<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1986PTA.0700225301.case.xml"><NO.CASE>95/84</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61984J0095</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2257</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2261</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19860710">10. 7. 1986</DATE> — PROCESSO 95/84</LEFT><RIGHT>DARRAS E TOSTAIN</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="19860710">10 de Julho de 1986</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo 95/84,</P><P>que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo tribunal de police de Martigues, destinado a obter, no processo penal nele pendente entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Boriello,</HT> comissário principal da polícia em Martigues, exercendo as funções do Ministério Público, e <HT TYPE="BOLD">Syndicat des libraires du Sud-Est,</HT> com sede em Aix-en-Pro-vence, na qualidade de assistente,</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Alain Darras</HT> e <HT TYPE="BOLD">Dominique Tostain,</HT> residentes em Vitrolles,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),</P><P>constituído pelos Srs. U. Everling, presidente de secção, Y. Galmot e J. C. Moitinho de Almeida, juízes,</P><P>advogado-geral: Sir Gordon Slynn</P><P>secretário: K. Riechenberg, f. f. administrador</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de Alain Darras, por Philippe Jousset, advogado em Laval, oralmente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Daniel Jacob, membro do seu Serviço Jurídico, assistido por Nicole Coutrelis, esta por escrito e aquele oralmente,</P></ITEM></LIST><?PAGE NO="2258"?><P>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19860626">26 de Junho de 1986</DATE>,</P></CONSID></GR.CONSID><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>ACÓRDÃO</P></TI></TITLE><P>(A parte relativa aos factos não é reproduzida)</P><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Fundamentos da decisão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por acórdão de <DATE ISO="19840529">29 de Maio de 1984</DATE>, entrado na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19840406">6 de Abril de 1984</DATE>, confirmado em recurso pela cour d'appel d'Aix-en-Provence, por acórdão de <DATE ISO="19850424">24 de Abril de 1985</DATE>, entrado no Tribunal em <DATE ISO="19860311">11 de Março de 1986</DATE>, o tribunal de police de Martigues formulou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, várias questões prejudiciais referentes à interpretação dos artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE, com a finalidade de o habilitar à apreciação da compatibilidade com o direito comunitário de legislação nacional que impõe aos retalhistas o respeito pelo preço fixado pelo editor ou importador para a venda de livros.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Tais questões foram levantadas no decurso de um processo-crime contra Alain Darras e Dominique Tostain, acusados por terem vendido, nos supermercados em Vitrolles de que são gerentes, livros a preço inferior ao de venda ao público, fixado em conformidade com a Lei n.° 81-766, de <DATE ISO="19810810">10 de Agosto de 1981</DATE> (JORF de <DATE ISO="19810811">11.8.1981</DATE>), sobre o preço do livro.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Nos termos da lei francesa de <DATE ISO="19810810">10 de Agosto de 1981</DATE>, todo o editor ou importador de livros é obrigado a fixar o preço de venda ao público dos livros que editar ou importar. <HT TYPE="ITALIC">Os</HT> retalhistas devem praticar um preço efectivo de venda ao público entre 95 e 100 % desse preço. A lei prevê derrogações da obrigação de respeitar esse preço em benefício de alguns organismos privados ou públicos, tais como as bibliotecas e os estabelecimentos de ensino, e autoriza saldos em determinadas condições. Em caso de violação das disposições legais, podem ser propostas acções para cessação dessa actividade ou de indemnização pelos concorrentes e por diversos tipos de associações, havendo também a possibilidade de procedimento criminal.</TXT></NP><?PAGE NO="2259"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Quanto aos livros importados, o artigo 1.°, último parágrafo, da lei de <DATE ISO="19810810">10 de Agosto de 1981</DATE> dispõe que <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>nos casos em que a importação abranja livros editados em França, o preço de venda ao público fixado pelo importador será, pelo menos, igual ao fixado pelo editor<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>. O Decreto n.° 81-1068, de <DATE ISO="19811203">3 de Dezembro de 1981</DATE> (JORF de <DATE ISO="19811204">4.12.1981</DATE>), publicado no cumprimento da lei de <DATE ISO="19810810">10 de Agosto de 1981</DATE>, precisa, por outro lado: <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>considera-se importador... o depositário principal de livros importados a quem incumba o dever previsto no artigo 8.° da lei de <DATE ISO="19430621">21 de Junho de 1943</DATE><QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>, a saber, o dever de depósito legal de um exemplar integral nos serviços de depósito legal no Ministério do Interior.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O tribunal de police de Martigues colocou ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>A regulamentação do preço dos livros e nomeadamente a fixação de um preço efectivo mínimo de venda ao público, tal como consta da Lei n.