<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C‑558/15</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62015CC0558</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:785">EU:C:2016:785</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>8</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>CONCLUSÕES DE P. MENGOZZI — PROCESSO C 558/15</P><P>VIEIRA DE AZEVEDO E O.</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Paolo Mengozzi</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20161019">19 de outubro de 2016</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑558/15</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Alberto José Vieira de Azevedo,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Maria da Conceição Ferreira da Silva,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Carlos Manuel Ferreira Alves,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Rui Dinis Ferreira Alves,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Vítor José Ferreira Alves,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">contra</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">C.E.D. Portugal Unipessoal, Lda,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Instituto de Seguros de Portugal – Fundo de Garantia Automóvel</HT></P><P><HT TYPE="NORMAL">(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto, Portugal)</HT></P></STI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Seguro de responsabilidade civil automóvel</KEYWORD><KEYWORD>Representante para sinistros</KEYWORD><KEYWORD>Empresa de seguros</KEYWORD><KEYWORD>Poderes de representação em juízo</KEYWORD><KEYWORD>Pessoas lesadas</KEYWORD><KEYWORD>Estado‑Membro de residência</KEYWORD></INDEX><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I –</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20071017">17 de outubro de 2007</DATE>, ocorreu um acidente de viação numa autoestrada em Espanha, causando a morte de uma pessoa e ferindo outra. O condutor, de nacionalidade portuguesa e trabalhador de uma sociedade registada em Portugal, perdeu o controlo do veículo de aluguer que estava ao serviço da referida sociedade. O veículo que causou o acidente estava segurado pelo seu proprietário junto da sociedade Helvetia Seguros, estabelecida em Espanha, cujo representante designado em Portugal é a C.E.D. Portugal Unipessoal, Lda (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>C.E.D.<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>). Os autores no processo principal são, por um lado, a vítima sobrevivente e, por outro, os sucessores da pessoa morta no acidente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>A fim de obter uma indemnização pelo prejuízo sofrido com o acidente, os autores demandaram, perante o juiz de primeira instância português, a C.E.D., a título principal, e o Fundo de Garantia Automóvel, a título subsidiário. No entanto, baseando‑se designadamente no conteúdo do contrato de representação que liga a C.E.D. à Helvetia Seguros, o juiz declarou a falta de legitimidade passiva da C.E.D. e julgou as ações improcedentes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>Os autores no processo principal interpuseram recurso desta decisão para o órgão jurisdicional de reenvio. Este considera que não há nenhuma disposição nacional que atribua claramente aos representantes portugueses das empresas de seguros que exercem a sua atividade no território de outro Estado‑Membro legitimidade passiva para serem demandados num tribunal português, na<?PAGE NO="2"?> qualidade de réus, no âmbito de uma ação de indemnização proposta pela vítima de um acidente de viação que ocorreu fora do território do Estado‑Membro da sua residência<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Embora o quadro jurídico nacional não resulte claramente dos autos, o órgão jurisdicional de reenvio menciona como disposição pertinente e aplicável ao litígio no processo principal o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto‑Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 522/85, de <DATE ISO="19851231">31 de dezembro de 1985</DATE>, relativo à responsabilidade civil automóvel obrigatória, conforme alterado pelo Decreto‑Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 72‑A/2003 (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Decreto‑Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 522/85<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>). Esta disposição obriga as empresas de seguros sediadas em Portugal, bem como as sucursais em Portugal de empresas com sede num Estado terceiro, a escolher um representante, em cada um dos demais Estados‑Membros da União, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>para o tratamento e a regularização, no país de residência da vítima, dos sinistros ocorridos num Estado distinto do da residência desta<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/> (artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Decreto‑Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 522/85). Esta disposição define também as obrigações do referido representante, prevendo que este disporá <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>de poderes suficientes para representar a empresa de seguros junto das pessoas lesadas […] e satisfazer plenamente os seus pedidos de indemnização<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/> (artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Decreto‑Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 522/85), reunirá <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>todas as informações necessárias relacionadas com a regularização dos sinistros em causa<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/> e tomará <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>as medidas necessárias para negociar a sua regularização<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/> (artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Decreto‑Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 522/85).