<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1977PTA.0100007301.case.xml"><NO.CASE>53/76</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61976J0053</NO.CELEX><NO.SEQ>0008.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>75</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>75</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>PROCUREUR DE LA RÉPUBLIQUE/BOUHELIER</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19770203">3 de Fevereiro de 1977</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 53/76,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Procureur de la République de Besançon</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Bouhelier e o.</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo tribunal correctionnel de Besançon, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da noção de restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente que figuram no artigo 34. <HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><P>A expressão <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> que figura no artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE deve ser entendida no sentido de que é aplicável à regulamentação de um Estado-membro que exige para a exportação de certas mercadorias uma licença ou, em vez desta, um certificado de conformidade, o qual pode ser recusado quando a qualidade não esteja em conformidade com normas adoptadas pelo organismo emissor do certificado, mesmo que não haja lugar à cobrança de uma taxa.</P></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>