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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/917 |
25.3.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/917 DA COMISSÃO
de 22 de março de 2024
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/92 no que diz respeito a determinados requisitos em matéria de comunicação de informações aplicáveis aos resíduos pescados passivamente
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 7, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os requisitos de comunicação de informações desempenham um papel fundamental ao garantir o acompanhamento adequado e a correta aplicação da legislação. No entanto, é importante simplificar esses requisitos, de modo a assegurar que cumprem os objetivos para que haviam sido estabelecidos e reduzir os encargos administrativos. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2022/92 da Comissão (2) exige que os Estados-Membros comuniquem dados sobre o volume e a massa de resíduos pescados passivamente em cada ano civil. |
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(3) |
Em alguns Estados-Membros, foram criados regimes para prever o financiamento alternativo dos custos da recolha e gestão dos resíduos das artes de pesca e dos resíduos pescados passivamente em terra. É suficiente comunicar dados sobre os resíduos pescados passivamente uma vez de dois em dois anos, a fim de verificar se esses regimes são eficazes e de monitorizar a forma como os navios de pesca contribuem para reduzir a contaminação dos resíduos do meio marinho a longo prazo. Este requisito deve, por conseguinte, ser simplificado, em conformidade com a Comunicação da Comissão intitulada «Competitividade a longo prazo da UE: visão além de 2030» (3). Os Estados-Membros devem, no futuro, ser obrigados a apresentar um relatório relativo a cada período de dois anos civis. |
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(4) |
O Regulamento de Execução (UE) 2022/92 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/92 passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.o
A partir de 1 de janeiro de 2024, os Estados-Membros comunicam os dados e as informações para cada período de dois anos civis. Os relatórios são fornecidos por via eletrónica no prazo de 12 meses a contar do final do segundo ano de referência em que foram recolhidos. O primeiro relatório será apresentado o mais tardar até 31 de dezembro de 2026».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 151 de 7.6.2019, p. 116.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2022/92 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022, que estabelece as normas de execução da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às metodologias para os dados de monitorização e ao modelo para a comunicação de informações sobre os resíduos pescados passivamente (JO L 15 de 24.1.2022, p. 16).
(3) COM(2023) 168.
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/917/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)