<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1992PTA.0600378901.case.xml"><NO.CASE>C-96/91</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61991C0096</NO.CELEX><NO.SEQ>0015.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3797</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3802</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE C. GULMANN — PROCESSO C-96/91</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ESPANHA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Claus Gulmann</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19920512">12 de Maio de 1992</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: dinamarquês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>A Comissão propôs a presente acção contra o Reino de Espanha, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, a fim de obter a declaração de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.°, n.° 4, da Directiva 69/169/CEE do Conselho, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>JO L 133, p. 6; EE 09 Fl p. 19.</P></NOTE>.</TXT><P>A Comissão alega ser contrário ao artigo 6.°, n.° 4, da directiva, condicionar o reembolso do IVA<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A directiva regula simultaneamente as franquias do imposto sobre o volume de negócios c dos impostos sobre consumos específicos, mas o artigo 6.° da directiva, no final do seu n.° 2, exclui expressamente o desagravamento na exportação no que se refere aos impostos sobre consumos específicos.</P></NOTE>, aquando da <HT TYPE="ITALIC">exportação</HT> de mercadorias que os viajantes transportam nas suas bagagens pessoais, à apresentação de uma factura especial redigida num for-mulário-tipo especial, aprovado pelas autoridades.</P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Como já indica o título da Directiva 69/169, as suas disposições mais importantes dizem respeito às franquias dos impostos sobre o volume de negócios aquando da <HT TYPE="ITALIC">importação</HT> para os Estados-membros de mercadorias que os viajantes de países terceiros ou de outros Estados-membros trazem nas suas bagagens pessoais. Estas regras foram objecto de vários processos no Tribunal de Justiça e, por conseguinte, este Tribunal sabe que a franquia dos impostos se encontra submetida a um certo número de condições, incluindo a de que a franquia só é concedida para as mercadorias cujo valor não ultrapasse um determinado montante<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O Tribunal de Justiça interpretou a directiva, entre outros, no seu acórdão de <DATE ISO="19840214">14 de Fevereiro de 1984</DATE>, Rewe II (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="278/82" YEAR="1984" PAGE.ECR="721">278/82, Recueil, p. 721</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT><P>O artigo 6.° contém regras relativas ao reembolso dos impostos aquando da exportação de mercadorias transportadas por um viajante na sua bagagem pessoal quando se desloca para Estados terceiros ou para outros Estados-membros. O objectivo primordial destas disposições é o de evitar a <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>dupla tributação<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>, ou seja, que um viajante tenha de pagar o IVA simultaneamente no país de exportação e no país de importação. Com efeito, tratando-se de exportações para outros Estados-membros, o reembolso do IVA na exportação, previsto no artigo 6.°, está limitado aos casos em que a directiva não autorize uma isenção na importação, v. o artigo 6.°, n.° 3, segundo parágrafo.</P><P>A directiva foi numerosas vezes modificada; o seu artigo 6.° foi alterado três vezes<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Segundo nos parece, é desejável estabelecer, de uma forma ou de outra, um texto coordenado da directiva. Este texto aumentaria a segurança jurídica dos cidadãos c melhoraria a efectiva aplicação da directiva nos Estados-membros.</P></NOTE>.</P><?PAGE NO="I-3798"?><P>O artigo 6.° tem actualmente a seguinte redacção:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Os Estados-membros adoptarão as medidas adequadas para evitar a concessão de desagravamentos fiscais relativamente a entregas efectuadas a viajantes, cujo domicílio, residência habitual ou centro da actividade profissional se encontre situado num Es-tado-membro e que beneficiem do regime previsto na presente directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Sem prejuízo do regime aplicável às vendas efectuadas nos balcões de venda sob o regime aduaneiro dos aeroportos e às vendas a bordo de aviões, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias no que respeita às vendas no estádio do comércio a retalho de modo a permitir, nos casos e nas condições indicadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 4, o desagravamento dos impostos sobre o volume de negócios relativamente às transmissões de mercadorias transportadas nas bagagens pessoais dos viajantes que saem de um Es-tado-membro. Não pode ser concedido qualquer desagravamento relativamente aos impostos sobre consumos específicos.