<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1990PTA.0700282101.case.xml"><NO.CASE>C-42/89</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61989C0042</NO.CELEX><NO.SEQ>0006.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2828</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2834</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DO SR. LENZ — PROCESSO C-42/89</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / BÉLGICA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Carl Otto Lenz</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19891214">14 de Dezembro de 1989</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Os factos</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>O processo no qual hoje apresentamos as nossas conclusões corresponde a uma acção intentada, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, contra o Reino da Bélgica (de ora avante <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>demandado<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), com fundamento em violação, por este Estado, de disposições do referido Tratado. Trata-se da falta ou deficiência de transposição da Directiva 80/778/CEE, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva do Conselho de <DATE ISO="19800715">15 de Julho de 1980</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="229" DATE.PUB="1980" PAGE.FIRST="11">JO L 229, p. 11</REF.DOC.OJ>; EE 15 F2p. 174).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A Comissão, que intentou a acção, solicitou ao Tribunal que declarasse que por não ter tomado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para se conformar com as disposições da Directiva 80/778, e nomeadamente com as dos seus artigos 1.°, 2.°, 9.°, 18.°, 19.° e 20.°, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por virtude do Tratado. A directiva foi inicialmente transposta para o direito interno pelo decreto real de <DATE ISO="19840427">27 de Abril de 1984</DATE><NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Moniteur belge de <DATE ISO="19840706">6.7.1984</DATE>, p. 9860.</P></NOTE>. A acção por incumprimento, com fundamento em violação do Tratado, funda-se nos vícios que se contêm naquele acto normativo. No decurso do processo perante este Tribunal, o decreto real foi anulado pelo Conselho de Estado belga.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Na ordem constitucional belga, a matéria é actualmente da competência das regiões. Referindo-se a uma carta do demandado, de <DATE ISO="19891124">24 de Novembro de 1989</DATE>, que a informava da transposição da Directiva 80/778 pelas regiões da Flandres, de Bruxelas e da Valónia, a Comissão desistiu parcialmente do pedido. Mas mantém o seu pedido no que se refere aos seguintes incumprimentos:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o acto pelo qual a região de Bruxelas transpôs a directiva é contrário ao Tratado, na medida em que a água tirada de poços e fontes por pessoas singulares para fins domésticos foi excluída do campo de aplicação da norma;</P></ITEM><ITEM><P>o acto pelo qual a região da Valónia transpôs a directiva é portador dos mesmos vícios que o decreto real de <DATE ISO="19840427">27 de Abril de 1984</DATE>, anteriormente aplicável;</P></ITEM><ITEM><P>o fornecimento de água a Verviers — enquanto for feito pelas águas da barragem de Gileppe — não está em conformidade — devido a um forte teor em chumbo — com os parâmetros fixados na directiva, sendo certo que nenhum pedido de derrogação foi apresentado em tempo útil ou segundo a forma prescrita.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>No que respeita à descrição dos factos e à exposição dos fundamentos e dos argumentos, remetemos para o relatório para<?PAGE NO="I-2829"?> audiência. Os elementos de facto apenas serão adiante retomados na medida do necessário à nossa fundamentação.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Pedidos</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Quando à admissibilidade</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>De acordo com jurisprudência uniforme, o objecto do litígio numa acção por incumprimento relativa a uma violação do Tratado está delimitado pelo objecto do processo pré-contencioso. No âmbito do processo pré-contencioso correspondente ao presente processo, acusou-se o demandado de uma transposição tardia, não conforme à directiva, através do decreto real de <DATE ISO="19840427">27 de Abril de 1984</DATE>, bem como de um conjunto de questões gravitando à volta do fornecimento defeituoso de água potável a Verviers.