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Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título II - As Instituições da Comunidade, Capítulo IV - O Tribunal, Artigo 32ºA


Artigo 32 .-A(***). (***) Primeiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 18 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

O Tribunal de Justiça é assistido por seis advogados-gerais (****).

(****) Primeiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 18 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas submetidas ao Tribunal de Justiça, para assitir este último no desempenho das suas atribuições, tal como vêm definidas no artigo 31 .

Se o Tribunal de Justiça lho solicitar, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode aumentar o número de advogados-gerais e proceder às necessárias adaptações do terceiro parágrafo do artigo 32 .-B.