Regulamento (CE) n.o 1264/2000 do Conselho

de 8 de Junho de 2000

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho(1) cria uma nomenclatura de mercadorias intitulada "Nomenclatura Combinada" que prevê uma isenção de direitos aduaneiros para os preservativos de borracha do capítulo 40.

(2) Os preservativos de poliuretano estão classificados no capítulo 39 e, por conseguinte, sujeitos a um direito aduaneiro de 6,5 %.

(3) Por razões de saúde pública, é do interesse da Comunidade tornar, a título autónomo, esta isenção do direito aduaneiro extensiva aos preservativos de poliuretano. A referida nomenclatura e o direito correspondente devem, por conseguinte, ser alterados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na segunda parte - tabela de direitos -, capítulo 39, secção VII, do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, é aditada na coluna 3, em relação ao código NC 3926 90 99, uma remissão "(2)" para uma nota de pé-de-página do seguinte teor: "Direito aduaneiro suspenso a título autónomo, por período indeterminado, para os preservativos de poliuretano (código Taric 3926 90 99 60).".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Oliveira Martins

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 254/2000 (JO L 28 de 3.2.2000, p. 16).