<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.21-20110601.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2010PTB.0800881101.case.xml"><NO.CASE>C-395/09</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62009CJ0395</NO.CELEX><NO.SEQ>0022.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>I-8813</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>I-8831</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>19</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20100930">30. 9. 2010</DATE> — PROCESSO C-395/09</LEFT><RIGHT>OASIS EAST</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Sétima Secção)</P><P><DATE ISO="20100930">30 de Setembro de 2010</DATE><NOTE NUMBERING="STAR" TYPE="FOOTNOTE" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: polaco.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-395/09,</P><P>que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) por decisão de <DATE ISO="20090806">6 de Agosto de 2009</DATE>, entrado no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20091013">13 de Outubro de 2009</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Oasis East sp. z o.o.</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Minister Finansów,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção),</P><P>composto por: R. Silva de Lapuerta (relatora), presidente de secção, J. Malenovský e T. von Danwitz, juízes,</P><?PAGE NO="I-8814"?><P>advogado-geral: P. Mengozzi,</P><P>secretário: C. Strömholm, administradora,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20100707">7 de Julho de 2010</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da Oasis East sp. z o.o., por M. Wojda e J. Martini,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo polaco, por M. Szpunar e M. Jarosz, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por M. Owsiany-Hornung, K. Herrmann e D. Triantafyllou, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="I-8815"?><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19770517">17 de Maio de 1977</DATE>, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="145" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1977">JO L 145, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 09 F1 p. 54), conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de <DATE ISO="19950410">10 de Abril de 1995</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="102" PAGE.FIRST="18" DATE.PUB="1995">JO L 102, p. 18</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Sexta Directiva<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>), cujas disposições foram, no essencial, retomadas no artigo 176.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de <DATE ISO="20061128">28 de Novembro de 2006</DATE>, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="347" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2006">JO L 347, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Oasis East sp. z o.o. (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Oasis East<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>) ao Minister Finansów (Ministério das Finanças polaco).</TXT></NP><?PAGE NO="I-8816"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamentação da União</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 6, da Sexta Directiva, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>-F da mesma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="017.002"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>Desde que os bens e os serviços sejam utilizados para os fins das próprias operações tributáveis, o sujeito passivo está autorizado a deduzir do imposto de que é devedor:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O imposto sobre o valor acrescentado [(a seguir <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>IVA<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="201D" ID="QE0004"/>)] devido ou pago no território do país em relação a bens que lhe sejam ou venham a ser entregues e em relação a serviços que lhe sejam ou venham a ser prestados por outro sujeito passivo;</TXT><P>[…]</P></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="017.006"><NO.PARAG>6.</NO.PARAG><ALINEA><P>O mais tardar antes de decorrido o prazo de quatro anos a contar da data da entrada em vigor da presente directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, determinará quais as despesas que não conferem direito à dedução do [IVA]. Serão excluídas do direito à dedução, em qualquer caso, as despesas que não tenham carácter estritamente profissional, tais como despesas sumptuárias, recreativas ou de representação.</P><?PAGE NO="I-8817"?><P>Até à entrada em vigor das disposições acima referidas, os Estados-Membros podem manter todas as exclusões previstas na legislação nacional respectiva no momento da entrada em vigor da presente directiva.<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A Sexta Directiva foi revogada e substituída pela Directiva 2006/112.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 176.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta última directiva:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, determina quais as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Em qualquer caso, são excluídas do direito à dedução as despesas que não tenham carácter estritamente profissional, tais como despesas sumptuárias, recreativas ou de representação.</P><P>Até à entrada em vigor das disposições referidas no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem manter todas as exclusões previstas na respectiva legislação nacional em <DATE ISO="19790101">1 de Janeiro de 1979</DATE> ou, no que respeita aos Estados-Membros que tenham aderido à Comunidade após essa data, na data da respectiva adesão.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-8818"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Legislação nacional</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 25.