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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2209 |
5.11.2025 |
DECISÃO (Euratom) 2025/2209 DA COMISSÃO
de 31 de outubro de 2025
relativa à celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a participação da Confederação Suíça em programas da União
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
Tendo em conta a aprovação do Conselho,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Conselho, pela sua Decisão (1), aprovou a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a participação da Confederação Suíça em programas da União (a seguir designado por «acordo»), incluindo as disposições relativas à sua aplicação a título provisório, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Tratado Euratom»). |
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(2) |
O acordo deve ser celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom. A celebração do acordo deve coincidir com a celebração dos outros elementos do amplo pacote de medidas respeitantes às relações bilaterais com a Confederação Suíça e fazer parte integrante desse pacote. |
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(3) |
A Comunidade Europeia da Energia Atómica deve aplicar o acordo a título provisório, na pendência da sua entrada em vigor, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom. |
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(4) |
A assinatura, a aplicação provisória e a celebração do acordo no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estão sujeitas a um procedimento distinto ao abrigo desse Tratado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a participação da Confederação Suíça em programas da União (2), no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom.
Artigo 2.o
Após a respetiva assinatura, e sob reserva de reciprocidade, o acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 18.o.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) Decisão do Conselho que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a participação da Confederação Suíça em programas da União (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2) O texto do acordo (ainda não publicado no Jornal Oficial).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2209/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)