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26.10.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 280/10 |
DECISÃO 2010/638/PESC DO CONSELHO
de 25 de Outubro de 2010
respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (1), na sequência da violenta repressão de manifestantes políticos em Conacri, em 28 de Setembro de 2009. |
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(2) |
Em 22 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/1003/PESC que altera a Posição Comum 2009/788/PESC (2), que impõe medidas restritivas adicionais. |
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(3) |
Em 29 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/186/PESC que altera a Posição Comum 2009/788/PESC (3). |
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(4) |
À luz da revisão da Posição Comum 2009/788/PESC, as medidas restritivas devem ser prorrogadas até 27 de Outubro de 2011. |
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(5) |
As medidas de execução da UE constam do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (4). |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a República da Guiné, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.
2. É proibido:
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a) |
Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da República da Guiné ou para utilização neste país; |
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b) |
Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da República da Guiné ou para utilização nesse país; |
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c) |
Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b). |
Artigo 2.o
1. O artigo 1.o não se aplica:
|
a) |
À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da União Europeia, ou destinado a ser utilizado em operações da União e da ONU no domínio da gestão de crises; |
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b) |
À venda, ao fornecimento, à transferência e à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na República da Guiné; |
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c) |
À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações; |
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d) |
Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações; |
desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente pertinente.
2. O artigo 1.o não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a República da Guiné pelo pessoal da ONU, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo dos membros do Conselho Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento (CNDD) e das pessoas a eles associadas incluídas na lista em anexo.
2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.
3. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:
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a) |
enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional; |
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b) |
enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pela ONU ou sob os seus auspícios; |
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c) |
nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou |
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d) |
nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália. |
4. Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
5. O Conselho será devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.
6. Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na República da Guiné.
7. Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da isenção proposta. Se um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
8. Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas cujos nomes constam do anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.
Artigo 4.o
1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade de membros do CNDD e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados cuja lista consta do Anexo, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos.
2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo, ou disponibilizá-los em seu benefício.
3. A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:
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a) |
São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
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b) |
Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos; |
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c) |
Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou |
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d) |
São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica. |
O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
4. Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:
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a) |
Os fundos ou recursos económicos em causa serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no n.o 1 do artigo 4.o foi incluído no Anexo, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data; |
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b) |
Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos; |
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c) |
O beneficiário da garantia ou da decisão não for uma das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo; e |