</P><P>Embora não caiba ao Tribunal de Justiça determinar o direito nacional aplicável aos factos do litígio no processo principal, há que salientar que o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto‑Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 522/85 pretende regular o estatuto dos representantes, <HT TYPE="ITALIC">presentes no território dos demais Estados‑Membros</HT>, das empresas de seguros com sede ou sucursal em Portugal, tal como o considerando 15 da Diretiva 2000/26 incita a fazer. O presente reenvio prejudicial envolve o representante para sinistros, em Portugal, de uma empresa de seguros que com sede Espanha. O órgão jurisdicional de reenvio não menciona nenhuma disposição que defina propriamente o estatuto e a extensão das missões dos representantes que se encontram no território português.</P></NOTE> e que envolveu um veículo segurado por uma das referidas empresas. O referido órgão jurisdicional alega também que esta questão é objeto de posições contraditórias, quer na jurisprudência quer na doutrina portuguesas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio observa também que a obrigação imposta às empresas de seguros com sede num dos Estados‑Membros da União Europeia de designar, para cada um dos demais Estados‑Membros, um representante tem origem na Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20000516">16 de maio de 2000</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta Diretiva sobre o seguro automóvel)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="181" PAGE.FIRST="65" DATE.PUB="2000">JO 2000, L 181, p. 65</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>Com efeito, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da Diretiva 2000/26 enuncia que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>[o] representante para sinistros deve reunir todas as informações necessárias relacionadas com a regularização dos sinistros em causa e tomar as medidas necessárias para negociar a regularização desses sinistros. A exigência de designação de um representante para sinistros não exclui o direito de a pessoa lesada ou a sua empresa de seguros acionarem diretamente a pessoa que causou o sinistro ou a sua empresa de seguros<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da Diretiva 2000/26 prevê que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>[o]s representantes para sinistros devem dispor de poderes suficientes para representar a empresa de seguros junto das pessoas lesadas nos casos referidos no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e para satisfazer plenamente os seus pedidos de indemnização e devem igualmente estar habilitados a examinar o caso na língua ou línguas oficiais do Estado‑Membro de residência da pessoa lesada<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8, da Diretiva 2000/26 foi alterado pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20050511">11 de maio de 2005</DATE>, que altera as Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="149" PAGE.FIRST="14" DATE.PUB="2005">JO 2005, L 149, p. 14</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, passando a precisar que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>[a] designação do representante para sinistros não equivale, por si, à abertura de uma sucursal na aceção da alínea b) do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 92/49/CEE [do Conselho, de <DATE ISO="19920618">18 de junho de 1992</DATE>, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Diretiva sobre o seguro não vida)], não devendo o representante para sinistros ser considerado um estabelecimento na aceção da alínea c) do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 88/357/CEE nem […] um estabelecimento na aceção do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>A simples leitura do disposto na Diretiva 2000/26 não permite, pois, ao juiz de reenvio resolver o litígio perante si pendente, sem o esclarecimento do Tribunal de Justiça, uma vez que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>poderes suficientes<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/> de que o representante para sinistros deve dispor não é suficientemente explícito para determinar se inclui a possibilidade de as vítimas de acidentes de viação demandarem diretamente o referido representante nos órgãos jurisdicionais do lugar da sua residência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>Deparando‑se assim com uma dificuldade de interpretação do direito da União, o Tribunal da Relação do Porto, Portugal, decidiu suspender a instância e, por decisão que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20151102">2 de novembro de 2015</DATE>, colocar a este último as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>1)</NO.P><TXT>A [Diretiva 2000/26], no seu considerando 16‑A [introduzido pela Diretiva 2005/14] e […] [nos] números 4, 5 e 8 do [seu] artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> […] permit[e] a demanda do representante da seguradora que não opera no país onde foi intentada a ação judicial de indemnização por acidente de viação, com base em seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel celebrado noutro país da União Europeia?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>E, em caso afirmativo, tal demanda não depende dos concretos contornos do acordo de representação que liga o representante à seguradora?<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>No presente reenvio prejudicial foram apresentadas observações escritas pelo Fundo de Garantia Automóvel, pela República Portuguesa e pela Comissão Europeia.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II –</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Apreciação jurídica</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>Qual o significado da previsão segundo a qual o representante para sinistros dispõe, nos termos da Diretiva 2000/26, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>de poderes suficientes para representar a empresa de seguros junto das pessoas lesadas […] e para satisfazer plenamente os seus pedidos de indemnização<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>Artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da Diretiva 2000/26.