51996AP0225

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (valor mínimo da taxa normal) (COM(95)0731 - C4-0153/96 - 95/0362(CNS)) (Processo de consulta)

Jornal Oficial nº C 277 de 23/09/1996 p. 0025


A4-0225/96

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (valor mínimo da taxa normal) (COM(95)0731 - C4-0153/96 - 95/0362(CNS))

Esta proposta foi aprovada com a seguinte alteração:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º

Artigo 12º, nº 3, alínea a), primeiro parágrafo (Directiva 77/388/CEE)

>Texto original>

a) Os Estados-membros fixarão a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado sob a forma de uma percentagem da matéria colectável, igaul para as entregas de bens e prestações de serviços. Entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998 essa percentagem não pode ser inferior a 15% nem superior a 25%.

>Texto após votação do PE>

a) Os Estados-membros fixarão a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado sob a forma de uma percentagem da matéria colectável, igaul para as entregas de bens e prestações de serviços. Entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998 essa percentagem não pode ser inferior a 15%.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (valor mínimo da taxa normal) (COM(95)0731 - C4-0153/96 - 95/0362(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0731 - 95/0362 (CNS) (( JO C 73 de 13.3.1996, p. 22.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 99º do Tratado CE (C4- 0153/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0225/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-membros.