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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/2934

27.5.2025

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

sobre a publicação das informações pormenorizadas para o cálculo da diferença de preço entre o querosene e os combustíveis de aviação elegíveis pertinentes e para a atribuição de licenças para a utilização de combustíveis elegíveis ao abrigo do sistema de comércio de licenças de emissão da UE estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE

(C/2025/2934)

1.   Introdução

O artigo 3.o-C, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE (1), introduziu um mecanismo de apoio suplementar para a utilização de combustíveis de aviação elegíveis. A fim de incentivar a rápida adoção dos combustíveis alternativos com melhor desempenho em termos de potencial de redução das emissões, foram reservados 20 milhões de licenças de emissão no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE) a partir de 1 de janeiro de 2024.

Em 6 de fevereiro de 2025, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2025/723 da Comissão (2) («o regulamento») que estabelece as regras para o cálculo anual da diferença de preço entre os combustíveis de aviação elegíveis e o querosene fóssil, tendo em conta os incentivos decorrentes do preço do carbono e dos níveis mínimos harmonizados de tributação, bem como as regras de atribuição gratuita das licenças daí resultantes.

As licenças de emissão cobrem a totalidade ou parte da diferença de preço remanescente entre o querosene fóssil e os combustíveis de aviação elegíveis utilizados por operadores de aeronaves comerciais individuais nos seus voos abrangidos pela tarifação efetiva do carbono através do CELE. São asseguradas condições de concorrência equitativas para que todos os operadores de aeronaves que operam nestas rotas sejam tratados em pé de igualdade.

O artigo 4.o, n.o 1, do regulamento estabelece a fórmula para calcular a diferença de preço, incluindo todos os elementos necessários para esse cálculo.

O objetivo da presente comunicação da Comissão é publicar as informações pormenorizadas necessárias para o cálculo da diferença de preço entre o querosene e os combustíveis de aviação elegíveis pertinentes, bem como a diferença de preço dos combustíveis de aviação elegíveis abastecidos em 2024, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7, do regulamento.

2.   Diferença de preço entre o querosene e os combustíveis de aviação elegíveis pertinentes e informações pormenorizadas para o cálculo

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento, se o preço de mercado estiver disponível no relatório técnico publicado pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («relatório técnico da AESA») a que se refere o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2023/2405 (3) («Regulamento ReFuelEU Aviação»), o preço é o preço de mercado publicado nesse relatório. Em 25 de fevereiro de 2025, a AESA publicou os preços de referência dos combustíveis de aviação relativos a 2024 para efeitos da nota informativa prevista no Regulamento ReFuelEU Aviação (4) («nota informativa da AESA»). Tal serve de pré-publicação dos preços de referência dos combustíveis previstos no Regulamento ReFuelEU Aviação, os quais serão incluídos no primeiro relatório técnico da AESA, a publicar em setembro de 2025. Os preços de referência incluídos no relatório técnico da AESA serão os mesmos da nota informativa.

Apenas a categoria de biocombustíveis para aviação, na aceção do artigo 3.o, ponto 8, alíneas b) e c), do Regulamento ReFuelEU Aviação, tinha um preço de mercado em 2024. Os biocombustíveis para aviação que constam da nota informativa da AESA correspondem a biocombustíveis para aviação e outros biocombustíveis para aviação no quadro infra.

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento, o preço dos combustíveis de aviação elegíveis que não tinham um preço de mercado publicado na nota informativa da AESA é o seu preço mínimo de venda. Para os combustíveis de aviação elegíveis utilizados em 2024, não era aplicável a comunicação dos preços em conformidade com o artigo 5.o do regulamento; esta comunicação será efetuada para os combustíveis utilizados em 2025. O preço mínimo de venda é determinado, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do regulamento, de acordo com a estimativa dos custos de produção publicada na nota informativa da AESA, com a aplicação de uma margem de 10 %.