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d) |
O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão. |
O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
5. O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:
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a) |
Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou |
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b) |
Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na Posição Comum 2009/788/PESC, |
desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
Artigo 5.o
1. O Conselho, deliberando com base numa proposta apresentada por um Estado-Membro ou pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adoptará eventuais alterações à lista constante do Anexo em função da evolução política na República da Guiné.
2. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
3. Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa em causa.
Artigo 6.o
A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a UE incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.
Artigo 7.o
É revogada a Posição Comum 2009/788/PESC.
Artigo 8.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
2. A presente decisão é aplicável até 27 de Outubro de 2011. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2010.
Pelo Conselho
A Presidente
C. ASHTON
(1) JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.
(2) JO L 346 de 23.12.2009, p. 51.
ANEXO
Lista de pessoas a que se referem os artigos 3.o e 4.o
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Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) |
Elementos de identificação (local e data de nascimento ( l.n. e d.n.), n.o de passaporte (Pass.)/bilhete de identidade …) |
Fundamentos |
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1. |
Capitão Moussa Dadis CAMARA |
d.n: 1.1.1964 ou 29.12.1968 Pass: R0001318 |
Presidente do CNDD |
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2. |
Coronel Mathurin BANGOURA |
d.n: 15.11.1962 Pass: R0003491 |
Ministro das Telecomunicações e das Novas Tecnologias da Informação |
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3. |
Tenente-coronel Aboubacar Sidiki (t.c.p. Idi Amin) CAMARA |
d.n: 22.10.1979 Pass: R0017873 |
Ministro e Secretário Permanente do CNDD, expulso do Exército em 26.1.2009 |
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4. |
Comandante Oumar BALDÉ |
d.n: 26.12.1964 Pass: R0003076 |
Membro do CNDD |
|
5. |
Comandante Mamadi (t.c.p. Mamady) MARA |
d.n: 1.1.1954 Pass: R0001343 |
Membro do CNDD |
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6. |
Comandante Almamy CAMARA |
d.n: 17.10.1975 Pass: R0023013 |
Membro do CNDD |
|
7. |
Tenente-Coronel Mamadou Bhoye DIALLO |
d.n: 1.1.1956 Pass: R0001855 |
Membro do CNDD |
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8. |
Capitão Koulako BÉAVOGUI |
|
Membro do CNDD |
|
9. |
Tenente-Coronel de Polícia Kandia (t.c.p. Kandja) MARA |
Pass: R0178636 |
Membro do CNDD Director Regional da Segurança de Labé |
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10. |
Coronel Sékou MARA |
d.n: 1957 |
Membro do CNDD Director-Adjunto da Polícia Nacional |
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11. |
Morciré CAMARA |
d.n: 1.1.1949 Pass: R0003216 |
Membro do CNDD |
|
12. |
Alpha Yaya DIALLO |
|
Membro do CNDD Director Nacional das Alfândegas |
|
13. |
Coronel Mamadou Korka DIALLO |
d.n: 19.2.1962 |
Ministro do Comércio, da Indústria e das PME |
|
14. |
Coronel Fodeba TOURÉ |
d.n: 7.6.1961 Pass: R0003417/R0002132 |
Governador de Kindia (ex– Ministro da Juventude, afastado do cargo em 7.5.2009) |
|
15. |
Comandante Cheick Sékou (t.c.p. Ahmed) Tidiane CAMARA |
d.n: 12.5.1966 |
Membro do CNDD |
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16. |
Coronel Sékou (t.c.p. Sékouba) SAKO |
|
Membro do CNDD |
|
17. |
Tenente Jean-Claude PIVI (t.c.p. Coplan) |
d.n: 1.1.1960 |
Membro do CNDD Ministro encarregado da Segurança Presidencial |
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18. |
Capitão Saa Alphonse TOURÉ |
d.n: 3.6.1970 |
Membro do CNDD |
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19. |
Coronel Moussa KEITA |
d.n: 1.1.1966 |
Membro do CNDD Ministro e Secretário Permanente do CNDD, encarregado das Relações com as Instituições Republicanas |
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20. |
Tenente-Coronel Aïdor (t.c.p. Aëdor) BAH |
|
Membro do CNDD |
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21. |
Comandante Bamou LAMA |
|
Membro do CNDD |
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22. |
Mohamed Lamine KABA |
|
Membro do CNDD |
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23. |
Capitão Daman (t.c.p. Dama) CONDÉ |
|
Membro do CNDD |
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24. |
Comandante Aboubacar Amadou DOUMBOUYA |
|
Membro do CNDD |
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25. |
Comandante Moussa Tiégboro CAMARA |
d.n: 1.1.1968 Pass: 7190 |
Membro do CNDD Ministro da Presidência, encarregado dos Serviços Especiais de Luta Antidroga e de Combate ao Grande Banditismo |
|
26. |
Capitão Issa CAMARA |
d.n: 1954 |
Membro do CNDD Governador de Mamou |
|
27. |
Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY |
d.n: 26.2.1957 Pass: 13683 |
Membro do CNDD Ministro da Saúde e Higiene Pública |