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>No que respeita ao caracter tardio da transposição, o demandado admitiu expressamente estar em falta. O atraso já não está, pois, em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Na medida em que a deficiente transposição da directiva pelo decreto real de <DATE ISO="19840427">27 de Abril de 1984</DATE> constitui o objecto do litígio, a anulação deste acto jurídico pelo Conselho de Estado belga poderia ter resolvido o litígio no decurso do processo. No entanto, na medida em que o pedido da demandante visa a inteira correcção da transposição da directiva, a anulação do decreto real, por si mesma, não responde à substância do pedido. Durante o período em que não esteve em vigor um acto de transposição eficaz, o requerimento inicial esteve, quanto a este ponto, privado do fundamento material necessário ao seu exame. Os actos jurídicos decretados pelas regiões e que substituíram o decreto real de <DATE ISO="19840427">27 de Abril de 1984</DATE>, produzidos no decurso da instância, podiam, em qualquer caso, estar compreendidos no objecto da acção. No que respeita ao acto de transposição decretado pela região da Flandres, a questão não se coloca, tendo em conta a desistência do pedido, quanto a este ponto, por parte da demandante. Diferentemente sucede quanto aos actos de transposição decretados pelas regiões de Bruxelas e da Valónia, sendo certo que quanto a estas últimas a acusação de transposição incorrecta se mantém em parte.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Face à circunstância de o objecto do litígio se ter mantido idêntico, na medida em que respeita, de forma abstracta, à transposição da Directiva 80/778, deve ser considerada admissível a modificação de fundo ocorrida ao nível do objecto da acusação; militam também neste sentido razões tiradas do princípio da economia processual; com efeito, se a presente acção fosse declarada inadmissível em parte, a Comissão teria que iniciar um novo processo, destinado a verificar as irregularidades que afectam os actos de transposição entretanto aplicáveis.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Quanto ao fundo da questão</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>O acto de transposição decretado pela Região de Bruxelas</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>A acusação feita ao demandado é, substancialmente, a de que a água tirada de poços e fontes por pessoas singulares para fins domésticos não deveria ter sido excluída da regulamentação relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano, tal como determinada pela directiva.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2830"?><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>É facto que, na Directiva 80/778 — quer no seu título quer nos seus considerandos (ver o primeiro considerando) —, o que está abstractamente em questão são as <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>águas destinadas ao consumo humano<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>. Compreende-se, pois, no campo de aplicação da directiva, face à generalidade desta expressão, qualquer água utilizada pelo homem, quaisquer que sejam as modalidades da sua utilização. Igualmente genéricos são os termos do artigo 1.° da Directiva 80/778, segundo o qual: <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>A presente directiva diz respeito às exigências a que deve satisfazer a qualidade das águas destinadas ao consumo humano.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>No entanto, verifica-se imediatamente que tanto os considerandos da directiva, como o seu artigo 4.°, fazem uma restrição quanto ao seu domínio de aplicação: as águas minerais, as águas medicinais e algumas águas utilizadas nas indústrias alimentares são excluídas do campo de aplicação da directiva. Pelo contrário, o artigo 2.° da directiva presta-se a equívoco. Está redigido assim: <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Na acepção da presente directiva, entende-se por águas destinadas ao consumo humano todas as águas utilizadas para esse fim, no seu estado original ou após tratamento, qualquer que seja a sua origem:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>quer se trate de águas destinadas ao consumo, ou</P></ITEM><ITEM><P>quer se trate de águas:</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>utilizadas numa indústria alimentar para fins de fabrico, de tratamento, de conservação ou de colocação no mercado de produtos ou substâncias destinados a ser consumidos pelo homem, e</P></ITEM><ITEM><P>que afectem a salubridade do produto alimentar final.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></P></ITEM></LIST></P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>A distinção operada entre o primeiro e o segundo travessões pode indicar que se trata de uma enumeração limitativa das possibilidades alternativas, de modo que a água tirada de poços e fontes por pessoas singulares para fins de uso doméstico não se compreenda em nenhuma das categorias. Com efeito, esta água não é fornecida para consumo e também não se trata de água utilizada para produtos, na acepção desta disposição, cuja salubridade possa ser afectada por tais águas. Pode, no entanto, também conceber-se que os dois elementos da alternativa consignada no artigo 2.