A nota informativa da AESA inclui os combustíveis coprocessados na respetiva categoria de combustíveis de acordo com o Regulamento ReFuelEU Aviação. Por conseguinte, o preço de cada subcategoria de combustíveis coprocessados no quadro infra é idêntico ao preço determinado para a respetiva subcategoria de combustível de aviação elegível.

Nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do regulamento, o preço do querosene fóssil é o preço publicado na nota informativa da AESA, ou seja, 734 EUR por tonelada.

O preço das licenças de emissão é o preço médio ponderado dos leilões realizados em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2023/2830 (5) durante 2024, tal como publicado na plataforma comum de leilões. O preço é de 64,74 EUR por licença de emissão.

A diferença de preço publicada foi calculada com recurso à fórmula indicada no artigo 4.o, n.o 1 do regulamento. Todos os combustíveis de aviação elegíveis enumerados no quadro infra podem ter um fator de emissão zero em conformidade com o artigo 54.o-C do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 (6). Por conseguinte, a diferença de preço inclui o preço CELE em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do regulamento. Em 2024, não havia diferença de tributação entre o querosene fóssil e os combustíveis de aviação elegíveis, conforme estabelecido na Diretiva 2003/96/CE (7) do Conselho, pelo que este elemento é 0.

O preço de cada subcategoria de combustíveis de aviação elegíveis, bem como a diferença de preço dos combustíveis abastecidos em 2024, calculados em conformidade com o artigo 4.o do regulamento, constam do quadro seguinte:

Subcategoria de combustível de aviação elegível

Preço do combustível de aviação elegível (em EUR por tonelada)

Diferença de preço em relação ao querosene fóssil (em EUR por tonelada)

Nível de apoio direto do CELE estabelecido no artigo 3.o-C, n.o 6, terceiro parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE (*1)

Apoio direto do CELE com base no nível de apoio da subcategoria (em EUR por tonelada)

1

Combustíveis renováveis de origem não biológica

8 465

7 526

95 %

7 150

2

Combustíveis renováveis coprocessados de origem não biológica

8 465

7 526

95 %

7 150

3

Biocombustíveis avançados para aviação

2 987

2 048

70 %

1 434

4

Biocombustíveis avançados coprocessados

2 987

2 048

70 %

1 434

5

Hidrogénio renovável para aviação

8 272

7 333

70 %

5 133

6

Biocombustíveis para aviação

2 085

1 146

50 %

573

7

Outros biocombustíveis para aviação

2 085

1 146

50 %

573

8

Hidrogénio hipocarbónico não fóssil para aviação

5 121

4 182

50 %

2 091

9

Combustíveis sintéticos hipocarbónicos não fósseis para aviação

6 078

5 139

50 %

2 569

10

Biocombustíveis coprocessados

2 085

1 146

50 %

573


(1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2003/87/oj).

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2025/723 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2025, que completa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras pormenorizadas para o cálculo anual das diferenças de preços entre os combustíveis de aviação elegíveis e o querosene fóssil e para a atribuição de licenças de emissão no âmbito do CELE para a utilização de combustíveis de aviação elegíveis (JO L, 2025/723, 16.4.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/723/oj).

(3)  Regulamento (UE) 2023/2405 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para um transporte aéreo sustentável (ReFuelEU Aviação) (JO L, 2023/2405, 31.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2405/oj).

(4)  Preços de referência dos combustíveis de aviação relativos a 2024 para efeitos do Regulamento ReFuelEU Aviação (25.2.2025, https://www.easa.europa.eu/en/downloads/141675/en).

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2023/2830 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que completa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e do Conselho mediante o estabelecimento de regras relativas ao calendário, à administração e a outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L, 2023/2830, 20.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/2830/oj).

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/2066/oj).

(7)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2003/96/oj).

(*1)  Nível de apoio, exceto se o combustível for abastecido num aeroporto identificado no artigo 3.o-C, n.o 6, terceiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2003/87/CE, em que o nível de apoio é de 100 % para todas as subcategorias de combustível elegíveis.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2934/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)