|
28. |
Mamady CONDÉ |
d.n: 28.11.1952 Pass: R0003212 |
Membro do CNDD |
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29. |
Subtenente Cheikh Ahmed TOURÉ |
|
Membro do CNDD |
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30. |
Tenente-Coronel Aboubacar Biro CONDÉ |
d.n: 15.10.1962 Pass: 2443/R0004700 |
Membro do CNDD |
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31. |
Bouna KEITA |
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Membro do CNDD |
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32. |
Idrissa CHERIF |
d.n: 13.11.1967 Pass: R0105758 |
Ministro encarregado da Comunicação junto da Presidência e do Ministério da Defesa |
|
33. |
Mamoudou (t.c.p. Mamadou) CONDÉ |
d.n: 9.12.1960 Pass: R0020803 |
Secretário de Estado, Assessor Especial, encarregado das Questões Estratégicas e do Desenvolvimento Sustentável |
|
34. |
Tenente Aboubacar Chérif (t.c.p. Toumba) DIAKITÉ |
|
Ajudante de Campo do Presidente |
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35. |
Ibrahima Khalil DIAWARA |
d.n: 1.1.1976 Pass: R0000968 |
Conselheiro Especial de Aboubacar Chérif «Toumba» Diakité |
|
36. |
Subtenente Marcel KOIVOGUI |
|
Adjunto de Aboubacar Chérif «Toumba» Diakité |
|
37. |
Papa Koly KOUROUMA |
d.n: 3.11.1962 Pass: R11914/R001534 |
Ministro do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável |
|
38. |
Comandante Nouhou THIAM |
d.n: 1960 Pass: 5180 |
Inspector-Geral das Forças Armadas Porta-voz do CNDD |
|
39. |
Capitão de Polícia Théodore (t.c.p. Siba) KOUROUMA |
d.n: 13.5.1971 Pass: Serviço R0001204 |
Adjunto do Gabinete da Presidência |
|
40. |
Capitão Mamadou SANDÉ |
d.n: 12.12.1969 Pass: R0003465 |
Ministro da Presidência, encarregado da Economia e das Finanças |
|
41. |
Alhassane (t.c.p. Al-Hassane) Siba ONIPOGUI |
d.n: 31.12.1961 Pass: 5938/R00003488 |
Ministro da Presidência, encarregado do Controlo de Estado |
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42. |
Joseph KANDUNO |
|
Ministro encarregado das Auditorias, da Transparência e da Boa Governação |
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43. |
Fodéba (t.c.p. Isto) KÉIRA |
d.n: 4.6.1961 Pass: R0001767 |
Ministro da Juventude, dos Desportos e da Promoção do Emprego dos Jovens |
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44. |
Coronel Siba LOHALAMOU |
d.n: 1.8.1962 Pass: R0001376 |
Ministro da Justiça («Garde des Sceaux») |
|
45. |
Dr. Frédéric KOLIÉ |
d.n: 1.1.1960 Pass: R0001714 |
Ministro da Administração do Território e dos Assuntos Políticos |
|
46. |
Alexandre Cécé LOUA |
d.n: 1.1.1956 Pass: R0001757 / Pass. Diplomático: R 0000027 |
Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Guineenses da Diáspora |
|
47. |
Mamoudou (t.c.p. Mahmoud) THIAM |
d.n: 4.10.1968 Pass: R0001758 |
Ministro das Minas e da Energia |
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48. |
Boubacar BARRY |
d.n: 28.5.1964 Pass: R0003408 |
Ministro de Estado da Presidência, encarregado da Construção, do Ordenamento do Território e do Património Público Edificado |
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49. |
Demba FADIGA |
d.n: 1.1.1952 Pass: cartão de residência FR365845/365857 |
Membro do CNDD Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, encarregado das Relações entre o CNDD e o Governo |
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50. |
Mohamed DIOP |
d.n: 1.1.1963 Pass: R0001798 |
Membro do CNDD Governador de Conakry |
|
51. |
Sargento Mohamed (t.c.p. Tigre) CAMARA |
|
Membro das Forças de Segurança, adstrito ao campo da Guarda Presidencial «Koundara» |
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52. |
Habib HANN |
d.n: 15.12.1950 Pass: 341442 |
Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado |
|
53. |
Ousmane KABA |
|
Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado |
|
54. |
Alfred MATHOS |
|
Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado |
|
55. |
Capitão Mandiou DIOUBATÉ |
d.n: 1.1.1960 Pass: R0003622 |
Director do Gabinete de Imprensa da Presidência Porta-voz do CNDD |
|
56. |
Cheik Sydia DIABATÉ |
d.n: 23.4.1968 Pass: R0004490 |
Membro das Forças Armadas Director dos Serviços de Informações e Investigação no Ministério da Defesa |
|
57. |
Ibrahima Ahmed BARRY |
d.n: 11.11.1961 Pass: R0048243 |
Director-Geral da Rádio Televisão Guineense |
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58. |
Alhassane BARRY |
d.n: 15.11.1962 Pass: R0003484 |
Governador do Banco Central |
|
59. |
Roda Namatala FAWAZ |
d.n: 6.7.1947 Pass: R0001977 |
Homem de negócios ligado ao CNDD e que o tem apoiado financeiramente |
|
60. |
Dioulde DIALLO |
|
Homem de negócios ligado ao CNDD e que o tem apoiado financeiramente |
|
61. |
Kerfalla CAMARA KPC |
|
Presidente do Conselho de Administração da Guicopress Homem de negócios ligado ao CNDD e que o tem apoiado financeiramente |
|
62. |
Dr. Moustapha ZABATT |
d.n: 6.2.1965 |
Médico e Conselheiro Pessoal do Presidente |
|
63. |
Aly MANET |
|
Movimento «Dadis Doit Rester» |
|
64. |
Louis M’bemba SOUMAH |
|
Ministro do Trabalho, da Reforma Administrativa e da Função Pública |
|
65. |
Cheik Fantamady CONDÉ |
|
Ministro da Informação e da Cultura |
|
66. |
Coronel Boureima CONDÉ |
|
Ministro da Agricultura e da Pecuária |
|
67. |
Mariame SYLLA |
|
Ministra da Descentralização e do Desenvolvimento Local |