</P></NOTE>? Será que o legislador da União pretendeu incluir, para as vítimas abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva, a possibilidade de o demandarem diretamente nos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro da sua residência? Eis o principal problema jurídico suscitado pelas questões prejudiciais submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, que abordarei conjuntamente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>Resulta de jurisprudência constante que, para interpretar uma disposição do direito da União, se deve ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação em que se integra<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>V. acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150326">26 de março de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Litaksa</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑556/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:202">EU:C:2015:202</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23 e jurisprudência referida).</P></NOTE>. Num primeiro momento, analisarei o estatuto do representante para sinistros, tal como definido nas Diretivas 2000/26 e 2005/14. Num segundo momento, a análise textual deverá ser completada por uma análise contextual, teleológica e sistemática da regulamentação em causa.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">O representante para sinistros nas Diretivas 2000/26 e 2005/14</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>Tal como a Europa, também a regulamentação sobre o seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis não se fez num dia, como comprova a sucessão de diretivas surgidas ao sabor da evolução das preocupações do legislador<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>Recorde‑se que a Primeira Diretiva é a Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19720424">24 de abril de 1972</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="103" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1972">JO 1972, L 103, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 13 F2 p. 113). Seguiu‑se a Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19831230">30 de dezembro de 1983</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="008" PAGE.FIRST="17" DATE.PUB="1984">JO 1984, L 8, p. 17</REF.DOC.OJ>; EE 13 F15 p. 244), depois, a Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19900514">14 de maio de 1990</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="129" PAGE.FIRST="33" DATE.PUB="1990">JO 1990, L 129, p. 33</REF.DOC.OJ>), bem como a Diretiva 2000/26. Além disso, estas diretivas foram alteradas pela Diretiva 2005/14, antes de serem codificadas pela Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20090916">16 de setembro de 2009</DATE>, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="263" PAGE.FIRST="11" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 263, p. 11</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. Foi preciso esperar pela Diretiva 2000/26, isto é, a quarta sobre este tema, para ver instituído um representante para sinistros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>O objeto desta diretiva é colmatar as lacunas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>V. considerando 8 da Diretiva 2000/26.</P></NOTE> das diretivas precedentes fixando <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>disposições específicas aplicáveis às pessoas lesadas com direito a indemnização por qualquer perda ou dano sofridos em resultado de sinistros ocorridos num Estado‑Membro que não o seu Estado‑Membro de residência, causados pela circulação de veículos habitualmente estacionados e segurados num Estado‑Membro<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>Artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2000/26. V., também, considerando 11 da Diretiva 2000/26.</P></NOTE>. Nesta perspetiva, todas as empresas de seguros designam livremente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>A liberdade de escolha do representante para sinistros é garantida pelo artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2000/26.</P></NOTE>, em cada um dos Estados‑Membros que não o Estado‑Membro em que receberam autorização oficial, um representante para sinistros, que reside ou que se encontra estabelecido no Estado‑Membro para o qual é designado e cuja missão é tratar e regularizar os sinistros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>Artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2000/26.</P></NOTE>. Para este efeito, deve reunir todas as informações necessárias, tomar as medidas necessárias para negociar a regularização desses sinistros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da Diretiva 2000/26. V., também, considerando 15 da Diretiva 2000/26.</P></NOTE> e dispor de poderes suficientes para representar a empresa de seguros junto das pessoas lesadas, bem como para satisfazer <HT TYPE="ITALIC">plenamente</HT> os seus pedidos de indemnização<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>Artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da Diretiva 2000/26.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>Ao mesmo tempo, o legislador da União considerou que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>[a] exigência de designação de um representante para sinistros <HT TYPE="ITALIC">não exclui</HT> o direito de a pessoa lesada ou a sua empresa de seguros acionarem diretamente a pessoa que causou o sinistro ou a sua empresa de seguros<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>Artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da Diretiva 2000/26. O sublinhado é meu.</P></NOTE>. Esta precisão não seria útil se o referido legislador não tivesse considerado possível uma ação judicial contra o próprio representante para sinistros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>Por último, o legislador precisou que a designação de um representante para sinistros não constitui, por si, a abertura de uma sucursal<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>Na aceção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), da Diretiva 92/49 (v. artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8, da Diretiva 2000/26).