° da directiva não constituem uma enumeração limitativa, de modo que não é possível apreciar a legalidade do regime em litígio através, apenas, da interpretação do artigo 2.°</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Do mesmo modo, não se pode tirar uma conclusão definitiva do artigo 12.°, que fornece a base jurídica para os controlos, quanto à questão de saber se a água tirada de poços e fontes para fins domésticos cai, ou não, no campo de aplicação da directiva. O n.° 4 do artigo 12.° refere-se, no entanto, explicitamente ao anexo II da directiva, anexo que, de resto — mesmo independentemente desta referência —, faz parte integrante da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>O quadro B do anexo II contém números relativos à frequência mínima das análi-ses-tipo. E de notar, a este respeito, que o quadro começa com uma ordem de grandeza, em volume de água produzida ou distribuída, de 100 m <HT TYPE="SUP">3</HT> por dia, e quanto a uma população interessada de 500 pessoas. Quantidades mais pequenas de água destinada ao consumo, ou grupos mais restritos de pessoas, nem sequer aí figuram. Mas mesmo para a categoria de 100 a <FT TYPE="NUMBER">1000</FT> m <HT TYPE="SUP">3</HT> de água por dia e de 500 a <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> pessoas, nenhum dos controlos previstos no quadro A do anexo II é, neste quadro B, imperativamente prescrito. Uma nota de pé de página<?PAGE NO="I-2831"?> assinala simplesmente que a frequência dos controlos é deixada à iniciativa das autoridades nacionais competentes. Só a partir de um volume igual a <FT TYPE="NUMBER">2000</FT> m <HT TYPE="SUP">3</HT> por dia e a partir de uma população de <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> pessoas se prevêem doze colheitas por ano, como controlo mínimo, e três colheitas/ano, como controlo corrente.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Pode, pois, deduzir-se do anexo II da directiva, quanto às quantidades da água tirada de poços e fontes para fins privados e quanto às categorias de pessoas assim abrangidas, não só que a frequência dos controlos é deixada à apreciação das autoridades competentes mas também que nenhum controlo é sequer previsto. Portanto, se as categorias de pessoas que tiram água de poços e fontes para uso nas suas casas se encontram, <HT TYPE="ITALIC">de facto</HT> como <HT TYPE="ITALIC">de jure,</HT> fora do conjunto da regulamentação instituída para efeitos de controlos, não pode dizer-se que há violação do Tratado pelo facto de um Estado-membro, tirando as suas conclusões de tal situação, ter integrado essa consequência jurídica no próprio texto da norma de transposição.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>O argumento de que os controlos são possíveis, quaisquer que sejam as suas modalidades, mesmo que não seja <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>na altura da colocação (das águas) à disposição do utilizador<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> (artigo 12.°), não vai contra a apreciação que acaba de ser feita. As autoridades dos Estados-membros têm, bem entendido, liberdade para proceder a controlos da água extraída de poços privados; simplesmente, não há qualquer infracção à directiva se tal modo de obtenção está excluído do campo de aplicação do acto destinado a transpor a directiva. Com efeito, o postulado abstracto da aplicabilidade das disposições da directiva também às águas tiradas de poços e fontes para fins domésticos por pessoas singulares não pode ter efeitos jurídicos susceptíveis de qualquer sanção.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O acto de transposição no que respeita a região da Valónia</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>17. a)</NO.P><TXT>Na medida em que a demandante objecta que o acto jurídico pelo qual a região da Valónia transpôs a Directiva 80/778 exclui do campo de aplicação da directiva as águas tiradas de poços ou fontes por pessoas singulares para uso nas suas casas, pode validamente responder-se com as mesmas considerações que as que antecedentemente foram desenvolvidas no que respeita ao acto jurídico aplicado por Bruxelas.</TXT></NP><NP><NO.P>18. b)</NO.P><TXT>Além disso, a demandante mantém para com o decreto real de <DATE ISO="19840427">27 de Abril de 1984</DATE> a acusação de que a faculdade de derrogar as disposições da directiva, prevista no seu artigo 9.°, foi utilizada em termos menos restritos que aqueles que são previstos pela directiva. É assim que a condição prévia da derrogação, definida no n.° 3 do artigo 9.° da directiva, qual seja a de que as derrogações não podem em caso algum ser relativas a factores tóxicos e microbiológicos, não foi incluída no acto normativo decretado no espaço jurídico do Estado-membro.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Na medida em que as restrições de fundo impostas às possibilidades de derrogação — restrições que resultam das circunstâncias referidas no n.° 1 do artigo 9.