Bruxelas, 19.12.2025

COM(2025) 792 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

OITAVO RELATÓRIO SOBRE O MECANISMO DE SUSPENSÃO DE VISTOS

{SWD(2025) 429 final}


Oitavo relatório sobre o mecanismo de suspensão de vistos

O oitavo relatório sobre o mecanismo de suspensão de vistos baseia-se no artigo 8.º do Regulamento (UE) 2018/1806 («Regulamento Vistos»). O artigo 8.º, n.º 4, do referido regulamento exige que a Comissão assegure a verificação do cumprimento contínuo dos requisitos de isenção de visto pelos países cujos nacionais obtiveram acesso à UE com isenção de visto na sequência da conclusão com êxito de um diálogo sobre a liberalização dos vistos. O relatório abrange o ano de 2024, bem como os principais desenvolvimentos em 2025. É acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que especifica todos os aspetos pertinentes para os países e regiões abrangidos pelo presente relatório.

A liberalização dos vistos constitui uma parte importante do conjunto de instrumentos de que a UE dispõe para a cooperação com países terceiros em matéria de migração, segurança e justiça, facilitando a mobilidade e os contactos interpessoais. Pode impulsionar as viagens e o turismo e reforçar os laços comerciais, sociais e culturais entre os cidadãos da UE e os cidadãos dos países terceiros beneficiários. Pode também promover as relações diplomáticas e a cooperação internacional. Simultaneamente, a monitorização, pela Comissão, dos regimes de isenção de vistos da UE demonstrou que a isenção de visto para viajar pode também causar problemas significativos de migração e de segurança, que têm de ser resolvidos.

O relatório abrange os parceiros dos Balcãs Ocidentais e os países da Parceria Oriental, bem como outras regiões para além da vizinhança imediata da UE (Caraíbas Orientais e América Latina), centrando-se nos países isentos da obrigação de visto onde foram identificados problemas específicos relacionados com a migração e/ou a segurança, suscetíveis de ser avaliadas no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos.

O presente relatório centra-se no alinhamento da política de vistos, na migração, na gestão das fronteiras e na readmissão, nas questões de segurança e de cidadania. As principais conclusões, organizadas por áreas temáticas fundamentais, são apresentadas no relatório, ao passo que as recomendações específicas por país são apresentadas no anexo.

Alinhamento da política de vistos

A grande proximidade geográfica entre os parceiros dos Balcãs Ocidentais e os países da Parceria Oriental e o território dos Estados-Membros da UE torna o alinhamento da política de vistos com a política de vistos da UE uma questão de extrema importância. Um alinhamento insuficiente, tanto no que diz respeito à lista dos países sujeitos à obrigação de visto como aos procedimentos de emissão de vistos, pode conduzir ao aumento da migração irregular e dos riscos de segurança para a UE.

Um alinhamento insuficiente da política de vistos torna mais fácil para os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto da UE, alguns dos quais apresentam elevados riscos migratórios, entrar nos Balcãs Ocidentais sem visto (nomeadamente com documentos de viagem fraudulentos) e, posteriormente, entrar ilegalmente por via terrestre no espaço Schengen, onde podem apresentar pedidos de asilo. Do mesmo modo, os nacionais de países terceiros que entraram nos Balcãs Ocidentais com vistos válidos atravessaram ilegalmente, em alguns casos, as fronteiras externas da União e apresentaram pedidos de asilo, o que suscita sérias preocupações quanto à adequação dos procedimentos de emissão de vistos em determinados parceiros dos Balcãs Ocidentais.

A Macedónia do Norte é o único parceiro dos Balcãs Ocidentais que alcançou um alinhamento quase completo com a lista da UE dos países sujeitos à obrigação de visto, subsistindo apenas uma diferença em comparação com a lista da UE. Em 2024 e 2025, a Sérvia, a Albânia, o Kosovo 1* e o Montenegro realizaram progressos no sentido de um maior alinhamento com a lista da UE dos países sujeitos à obrigação de visto.

No que diz respeito à Sérvia e à Albânia, tal foi feito em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do programa de reformas 2 . Em 2024, a Sérvia reduziu o número de acordos de isenção de visto com países sujeitos à obrigação de visto da UE de 16 para 12. A Albânia reduziu o número de acordos permanentes de isenção de visto de oito para seis e o número de isenções de visto sazonais de seis para cinco em 2024 e 2025.

A política de vistos do Kosovo só começou a ser monitorizada em 2024, quando os seus cidadãos obtiveram acesso à UE com isenção de visto. Nessa altura, o Kosovo mantinha acordos de isenção de visto com 19 países sujeitos à obrigação de visto da UE. Desde então, esse número foi reduzido para 17.

Após o retrocesso no início de 2025, o Montenegro aboliu os acordos de isenção de visto com cinco países e reduziu o número das suas isenções de visto sazonais de quatro para um. Consequentemente, o número total de discrepâncias entre a política de vistos do Montenegro e a da UE passou de 15 para nove.

Em 2025, a Bósnia-Herzegovina registou um retrocesso em relação aos progressos anteriores neste domínio. A Bósnia-Herzegovina manteve o número de acordos permanentes de isenção de visto em sete 3 , mas aumentou o número de isenções de visto sazonais de um para três. Como resultado, o número de discrepâncias entre a sua política de vistos e a da UE aumentou de oito em 2024 para 10, atualmente.

Não se observaram progressos efetivos nos países da Parceria Oriental. A Moldávia e a Ucrânia têm o mesmo número de acordos de isenção de visto com países sujeitos à obrigação de visto da UE que no final de 2024 4 , respetivamente 11 e 15.

A Geórgia mantém atualmente 26 acordos de isenção de visto com países sujeitos à obrigação de visto da UE e não tomou quaisquer medidas no sentido de um maior alinhamento desde 2022. Pelo contrário, a Geórgia registou retrocessos em 2024, ao conceder a isenção de visto à entrada de cidadãos da China. A Geórgia continua também a seguir uma política de vistos que diverge substancialmente do acervo da UE, nomeadamente permitindo a entrada de nacionais de 17 países sujeitos à obrigação de visto tanto na UE como na Geórgia, unicamente com base num visto ou numa autorização de residência emitidos por um dos países do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG).