</P></NOTE> e que o próprio representante não pode ser considerado um estabelecimento<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>V. artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8, da Diretiva 2000/26, conforme alterado pela Diretiva 2005/14.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>A missão, as funções e os deveres do representante para sinistros permaneceram inalterados na Diretiva 2009/103<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>V. considerandos 34 a 40, 43, 47 e 50, bem como artigos 21.° e 22.° da Diretiva 2009/103. Note‑se que o conteúdo do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2000/26 só foi reorganizado e cindido em dois artigos distintos na Diretiva 2009/103.</P></NOTE>, que é apenas uma diretiva de codificação. Isto significa que, no texto, não foi feita nenhuma clarificação sobre o que os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>poderes suficientes<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>Na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da Diretiva 2000/26 e do artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da Diretiva 2009/103.</P></NOTE> abrangem e que o legislador, sem o excluir, não tomou expressamente posição sobre a questão de saber se o representante para sinistros podia ser demandado diretamente pelas pessoas lesadas pelo acidente ocorrido fora do território nacional, nos órgãos jurisdicionais do lugar da sua residência. A conclusão que o Tribunal de Justiça<?PAGE NO="5"?> tirou, a propósito do artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da Diretiva 2009/103, segundo a qual <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>essa disposição, que fixa assim os objetivos dessa representação, não especifica a extensão exata dos poderes confiados para esse efeito<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131010">10 de outubro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Spedition Welter</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑306/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:650">EU:C:2013:650</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18).</P></NOTE>, é, pois, perfeitamente transponível no que se refere ao artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da Diretiva 2000/26. A passagem à análise contextual, teleológica e sistemática afigura‑se, assim, necessária.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Análise contextual, teleológica e sistemática</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>A análise da letra da Diretiva 2000/26 ensinou‑nos que os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>poderes suficientes<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/> do representante para sinistros devem ser definidos de maneira a permitir‑lhe assegurar as duas missões essenciais que lhe são confiadas, ou seja, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>representar a empresa de seguros junto das pessoas lesadas<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>satisfazer <HT TYPE="ITALIC">plenamente</HT> [os] pedidos de indemnização [das vítimas]<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>Artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da Diretiva 2000/26. O sublinhado é meu.</P></NOTE>. No entanto, esta apresentação da redação da Diretiva 2000/26 não estaria completa se não tivéssemos também em conta certos esclarecimentos trazidos pelos seus considerandos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>Assim, o legislador da União precisou que o recurso a um representante para sinistros <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>não altera o direito material aplicável no caso concreto nem afeta a competência jurisdicional<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>Considerando 13 da Diretiva 2000/26.</P></NOTE>. De novo, esta precisão quanto ao direito material aplicável à determinação da competência jurisdicional dá a entender que pode ser atribuído um papel judicial a este representante. Pela mesma ordem de ideias, precisa‑se também que a atividade deste <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>não é suficiente para atribuir competência jurisdicional aos tribunais do Estado‑Membro de residência da pessoa lesada, desde que isso não esteja previsto nas regras de direito internacional privado relativas à atribuição de competência jurisdicional<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>Considerando 16 da Diretiva 2000/26.</P></NOTE>. Assim, a participação do representante para sinistros em eventuais ações judiciais está longe de ser excluída.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>A par das precauções tomadas pelo legislador relativamente ao eventual impacto da intervenção do representante para sinistros na determinação das regras de competência e de direito internacional privado, é reconhecido às vítimas um direito de demandar diretamente a empresa de seguros situada no território de outro Estado‑Membro. Ora, este direito é apresentado não como a via exclusiva para a resolução judicial dos sinistros mas apenas como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>um <HT TYPE="ITALIC">suplemento lógico</HT> da designação de [tal representante] [que] <HT TYPE="ITALIC">melhoraria</HT> <HT TYPE="ITALIC">a situação jurídica</HT> das vítimas<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>Considerando 14 da Diretiva 2000/26. O sublinhado é meu.</P></NOTE>. Por outro lado, o preâmbulo da diretiva foi enriquecido, na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 do Conselho, de <DATE ISO="20001222">22 de dezembro de 2000</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="012" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2001">JO 2001, L 12, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, com um considerando 16A<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>Aditado à Diretiva 2000/26 pelo artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2005/14.