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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2209

5.11.2025

DECISÃO (Euratom) 2025/2209 DA COMISSÃO

de 31 de outubro de 2025

relativa à celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a participação da Confederação Suíça em programas da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a aprovação do Conselho,

Considerando o seguinte:

(1)

O Conselho, pela sua Decisão (1), aprovou a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a participação da Confederação Suíça em programas da União (a seguir designado por «acordo»), incluindo as disposições relativas à sua aplicação a título provisório, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Tratado Euratom»).

(2)

O acordo deve ser celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom. A celebração do acordo deve coincidir com a celebração dos outros elementos do amplo pacote de medidas respeitantes às relações bilaterais com a Confederação Suíça e fazer parte integrante desse pacote.

(3)

A Comunidade Europeia da Energia Atómica deve aplicar o acordo a título provisório, na pendência da sua entrada em vigor, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom.

(4)

A assinatura, a aplicação provisória e a celebração do acordo no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estão sujeitas a um procedimento distinto ao abrigo desse Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a participação da Confederação Suíça em programas da União (2), no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom.

Artigo 2.o

Após a respetiva assinatura, e sob reserva de reciprocidade, o acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 18.o.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  Decisão do Conselho que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a participação da Confederação Suíça em programas da União (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2)  O texto do acordo (ainda não publicado no Jornal Oficial).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2209/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)