<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1973PTA.0100037501.case.xml"><NO.CASE>35/73</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61973J0035</NO.CELEX><NO.SEQ>0051.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>377</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>377</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>KUNZ/BUNDESVERSICHERUNGSANSTALT FÜR ANGESTELLTE</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19731011">11 de Outubro de 1973</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 35/73,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Ludwig Kunz</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Bundesversicherungsanstalt für Angestellte</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pela Terceira Secção do Bundessozialgericht, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><P>O artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, deve ser interpretado no sentido de que o titular das rendas devidas nos termos da legislação de vários Estados-membros, que reside no território de um desses Estados, não tem direito a receber prestações em géneros por parte do Estado no território do qual reside, quando a legislação desse Estado não prevê essas prestações.</P></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>