TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - TITULO VI : A POLITICA ECONOMICA E MONETARIA - CAPITULO I : A POLITICA ECONOMICA - ARTIGO 103 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0033
Artigo 103o. 1. Os Estados-membros consideram as suas políticas económicas uma questão de interesse comum e coordená-las-ão no Conselho, de acordo com o disposto no artigo 102o.-A. 2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, elabora um projecto de orientações gerais das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade e apresentará um relatório ao Conselho Europeu com as suas conclusões. O Conselho Europeu, deliberando com base no relatório do Conselho, discutirá uma conclusão sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade. Com base nessa conclusão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, aprovará uma recomendação que estabeleça essas orientações gerais. O Conselho informará o Parlamento Europeu da sua recomendação. 3. A fim de garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-membros, o Conselho, com base em relatórios apresentados pela Comissão, acompanhará a evolução económica em cada Estado-membro e na Comunidade e verificará a compatibilidade das políticas económicas com as orientações gerais a que se refere o no. 2, procedendo regularmente a uma avaliação global da situação. Para efeitos desta supervisão multilateral, os Estados- membros enviarão informações à Comissão acerca das medidas importantes por eles tomadas no domínio das suas políticas económicas e quaisquer outras informações que considerem necessárias. 4. Sempre que se verificar, no âmbito do procedimento a que se refere o no. 3, que as políticas económicas de determinado Estado-membro não são compatíveis com as grandes orientações a que se refere o no. 2 ou que são susceptíveis de comprometer o bom funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, pode dirigir as recomendações necessárias ao Estado-membro em causa. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode decidir tornar públicas as suas recomendações. O Presidente do Conselho e a Comissão apresentarão um relatório ao Parlamento Europeu sobre os resultados da supervisão multilateral. O Presidente do Conselho pode ser convidado a comparecer perante a competente Comissão do Parlamento Europeu, se o Conselho tiver tornado públicas as suas recomendações. 5. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189o.-C, pode aprovar as regras do procedimento de supervisão multilateral a que se referem os nos 3 e 4 do presente artigo.