Os parceiros vizinhos isentos da obrigação de visto devem realizar urgentemente progressos substanciais no alinhamento das suas listas de nacionalidades isentas da obrigação de visto com as da UE, bem como no alinhamento dos seus procedimentos de emissão de vistos com as normas de Schengen. Tal inclui a introdução da recolha sistemática de dados biométricos, como a fotografia e as impressões digitais, como parte do processo de pedido de visto. As práticas incompatíveis com o acervo da UE, como a concessão de isenções de visto sazonais e a autorização de entrada sem visto com base num visto ou numa autorização de residência emitidos por um país terceiro, devem cessar.

Na pendência de um alinhamento integral, uma triagem mais rigorosa das chegadas de nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto, em especial provenientes de países que apresentam riscos de segurança ou de migração irregular, seria uma medida temporária mínima esperada dos parceiros vizinhos isentos da obrigação de visto.

Migração, gestão das fronteiras e readmissão

O principal desafio neste domínio continua a ser a persistência de fluxos migratórios irregulares para a UE através dos Balcãs Ocidentais, embora os números tenham diminuído significativamente desde 2023. Tal deve-se aos esforços conjuntos da UE, dos seus Estados-Membros e das agências competentes da UE, bem como dos parceiros dos Balcãs Ocidentais, designadamente no âmbito do Plano de Ação da UE para os Balcãs Ocidentais 5 apresentado pela Comissão em dezembro de 2022. A via principal na «rota dos Balcãs Ocidentais» passa pela Sérvia e pela Bósnia-Herzegovina; a Albânia e a Macedónia do Norte são também, em menor medida, países de trânsito. Em 2024 e 2025, a fronteira longa e difícil de controlar entre a Bósnia-Herzegovina e a Croácia tornou-se um dos principais pontos de entrada de migrantes irregulares que atravessam os Balcãs Ocidentais com destino à UE.

Os parceiros dos Balcãs Ocidentais terão de intensificar os seus esforços para combater o tráfico de seres humanos e reduzir ainda mais o número de migrantes irregulares introduzidos clandestinamente. Os níveis de violência associados ao tráfico de migrantes também aumentaram nos Balcãs Ocidentais. Na Sérvia, as redes de introdução clandestina de migrantes operam com uma intensidade e violência crescentes, sendo que alguns grupos são agora compostos, em parte, por nacionais dos mesmos países de origem dos migrantes irregulares. Os esforços envidados para reforçar as políticas de luta contra o tráfico e as capacidades operacionais nestes domínios terão de ser intensificados.

O afluxo significativo de nacionais da Índia e, em menor escala, de outros países asiáticos e do Médio Oriente à Geórgia suscita preocupações quanto à potencial migração irregular para a UE, quer por via terrestre, quer por via marítima.

Todos os parceiros analisados mantêm uma cooperação regular com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), incluindo a Bósnia-Herzegovina, que assinou um acordo relativo ao estatuto da Frontex com a UE em 2025 6 . A maior parte deles também colabora com a Agência da União Europeia para o Asilo (AUEA). O apoio contínuo da UE e dos seus Estados‑Membros, através do fornecimento de equipamento, da formação, do intercâmbio de boas práticas, bem como da realização de patrulhas conjuntas nas fronteiras, produziu resultados operacionais concretos.

A cooperação em matéria de readmissão entre os Estados-Membros da UE e todos os parceiros analisados foi, de um modo geral, considerada muito boa, não tendo sido comunicados problemas graves. No entanto, foram observados alguns problemas relacionados com a readmissão. Os atrasos no tratamento dos pedidos de readmissão da Bósnia-Herzegovina e do Kosovo deveram‑se sobretudo à falta de cooperação ou à obstrução por parte de pessoas objeto de uma medida de regresso, ao passo que, no caso da Ucrânia, resultaram das condições da guerra em curso.

Foram comunicados problemas menores na cooperação com o Kosovo, onde se registaram algumas recusas em aceitar documentos de viagem da UE, e com a Moldávia, que, em certos casos, recusou aceitar nacionais de países terceiros que transitavam pelo seu território.

No que diz respeito à Sérvia, persistem também preocupações quanto à sua prática de condicionar a emissão de documentos de regresso à apresentação prévia de um plano de voo. Uma outra preocupação séria e de longa data, apesar do acordo de readmissão UE-Sérvia, prende-se com a limitada cooperação da Sérvia na readmissão de nacionais de países terceiros que transitaram pelo seu território, inclusive quando existem provas credíveis de trânsito, como documentos de identidade emitidos pelas autoridades sérvias a requerentes de asilo.

Espera-se que todos estes parceiros resolvam sem demora as questões pendentes identificadas pelos Estados-Membros da UE no que diz respeito à execução dos respetivos compromissos de readmissão.

No caso da Moldávia e da Ucrânia, a cooperação com a Frontex em matéria de gestão das fronteiras manteve-se satisfatória em 2024 e 2025.

Pedidos de asilo infundados

Os pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais de parceiros isentos da obrigação de visto continuam a representar um desafio significativo para alguns Estados-Membros da UE. Estes pedidos têm normalmente taxas de reconhecimento muito baixas 7 , o que representa um encargo desproporcionado para os sistemas nacionais de asilo. Entre 2015 e o primeiro trimestre de 2025, 18 % dos pedidos de asilo na UE foram apresentados por nacionais que beneficiam de acesso à UE com isenção de visto.

De um modo geral, o número de pedidos de asilo apresentados por esta categoria na vizinhança da UE diminuiu. No entanto, os pedidos provenientes do Kosovo e, em especial, da Ucrânia aumentaram significativamente em 2024 (6 785 e 28 350, respetivamente). No caso da Albânia (7 140), da Geórgia (14 530), da Moldávia (5 945), da Macedónia do Norte (3 435) e da Sérvia (3 270), embora os números tenham diminuído consideravelmente em 2024 em comparação com 2023, mantiveram-se, no entanto, em níveis consideráveis.

