A4-0062/98

Decisão sobre a posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (C4-0585/97 - 96/0025(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho ((JO C 389 de 22.12.1997, p. 51.)) (C4-0585/97 - 96/0025(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 236.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0712) ((JO C 107 de 13.4.1996, p. 3.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(96)0725) ((JO C 80 de 13.3.1997, p. 10.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0062/98),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa de acordo com a sua posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.