</P></NOTE>, segundo o qual, nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, em conjugação com a alínea b) do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, a vítima <HT TYPE="ITALIC">pode</HT> demandar diretamente o <HT TYPE="ITALIC">segurador</HT> no Estado‑Membro em que tenha o seu domicílio. Assim, em princípio, as vítimas podem também demandar as empresas de seguros nos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro da sua residência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>Nos termos das disposições normativas da diretiva e dos seus considerandos, a propositura de uma ação judicial pelas pessoas lesadas parece ser possível quer diretamente contra a empresa de seguros quer contra o seu representante, parecendo que o legislador da União deixou abertas as duas vias de ação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>A leitura dos considerandos esclarece, assim, um pouco a lógica interna da Diretiva 2000/26. Contudo, é ainda necessário verificar se a minha conclusão intermédia, baseada na análise literal e contextual desta diretiva, não é contraditada pela interpretação teleológica que dela deve ser feita.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>A Diretiva 2000/26 prossegue o objetivo de garantir às vítimas de acidentes de viação um tratamento idêntico, independentemente do local da União em que o acidente ocorreu<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>V., por analogia, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131010">10 de outubro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Spedition Welter</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑306/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:650">EU:C:2013:650</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19).</P></NOTE>. Isto implica ter em conta a diferença de situação objetiva das vítimas de acidentes ocorridos fora do território do Estado‑Membro em que residem, compensando‑a ao facilitar, por conseguinte, as diligências que as referidas vítimas realizam<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>V. acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131010">10 de outubro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Spedition Welter</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑306/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:650">EU:C:2013:650</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24).</P></NOTE>. Facilitar as diligências é, aos olhos do Tribunal de Justiça, a função essencial do representante para sinistros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131010">10 de outubro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Spedition Welter</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑306/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:650">EU:C:2013:650</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24).</P></NOTE>. A este respeito, o sistema criado pela Diretiva 2000/26 prevê, por exemplo, que as reclamações podem ser apresentadas na língua da vítima<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P><HT TYPE="ITALIC">Idem.</HT></P></NOTE> junto do referido representante para sinistros perante o qual podem ser realizadas todas as diligências prévias à indemnização.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>É evidente que reconhecer a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>legitimidade passiva<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/> do representante para sinistros, isto é, a sua <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>aptidão para se defender<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P>Conclusões do advogado‑geral M. Darmon no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Parlamento/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>302/87</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1988:263">EU:C:1988:263</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8).</P></NOTE>, serve plenamente o objetivo prosseguido pela Diretiva 2000/26. Com efeito, é junto dele que as vítimas efetuam todas as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>diligências prévias<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131010">10 de outubro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Spedition Welter</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑306/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:650">EU:C:2013:650</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24).</P></NOTE> e é também possível que ele seja o seu único interlocutor. Assim, a sequência lógica — a etapa ulterior a transpor — é reconhecer que a ação proposta por estas vítimas contra o representante da companhia de seguros foi corretamente dirigida, tanto mais que lhe é atribuído um papel ativo no processo de indemnização. Na minha opinião, a satisfação plena dos pedidos de indemnização, que é uma das missões atribuídas pela Diretiva 2000/26 ao representante para sinistros, exige que a este possa ser atribuído um papel no processo judicial — e não um qualquer: o de réu.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>É também assim que concebo a melhoria da situação jurídica das vítimas, referida no considerando 14 da Diretiva 2000/26. Se nos reposicionarmos no contexto do litígio no processo principal, as vítimas dificilmente compreenderiam que a sua ação fosse julgada improcedente pelo motivo algo formalista — tendo em conta as relações estreitas que ligam a empresa de seguros ao representante para sinistros — de que é dirigida contra o referido representante e não contra a própria empresa de seguros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Resta observar que a maioria dos interessados que participaram na fase escrita insistiu muito no facto de que o Tribunal de Justiça considerou, no acórdão de <DATE ISO="20131010">10 de outubro de 2013</DATE>, Spedition Welter<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P><REF.DOC.ECR><NO.CASE>C‑306/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:650">EU:C:2013:650</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, que o mandato do representante para sinistros era limitado e que esta limitação significava que o referido representante não pode ser demandado perante os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro de residência das pessoas lesadas. A meu ver, esta tese assenta numa leitura imperfeita do acórdão em questão, ao qual tenho, pois, de voltar.