Os parceiros da vizinhança imediata da UE envidaram esforços para atenuar este problema. Vários governos, incluindo os da Albânia, da Geórgia e do Kosovo, patrocinaram campanhas de informação para sensibilizar o público para os direitos e obrigações associados à isenção de visto para viajar para a UE. Outras medidas incluem a introdução de controlos de saída dos cidadãos que viajam para o espaço Schengen (Albânia e Geórgia), a fim de verificar se cumprem as condições de entrada no espaço Schengen, e o destacamento de agentes da Frontex para aeroportos internacionais (Geórgia). Estas iniciativas revelaram-se eficazes e devem ser mantidas e alargadas a outros parceiros.

Tal como referido no sétimo relatório sobre o mecanismo de suspensão de vistos, o número de pedidos de asilo apresentados na UE por países da América Latina que beneficiam de acesso com isenção de visto continua a representar um encargo significativo para os sistemas de asilo dos Estados-Membros. Entre 2015 e o primeiro trimestre de 2025, os nacionais de países da América Latina isentos da obrigação de visto representaram mais de metade de todos os pedidos de asilo apresentados por nacionais de países terceiros isentos desta obrigação durante o mesmo período. Em 2024, o número de pedidos provenientes da Venezuela ascendeu a 74 015, mantendo uma tendência de subida constante. O número de pedidos provenientes do Peru também aumentou para 27 260. Os pedidos provenientes da Colômbia diminuíram, mas, em números absolutos, continuam a ser preocupantes (51 615). Os pedidos das Honduras (2 380), Nicarágua (2 475) e Salvador (2 575) também diminuíram, embora mantendo-se em níveis significativos.

A fim de assegurar a sustentabilidade das isenções de visto, as viagens com isenção de visto devem permanecer estritamente limitadas às estadas de curta duração e não devem ser utilizadas de forma abusiva para apresentar pedidos de asilo na UE. Neste contexto, a Comissão e o SEAE continuarão a dialogar com os países mais relevantes para evitar abusos do regime de isenção de vistos.

Questões de ordem pública e de segurança, incluindo a luta contra a corrupção e a segurança dos documentos

Todos os países analisados mantiveram uma estreita cooperação com a Europol e a Eurojust. Os parceiros dos Balcãs Ocidentais continuaram a aplicar ativamente o Plano de Ação Conjunto de Combate ao Terrorismo nos Balcãs Ocidentais e assinaram o novo Plano de Ação Conjunto em 30 de outubro de 2025 8 .

Em 2024, todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais continuaram a cooperar com a Europol e os Estados-Membros, o que se traduziu em resultados operacionais substanciais na luta contra a criminalidade grave com dimensão transfronteiriça, incluindo os ciberataques, a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de estupefacientes e de armas de fogo por grupos de criminalidade organizada. Todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais alcançaram resultados concretos e significativos no desmantelamento de numerosos grupos criminosos.

Apesar da guerra em curso, a Ucrânia prosseguiu a cooperação intensiva com a Europol nos esforços de luta contra o terrorismo, bem como na luta contra a criminalidade financeira, a cibercriminalidade, o tráfico de armas de fogo, explosivos, materiais QBRN 9 e o tráfico de seres humanos.

Alguns Estados-Membros assinalaram o surgimento de rotas de tráfico de armas de fogo do Próximo e Médio Oriente através da Moldávia para a UE.

Persistem preocupações em matéria de segurança na Geórgia devido à influência russa, especialmente dado o rápido crescimento da diáspora russa residente. Desde o início da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, cerca de 160 000 cidadãos russos emigraram para a Geórgia. Existe uma preocupação crescente de que a presença russa na Geórgia possa ser explorada para operações de influência estrangeira.

A luta contra a corrupção foi um critério de referência fundamental aceite por todos os parceiros isentos da obrigação de visto na vizinhança imediata da UE durante os diálogos sobre a liberalização do regime de vistos. O cumprimento contínuo deste critério de referência continua a ser uma condição prévia para a manutenção da isenção de visto. A maioria dos países analisados respeitou este requisito, nomeadamente através da aplicação de medidas destinadas a resolver as questões levantadas em anteriores relatórios sobre o mecanismo de suspensão de vistos. No entanto, a Geórgia não só não deu o devido seguimento às recomendações de luta contra a corrupção formuladas no sétimo relatório sobre o mecanismo de suspensão de vistos, como também registou um retrocesso ao cancelar algumas reformas anteriores neste domínio.

No que diz respeito à segurança dos documentos, todos os parceiros analisados, com exceção da Ucrânia, eliminaram completamente os passaportes não biométricos. Os últimos passaportes ucranianos não biométricos foram emitidos em 2016 e caducam em 2026; o número ainda em circulação é reduzido. No entanto, os Estados-Membros comunicaram a utilização de documentos fraudulentos ou falsificados por cidadãos da Albânia, do Kosovo e da Ucrânia para entrar ou permanecer ilegalmente na UE, alguns dos quais obtidos através de práticas de corrupção.

Na Geórgia, no Kosovo, na Sérvia e na Ucrânia, a possibilidade de as pessoas alterarem os seus nomes e obterem novos documentos de identidade, por vezes repetidamente, continua a ser problemática, uma vez que pode ser utilizada para contornar os alertas do Sistema de Informação Schengen (SIS) e as proibições de regresso ou de entrada na UE. Esta vulnerabilidade deve ser abordada pelos parceiros externos em cooperação com a UE.

Na Ucrânia, a titularidade de mais do que um passaporte biométrico válido, bem como as alterações manuais dos documentos de viagem (como a prorrogação das datas de validade) suscitam sérias preocupações quanto à integridade e fiabilidade dos documentos.

Na Bósnia-Herzegovina e na Sérvia, há relatos de que grupos de criminalidade organizada estão envolvidos na produção e distribuição de documentos de identidade falsificados, incluindo passaportes e cartas de condução de vários Estados-Membros da UE. Na Sérvia, em particular, a escala e a sofisticação destas falsificações são alarmantes, com alguns passaportes eletrónicos contrafeitos de elevada qualidade capazes de contornar os sistemas modernos de verificação de documentos.

