18), Lat. 40.92507, Long. 26.212431 (2024/19), Lat. 41.278291, Long. 26.276953 (2024/20), Lat. 40.883228, Long. 26.157055 (2024/21), Lat. 40.923486, Long. 26.213196 (2024/22), Lat. 40.922552, Long. 26.209702 (2024/23) , Lat. 40.925647, Long. 26.1662 (2024/24), Lat. 40.883022, Long. 26.227036 (2024/25), Lat 40.904757, Long. 26.178189 (2024/26), Lat. 40.848411, Long. 26.203314 (2024/27), Lat. 41.019251, Long. 26.269386 (2024/28), Lat. 41.48359444, Long. 26.57411944 (2024/29), Lat. 41.49358333, Long. 26.54305556 (2024/30), Lat. 41.51486111, Long. 26.54725 (2024/31), Lat. 40.89917, Long. 26.186411 (2024/32), Lat. 40.9941149, Long. 26.155657 (2024/33), Lat. 40.832839, Long. 26.131642 (2024/34) |
9.10.2024-17.10.2024 |
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Unidade regional de Kavala GR-CAPRIPOX-2024-00035 |
Zona de proteção: Those parts of the regional unit of Kavala, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 40.855895, Long. 24.176609 (2024/35) |
5.10.2024 |
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Zona de vigilância: Those parts of the regional units of Kavala and Serres, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 40.855895, Long. 24.176609 (2024/35) excluding the areas contained in any protection zone |
14.10.2024 |
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Zona de vigilância: Those parts of the regional unit of Kavala, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 40.855895, Long. 24.176609 (2024/35) |
6.10.2024-14.10.2024 |
B. Outras zonas submetidas a restrições
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Unidade regional |
Áreas incluídas nas outras zonas submetidas a restrições na Grécia, referidas no artigo 2.o |
Data de fim de aplicação |
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Unidade regional de Evros |
The regional unit of Evros excluding the areas included in any protection or surveillance zone. |
17.10.2024 |
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The regional unit of Evros |
18.10.2024-16.11.2024 |
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Unidade regional de Kavala |
The regional unit of Kavala excluding the municipality of Thasos and the areas included in any protection or surveillance zone. |
14.10.2024 |
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The regional unit of Kavala excluding the municipality of Thasos |
15.10.2024-13.11.2024 |
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Unidade regional de Serres |
The municipality of Amphipolis excluding the areas included in any protection or surveillance zone. |
14.10.2024 |
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The municipality of Amphipolis |
15.10.2024-13.11.2024 |
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Unidade regional de Drama |
The municipality of Doxato |
13.11.2024 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2498/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)