<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ2007PTA.0800707501.case.xml"><NO.CASE>C-73/07</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62007O0073</NO.CELEX><NO.SEQ>0007.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>7077</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>7082</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="20070912">12. 9. 2007</DATE> — PROCESSO C-73/07</LEFT><RIGHT>SATAKUNNAN MARKKINAPÖRSSI E SATAMEDIA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do presidente do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="20070912">12 de Setembro de 2007</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: finlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo C-73/07,</P><P>que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), por decisão de <DATE ISO="20070208">8 de Fevereiro de 2007</DATE>, entrado no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20070212">12 de Fevereiro de 2007</DATE>, no processo</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Tietosuojavaltuutettu</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Satakunnan Markkinapörssi Oy e Satamedia Oy,</P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>tendo em conta a proposta de E. Levits, juiz-relator,</P></PREAMBLE.INIT><P>ouvida a advogada-geral J. Kokott,</P><?PAGE NO="I-7078"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por requerimento de <DATE ISO="20070607">7 de Junho de 2007</DATE>, a Autoridade Europeia para a protecção de dados (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Autoridade Europeia<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) pediu para ser autorizada a intervir no presente processo a fim de apresentar observações sobre as questões prejudiciais submetidas pelo Korkein hallinto-oikeus.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Este requerimento foi apresentado com fundamento no artigo 47.°, n.° 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20001218">18 de Dezembro de 2000</DATE>, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="008" DATE.PUB="2001" PAGE.FIRST="1">JO 2001, L 8, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Em apoio do seu pedido, a Autoridade Europeia alega que o Tribunal de Justiça, em despachos anteriores, reconheceu à Autoridade Europeia o direito de intervir nos processos submetidos à sua apreciação. A este respeito, remete para os despachos de <DATE ISO="20050317">17 de Março de 2005</DATE>, Parlamento/Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-317/04" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-2457">C-317/04, Colect, p. I-2457</REF.DOC.ECR>), e Parlamento/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-318/04" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-2467">C-318/04, Colect, p. I-2467</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Acrescenta que, nesses processos, o Tribunal de Justiça autorizou a Autoridade Europeia a intervir, apesar de não constar da lista que figura no artigo 7.°, n.° 1, CE e de este direito não se poder basear nesta disposição nem no artigo 40.° do Estatuto do Tribunal de Justiça. Este considerou que o artigo 47.°, n.° 1, alínea i), do Regulamento n.° 45/2001 constituía uma base jurídica suficiente.</TXT></NP><?PAGE NO="I-7079"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>A Autoridade Europeia considera que resulta igualmente destes despachos que o seu direito de intervenção deve ser exercido nos limites decorrentes da missão que lhe é confiada. Como enuncia o artigo 41.°, n.° 2, do Regulamento n.° 45/2001, esta missão consiste, nomeadamente, em aconselhar as instituições e órgãos comunitários e as pessoas em causa sobre todas as questões relativas ao tratamento de dados pessoais.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>As questões submetidas ao Tribunal de Justiça no âmbito do presente processo são relativas à interpretação dos artigos 3.°, n.° 1, 9.° e 17.° da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19951024">24 de Outubro de 1995</DATE>, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="281" DATE.PUB="1995" PAGE.FIRST="31">JO L 281, p. 31</REF.DOC.OJ>). Nos termos do seu artigo 1.°, esta directiva visa garantir que os Estados-Membros assegurem a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente do direito à vida privada, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Segundo a Autoridade Europeia, o objecto do pedido de decisão prejudicial está, por conseguinte, claramente compreendido nos limites da missão que lhe foi confiada.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>No que diz respeito ao pedido de intervenção da Autoridade Europeia no presente processo, há que recordar que o direito de intervir nas causas submetidas ao Tribunal de Justiça se encontra regulado pelo artigo 40.° do seu estatuto, o qual reconhece este direito às pessoas singulares ou colectivas quando justifiquem um interesse na solução do litígio que lhe é submetido. Este artigo dispõe igualmente que as conclusões do pedido de intervenção apenas podem ter por objecto sustentar as conclusões de uma das partes. Assim, aplica-se aos processos contenciosos no Tribunal de Justiça destinados a decidir um litígio [v. despachos do presidente do<?PAGE NO="I-7080"?> Tribunal de Justiça de <DATE ISO="20040330">30 de Março de 2004</DATE>, ABNA e o., 0453/03, não publicado na Colectânea, n.° 14; de <DATE ISO="20040525">25 de Maio de 2004</DATE>, Parking Brixen, 0458/03, não publicado na Colectânea, n.° 5; e de <DATE ISO="20060609">9 de Junho de 2006</DATE>, Ordre des barreaux francophones et germanophone e o. (pedido dos barreaux franceses), <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-305/05" YEAR="2006">0305/05, não publicado na Colectânea, n.° 7</REF.DOC.ECR>].</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 234.° CE, ao abrigo do qual foi apresentado o presente processo, não inicia um processo contencioso destinado a decidir um litígio, mas institui um processo que tem por objectivo, com vista a assegurar a unidade da interpretação do direito comunitário através de uma cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, permitir a estes solicitar a interpretação dos diplomas comunitários que aplicarão aos litígios que lhes são submetidos (v., neste sentido, acórdão de <DATE ISO="19730301">1 de Março de 1973</DATE>, Bollmann, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="62/72" YEAR="1973" PAGE.ECR="269">62/72, Recueil, p. 269</REF.DOC.ECR>, n.° 4, Colect, p. 145; despachos do presidente do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="20060502">2 de Maio de 2006</DATE>, SGAE, 0306/05, não publicado na Colectânea, n.° 4, e Ordre des barreaux francophones et germanophone e o, já referido, n.° 8).</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Daqui resulta que a intervenção num processo prejudicial não pode ser admitida (v. despachos do presidente do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19640603">3 de Junho de 1964</DATE>, Costa, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="6/64" YEAR="1964" PAGE.ECR="1194">6/64, Recueil, p. 1194</REF.DOC.ECR>, e Ordre des barreaux francophones et germanophone e o., já referido, n.° 9).</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>A participação no processo nos casos referidos no artigo 234.° CE é regulada pelo artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, que limita o direito de apresentar alegações ou observações escritas às partes, aos Estados-Membros, à Comissão das Comunidades Europeias, bem como, sendo caso disso, ao Conselho da União Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Banco Central Europeu, aos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados-Membros, ao Órgão de Fiscalização da EFTA e aos Estados terceiros. Com a expressão <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>partes<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>, esta disposição visa unicamente as que têm esta qualidade no litígio no órgão jurisdicional nacional (v., neste sentido, acórdão Bollmann, já referido, n.° 4, e despacho do presidente do Tribunal de Justiça, SGAE, já referido, n.° 5).</TXT></NP><?PAGE NO="I-7081"?><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Não estando expressamente mencionada no artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e não tendo, no processo principal, a qualidade de <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>parte<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> na acepção deste artigo, a Autoridade Europeia não está habilitada a apresentar ao Tribunal de Justiça observações sobre as questões prejudiciais submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Dado que não pode ser admitido com base no artigo 40.° do Estatuto do Tribunal de Justiça nem com base no artigo 23.° do mesmo estatuto, o pedido apresentado pela Autoridade Europeia deve ser julgado inadmissível</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Dado não existirem despesas, não há lugar a decisão sobre esta questão.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</P><P>ordena:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O pedido de intervenção da Autoridade Europeia para a protecção de dados é julgado inadmissível.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-7082"?><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Não há lugar a decisão sobre as despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Assinaturas</P></SIGNATURE.CASE></ORDER>