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 1a, da Lei relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (ustawa o podatku VAT z roku 1993), de <DATE ISO="19930108">8 de Janeiro de 1993</DATE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Lei de 1993 sobre o IVA<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>), dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Não dão lugar a redução do montante ou a reembolso da diferença do imposto devido os serviços importados, adquiridos pelo sujeito passivo, cujo preço é directa ou indirectamente pago a uma pessoa com domicílio, sede ou administração num dos territórios ou num dos países indicados no anexo 9 da lei.<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>No anexo 9 da Lei de 1993 sobre o IVA, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Lista dos países (territórios) em relação aos quais o montante do IVA sobre a importação de serviços não dá lugar a redução do montante do IVA devido nem ao reembolso da diferença do IVA devido<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>, figura a seguinte lista:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>1)</NO.P><TXT>Principado de Andorra;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Anguila, território autónomo dependente do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Antígua e Barbuda;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-8819"?><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Aruba, território autónomo do Reino dos Países Baixos;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>Comunidade das Baamas;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>6)</NO.P><TXT>Estado do Bahrein;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>7)</NO.P><TXT>Barbados;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>8)</NO.P><TXT>Belize;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>9)</NO.P><TXT>Bermudas, dependência do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>10)</NO.P><TXT>Ilhas Virgens, dependência do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>11)</NO.P><TXT>Ilhas Cook, território autónomo associado à Nova Zelândia;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-8820"?><ITEM><NP><NO.P>12)</NO.P><TXT>Comunidade da Domínica;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>13)</NO.P><TXT>Gibraltar, dependência da Coroa Britânica;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>14)</NO.P><TXT>Granada;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>15)</NO.P><TXT>Guernesey/Sark/Aurigny, dependência da Coroa Britânica;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>16)</NO.P><TXT>Hong Kong, região administrativa especial da República Popular da China;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>17)</NO.P><TXT>Jersey, dependência da Coroa Britânica;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>18)</NO.P><TXT>Ilhas Caimão, dependência do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>19)</NO.P><TXT>República da Libéria;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-8821"?><ITEM><NP><NO.P>20)</NO.P><TXT>Principado do Liechtenstein;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>21)</NO.P><TXT>Macau, região administrativa especial da República Popular da China;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>22)</NO.P><TXT>República das Maldivas;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>23)</NO.P><TXT>Ilha de Man, dependência da Coroa Britânica;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>24)</NO.P><TXT>República das Ilhas Marshall;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>25)</NO.P><TXT>República da Maurícia;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>26)</NO.P><TXT>Principado do Mónaco;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>27)</NO.P><TXT>Montserrat, dependência do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-8822"?><ITEM><NP><NO.P>28)</NO.P><TXT>República de Nauru;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>29)</NO.P><TXT>Antilhas Neerlandesas, dependência do Reino dos Países Baixos;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>30)</NO.P><TXT>Niue, território autónomo associado à Nova Zelândia;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>31)</NO.P><TXT>República do Panamá;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>32)</NO.P><TXT>Estado independente da Samoa;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>33)</NO.P><TXT>República das Seychelles;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>34)</NO.P><TXT>Federação de São Cristóvão e Nevis;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>35)</NO.P><TXT>Santa Lúcia;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>36)</NO.P><TXT>São Vicente e Granadinas;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-8823"?><ITEM><NP><NO.P>37)</NO.P><TXT>Reino de Tonga;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>38)</NO.P><TXT>Ilhas Turcas e Caicos, dependência do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>39)</NO.P><TXT>Ilhas Virgens dos Estados Unidos, território não integrado nos Estados Unidos;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>40)</NO.P><TXT>República de Vanuatu;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>41)</NO.P><TXT>Emirados Árabes Unidos.<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Este regime fiscal manteve-se, no essencial, nas disposições da Lei relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (ustawa o podatku VAT z roku 2004), de <DATE ISO="20040311">11 de Março de 2004</DATE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Lei de 2004 sobre o IVA<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>), a saber, no artigo 88.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 1, desta lei, lido em conjugação com o respectivo anexo 5, cuja lista contém 39 Estados e territórios, em vez de 41. Estas disposições entraram em vigor em <DATE ISO="20040501">1 de Maio de 2004</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A Oasis East produz e vende fontes de água refrigerada. No quadro das suas actividades, que compreendem igualmente serviços pós-venda, recorre à prestação de serviços propostos por uma empresa com sede num dos territórios enumerados no anexo 9 da Lei de 1993 sobre o IVA, o qual foi substituído pelo anexo 5 da Lei de 2004<?PAGE NO="I-8824"?