REGULAMENTO (CEE) No 2932/93 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2177/92 que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2177/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1788/93 (4), fixou, nomeadamente, as condições de abastecimento em açúcar da ilha da Madeira; que essas condições prevêem, para esse efeito, a concessão de uma ajuda ao abastecimento em açúcar branco de origem comunitária produzido no âmbito das quotas atribuídas em conformidade com o no 1A do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1548/93 (6);

Considerando que essa condição de origem torna o abastecimento da Madeira aleatório dado que, atendendo aos fluxos comerciais tradicionais entre Portugal Continental e a ilha da Madeira, o faz depender, nomeadamente, das disponibilidades em açúcar em bruto dos departamentos franceses ultramarinos refinado em açúcar branco nas refinarias portuguesas; que, a fim de facilitar esse abastecimento, é conveniente tornar a ajuda extensiva ao abastecimento em açúcar branco que se encontra em livre prática em regiões da Comunidade que não a Madeira;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2177/92 é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, as expedições para a Madeira referidas no primeiro parágrafo podem igualmente, e nas mesmas condições, incidir sobre o açúcar branco em livre prática nas outras regiões da Comunidade. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO no L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.

(3) JO no L 217 de 31. 7. 1992, p. 71.

(4) JO no L 163 de 6. 7. 1993, p. 14.

(5) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(6) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.