Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (valor mínimo da taxa normal) (COM(95)0731 - C4-0153/96 - 95/0362(CNS)) (Processo de consulta)
Jornal Oficial nº C 277 de 23/09/1996 p. 0025
A4-0225/96 Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (valor mínimo da taxa normal) (COM(95)0731 - C4-0153/96 - 95/0362(CNS)) Esta proposta foi aprovada com a seguinte alteração: (Alteração 1) ARTIGO 1º Artigo 12º, nº 3, alínea a), primeiro parágrafo (Directiva 77/388/CEE) >Texto original> a) Os Estados-membros fixarão a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado sob a forma de uma percentagem da matéria colectável, igaul para as entregas de bens e prestações de serviços. Entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998 essa percentagem não pode ser inferior a 15% nem superior a 25%. >Texto após votação do PE> a) Os Estados-membros fixarão a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado sob a forma de uma percentagem da matéria colectável, igaul para as entregas de bens e prestações de serviços. Entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998 essa percentagem não pode ser inferior a 15%. Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (valor mínimo da taxa normal) (COM(95)0731 - C4-0153/96 - 95/0362(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0731 - 95/0362 (CNS) (( JO C 73 de 13.3.1996, p. 22.)), - Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 99º do Tratado CE (C4- 0153/96), - Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0225/96), 1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu; 2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; 4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-membros.