41995D0510

95/510/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 4 de Dezembro de 1995, que suspende, em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), a Decisão 93/235/CECA

Jornal Oficial nº L 297 de 09/12/1995 p. 0003 - 0003


DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

de 4 de Dezembro de 1995

que suspende, em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), a Decisão 93/235/CECA

(95/510/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições às trocas comerciais com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com a parte servo-bósnia, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 1022 (1995);

Considerando que, perante o acordo alcançado entre as partes relativamente à Bósnia e à Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, através da Resolução 1022 (1995), suspender as restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro);

Considerando que esta suspensão não se aplica actualmente à parte servo-bósnia, nos termos da Resolução 1022 (1995);

Considerando que, nestas condições, a regulamentação existente, e designadamente a Decisão 92/235/CECA, dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativa ao comércio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (1), deve ser adoptada,

Com o acordo da Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1º

1. A Decisão 93/235/CECA é suspensa em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro).

2. Em relação às regiões da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia, continua a ser aplicável a Decisão 93/235/CECA.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 22 de Novembro de 1995.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995.

O Presidente

J. SOLANA

(1) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 17.