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Relativamente aos viajantes cujo domicílio ou residência habitual se situe fora da Comunidade, cada Estado-membro tem a faculdade de estabelecer os limites e as condições de aplicação do desagravamento.</TXT><P>No que diz respeito aos viajantes cujo domicílio, residência habitual ou centro da actividade profissional se situe num Estado-membro, o desagravamento só será aceite em relação aos objectos cujo valor unitário, incluindo impostos, atinja um montante superior ao montante fixado no n.° 1 do artigo 2.°</P><P>Os Estados-membros têm a faculdade de excluir do âmbito do desagravamento os respectivos residentes.</P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O desagravamento está sujeito:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>relativamente aos casos referidos no primeiro parágrafo do n.° 3, à apresentação de uma cópia de factura ou de um documento justificativo que a substitua, visado pela alfândega do Estado-membro de exportação, certificando a saída de mercadoria;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>relativamente aos casos referidos no segundo parágrafo do n.° 3, à apresentação de uma cópia da factura ou de um documento justificativo que a substitua, visado pela alfândega do Estado-membro de importação definitiva ou por qualquer outra autoridade desse Estado-membro, competente em matéria de imposto sobre o volume de negócios, que prove que o imposto sobre o volume de negócios foi ou será aplicado.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Para efeitos da aplicação do disposto no presente artigo, entende-se por:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>domicílio...</P></ITEM><ITEM><P>objecto...<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</P></ITEM></LIST></P></NP></QUOT.S></P><P>Na sua primeira versão, a directiva apenas continha a disposição que hoje constitui o seu n.° 1. Os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 5 foram introduzidos pela segunda Directiva 72/230/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19720612">12 de Junho de 1972</DATE><NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="139" DATE.PUB="1972" PAGE.FIRST="28">JO L 139, p. 28</REF.DOC.OJ>; EE 09 Fl p. 33.</P></NOTE>. Posteriormente, os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3 foram alterados nalguns pontos pela terceira Directiva 78/1032/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19781219">19 de Dezembro de 1978</DATE><NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="366" DATE.PUB="1978" PAGE.FIRST="28">JO L 366, p. 28</REF.DOC.OJ>; EE 09 Fl p. 103.</P></NOTE>, designadamente, de forma a obrigar os Estados-membros a concederem o desgravamento quando estão<?PAGE NO="I-3799"?> preenchidas as condições indicadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 4. Por fim, a Directiva 85/348/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19850708">8 de Julho de 1985</DATE>, acrescentou uma condição de menor importância ao n.° 4, alínea b)<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="183" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="24">JO L. 183, p. 24</REF.DOC.OJ>; EE 09 K p. 4.</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>É pacífico no presente processo que o Governo espanhol instituiu um regime que prevê que o desagravamento apenas pode ser obtido com a utilização de um formulário especial — que o Governo espanhol denominou de factura especial — que se pode obter dirigindo-se às autoridades espanholas competentes contra o pagamento de 25 PTA por exemplar.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O Governo espanhol alega que a utilização dessas facturas especiais garante que a administração fiscal dispõe do conjunto dos elementos pertinentes para tomar a sua decisão sempre que deva conceder o desagravamento e que a obrigação de utilizar o formulàrio em causa apenas apresenta vantagens para os viajantes que desejem beneficiar do reembolso do IVA, na medida em que essa utilização garante que o reembolso possa ser efectuado sem problema.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>A Comissão não contesta que o formulário em causa não contém qualquer pedido de informações para além das que são adequadas para garantir que o reembolso possa ser efectuado.