1.

Mercadorias destinadas à execução de seres humanos:

1.1.

Forcas, guilhotinas e lâminas para guilhotinas.

1.2.

Cadeiras elétricas destinadas à execução de seres humanos.

1.3.

Câmaras herméticas, construídas, nomeadamente, em aço ou vidro, concebidas para executar seres humanos mediante a administração de um gás ou substância letais.

1.4.

Sistemas de injeção automática de drogas, concebidos para executar seres humanos através da administração de uma substância química letal.

2.

Mercadorias que não são adequadas para serem utilizadas por agentes da autoridade para imobilizar seres humanos:

2.1.

Dispositivos de descarga elétrica que se destinam a ser usados por um indivíduo imobilizado, tais como cintos, mangas e algemas, concebidos para imobilizar seres humanos mediante a administração de descargas elétricas.

2.2.

Algemas e outros dispositivos para imobilizar polegares e dedos e esmagadores de polegares e de dedos.

2.3.

Grilhões com barra, imobilizadores de perna com pesos e correntes, e correntes para imobilização coletiva, incluindo grilhões com barra ou imobilizadores de perna com pesos e correntes.

1.

Os grilhões com barra são grilhetas ou argolas para tornozelos com um mecanismo de bloqueio, unidas por uma barra rígida, geralmente de metal.

2.

Este ponto inclui grilhões com barra e imobilizadores de perna com pesos e correntes que estão ligados a algemas normais através de uma corrente.

2.4.

Correntes para imobilização coletiva.

2.5.

Imobilizadores da perna.

2.6.

Algemas destinadas a imobilizar seres humanos, concebidas para serem fixadas a uma parede, ao chão ou ao teto.

2.7.

Cadeiras concebidas para imobilizar seres humanos: cadeiras equipadas com grilhetas ou outros dispositivos para imobilizar seres humanos.

2.8.

Mesas e camas concebidas para imobilizar seres humanos: mesas e camas equipadas com grilhetas ou outros dispositivos para imobilizar seres humanos.

2.9.

Camas-jaula: camas que incluem uma jaula (quatro lados e teto) ou com estrutura semelhante e que se destinam a manter um ser humano dentro dos limites da cama, estando o teto ou um ou mais lados equipados com barras de metal ou de outro material, que só podem ser abertas do exterior.

2.10.

Camas-rede: camas que incluem uma jaula (quatro lados e teto) ou com estrutura semelhante e que se destinam a manter um ser humano dentro dos limites da cama, estando o teto ou um ou mais lados equipados com redes, que só podem ser abertos do exterior.

2.11.

Coberturas e vendas concebidas exclusivamente para fins coercivos para tapar os olhos e/ou a cara de uma pessoa/detido, incluindo quando essas coberturas e vendas estão ligadas por uma corrente a algemas normais ou a outros dispositivos de imobilização.

3.

Dispositivos portáteis que não são adequados para serem utilizados por agentes da autoridade para efeitos antimotim ou de autodefesa:

3.1.

Matracas ou bastões de metal, ou de outro material, cujo cabo tem picos metálicos.

3.2.

Matracas reforçadas com pesos ou matracas revestidas com camada espessa de couro ou borracha reforçadas com pesos adicionais, destinadas a aumentar o impacto cinético no alvo, bem como luvas reforçadas com pesos ou outros dispositivos semelhantes.

1.

Matracas reforçadas com pesos: Dispositivo plano de metal (aço de mola) revestido com camada espessa de couro ou borracha e utilizado para esbofetear ou golpear uma pessoa; ou uma matraca curta de aço de mola revestida em couro, por vezes reforçada numa das extremidades com chumbo de caça, e utilizada para golpear uma pessoa.

2.

As luvas reforçadas com pesos são geralmente feitas de couro, com reforço de pó de aço ou de chumbo que é cosido no tecido a nível dos dedos, da articulação ou do dorso da mão.

3.3.

Bordões de bambu (lathis)

3.4.

Escudos com picos metálicos.

3.5.

Fatos blindados com picos ou dentes feitos de metal ou de outro material duro.

4.

Chicotes:

4.1.

Chicotes compostos por várias cordas ou tiras de couro, como cnutes ou açoites de nove tiras.

4.2.

Chicotes com uma ou mais cordas ou tiras de couro, equipadas com farpas, ganchos, picos, fios metálicos ou objetos semelhantes destinados a acentuar o impacto das chicotadas.

4.3.

Pingalins.

5.

Armas e equipamentos concebidos para a dispersão de substâncias neutralizantes ou irritantes, bem como as munições correspondentes, que não sejam adequados para serem utilizados por agentes da autoridade para efeitos antimotim ou de autodefesa.

5.1.

Equipamentos fixos, para a dispersão de substâncias químicas neutralizantes ou irritantes em espaços fechados, que podem ser fixados a uma parede ou a um teto no interior de um edifício, incluem uma botija para as substâncias químicas neutralizantes ou irritantes e são ativados através de um sistema de controlo remoto.

5.2.

Equipamentos e projéteis explosivos para a dispersão de quantidades prejudiciais de agentes antimotim a partir de plataformas aéreas.

1.

Mercadorias concebidas para imobilizar seres humanos:

1.1.

Grilhetas.

1.

Por “grilhetas” entende-se imobilizadores constituídos por duas algemas ou argolas com um mecanismo de bloqueio, ligadas com uma corrente ou uma barra.

2.

Este ponto não se aplica aos imobilizadores de perna ou a correntes para imobilização coletiva abrangidos pelos pontos 2.3 e 2.4 do anexo II.

3.

Este ponto não se aplica às “algemas normais”. As algemas normais são algemas que preenchem as seguintes condições:

1.2.