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>No referido processo, estava em causa saber se o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>poderes suficientes<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> devia incluir a habilitação do representante para sinistros para receber validamente a notificação de atos judiciais necessários à propositura de uma ação de indemnização por um sinistro no órgão jurisdicional competente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>A este respeito, o Tribunal de Justiça considerou que as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>vítimas devem poder fazer valer no seu Estado‑Membro de residência o seu direito a indemnização <HT TYPE="ITALIC">contra o representante para sinistros</HT> que foi designado nesse Estado pela empresa de seguros da pessoa responsável<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131010">10 de outubro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Spedition Welter</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑306/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:650">EU:C:2013:650</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19). O sublinhado é meu.</P></NOTE>. Em seguida, afirmou que o considerando 37 da Diretiva 2009/103 — equivalente ao considerando 15 da Diretiva 2000/26 — obriga os Estados‑Membros a dotar os representantes em questão de poderes suficientes para representarem a empresa de seguros não só perante as vítimas mas também perante as autoridades nacionais, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>incluindo, se necessário, os tribunais, na medida em que tal seja compatível com as regras<?PAGE NO="7"?> de direito internacional privado<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0034"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131010">10 de outubro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Spedition Welter</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑306/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:650">EU:C:2013:650</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20).</P></NOTE>. Concluiu que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>sem que possa pôr em causa o respeito pelas regras de direito internacional privado, a representação das empresas de seguros conforme prevista [pela Diretiva 2000/26] inclui a que deve permitir às pessoas lesadas instaurar validamente perante os órgãos jurisdicionais nacionais a ação de indemnização do seu prejuízo<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0035"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131010">10 de outubro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Spedition Welter</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑306/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:650">EU:C:2013:650</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21).</P></NOTE>. Estes ensinamentos são importantes para o nosso processo, quanto à questão da legitimidade passiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Todavia, depois deste aparente amplo reconhecimento dos poderes do representante para sinistros, o Tribunal de Justiça, fazendo eco das conclusões do seu advogado‑geral, precisou, em seguida, que resultava dos trabalhos preparatórios da Diretiva 2000/26 <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>que o poder de representação exercido por uma seguradora no Estado de residência da vítima tinha, no espírito do legislador, o objetivo de incluir um mandato para receber notificações de atos judiciais, <HT TYPE="ITALIC">mesmo que fosse de caráter limitado</HT>, uma vez que não devia afetar as regras de direito internacional privado que incidem sobre a atribuição de competência jurisdicional<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0036"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131010">10 de outubro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Spedition Welter</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑306/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:650">EU:C:2013:650</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22). O sublinhado é meu.</P></NOTE>. Esta última afirmação apenas se aplica, portanto, no que se refere ao mandato específico do representante para receber as notificações dirigidas à empresa de seguros quando a ação é proposta contra esta.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>O presente processo incide sobre uma situação sensivelmente diferente. Com efeito, não se trata de uma ação proposta contra a empresa de seguros através do representante, que recebe a respetiva notificação, mas da possibilidade de as vítimas designarem o representante para sinistros como réu da sua ação. A nuance é importante. No primeiro caso, podem legitimamente colocar‑se questões delicadas relacionadas com o estatuto de réu da empresa de seguros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0037"><P>Nas suas conclusões no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Spedition Welter</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑306/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:359">EU:C:2013:359</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), o advogado‑geral P. Cruz Villalón salientava que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>o mandato […] não visa a sua defesa em juízo, nem sequer uma representação indiscriminada […] perante os tribunais […]. O mandato […] limita‑se à notificação de atos judiciais, sem que a [empresa de seguros] veja prejudicada a sua qualidade de ré e muito menos os termos em que deve exercer a sua defesa<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 das referidas conclusões). No entanto, no processo Spedition Welter, a ação que deu origem ao reenvio prejudicial era claramente dirigida apenas contra a empresa de seguros.