Questões de cidadania, incluindo regimes de concessão de cidadania a investidores

Os países isentos da obrigação de visto que aplicam regimes de concessão de cidadania a investidores apresentam riscos de segurança inerentes, porque podem permitir que nacionais de países terceiros que, de outro modo, estariam sujeitos à obrigação de visto, contornem os controlos de segurança normais e obtenham acesso ao espaço Schengen através da aquisição da cidadania.

Este tipo de programas representa sérios riscos de migração irregular, ameaças à segurança e evasão fiscal. Estes riscos são particularmente graves quando combinados com: i) verificação e diligência insuficientes, ii) a ausência de um vínculo genuíno entre os requerentes e o país que concede a cidadania, e iii) a possibilidade de alterar o nome durante ou após o processo.

Por conseguinte, no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos revisto, o funcionamento desses programas constitui, por si só, um motivo para suspender o estatuto de isenção de visto de países terceiros.

Entre os países vizinhos, esses programas persistem na Macedónia do Norte, onde a legislação nacional autoriza a concessão da cidadania sem requisitos de residência prévia a pessoas que se considere representarem um «interesse económico especial» para o país. Contudo, o número de cidadanias concedidas ao abrigo desta disposição continua a ser reduzido (uma em 2023 e duas em 2024).

O Montenegro encerrou formalmente o seu programa em 31 de dezembro de 2022. Não obstante, as autoridades continuaram a tratar os pedidos de cidadania apresentados antes do encerramento do programa. Em 2024, o Ministério do Interior emitiu 1 282 decisões que concedem a cidadania montenegrina aos requerentes e aos membros das suas famílias. Em abril de 2025, estavam ainda a ser tratados os 29 pedidos restantes.

Embora a Sérvia não aplique um programa deste tipo stricto sensu, uma disposição da sua lei da cidadania permite a concessão da cidadania «no interesse da República da Sérvia». Esta disposição permite a concessão da cidadania sem qualquer requisito de residência prévia e sem obrigar os requerentes a renunciar à sua nacionalidade atual. Desde 2022, mais de 200 cidadãos russos obtiveram a cidadania sérvia ao abrigo desta cláusula e os perfis de várias destas pessoas suscitaram preocupações por parte da UE.

Existe uma preocupação semelhante em relação à Geórgia. Embora os números sejam muito limitados em comparação com a via normal para a aquisição da cidadania, os nacionais russos podem utilizar os procedimentos simplificados de naturalização para adquirir a cidadania. Tanto o caso da Sérvia como o caso da Geórgia justificam uma análise mais aprofundada para determinar se as referidas práticas são abusivas. Tal como indicado no pacote de alargamento de 2025 da Comissão, o cumprimento do direito da UE exige que os países candidatos eliminem os regimes existentes de concessão de cidadania a investidores e revoguem a sua base jurídica 10 .

Nas Caraíbas Orientais, os regimes de concessão de cidadania a investidores são aplicados há muitos anos em cinco países: Antígua e Barbuda, Domínica, Granada, São Cristóvão e Neves e Santa Lúcia. Estes programas representam um desafio significativo e contínuo de muito maior escala. Estima-se que tenham sido emitidos cerca de 107 000 passaportes através dos regimes aplicados por estes países. O número de pedidos mantém-se elevado, ascendendo a 13 113 em 2023 e 10 573 em 2024. Os prazos de tratamento são curtos e as taxas de rejeição muito baixas (por exemplo, em 2024, as taxas de rejeição foram de 1,7 % em Antígua e Barbuda, 5,3 % em Santa Lúcia e 6,5 % na Domínica) o que suscita preocupações quanto à adequação dos procedimentos de segurança e de dever de diligência.

Em resposta às preocupações manifestadas pela UE 11 , os cinco países das Caraíbas Orientais tomaram algumas medidas, incluindo a harmonização do limiar mínimo de investimento em 200 000 USD, o reforço das investigações de segurança e o estabelecimento de normas comuns para a partilha de informações e a transparência. No entanto, a situação continua a suscitar preocupações significativas.

O funcionamento dos regimes de concessão de cidadania a investidores pelos países isentos da obrigação de visto representa um risco de segurança considerável para o espaço Schengen e será analisado mais aprofundadamente no âmbito do quadro jurídico revisto do mecanismo de suspensão de vistos.

Falta de cumprimento de outros critérios de referência fundamentais por parte da Geórgia

O respeito pelos direitos fundamentais constitui um dos principais critérios de referência acordados pela Geórgia durante o diálogo sobre a liberalização do regime de vistos. O cumprimento contínuo deste critério de referência continua a ser uma condição fundamental para manter o direito à isenção de visto.

No sétimo relatório sobre o mecanismo de suspensão de vistos, de 6 de dezembro de 2024, a Comissão considerou que a Geórgia não tinha honrado este compromisso, nomeadamente através da adoção da Lei relativa à transparência da influência estrangeira, em maio de 2024, e do pacote legislativo sobre os valores da família e a proteção de menores, em setembro de 2024. Ambas as iniciativas foram consideradas em violação dos direitos e liberdades fundamentais, em especial da liberdade de associação, de reunião e de expressão, e do direito à vida privada, uma vez que a primeira podia ser utilizada contra a sociedade civil e para silenciar os partidos da oposição e a segunda impunha restrições discriminatórias à educação, bem como a debates e eventos públicos, em violação do princípio da não discriminação. Consequentemente, a Comissão emitiu recomendações específicas instando a Geórgia a:

—assegurar e defender a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, incluindo a liberdade de associação, de reunião e de expressão, o direito à vida privada, o direito de participação nos assuntos públicos, bem como a proibição da discriminação,

—evitar e revogar qualquer legislação que restrinja os direitos e liberdades fundamentais, contrarie o princípio da não discriminação ou viole as normas europeias e internacionais pertinentes. Em especial, revogar a Lei relativa à transparência da influência estrangeira e o pacote legislativo sobre os valores da família e a proteção de menores e alterar a estratégia nacional e o plano de ação em matéria de direitos humanos, a fim de assegurar a plena proteção dos direitos das pessoas LGBTIQ.