° da directiva — não foram incluídas na norma de aplicação decretada no espaço jurídico do Estado-membro — e que, portanto, as derrogações às disposições de fundo contidas na directiva estão submetidas a condições menos restritas —, há que dar razão ao pedido da demandante destinado a obter a declaração que o Tratado foi violado. Deve deduzir-se da norma de excepção que também se não podem admitir derrogações aos parâmetros definidos no anexo I, quadros D e E, da directiva nas circunstâncias previstas no n.° 1 do seu artigo 9.°</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-2832"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O fornecimento de água a Verviers</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>E ponto assente que a água destinada ao consumo humano originária do lago de Gileppe e que alimenta a cidade de Verviers, examinada segundo os valores dos parâmetros definidos na Directiva 80/778, comporta um teor em chumbo demasiadamente alto. Embora à população tenha entretanto sido fornecida água de outra origem, a saúde do grupo de população residente em causa — cerca de <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> pessoas — encontra-se potencialmente ameaçada.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Está actualmente em construção uma estação de tratamento de águas que se prevê esteja terminada cerca do fim de 1990, de modo que nos inícios de 1991 a totalidade da rede da cidade de Verviers poderá ser alimentada por águas que respeitem as disposições da directiva. O custo financeiro do projecto eleva-se a cerca de <FT TYPE="NUMBER">1500</FT> milhões (1,5 mil milhões) de BFR. O processo de adjudicação dos trabalhos iniciou-se em <DATE ISO="19831025">25 de Outubro de 1983</DATE> e a sua execução começou em <DATE ISO="19840405">5 de Abril de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>O artigo 19.° da Directiva 80/778 determina que os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para que a qualidade das águas destinadas ao consumo humano esteja em conformidade com a directiva no prazo de cinco anos a contar da sua notificação. Tendo a directiva sido publicada em <DATE ISO="19800718">18 de Julho de 1980</DATE>, o prazo expirou em <DATE ISO="19850718">18 de Julho de 1985</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Segundo o artigo 20.° da directiva, pode ser concedido um prazo suplementar para o cumprimento dos valores limites, com base num pedido dito <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>especial<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>. A carta dirigida pela representação permanente da Bélgica à Comissão, em <DATE ISO="19851115">15 de Novembro de 1985</DATE>, tem o efeito de um pedido de derrogação e assinala que foi submetida ao parecer das instâncias competentes (belgas?). Numa carta de <DATE ISO="19880225">25 de Fevereiro de 1988</DATE> da representação permanente da Bélgica faz-se, pela primeira vez, um pedido à Comissão de prorrogação dos prazos, o qual foi reiterado por carta de <DATE ISO="19890117">17 de Janeiro de 1989</DATE> do secretário de Estado do Ambiente e da Emancipação Social; este pedido foi seguidamente fundamentado de modo circunstancial por carta de <DATE ISO="19890301">1 de Março de 1989</DATE>, junta ao processo durante a audiência.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Nesta altura, há lugar a examinar se deve considerar-se existir uma violação do Tratado no facto de o fornecimento de água à cidade de Verviers não satisfazer, no prazo fixado no artigo 19.° da directiva — e pelo menos em parte —, as exigências dela, ou se foi apresentado um pedido na acepção do artigo 20.° da directiva, o que teria juridicamente por efeito prorrogar o prazo.</TXT></NP><NP><NO.P>25. a)</NO.P><TXT>Há, para começar, que clarificar a questão de saber se o pedido previsto no artigo 20.° pode ser apresentado em qualquer momento. Face à sua letra e à sua inserção no texto, o artigo 20.° define um regime transitorio. O artigo 18.° fixa um prazo de dois anos, no qual os Estados-membros deverão pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva e aos seus anexos. Em compensação, o artigo 19.° determina uma obrigação de resultado: no prazo de cinco anos, e para além da transposição jurídica, devem efectivamente ter sido alcançados os valores fixados na directiva. Só em casos excepcionais e com base em pedido especial apresentado à Comissão pode ser concedido um prazo suplementar.<?PAGE NO="I-2833"?> Tanto o espírito como a finalidade destas disposições levam a pensar que o pedido deve ser apresentado no prazo definido no artigo 19.°, isto é, logo que se considerar, previsivelmente, que o prazo não poderá ser cumprido. No acórdão proferido no processo 228/87<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19880922">22 de Setembro de 1988</DATE>, Processo penal contra Desconhecidos, n.° 11 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="228/87" YEAR="1988" PAGE.ECR="5099">228/87, Colect., p. 5099</REF.DOC.ECR>)</P></NOTE>, o Tribunal referiu mesmo, num <HT TYPE="ITALIC">obiter dictum,</HT> que o pedido previsto no artigo 20.