> sobre o IVA. Esta empresa presta à Oasis East serviços de gestão e assistência técnica. Estas prestações referem-se, nomeadamente, às seguintes actividades: <HT TYPE="ITALIC">marketing,</HT> organização e participações no domínio das feiras internacionais, operações no âmbito da planificação da produção, serviços de engenharia, consultoria financeira e contabilística, organização de transportes, serviços relacionados com a gestão de sistemas informáticos, coordenação em matéria de compras e vendas.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20071228">28 de Dezembro de 2007</DATE>, a Oasis East submeteu ao Director das Finanças de Katowice a questão de saber se poderia deduzir, a partir de <DATE ISO="20040501">1 de Maio de 2004</DATE>, o montante do imposto pago a montante no acto da importação de serviços administrativos cujo preço é pago a uma empresa com sede num dos territórios que figura no anexo 5 da Lei de 2004 sobre o IVA.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O Director das Finanças de Katowice, por decisão de <DATE ISO="20080404">4 de Abril de 2008</DATE>, deu resposta negativa à questão submetida pela Oasis East. Considerou que esta não podia deduzir o imposto pago a montante, dado que o preço dos serviços em causa era pago a uma empresa com domicílio, sede ou administração num dos Estados ou territórios mencionados no anexo 5 da Lei de 2004 sobre o IVA.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>O Director das Finanças de Katowice salientou que a legislação nacional não era incompatível com o direito da União, dado que o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, da Sexta Directiva permitia aos Estados-Membros manter todas as exclusões previstas na legislação nacional na data da entrada em vigor desta directiva. Daí inferiu que a República da Polónia podia continuar a manter em vigor as restrições em matéria de dedução do IVA, existentes na data da sua adesão à União Europeia.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8825"?><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20080618">18 de Junho de 2008</DATE>, a Oasis East interpôs recurso da referida decisão de <DATE ISO="20080404">4 de Abril de 2008</DATE> no Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach (Tribunal Administrativo de voïevodie de Gliwice).</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Este órgão jurisdicional negou provimento ao recurso da Oasis East, por decisão de <DATE ISO="20081222">22 de Dezembro de 2008</DATE>. Considerou que a manutenção, na ordem jurídica nacional, da exclusão referida no artigo 88.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 1, da Lei de 2004 sobre o IVA não constituía uma infracção ao artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, da Sexta Directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>No recurso de cassação interposto em <DATE ISO="20090309">9 de Março de 2009</DATE>, a Oasis East reiterou a argumentação invocada anteriormente. Nestas condições, o Naczelny Sąd Administracyjny decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>O direito comunitário, em especial o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, da Sexta Directiva [...] (actual artigo 176.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2006/112/CE [...]), permite a um Estado-Membro aplicar disposições nacionais que excluam o direito de o sujeito passivo reduzir o montante do imposto devido ou obter o reembolso da diferença do imposto devido em caso de aquisição de serviços importados, cujo preço seja directa ou indirectamente pago a uma pessoa que tenha estabelecido o seu domicílio, a sua sede ou a sua administração num dos territórios ou num dos países designados pela legislação nacional como <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>paraíso fiscal<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="201D" ID="QE0012"/>, tendo em conta que esta exclusão era aplicada antes da adesão do Estado-Membro à Comunidade?<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-8826"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto à questão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, da Sexta Directiva, cujas disposições foram, no essencial, retomadas no artigo 176.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2006/112, autoriza a manutenção de uma legislação nacional, aplicável na data da entrada em vigor da Sexta Directiva no Estado-Membro em causa, que exclui, de modo geral, o direito a dedução do IVA pago a montante no acto da aquisição de serviços importados, cujo preço é directa ou indirectamente pago a uma pessoa estabelecida num Estado ou num território qualificado como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>paraíso fiscal<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/> por esta legislação.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Dado que a questão submetida evoca simultaneamente o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, da Sexta Directiva e o artigo 176.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2006/112, importa salientar, a título preliminar, que estas duas disposições são, no essencial, idênticas.