Desde então, a Geórgia não aplicou estas recomendações e, em vez disso, regrediu ainda mais em domínios fundamentais da governação e dos direitos fundamentais. As alterações legislativas, incluindo a Lei relativa ao registo de agentes estrangeiros e as alterações à Lei relativa às subvenções, à Lei orgânica relativa às associações políticas de cidadãos, ao Código relativo às infrações administrativas e à Lei relativa à radiodifusão, reduziram coletivamente o espaço cívico e restringiram as vozes dissidentes, incluindo as dos manifestantes, dos representantes da oposição, das organizações da sociedade civil e dos meios de comunicação social independentes. Estas alterações legislativas afetaram particularmente as associações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos, multiplicando-se os obstáculos para tornar as suas atividades mais difíceis e, consequentemente, limitar a sua capacidade de funcionamento.

Em 14 de julho de 2025, a Comissão Europeia recordou, numa carta dirigida às autoridades georgianas, a obrigação de continuar a cumprir os requisitos em matéria de liberalização do regime de vistos, solicitando informações atualizadas sobre a aplicação das recomendações do sétimo relatório sobre o mecanismo de suspensão de vistos. Na sua resposta, a Geórgia não informou sobre quaisquer progressos significativos na aplicação das recomendações relacionadas com os direitos fundamentais do sétimo relatório sobre o mecanismo de suspensão de vistos. Consequentemente, a Geórgia continua a violar os critérios de referência subjacentes ao regime de isenção de vistos concedido pela UE. À luz destes desenvolvimentos, devem ser ponderadas medidas adequadas no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos revisto.



Conclusão

Embora a maioria dos parceiros na vizinhança da UE tenha tomado medidas para dar resposta às recomendações formuladas no âmbito de anteriores relatórios sobre o mecanismo de suspensão de vistos, persistem desafios significativos.

O caso mais grave diz respeito à Geórgia, que violou inúmeros compromissos assumidos durante o diálogo sobre a liberalização do regime de vistos, não aplicou quase nenhuma das recomendações do sétimo relatório sobre o mecanismo de suspensão de vistos e, apesar dos reiterados pedidos ao longo dos últimos anos para avançar no sentido do alinhamento da política de vistos e na prevenção da corrupção, registou um retrocesso ainda maior em 2024-2025, nomeadamente no que diz respeito à proteção dos direitos e liberdades fundamentais.

No caso dos outros parceiros dos Balcãs Ocidentais e da região da Parceria Oriental, continua a ser imperativo avançar no sentido do alinhamento da política de vistos, tanto através da harmonização das listas de países terceiros sujeitos à obrigação de visto como da garantia de que os procedimentos de análise e emissão de vistos são totalmente coerentes com as normas de Schengen. Na pendência de um alinhamento integral, os parceiros dos Balcãs Ocidentais devem reforçar urgentemente a triagem das chegadas de nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que representem riscos em matéria de migração irregular ou de segurança.

A prevenção de pedidos de asilo infundados deve continuar a ser uma prioridade para todos os parceiros isentos da obrigação de visto, em especial a Albânia, a Geórgia, o Kosovo e a Moldávia. A Bósnia-Herzegovina deve intensificar os seus esforços para reforçar a gestão das fronteiras, sendo simultaneamente necessária uma vigilância contínua no que diz respeito às práticas de cidadania da Geórgia e da Sérvia.

 

Para além da vizinhança imediata da UE, a continuação do funcionamento dos regimes de concessão de cidadania a investidores nas Caraíbas Orientais representa uma preocupação persistente e grave em matéria de segurança, constituindo um potencial motivo para a suspensão da isenção de visto ao abrigo do mecanismo de suspensão de vistos revisto.

O anexo I contém recomendações específicas por país pormenorizadas.

A Comissão continuará a acompanhar de perto a aplicação dos compromissos em matéria de liberalização do regime de vistos através de diálogos políticos de alto nível, de reuniões dos subcomités Justiça, Liberdade e Segurança e dos seus relatórios anuais regulares no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos e do pacote de alargamento.



Anexo I: Recomendações do oitavo relatório sobre o mecanismo de suspensão de vistos

Albânia

A Albânia tomou medidas para dar resposta à maioria das recomendações anteriores da Comissão. No entanto, são necessários mais progressos nos seguintes domínios:

a)Alinhamento da política de vistos: a título prioritário, a Albânia deve reforçar o alinhamento da sua política de vistos com a lista da UE dos países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial no que respeita aos países cujos nacionais representam riscos de migração irregular e/ou de segurança para a UE. A Albânia deve também alinhar os seus procedimentos de emissão de vistos com as normas de Schengen, em especial através da introdução da recolha de dados biométricos (incluindo uma fotografia e impressões digitais) como parte da análise dos pedidos de visto. Na pendência de um alinhamento integral, a Albânia deve prosseguir e reforçar a triagem dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto, em especial os provenientes de países que apresentem riscos de segurança ou de migração irregular;

b)Pedidos de asilo infundados: a Albânia deve prosseguir e reforçar as medidas destinadas a reduzir o número de pedidos de asilo infundados apresentados pelos seus nacionais nos Estados-Membros da UE, prestando especial atenção aos pedidos apresentados por menores não acompanhados;

c)Prevenção da permanência irregular: a Albânia deve manter e reforçar as medidas destinadas a evitar que os nacionais albaneses excedam o período de estada autorizada no espaço Schengen;

d)Emissão de vistos e fiscalização das contratações: a Albânia deve reforçar o processo de triagem dos pedidos de visto apresentados por nacionais de países terceiros provenientes de países que apresentam riscos de migração irregular e/ou de segurança para a UE. Deve igualmente tornar mais rigorosas as condições de emissão desses vistos, melhorar a monitorização das práticas de contratação e reforçar a capacidade das inspeções do trabalho;

e)Combate aos documentos de identidade fraudulentos: a Albânia deve intensificar os esforços para detetar e impedir a utilização e a circulação de documentos de identidade albaneses contrafeitos;

f)Continuidade do regime de concessão de cidadania a investidores: a Albânia deve abster-se de constituir e aplicar um regime de concessão de cidadania a investidores e deve revogar a base jurídica desse regime, alterando a Lei relativa à cidadania.

