<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1973PTA.0100000901.case.xml"><NO.CASE>13/72</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61972C0013</NO.CELEX><NO.SEQ>0003.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>11</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>11</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>PAÍSES BAIXOS/COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Henri Mayras</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19721206">6 de Dezembro de 1972</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Deve ser anulada a decisão da Comissão de <DATE ISO="19720126">26 de Janeiro de 1972</DATE>, relativa à comparticipação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola nas despesas do Reino dos Países Baixos para as restituições à exportação para países terceiros no período de contabilização 1966-1967, na medida em que as quantidades exportadas a título de ajuda alimentar e as despesas de restituição a elas relativas não foram tidas em conta no cálculo do reembolso das restituições à exportação a efectuar a este governo.</P></ITEM><ITEM><P>Deve ser anulada a Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 72/115/CEE da Comissão, de <DATE ISO="19720126">26 de Janeiro de 1972</DATE>, que determina as restituições médias mais baixas para o financiamento das restituições à exportação para países terceiros, no mesmo período de contabilização, na medida em que a referida contabilização não teve em conta as quantidades exportadas a título de ajuda alimentar.</P></ITEM></LIST></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>