Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2023/2135 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/2261 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2023/2147 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/2262 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas, entidades ou organismos continuassem a ser incluídos na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/2135 e no Regulamento (UE) 2023/2147, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades ou organismos em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2023/2147, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

Antes de 30 de abril de 2027 , essas pessoas, entidades ou organismos podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da próxima reapreciação do Conselho, nos termos do artigo 9.o da Decisão (PESC) 2023/2135.

Chama-se ainda a atenção das pessoas, entidades ou organismos em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)   JO L, 2023/2135, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2135/oj.

(2)   JO L, 2026/2261, 9.10.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2261/oj.

(3)   JO L, 2023/2147, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2147/oj.

(4)   JO L, 2026/2262, 9.10.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/2262/oj.