Bósnia-Herzegovina

A Bósnia-Herzegovina tomou algumas medidas para dar resposta às recomendações anteriores da Comissão. No entanto, são necessários esforços suplementares nos seguintes domínios prioritários: 

a)Alinhamento da política de vistos: a Bósnia-Herzegovina deve, com caráter de urgência, reforçar o alinhamento da sua política de vistos pela lista da UE dos países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial no que respeita aos países cujos nacionais representam riscos de migração irregular e/ou de segurança para a UE;

b)Controlos da emissão de vistos: as autoridades devem melhorar a triagem dos pedidos de visto apresentados por nacionais de países terceiros de países de alto risco e tornar mais rigorosas as condições de emissão de vistos aos nacionais desses países;

c)Gestão das fronteiras 1: a Bósnia-Herzegovina deve intensificar os seus esforços para melhorar a gestão das fronteiras, atribuindo especial urgência ao reforço da capacidade dos guardas de fronteira, à resolução do problema das passagens ilegais das fronteiras e ao avanço na aplicação do acordo relativo ao estatuto da Frontex mediante o lançamento de mais operações conjuntas em troços de alto risco da fronteira terrestre;

d)Gestão das fronteiras 2: na pendência de um alinhamento integral da política de vistos, é essencial prosseguir e reforçar a triagem nas fronteiras das chegadas de nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto. Recomenda-se que seja dada especial atenção à verificação da autenticidade dos passaportes. As autoridades são fortemente incentivadas a dialogar proativamente sobre esta questão com países terceiros, bem como com as companhias aéreas, e a realizar progressos na criação de sistemas de intercâmbio de dados dos passageiros (API/PNR).

Geórgia

Em 14 de julho de 2025, a Comissão Europeia enviou uma carta formal às autoridades georgianas recordando a obrigação de continuar a cumprir os critérios de referência para a liberalização do regime de vistos e solicitando informações pormenorizadas sobre a aplicação das recomendações formuladas no sétimo relatório sobre o mecanismo de suspensão de vistos.

Na sua resposta, a Geórgia não prestou informações sobre quaisquer progressos significativos na aplicação das recomendações da Comissão. Na maioria dos domínios, não foram comunicadas medidas corretivas e, em vários outros, a situação deteriorou-se ainda mais.

É particularmente preocupante a aplicação contínua de atos legislativos, incluindo i) a Lei relativa à transparência da influência estrangeira, ii) a Lei relativa aos valores da família e à proteção de menores, iii) a Lei relativa ao registo de agentes estrangeiros e iv) as alterações à Lei relativa às subvenções, à Lei relativa às associações políticas de cidadãos, ao Código relativo às infrações administrativas, à Lei relativa à radiodifusão e ao Código Penal, que restringem os direitos e as liberdades fundamentais e contradizem os compromissos europeus e outros compromissos internacionais da Geórgia. Em vez de tomarem medidas corretivas, as autoridades georgianas defenderam abertamente estas medidas, invocando a soberania nacional e ignorando os compromissos assumidos durante o diálogo sobre a liberalização do regime de vistos.

Por conseguinte, a Comissão conclui que a Geórgia regrediu significativamente nos principais critérios de referência em matéria de governação e Estado de direito que constituíram a base para a concessão da isenção de visto. Do mesmo modo, a Geórgia regrediu também nos domínios do alinhamento dos vistos e da luta contra a corrupção. Esta situação constitui um caso claro de retrocesso em relação aos compromissos assumidos no âmbito do processo de liberalização do regime de vistos e compromete a confiança mútua em que assenta o regime de isenção de vistos.

Dada a natureza sistémica e deliberada deste retrocesso, a Comissão ponderará a adoção de medidas adequadas no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos revisto. De acordo com as novas regras, numa primeira fase, a suspensão de vistos poderá visar os titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e oficiais emitidos pelas autoridades georgianas, que são os principais responsáveis por não terem sido tomadas medidas para dar resposta às recomendações da Comissão. As novas regras asseguram uma aplicação uniforme da suspensão em todos os Estados‑Membros, uma vez que as isenções bilaterais de visto para os titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e oficiais deixarão de ser possíveis assim que a obrigação de visto for reimposta para estes grupos a nível da UE. Numa segunda fase, a suspensão poderá ser alargada a toda a população se as questões não forem resolvidas pelas autoridades georgianas. Em última instância, a Geórgia poderá perder totalmente o seu estatuto de isenção de visto e ser transferida para o anexo I do Regulamento Vistos (lista dos países terceiros sujeitos à obrigação de visto).

A Geórgia é igualmente obrigada a pôr imediatamente termo à prática de autorizar a entrada com isenção de visto a nacionais de 17 países sujeitos à obrigação de visto tanto na UE como na Geórgia, com base num visto ou numa autorização de residência emitidos por um dos países do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG).

Kosovo

De um modo geral, o Kosovo continua a cumprir os requisitos em matéria de liberalização de vistos. No entanto, são necessários esforços suplementares para resolver as seguintes questões pendentes:

a)Alinhamento da política de vistos: o Kosovo deve alinhar a sua lista dos países terceiros sujeitos à obrigação de visto com a lista da UE. Na pendência de um alinhamento integral, o Kosovo deve prosseguir e reforçar a triagem dos viajantes isentos da obrigação de visto que representam um potencial risco de migração e/ou de segurança. O Kosovo deve também alinhar os seus procedimentos de emissão de vistos com as normas de Schengen, em especial através da introdução da recolha de dados biométricos (incluindo uma fotografia e impressões digitais) como parte da análise dos pedidos de visto;

b)Tratamento dos pedidos de asilo infundados: o Kosovo deve reforçar as iniciativas em cooperação com os Estados-Membros da UE para monitorizar e reduzir o número de pedidos de asilo infundados apresentados pelos seus cidadãos na UE. Deve igualmente manter e adaptar a campanha de comunicação em curso para informar os cidadãos sobre os seus direitos e obrigações ao abrigo do regime de isenção de vistos com a UE;

c)Reforço da segurança dos documentos: o Kosovo deve reforçar as medidas destinadas a impedir a emissão de documentos de identidade e de viagem com identidades falsas e melhorar a deteção de documentos falsificados. Deve assegurar a cooperação com os Estados-Membros no que diz respeito às pessoas objeto de alertas no Sistema de Informação Schengen (SIS) que possam solicitar um documento de viagem com nomes alterados. Deve ser mantida a cooperação contínua com a Interpol em matéria de documentos perdidos e roubados, a par da plena aplicação da nova lei e das instruções administrativas sobre os bilhetes de identidade, a fim de reforçar a segurança global dos documentos;

d)Proteção das comunidades não maioritárias: o Kosovo deve continuar a realizar melhorias concretas na proteção dos direitos das comunidades não maioritárias.

