|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2024/1409 |
13.6.2024 |
DECISÃO n.o 319/2023 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 8 de dezembro de 2023
que altera os anexos V (Livre circulação dos trabalhadores) e VI (Segurança social) e o protocolo n.o 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE [2024/1409]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.o 883/2004, (UE) n.o 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
|
(2) |
O Regulamento (UE) 2019/1149 revoga, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2021, a Decisão (UE) 2016/344 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
|
(3) |
Os anexos V e VI e o protocolo n.o 31 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo V do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
|
1. |
Ao ponto 2 [Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:
|
|
2. |
No ponto 9 [Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por:
|
|
3. |
A seguir ao ponto 10zv [Decisão de Execução (UE) 2022/1949 da Comissão] é inserido o seguinte:
|
Artigo 2.o
No anexo VI do Acordo EEE, ao ponto 1 (Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
|
«- |
32019 R 1149: Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 (JO L 186 de 11.7.2019, p. 21).» |
Artigo 3.o
O texto do artigo 15.o, n.o 9, segundo travessão, do protocolo n.o 31 do Acordo EEE (Decisão (UE) 2016/344 do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido.
Artigo 4.o
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/1149 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor em 9 de dezembro de 2023, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 6.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2023.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Pascal SCHAFHAUSER
(1) JO L 186 de 11.7.2019, p. 21.
(2) JO L 65 de 11.3.2016, p. 12.
(*1) Foram indicados requisitos constitucionais.
Declaração Conjunta das Partes Contratantes
relativa à Decisão n.o 319/2023 do Comité Misto do EEE que incorpora o Regulamento (UE) n.o 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE
As Partes reconhecem que a incorporação do presente ato não prejudica a aplicação direta do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia aos nacionais dos Estados da EFTA no território de cada Estado-Membro da União Europeia, nos termos do artigo 11.o do referido Protocolo.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1409/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)