° tem de ser apresentado no prazo de dois anos referido no artigo 18.°</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>O facto de as derrogações à directiva poderem ser também concedidas ao abrigo dos artigos 9.° e 10.° milita a favor do carácter transitório do artigo 20.° Se se for de opinião que o pedido feito ao abrigo do artigo 20.° deve ser apresentado nos prazos fixados nos artigos 18.° e 19.°, é indiferente avaliar qual dos dois prazos — o de dois anos do artigo 18.° ou o de cinco anos do artigo 19.° — deve ser tido por decisivo, já que, em qualquer dos casos, o pedido de Fevereiro de 1988 foi apresentado tardiamente. Até o anúncio de um tal pedido, em Novembro de 1985, se situou já após o termo do prazo previsto no artigo 19.° da directiva. A nosso ver, o pedido não foi, pois, apresentado a tempo e o prazo não foi validamente prorrogado.</TXT></NP><NP><NO.P>27. b)</NO.P><TXT>No caso de, afastando o argumento formal e tendo em conta o facto de os problemas de fornecimento de água à cidade de Verviers serem também conhecidos da Comissão, e de os trabalhos, importantes e caros, terem começado antes do termo do prazo previsto no artigo 19.°, se querer considerar que o pedido foi apresentado em tempo útil, haverá que verificar se ele também satisfaz ao disposto no artigo 20.°, n.° 2, da directiva. Segundo esta última disposição, o pedido deve englobar</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>uma exposição das dificuldades encontradas,</P></ITEM><ITEM><P>um plano de acção, e</P></ITEM><ITEM><P>um calendário, a pôr em execução para melhorar a qualidade das águas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>As <HT TYPE="ITALIC">dificuldades</HT> não tinham que ser expostas, no caso concreto, com grande detalhe, já que o teor excessivo em chumbo da água fornecida a Verviers era bem conhecido e fora objecto de uma troca de correspondência entre as partes.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>O <HT TYPE="ITALIC">plano de acção</HT> residia na realização de um importante projecto, qual seja o da edificação de uma estação de tratamento de águas.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Do mesmo modo, o <HT TYPE="ITALIC">calendário</HT> estava, deste ponto de vista, predeterminado, já que em nenhum momento se contara com a finalização do projecto antes do fim de 1990. O demandado, de resto, comunicou, por carta de <DATE ISO="19890301">1 de Março de 1989</DATE>, um calendário detalhado, junto ao processo na audiência, o qual incluía a indicação dos meios disponíveis e dos compromissos, divididos pelos orçamentos anuais.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Tendo em conta a circunstância de o projecto que veio a ser realizado ser conhecido desde o início dos anos 80 e ter, aliás, sido efectivamente executado — o que obrigou à utilização de créditos muito importantes — o pedido que foi apresentado satisfaz, segundo nós, aos requisitos de fundo previstos no n.° 2 do artigo 20.° da directiva.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2834"?><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Portanto, desde que se admita que não houve violação do Tratado com fundamento no carácter tardio do pedido apresentado ao abrigo do artigo 20.° e tão-pouco, por conseguinte, violação da obrigação decorrente do artigo 19.°, o pedido foi formulado em forma adequada aos requisitos do n.° 2 do artigo 20.°, de modo a ter ocorrido uma prorrogação dos prazos. Sobre este ponto, não são fundadas as acusações da Comissão.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Por motivo da desistência parcial do pedido, há que aplicar o n.° 4 do artigo 69.° do Regulamento Processual. Atendendo a que a nossa opinião sobre o objecto do presente litígio se traduz num vencimento parcial e num decaimento parcial das partes, deverá recorrer-se à aplicação do n.° 3 do artigo 69.° do Regulamento Processual. Segundo o artigo 69.°, n.° 3, primeiro parágrafo, e n.° 4, segundo parágrafo, cada parte deverá suportar as respectivas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Conclusões</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Sugerimos, pois, que o Tribunal decida do seguinte modo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>O Reino da Bélgica violou os artigos 9.°, 19.° e 20.° da Directiva 80/778/CEE, nos seguintes pontos:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>no acto pelo qual a região da Valónia aplicou a referida directiva, as disposições derrogatórias são submetidas a condições menos rigorosas que as previstas na directiva,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>o fornecimento de água à cidade de Verviers não satisfez, nos prazos fixados, as exigências da directiva.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Cada parte suportará as suas próprias despesas.<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>