Moldávia

A Moldávia tomou medidas para dar resposta às recomendações anteriores da Comissão. No entanto, são necessários mais progressos, em especial nos seguintes domínios:

a)    Alinhamento da política de vistos: a Moldávia deve alinhar a sua política de vistos com a lista da UE dos países sujeitos à obrigação de visto, em especial no que respeita aos países que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE; na pendência de um alinhamento integral, a Moldávia deve prosseguir e reforçar a triagem rigorosa dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto, em especial os provenientes de países de alto risco;

b)    Pedidos de asilo infundados: a Moldávia deve intensificar os esforços no sentido de combater a contínua ocorrência de pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais moldavos nos Estados-Membros da UE. Esses esforços poderão incluir campanhas de informação específicas adaptadas aos perfis pertinentes dos migrantes, bem como a introdução de controlos de saída nas fronteiras para melhorar a deteção e a dissuasão.

Montenegro

O Montenegro deu resposta a algumas das recomendações anteriores da Comissão, nomeadamente reduzindo a lista de países isentos da obrigação de visto que estavam sujeitos à obrigação de visto na UE e continuando a acompanhar os restantes pedidos de cidadania. Contudo, continuam por resolver as seguintes questões:

a)Alinhamento com a lista de vistos da UE: o Montenegro deve alinhar a sua política de vistos com a lista da UE dos países terceiros sujeitos à obrigação de visto. O Montenegro não pode conceder mais isenções de visto sazonais, incluindo aos países que foram retirados da lista permanente de isenção de visto. O Montenegro deve também alinhar os seus procedimentos de emissão de vistos com as normas de Schengen, em especial através da introdução da recolha de dados biométricos (incluindo uma fotografia e impressões digitais) como parte da análise dos pedidos de visto.

Até lá, o Montenegro deve aplicar medidas de segurança específicas, como a triagem reforçada das chegadas isentas da obrigação de visto, e documentar a sua eficácia na redução da migração irregular e dos riscos de segurança;

b)Infraestrutura para os pedidos de visto: em preparação da transição para uma política de vistos revista, o Montenegro deve expandir as suas capacidades de emissão de vistos através da digitalização de elementos do processo de emissão, a fim de permitir que os nacionais dos países atualmente isentos da obrigação de visto solicitem um visto assim que a isenção for levantada. Tal facilitará o tratamento administrativo e apoiará o alinhamento das políticas;

c)Continuidade do regime de concessão de cidadania a investidores: o Montenegro deve assegurar a revogação da base jurídica do regime e o tratamento de todos os pedidos pendentes ao abrigo do regime agora encerrado em conformidade com as mais elevadas normas de segurança. Além disso, os eventuais casos de cidadanias anteriormente concedidas através deste regime a pessoas sujeitas a medidas restritivas internacionais devem ser revistos e revogados, se for caso disso. 

Macedónia do Norte

A Macedónia do Norte continua a demonstrar um nível satisfatório de cooperação nos domínios da migração, da gestão das fronteiras e da segurança. Foram tomadas algumas medidas para dar resposta às recomendações anteriores da Comissão relativas à aquisição da cidadania por motivos de interesse económico especial. São necessários esforços suplementares para abordar as seguintes questões fundamentais:

a)Alinhamento da política de vistos: a Macedónia do Norte deve concluir o alinhamento da sua política de vistos com a lista da UE dos países terceiros sujeitos à obrigação de visto. A Macedónia do Norte deve também alinhar os seus procedimentos de emissão de vistos com as normas de Schengen, em especial através da introdução da recolha de dados biométricos (incluindo uma fotografia «e impressões digitais) como parte da análise dos pedidos de visto;

b)A Macedónia do Norte deve apresentar relatórios sobre a aplicação e a eficácia das medidas de triagem adicionais aplicadas aos nacionais turcos que chegam ao país, especialmente no que diz respeito à migração irregular e aos riscos de segurança;

c)Ultrapassagem do período de estada autorizada: para atenuar o fenómeno persistente dos nacionais da Macedónia do Norte que ultrapassaram o período de estada autorizada no espaço Schengen, as autoridades devem implementar iniciativas específicas, incluindo campanhas de informação sobre as condições de isenção de visto e o reforço da cooperação com os Estados-Membros;

d)Regime de concessão de cidadania a investidores: a Macedónia do Norte deve abolir o regime e revogar a sua base jurídica, fornecer informações sobre os pedidos já apresentados ao abrigo da disposição relativa ao «interesse económico especial» e assegurar que todos esses pedidos são submetidos a verificações rigorosas dos antecedentes.

