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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/917

25.3.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/917 DA COMISSÃO

de 22 de março de 2024

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/92 no que diz respeito a determinados requisitos em matéria de comunicação de informações aplicáveis aos resíduos pescados passivamente

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 7, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

Os requisitos de comunicação de informações desempenham um papel fundamental ao garantir o acompanhamento adequado e a correta aplicação da legislação. No entanto, é importante simplificar esses requisitos, de modo a assegurar que cumprem os objetivos para que haviam sido estabelecidos e reduzir os encargos administrativos.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/92 da Comissão (2) exige que os Estados-Membros comuniquem dados sobre o volume e a massa de resíduos pescados passivamente em cada ano civil.

(3)

Em alguns Estados-Membros, foram criados regimes para prever o financiamento alternativo dos custos da recolha e gestão dos resíduos das artes de pesca e dos resíduos pescados passivamente em terra. É suficiente comunicar dados sobre os resíduos pescados passivamente uma vez de dois em dois anos, a fim de verificar se esses regimes são eficazes e de monitorizar a forma como os navios de pesca contribuem para reduzir a contaminação dos resíduos do meio marinho a longo prazo. Este requisito deve, por conseguinte, ser simplificado, em conformidade com a Comunicação da Comissão intitulada «Competitividade a longo prazo da UE: visão além de 2030» (3). Os Estados-Membros devem, no futuro, ser obrigados a apresentar um relatório relativo a cada período de dois anos civis.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/92 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/92 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

A partir de 1 de janeiro de 2024, os Estados-Membros comunicam os dados e as informações para cada período de dois anos civis. Os relatórios são fornecidos por via eletrónica no prazo de 12 meses a contar do final do segundo ano de referência em que foram recolhidos. O primeiro relatório será apresentado o mais tardar até 31 de dezembro de 2026».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 151 de 7.6.2019, p. 116.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/92 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022, que estabelece as normas de execução da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às metodologias para os dados de monitorização e ao modelo para a comunicação de informações sobre os resíduos pescados passivamente (JO L 15 de 24.1.2022, p. 16).

(3)  COM(2023) 168.


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/917/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)