|
9.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 346/26 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 30 de Novembro de 2006
que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999
(2006/906/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (a seguir designada «a Convenção») foi celebrada pela Comunidade pela Decisão 2000/421/CE (1) e prorrogada pelas decisões do Comité da Ajuda Alimentar em Junho de 2002, Junho de 2003 e Junho de 2005, de modo a permanecer em vigor até 30 de Junho de 2007. |
|
(2) |
Uma nova prorrogação da Convenção por um período de um ano é do interesse da Comunidade e dos Estados-Membros. Nos termos da alínea b) do artigo XXV da Convenção, essa prorrogação está subordinada à vigência, durante o mesmo período, da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade na Comité da Ajuda Alimentar, deverá ser autorizada por decisão do Conselho a votar a favor de tal prorrogação, |
DECIDE:
Artigo único
A posição da Comunidade Europeia no Comité da Ajuda Alimentar consiste em votar a favor da prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um novo período de um ano, na condição de a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 permanecer em vigor durante o mesmo período.
A Comissão fica autorizada a expressar esta posição no Comité da Ajuda Alimentar.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2006.
Pelo Conselho
A Presidente
L. HYSSÄLÄ