Sérvia

A Sérvia tomou medidas para dar resposta às recomendações anteriores da Comissão. Não obstante, são necessários mais progressos em vários domínios fundamentais, em especial no que diz respeito à migração, à política de vistos e à aquisição da cidadania. É necessário abordar as seguintes questões:

a)    Alinhamento da política de vistos: a Sérvia deve reforçar o alinhamento da sua política de vistos com a lista da UE dos países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial no que respeita aos países cujos nacionais representam um risco acrescido de migração irregular ou de ameaças à segurança da UE. A Sérvia deve também alinhar os seus procedimentos de emissão de vistos com as normas de Schengen, em especial através da introdução da recolha de dados biométricos (incluindo uma fotografia e impressões digitais) como parte da análise dos pedidos de visto. Na pendência de um alinhamento integral, a Sérvia deve continuar a reforçar as medidas de triagem para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto, em especial os provenientes de países de alto risco;

b)    Procedimentos de emissão de vistos: a Sérvia deve reforçar a triagem dos pedidos de visto apresentados por nacionais de países considerados como apresentando riscos de migração irregular ou de segurança. Paralelamente, as regras que regem a emissão de vistos a esses nacionais devem ser reforçadas, a fim de assegurar um maior controlo e coerência com as normas da UE;

c)    Aplicação das obrigações de readmissão: a Sérvia deve aplicar integralmente a cláusula relativa aos nacionais de países terceiros do acordo de readmissão UE-Sérvia, em especial nos casos em que os nacionais de países terceiros tenham transitado pelo território sérvio e esse trânsito esteja comprovadamente documentado;

d)    Práticas de cidadania: a Sérvia deve abster-se de conceder a cidadania através de procedimentos acelerados ou simplificados a nacionais de países que apresentem riscos de migração irregular ou de segurança para a UE. Além disso, deve ser assegurado uma investigação de segurança adequada e rigorosa para todos os requerentes, incluindo no âmbito do procedimento ordinário de naturalização.

Ucrânia

De um modo geral, a Ucrânia continua a cumprir os requisitos em matéria de liberalização de vistos e tomou medidas para dar resposta a várias das recomendações anteriores da Comissão. No entanto, são necessários mais esforços, sempre que possível, tendo em conta os atuais desafios decorrentes da guerra em curso, em especial os seguintes:

a)Alinhamento da política de vistos: a Ucrânia deve alinhar a sua política de vistos com a lista da UE dos países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial no que respeita aos países cujos nacionais representam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE;

b)Segurança dos documentos: A Ucrânia é incentivada a envidar mais esforços para resolver a questão da utilização de documentos fraudulentos, incluindo, mas não exclusivamente, passaportes, pelos seus cidadãos;

c)Esforços de luta contra a corrupção: a Ucrânia é incentivada a continuar a reforçar o seu quadro de luta contra a corrupção, continuando a desenvolver um historial credível e consistente de investigações, ações penais e condenações em processos relacionados com a corrupção.

América Latina

Fazer face às ultrapassagens do período de estada autorizada e aos pedidos de asilo infundados: Embora reconhecendo a intensificação dos esforços dos países da América Latina em causa, estes devem tomar medidas adicionais para reduzir o número de casos de ultrapassagem do período de estada autorizada e de pedidos de asilo infundados apresentados pelos seus cidadãos na UE. Essas medidas, que já estão a ser tomadas por alguns países, devem incluir, sempre que possível, controlos/verificações das saídas, campanhas de comunicação para informar os cidadãos sobre os seus direitos e obrigações ao abrigo do regime de isenção de vistos com a UE, bem como outras medidas que possam ser acordadas com a UE ou bilateralmente com os Estados-Membros da UE.

Países das Caraíbas Orientais que aplicam regimes de concessão de cidadania a investidores

A aplicação de regimes de concessão de cidadania a investidores por parte de países isentos da obrigação de visto na UE constitui uma grave preocupação em matéria de segurança. A aplicação de um regime em que a cidadania é concedida em troca de pagamentos ou investimentos predeterminados, sem que a pessoa em causa tenha qualquer vínculo genuíno com esse país terceiro, constitui um motivo potencial para a suspensão da isenção de visto ao abrigo do mecanismo de suspensão de vistos revisto. Os países das Caraíbas Orientais em causa devem tomar todas as medidas necessárias para um controlo de segurança adequado dos requerentes, até que estes regimes sejam cessados.

(1)

*     Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(2)

     SWD(2024) 243 final — Commission Implementing Decision approving the Reform Agenda and the multiannual work programme under the Reform and Growth Facility for the Western Balkans — Kosovo (não traduzido para português).

(3)

     Após a Bósnia-Herzegovina ter introduzido a obrigação de visto para Omã em março de 2024, este número diminuiu para seis, mas quando, em dezembro de 2024, Vanuatu foi retirado da lista de isenção de visto da UE, voltou a aumentar para sete.

(4)

3    A Moldávia cancelou um acordo de isenção de visto em 2025, mas com Vanuatu a passar a estar sujeito à obrigação de visto na UE, o número de discrepâncias relativamente a este país manteve-se inalterado.

(5)

      EU Action Plan on the Western Balkans [Plano de Ação da UE para os Balcãs Ocidentais] — Migração e Assuntos Internos .

(6)

      Status agreement with Bosnia and Herzegovina [Acordo relativo ao estatuto com a Bósnia-Herzegovina] — Migração e Assuntos Internos .

(7)

Com exceção da Ucrânia.

(8)

Joint Action Plan on Preventing and Countering of Terrorism and Violent Extremism for the Western Balkans [Plano de Ação Conjunto de Prevenção e Combate ao Terrorismo e ao Extremismo Violento nos Balcãs Ocidentais] — Migração e Assuntos Internos .

(9)

     Químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN).

(10)

     Ver acórdão de 29 de abril de 2025, Comissão/Malta (Citoyenneté par investissement), C-181/23, ECLI:EU:C:2025:283. Em 29 de abril de 2025, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que um Estado-Membro viola o artigo 20.º TFUE e o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.º, n.º 3, TUE quando institui e implementa um regime de naturalização assente num procedimento transacional entre esse mesmo Estado-Membro e as pessoas que apresentem um pedido ao abrigo desse programa, no termo do qual a nacionalidade do referido Estado-Membro e, portanto, a qualidade de cidadão da União, é essencialmente concedida em troca de pagamentos ou de investimentos predeterminados.

(11)

     Os Estados Unidos, o Reino Unido e o Canadá manifestaram preocupações semelhantes. As medidas tomadas visam igualmente dar resposta às exigências dos EUA. Os cidadãos destes países estão atualmente sujeitos à obrigação de visto para viajar para os EUA. Visa Waiver Program [Programa de Isenção de Vistos] | Departamento de Segurança Interna .