</P></NOTE>, o que efetivamente justifica só reconhecer ao representante para sinistros um mandato de representação limitado, como fez o Tribunal de Justiça. No segundo caso, pelo menos num primeiro momento, trata‑se de uma relação jurídica mais simples entre dois protagonistas, a saber, a vítima (autor) e o representante para sinistros a respeito do qual está em causa determinar se tem a qualidade para defender em juízo a empresa de seguros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Assim, é nesta fase da análise que nos deparamos com o facto de que, contrariamente ao que dá a entender o juiz de reenvio na sua segunda questão, a questão da legitimidade passiva do representante para sinistros é completamente independente, desligada do conteúdo concreto do mandato que liga este representante à empresa de seguros. Para conseguir um tratamento idêntico das vítimas e para facilitar as suas diligências, incluindo quando estas são realizadas perante uma instância judicial, a qualidade do representante para sinistros para ser demandado em juízo enquanto réu não pode de maneira alguma depender da relação contratual que o une à empresa de seguros. O mesmo é válido quanto à previsibilidade das vias e dos procedimentos de indemnização instituídos pela Diretiva 2000/26 em benefício das vítimas. Dito de outra forma, esta diretiva consagrou uma espécie de representação legal que não pode ser posta em causa pela simples vontade das partes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>Se o Tribunal de Justiça responder afirmativamente à primeira questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio, isso põe em perigo, como defende a Comissão, o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>frágil equilíbrio inerente às regras da competência judiciária internacional e da lei aplicável nos casos de ações de indemnização por danos causados por acidentes de viação com conexões transfronteiriças<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0038"><P>Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Spedition Welter</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑306/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:359">EU:C:2013:359</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29).</P></NOTE>?</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Não creio que assim seja. A preocupação do legislador no que diz respeito às regras de direito internacional privado e de determinação da competência jurisdicional é legítima quando a ação é proposta contra a empresa de seguros. Todavia, a questão que nos é hoje colocada é distinta na medida em que não se trata de determinar o órgão jurisdicional competente nem a lei aplicável ao litígio. Trata‑se simplesmente de determinar se o representante para sinistros pode ter a qualidade de réu. Por outro lado, a resposta que o Tribunal de Justiça dará ao juiz <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> não prejudica em nada a competência dos órgãos jurisdicionais portugueses, como comprova o facto de esta ser debatida entre as partes no processo principal devido à incerteza quanto ao verdadeiro Estado‑Membro de residência de um dos autores. A qualidade de réu é, pois, um conceito distinto do de competência jurisdicional. Mesmo que se defendesse o contrário, a previsão do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da Diretiva 2000/26, segundo a qual o representante para sinistros deve dispor de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>poderes suficientes<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/> para satisfazer plenamente os pedidos de indemnização das vítimas, pode afigurar‑se uma disposição de competência especial — ainda que implicitamente — em relação às regras que regulam a competência jurisdicional internacional<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0039"><P>Dito de outra forma, a obrigação de dotar o representante para sinistros de poderes suficientes para satisfazer plenamente os pedidos das vítimas é tão forte que não faria sentido interpretá‑la de modo a que esta não abra a possibilidade de estas vítimas demandarem o referido representante em juízo.</P></NOTE>. Assim sendo, e tendo em conta a insistência do legislador a este respeito, parece prudente recordar este limite.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>Assim, por todas as razões precedentes, sou da opinião de que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da Diretiva 2000/26 deve ser interpretado no sentido de que entre os poderes suficientes de que o representante para sinistros deve dispor figura a capacidade de ser demandado em juízo, na qualidade de réu, no âmbito de uma ação judicial proposta pelas vítimas de acidentes de viação referidas no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desta diretiva, nas condições previstas nesta mesma diretiva, não sendo as cláusulas do contrato que ligam a empresa de seguros ao representante suscetíveis de afetar a sua qualidade de réu.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III –</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>À luz das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões submetidas pelo Tribunal da Relação do Porto, Portugal, da seguinte forma:</TXT><P>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20000516">16 de maio de 2000</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta Diretiva sobre o seguro automóvel), deve ser interpretado no sentido de que entre os poderes suficientes de que o representante para sinistros deve dispor figura a capacidade de ser demandado em juízo, na qualidade de réu, no âmbito de uma ação judicial proposta pelas vítimas de acidentes de viação referidas no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desta diretiva, nas condições previstas nesta mesma diretiva, não sendo as cláusulas do contrato que ligam a empresa de seguros ao representante suscetíveis de afetar a sua qualidade de réu.</P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>