</TXT><P>Em contrapartida, a Comissão considera que o direito espanhol, ao impor obrigatoriamente a utilização desse formulário, que se torna, assim, o único meio de prova que pode ser utilizado quando um viajante deseja um desagravamento, contraria o artigo 6.°, n.° 4. A Comissão alega que resulta do artigo 6.°, n.° 4, que uma factura vulgar, que preencha as condições exigidas em matéria de facturas pela sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19770517">17 de Maio de 1977</DATE><NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Relativa à harmonização das legislações dos Esiados-niembros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: maléría colectável uniforme (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="145" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="1">JO L 145, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 09 Fl p. 54, a seguir Sexta Directiva IVA do Conselho).</P></NOTE>, e pela legislação nacional em matéria de IVA, deve igualmente ser aceite como base para o reembolso do IVA.</P></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>O problema colocado é, contudo, simples. A sua solução encontra-se na interpretação do artigo 6.°, n.° 4. Esta disposição sujeita o desagravamento aquando da exportação para Estados terceiros a um visto emitido pelas autoridades alfandegárias do Estado-membro de exportação, certificando que a exportação foi efectivamente efectuada e, no que diz respeito à exportação para outros Estados-membros, a um visto de uma autoridade do Estado-membro de importação, certificando que a importação foi efectuada. Nos dois casos, o desagravamento está, além disso, sujeito à <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>apresentação de uma cópia de factura ou de um documento justificativo que a substitua<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>O Governo espanhol sustenta que resulta da leitura das disposições conjugadas do artigo 22.°, n.° 3, alínea c), e n.° 8, da Sexta Directiva IVA do Conselho, que os Estados-membros têm a faculdade de estabelecerem condições específicas em matéria de facturas a utilizar no âmbito do funcionamento do regime do IVA. A este respeito, o Governo espanhol chama a atenção para o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos 123/87 e 330/87, Jeunehomme<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19880714">14 de Julho de 1988</DATE> (Colect., p. 4517).</P></NOTE>, em que o Tribunal de Justiça considerou<?PAGE NO="I-3800"?> que as supramencionadas disposições da Sexta Directiva IVA do Conselho dão aos Estados-membros uma base jurídica que lhes permite exigir que as facturas a utilizar para o exercício do direito à dedução contenham outros elementos para além dos enunciados no artigo 22.°, n.° 3, alínea b), da directiva. Para o Governo espanhol, esta possibilidade também pode ser utilizada pelos Estados-membros para imporem condições específicas às facturas a utilizar para o desagravamento previsto na Directiva 69/169. A utilização de facturas especiais para beneficiar do desagravamento, justifica-se não apenas em virtude de estas facturas terem, na prática, por efeito facilitar a execução do desagravamento para o viajante mas também porque este formulário facilita o tratamento destes processos pela administração e porque contribui para evitar uma utilização fraudulenta do sistema de desagravamento.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Antes de mais, desejamos examinar brevemente a questão de saber se a Comissão tem razão em sustentar que a regra em litígio tem tais consequências que se pode considerar, à primeira vista, que é contrária ao artigo 6.°, n.° 4, interpretado à luz do objectivo da disposição referida. De seguida, veremos se é possível acolher o argumento do Governo espanhol segundo o qual a regra em litígio encontra a sua base jurídica nas disposições já referidas da Sexta Directiva IVA do Conselho.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Não duvidamos, a este respeito, de que pode ser útil para o viajante que deseje o reembolso do imposto que pagou, que o vendedor de uma mercadoria sujeita a este imposto utilize o formulário especial previsto para esse efeito quando passa a factura. Por outro lado, também não duvidamos de que a Comissão tem razāo ao sustentar que a exigência da utilização exclusiva desta factura especial pode igualmente ter por consequência que os viajantes não possam obter o reembolso nos casos em que podem demonstrar, com a ajuda de uma factura vulgar, que satisfazem as condições materiais que lhes conferem esse direito. Parece evidente que, na prática, pode muito bem haver casos em que nem o comprador nem o vendedor estejam atentos à existência desta obrigação de utilizar facturas especiais ou que o vendedor, por uma razão ou outra, não tenha o formulário especial. Por conseguinte, não duvidamos que a exigência em litígio pode dificultar a execução do reembolso do IVA já pago, ao qual o viajante tem direito, em conformidade com o artigo 6.