° 81-766, de <DATE ISO="19810810">10 de Agosto de 1981</DATE>, e do Decreto n.° 82-1176, de <DATE ISO="19821229">29 de Dezembro de 1982</DATE>, constitui medida de efeito equivalente a restrições quantitativas ao comércio intracomunitário?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso afirmativo, esta regulamentação é susceptível de ser abrangida nas excepções previstas no artigo 36.° do Tratado de Roma?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Se assim não for, pode ser justificada com base na protecção de certos interesses nacionais, por exemplo, os das livrarias ameaçadas pela concorrência de outras formas de distribuição?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Neste caso, as medidas adoptadas são as mais adequadas para a protecção desses interesses e as menos atentatórias da liberdade das trocas comerciais?<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Importa referir que uma questão prejudicial, relativa, nomeadamente, à interpretação dos artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE, apresentada pela cour d'appel de Poitiers, no àmbito de um litígio sobre o não respeito do preço de venda fixado de acordo com o disposto na lei de <DATE ISO="19810810">10 de Agosto de 1981</DATE>, foi objecto de um acórdão do Tribunal, de <DATE ISO="19850110">10 de Janeiro de 1985</DATE> (Association des Centres distributeurs Édouard Leclerc et Thouars Distribution e outros, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="229/83" YEAR="1985" PAGE.ECR="1">229/83, Recueil 1985, p. 1</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="2260"?><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Do exame deste processo não resultou qualquer elemento novo face ao processo 229/83. Nestas condições, basta remeter para a fundamentação do acórdão de <DATE ISO="19850110">10 de Janeiro de 1985</DATE>, de que vai junto a este acórdão um exemplar.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Assim, há que responder à primeira, segunda e terceira questões postas pelo tribunal de police de Martigues:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>que, no quadro de uma legislação nacional segundo a qual o preço de venda a retalho de livros deve ser fixado pelo seu editor ou pelo importador, e é obrigatório para todos os retalhistas, constituem medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, proibidas pelo artigo 30.° do Tratado, disposições:</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>pelas quais incumba ao importador responsável pelo cumprimento da formalidade do depósito legal de um exemplar de cada livro importado, isto é, o depositário principal, fixar-lhe o preço de venda a retalho,</P></ITEM><ITEM><P>ou que exijam que o preço de venda a retalho fixado pelo editor seja aplicado aos livros editados no próprio Estado-membro em causa e reimportados, após exportação para outro Estado-membro, salvo se se verificar que tais livros foram exportados com o único fim da sua reimportação, para fugir à aplicação dessa legislação; e</P></ITEM></LIST></P></ITEM><ITEM><P>que nem o artigo 36.° do Tratado CEE, nem exigências imperativas da defesa de interesses dos consumidores ou da protecção da criação e da diversidade cultural no domínio do livro podem ser invocados para justificar tais medidas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A quarta questão fica prejudicada, considerada a resposta dada às outras.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações no Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, o carácter de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="2261"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL (Terceira Secção),</P><P>pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo tribunal de police de Martigues, por acórdão de <DATE ISO="19840329">29 de Março de 1984</DATE>, declara:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>No quadro de uma legislação nacional segundo a qual o preço de venda a retalho dos livros deve ser fixado pelo seu editor ou pelo importador e é obrigatório para todos os retalhistas, constituem medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, proibidas pelo artigo 30.° do Tratado, disposições:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>pelas quais incumba ao importador responsável pelo cumprimento da formalidade do depósito legal de um exemplar de cada livro importado, isto é, o depositário principal, fixar-lhe o preço de venda a retalho,</P></ITEM><ITEM><P>ou que exijam que o preço de venda a retalho fixado pelo editor seja aplicado aos livros editados no próprio Estado-membro em causa e reimportados, após exportação para outro Estado-membro, salvo se se verificar que tais livros foram exportados com o único fim da sua reimportação, para fugir à aplicação dessa legislação.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Nem o artigo 36.° do Tratado CEE, nem exigências imperativas da defesa de interesses dos consumidores ou da protecção da criação e da diversidade cultural no domínio do livro podem ser invocados para justificar tais medidas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Everling</P><P>Galmot</P><P>Moitinho de Almeida</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a <DATE ISO="19860710">10 de Julho de 1986</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>P. Heim</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Terceira Secção</P><P>U. Everling</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>