Algemas ou argolas individuais, com um mecanismo de bloqueio, com uma circunferência interna superior a 165 mm quando a lingueta está encaixada na última ranhura do mecanismo de bloqueio.

1.3.

Algemas para as pernas

1.

As algemas para as pernas são constituídas por duas algemas, geralmente feitas de metal, que são aplicadas em torno dos tornozelos e ligadas a uma corrente para permitir ao detido algum movimento. O tamanho da algema é geralmente maior do que as algemas normais e é ajustável.

2.

Este ponto não se aplica aos imobilizadores de perna ou às correntes para imobilização coletiva abrangidos pelos pontos 2.3, 2.4, 2.5 e 2.6 do anexo II.

1.4.

Coberturas contra cuspidelas: coberturas, incluindo coberturas em rede, constituídas por uma cobertura para a boca que impede as cuspidelas.

2.

Armas e dispositivos concebidos para fins coercivos, incluindo para efeitos antimotim ou de autodefesa:

2.1.

Armas portáteis destinadas à administração de descargas elétricas que visam uma única pessoa cada vez que uma descarga elétrica é administrada, incluindo, nomeadamente, bastões e escudos de descarga elétrica, pistolas de atordoamento e pistolas de dardos elétricos.

1.

Este ponto não se aplica aos cintos de descarga elétrica nem a outros dispositivos abrangidos pelo ponto 2.1 do anexo II.

2.

Este ponto não se aplica aos dispositivos individuais de descarga elétrica quando acompanham o seu utilizador para efeitos de proteção pessoal.

2.2.

Kits que contêm todos os componentes essenciais para a montagem de armas portáteis destinadas à administração de descargas elétricas referidas no ponto 2.1.

—

a unidade que produz a descarga elétrica;

—

o interruptor, mesmo num comando à distância;

—

os elétrodos ou, se for caso disso, os fios através dos quais a descarga elétrica é administrada.

2.3.

Armas destinadas à administração de descargas elétricas que cobrem uma vasta área e podem visar vários indivíduos com descargas elétricas.

2.4.

Lança-projéteis de impacto cinético (PIC) de disparo único e projéteis de impacto cinético associados.

2.5.

Lançadores e dispositivos de dispersão, incluindo lançadores de tubos múltiplos.

2.6.

Munições com projéteis de impacto cinético de disparos múltiplos.

3.

Armas e equipamentos concebidos para a dispersão de substâncias neutralizantes ou irritantes, utilizados por agentes da autoridade para efeitos antimotim ou de autodefesa:

3.1.

Armas e equipamentos portáteis concebidos para administrar uma dose de uma substância química neutralizante ou irritante que visa um indivíduo ou para dispersar uma dose dessa substância que afeta uma pequena área, sob forma, por exemplo, de nuvem do atomizador ou de uma nuvem, quando a substância química é administrada ou dispersada.

1.

Este ponto não se aplica aos equipamentos a que se refere o ponto ML7.e da Lista Militar Comum da União Europeia (1).

2.

Este ponto não se aplica a equipamentos portáteis individuais, mesmo que contenham uma substância química, quando acompanham o seu utilizador para efeitos de proteção pessoal.

3.

Além das substâncias químicas relevantes, como os agentes antimotim ou a PAVA, as mercadorias referidas nos pontos 3.3, 3.4 e 3.7 devem ser consideradas substâncias químicas neutralizantes ou irritantes.

3.2.

Vanililamida de ácido pelargónico (PAVA) (NR CAS 2444-46-4).

3.3.

Oleorresina de Capsicum (OC) (NR CAS 8023-77-6)

3.4.

Misturas que contenham pelo menos 0,3 %, em peso, de PAVA ou de OC e um solvente (como etanol, 1-propanol ou hexano), que podem ser administrados diretamente como agentes neutralizantes ou irritantes, nomeadamente em aerossóis e sob forma líquida, ou utilizados para o fabrico de agentes neutralizantes ou irritantes.

1.

Este ponto não abrange preparações para molhos e molhos preparados, sopas ou suas preparações e condimentos ou temperos compostos, desde que a PAVA ou a OC não sejam a única componente de sabor.

2.

Este ponto não abrange os medicamentos relativamente aos quais tenha sido concedida uma autorização de introdução no mercado em conformidade com o direito da União (2).

3.5.

Equipamentos fixos ou montáveis, para a dispersão de agentes químicos neutralizantes ou irritantes, que abrangem uma vasta área e não são concebidos para serem fixados a uma parede ou a um teto no interior de um edifício.

1.

Este ponto não se aplica aos equipamentos a que se refere o ponto ML7.e da Lista Militar Comum da União Europeia.

2.

Este ponto aplica-se igualmente aos canhões de água.

3.

Além das substâncias químicas relevantes, como os agentes antimotim ou a PAVA, as mercadorias referidas nos pontos 3.3 e 3.4 devem ser consideradas substâncias químicas neutralizantes ou irritantes.

3.6.

Projéteis de grande calibre com agentes antimotim.

3.7.

Misturas químicas malcheirosas concebidas para produzir um odor fétido e profundamente desagradável para efeitos antimotim, desde que não sejam prejudiciais e não tenham efeitos duradouros na saúde.

1.

Este ponto é definido como uma mistura concebida exclusivamente para fins coercivos que contém, pelo menos, uma das seguintes categorias de produtos químicos concebidos para produzir um odor fétido e profundamente desagradável, e que pode ser dispersa por pulverização manual, granadas, projéteis lançados, drones e canhões de água:

2.

Este ponto não abrange as misturas químicas malcheirosas que não se destinam a fins coercivos.