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3. A condição imposta pelo Governo espanhol pode ter por consequência que o viajante venha a pagar o IVA tanto no país de exportação como no país de importação, o que é contrário ao objectivo do regime do reembolso introduzido pela Directiva 69/169.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>É certo que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o artigo 22.°, n.° 3, alínea c), da Sexta Directiva IVA do Conselho dá aos Estados-membros uma base jurídica que lhes permite impor outras condições para além das que resultam directamente do artigo 22.°, relativamente ao conteúdo de uma factura. Não pensamos, porém, que esta base jurídica — que, de resto, as autoridades, espanholas utilizaram para imporem obrigações que ultrapassam o conteúdo de uma factura vulgar — possa ser alargada de forma a dar aos Estados-membros o direito de imporem exigências específicas<?PAGE NO="I-3801"?> para além do que está previsto na directiva para as facturas que devem ser utilizadas como meio de prova, no âmbito do reembolso do IVA no tráfego internacional de viajantes. A interpretação mais natural do artigo 6.°, n.° 4, da Directiva 69/169, tendo em consideração o seu objectivo, é a de que os viajantes devem poder provar o seu direito ao reembolso do IVA também com uma factura vulgar.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Segundo nos parece, não se justifica examinar mais em concreto as diferenças que resultam da comparação entre uma factura vulgar e a factura especial. Como já afirmámos, é evidente que o formulário prevê o fornecimento de mais informações do que as que contém a factura vulgar e que estas informações suplementares são úteis quando há que proceder a um reembolso. Pelo contrário, o Governo espanhol não demonstrou que o reembolso do imposto não possa, na prática, ser efectuado com base numa factura vulgar nem que exista uma particular necessidade de utilizar um formulário especial com vista a evitar fraudes no sistema de reembolso previsto. Pode considerar-se que se demonstrou que uma factura vulgar é um meio de prova adequado e suficiente pela simples razão de, segundo as informações recolhidas pela Comissão, os outros Estados-membros admitirem que uma factura vulgar é um meio de prova suficiente, por força do artigo 6.°, n.° 4, da Directiva 69/169<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nenhum elemento indica que esta situação se deve ao facto de os outros Estados-membros imporem condições mais severas do que a Espanha relativamente às facturas vulgares.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Do que precede, concluímos que o Reino de Espanha é obrigado a aceitar uma factura vulgar como meio de prova para efeitos do desagravamento previsto no artigo 6.° da Directiva 69/169. Além disso, e tanto quanto nos é dado ver, não existe qualquer elemento que impeça as autoridades espanholas de porem à disposição dos comerciantes e dos viajantes um formulário especial que estes possam optar por utilizar como uma base alternativa que lhes permita invocar o seu direito ao reembolso. Assim, a exigência de apresentação de uma factura especial imposta pela Espanha apenas é contrária à directiva na medida em que exclui que uma factura vulgar possa igualmente ser utilizada como meio de prova.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Por conseguinte, propomos que o Tribunal de Justiça dê provimento aos pedidos da Comissão, ou seja, que:</TXT><?PAGE NO="I-3802"?><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>declare que, ao exigir com caracter obrigatório e a título exclusivo a apresentação de um formulário denominado <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>factura especial<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>, conforme com um modelo oficial, para obtenção do desagravamento do IVA no tráfego internacional de viajantes, impedindo assim o exercício deste direito pelos viajantes portadores de uma factura vulgar conforme com a legislação espanhola e com a Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Conselho, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 69/169/CEE do Conselho, e</P></ITEM><ITEM><P>condene o Reino de Espanha nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>