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>A fim de responder à referida questão, importa recordar que o direito a dedução, previsto no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Sexta Directiva, constitui, enquanto parte integrante do mecanismo do IVA, um princípio fundamental inerente ao sistema comum do IVA e não pode, em princípio, ser limitado (v. acórdãos de <DATE ISO="20020108">8 de Janeiro de 2002</DATE>, Metropol e Stadler, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-409/99" PAGE.ECR="I-81" YEAR="2002">C-409/99, Colect., p. I-81</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42; de <DATE ISO="20050526">26 de Maio de 2005</DATE>, Kretztechnik, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-465/03" PAGE.ECR="I-4357" YEAR="2005">C-465/03, Colect., p. I-4357</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33; e de <DATE ISO="20100415">15 de Abril de 2010</DATE>, X Holding e Oracle Nederland, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-538/08+C-33/09" PAGE.ECR="I-3129" YEAR="2010">C-538/08 e C-33/09, Colect., p. I-3129</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37).</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>O princípio do direito a dedução do IVA é, todavia, mitigado pela disposição derrogatória prevista no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, da Sexta Directiva. Os Estados-Membros estão, com efeito, autorizados a manter a sua legislação existente em matéria de exclusão do direito a dedução, na data da entrada em vigor da Sexta Directiva, até que o Conselho adopte as disposições previstas nesse artigo (v. acórdão de <DATE ISO="20081211">11 de Dezembro de 2008</DATE>,<?PAGE NO="I-8827"?> Danfoss e AstraZeneca, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-371/07" PAGE.ECR="I-9549" YEAR="2008">C-371/07, Colect., p. I-9549</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, e acórdão X Holding e Oracle Nederland, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38).</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Uma vez que o Conselho não adoptou essas disposições, os Estados-Membros podem manter a sua legislação existente em matéria de exclusão do direito a dedução do IVA. Por conseguinte, o direito da União não contém actualmente nenhuma disposição que enumere as despesas excluídas do direito a dedução (v. acórdãos de <DATE ISO="20051208">8 de Dezembro de 2005</DATE>, Jyske Finans, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-280/04" PAGE.ECR="I-10683" YEAR="2005">C-280/04, Colect., p. I-10683</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23, e Danfoss e AstraZeneca, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29).</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Quanto ao alcance do regime derrogatório previsto no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, da Sexta Directiva, o Tribunal de Justiça decidiu, todavia, que esta disposição pressupõe que as exclusões que os Estados-Membros podem manter eram legais em virtude da Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19670411">11 de Abril de 1967</DATE>, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (<REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="071" PAGE.FIRST="1303" DATE.PUB="1967">JO 1967, 71, p. 1303</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>Segunda Directiva<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>), anterior à Sexta Directiva (v. acórdão de <DATE ISO="19991005">5 de Outubro de 1999</DATE>, Royscot e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-305/97" PAGE.ECR="I-6671" YEAR="1999">C-305/97, Colect., p. I-6671</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, e acórdão X Holding e Oracle Nederland, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40).</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>A este respeito, o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Segunda Directiva estabelecia, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, o direito a dedução e, ao mesmo tempo, previa, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, que os Estados-Membros podiam excluir do regime de dedução certos bens e serviços, designadamente os que fossem susceptíveis de ser, exclusiva ou parcialmente, utilizados para as necessidades privadas do sujeito passivo ou do seu pessoal.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Consequentemente, a faculdade concedida aos Estados-Membros no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, da Sexta Directiva não constitui um poder discricionário absoluto de excluir todos os bens e serviços ou a quase totalidade destes do direito a dedução do IVA e de esvaziar,<?PAGE NO="I-8828"?> assim, do seu conteúdo, o regime criado pelo artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Segunda Directiva. A referida faculdade não tem por objecto, portanto, exclusões gerais e não dispensa os Estados-Membros da obrigação de precisar suficientemente quais os bens e serviços para os quais está excluído o direito a dedução (v., neste sentido, acórdãos Royscot e o., já referido, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22 e 24, e de <DATE ISO="20050714">14 de Julho de 2005</DATE>, Charles e Charles-Tijmens, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-434/03" PAGE.ECR="I-7037" YEAR="2005">C-434/03, Colect., p. I-7037</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33 e 35).</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Além disso, uma vez que se trata de um regime que constitui uma derrogação ao princípio do direito a dedução do IVA, esse regime é de interpretação restritiva (v. acórdão Metropol e Stadler, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59, e acórdão de <DATE ISO="20081222">22 de Dezembro de 2008</DATE>, Magoora, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-414/07" PAGE.ECR="I-10921" YEAR="2008">C-414/07, Colect., p. I-10921</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28).</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>No que diz respeito ao processo principal e à eventual aplicabilidade do regime derrogatório previsto no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, da Sexta Directiva, importa salientar que a referida directiva entrou em vigor na Polónia, na data de adesão deste Estado-Membro à União, ou seja, em <DATE ISO="20040501">1 de Maio de 2004</DATE>. Assim, esta data é relevante para efeitos da aplicação da disposição supra-referida, no que diz respeito a este Estado-Membro (v. acórdão Magoora, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27).