<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1978PTA.0100057501.case.xml"><NO.CASE>5/78</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61978J0005</NO.CELEX><NO.SEQ>0061.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>578</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>578</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19780704">4.7.1978</DATE> — PROCESSO 5/78</LEFT><RIGHT><IE/></RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de Justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="19780704">4 de Julho de 1978</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 5/78,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Milchfutter GmbH &amp; Co. KG</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Hauptzollamt Gronau</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Münster, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de disposições dos regulamentos do Conselho e da Comissão relativos, respectivamente, ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos e ao método de verificação do conteúdo em lactose dos alimentos compostos para animais importados de países terceiros, relacionadas com as taxas dos montantes compensatórios monetários cobrados sobre os alimentos compostos para animais.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A forma de cálculo do conteúdo em <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>produtos lácteos<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>, que resulta da aplicação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 823/68 do Conselho, de <DATE ISO="19680628">28 de Junho de 1968</DATE>, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos, é determinante para a taxa dos montantes compensatórios monetários que devem ser cobrados sobre os alimentos compostos para animais das posições pautais <FT TYPE="CODE">23.07 B I a</FT>) 3 ou <FT TYPE="CODE">23.07 B I a</FT>) 4 da pauta aduaneira comum, importados dos Países Baixos para a República Federal da Alemanha de Janeiro a Março de 1975.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>No âmbito do sistema de compensação monetária, a tarifação do país comunitário de exportação não era obrigatória, na data do litígio, para o país comunitário importador.</TXT></NP></ITEM></LIST></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>