Regulamento (CEE) n.° 1048/71 do Conselho, de 25 de Maio de 1971, que altera o Regulamento (CEE) n.° 766/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar no que diz respeito ao ajustamento da restituição
Jornal Oficial nº L 114 de 26/05/1971 p. 0010 - 0010
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0198
Edição especial dinamarquesa: Série III Capítulo 1966-1972 p. 0050
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0198
Edição especial inglesa: Série III Capítulo 1966-1972 p. 0054
Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0197
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0189
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0189
REGULAMENTO (CEE) No 1048/71 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1971 que altera o Regulamento (CEE) no 766/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar no que diz respeito ao ajustamento da restituição O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, relativo à organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 (2) e, nomeadamente, os no 2 e 3 do seu artigo 17o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2488/69 (4), prevê uma adaptação estrita de restituição à exportação prefixada se, no decurso da prefixação, ocorrer uma alteração de certos preços comunitários do açúcar ou do melaço; que esta disposição se revelou demasiado rígida; que é oportuno, consequentemente, alterar o disposto no artigo 12o para permitir, eventualmente, determinar o ajustamento adequado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O texto do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 766/68 passa a ter a seguinte redacção: «Se, no decurso do período compreendido entre: - o dia da entrega do pedido do certificado de exportação acompanhado de um pedido de prefixação da restituição, ou - o dia da expiração do prazo para a apresentação das ofertas, quando se trate de uma restituição fixada por via de concurso, e o dia da exportação, ocorrer uma alteração dos preços do açúcar ou do melaço, fixados ao abrigo de Regulamento no 1009/67/CEE, pode ser previsto um ajustamento do montante da restituição.» Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 25 de Maio de 1971. Pelo Conselho O Presidente M. COINTAT (1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.(3) JO no L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.(4) JO no L 314 de 15. 12. 1969, p. 12.