</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Uma vez que o Governo polaco evocou o facto de que a redacção do artigo 176.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2006/112 estabelece uma distinção entre os Estados-Membros que aderiram à União antes de <DATE ISO="19790101">1 de Janeiro de 1979</DATE> e os Estados-Membros, como a República da Polónia, cuja adesão é posterior a esta data, basta observar que esta diferenciação tem apenas por objectivo determinar a data anteriormente à qual as despesas que não conferem direito a dedução do IVA deviam estar previstas na legislação nacional.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8829"?><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Consequentemente, o artigo 176.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2006/112 não pode dar lugar a uma interpretação diferente, quanto ao alcance das exclusões consideradas, consoante o Estado-Membro em causa tenha aderido à União antes de <DATE ISO="19790101">1 de Janeiro de 1979</DATE> ou posteriormente a esta data. Nestas condições, a inclusão deste artigo 176.<HT TYPE="SUP">o</HT> não teve incidência na jurisprudência relativa à interpretação do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, da Sexta Directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>A fim de apreciar a legislação nacional em causa no processo principal, tendo em conta o regime derrogatório nela previsto, há que declarar que, como salientou também o órgão jurisdicional de reenvio, esta legislação constitui uma medida de carácter geral que restringe o direito a dedução do IVA pago a montante por qualquer aquisição de serviços importados, cujo preço é directa ou indirectamente pago a uma pessoa estabelecida num Estado ou num território qualificado como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>paraíso fiscal<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/> pela referida legislação.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Ora, essa legislação implica uma limitação do direito a dedução do IVA que excede a que é autorizada no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, da Sexta Directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Com efeito, o Tribunal de Justiça precisou que os Estados-Membros não estão habilitados a manter exclusões do direito a dedução do IVA aplicáveis genericamente a qualquer despesa relacionada com a aquisição de bens ou serviços (v., neste sentido, acórdão de <DATE ISO="20090423">23 de Abril de 2009</DATE>, PARAT Automotive Cabrio, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-74/08" PAGE.ECR="I-3459" YEAR="2009">C-74/08, Colect., p. I-3459</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 28 e 29, e acórdão X Holding e Oracle Nederland, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44).</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Por fim, no que se refere à argumentação apresentada pelo Governo polaco, segundo a qual a legislação nacional controvertida responde à necessidade de prevenir fraudes fiscais, importa salientar que, embora seja verdade que o Tribunal de Justiça reconheceu, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 70 do seu acórdão de <DATE ISO="20060221">21 de Fevereiro de 2006</DATE>, Halifax e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-255/02" PAGE.ECR="I-1609" YEAR="2006">C-255/02, Colect., p. I-1609</REF.DOC.ECR>), que o princípio da proibição de práticas abusivas é aplicável no domínio do IVA, o referido princípio não pode permitir que os Estados-Membros alarguem o âmbito de aplicação do regime derrogatório em causa. Além disso, embora, como indica o órgão jurisdicional de reenvio, as restrições previstas no direito<?PAGE NO="I-8830"?> polaco fossem motivadas pela necessidade de evitar determinadas fraudes ou evasões fiscais, o artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Sexta Directiva prevê, para este efeito, um procedimento especial que permite ao Conselho autorizar um Estado-Membro a introduzir medidas derrogatórias especiais.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Tendo em conta o exposto, deve responder-se à questão submetida que o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, da Sexta Directiva, cujas disposições foram, no essencial, retomadas no artigo 176.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza a manutenção de uma legislação nacional, aplicável na data da entrada em vigor da Sexta Directiva no Estado-Membro em causa, que exclui, de modo geral, o direito a dedução do IVA pago a montante no acto da aquisição de serviços importados, cujo preço é directa ou indirectamente pago a uma pessoa estabelecida num Estado ou num território qualificado como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>paraíso fiscal<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/> pela referida legislação.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">O artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19770517">17 de Maio de 1977</DATE>, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de <DATE ISO="19950410">10 de Abril de 1995</DATE>, cujas disposições foram,<?PAGE NO="I-8831"?> no essencial, retomadas no artigo 176.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de <DATE ISO="20061128">28 de Novembro de 2006</DATE>, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza a manutenção de uma legislação nacional, aplicável na data da entrada em vigor da Sexta Directiva 77/388 no Estado-Membro em causa, que exclui, de modo geral, o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante no acto da aquisição de serviços importados, cujo preço é directa ou indirectamente pago a uma pessoa estabelecida num Estado ou num território qualificado como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>paraíso fiscal<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/> pela referida legislação.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Assinaturas</P></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>