26.10.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/10


DECISÃO 2010/638/PESC DO CONSELHO

de 25 de Outubro de 2010

respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (1), na sequência da violenta repressão de manifestantes políticos em Conacri, em 28 de Setembro de 2009.

(2)

Em 22 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/1003/PESC que altera a Posição Comum 2009/788/PESC (2), que impõe medidas restritivas adicionais.

(3)

Em 29 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/186/PESC que altera a Posição Comum 2009/788/PESC (3).

(4)

À luz da revisão da Posição Comum 2009/788/PESC, as medidas restritivas devem ser prorrogadas até 27 de Outubro de 2011.

(5)

As medidas de execução da UE constam do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (4).

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a República da Guiné, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.

2.   É proibido:

a)

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da República da Guiné ou para utilização neste país;

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da República da Guiné ou para utilização nesse país;

c)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).

Artigo 2.o

1.   O artigo 1.o não se aplica:

a)

À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da União Europeia, ou destinado a ser utilizado em operações da União e da ONU no domínio da gestão de crises;

b)

À venda, ao fornecimento, à transferência e à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na República da Guiné;

c)

À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações;

d)

Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações;

desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente pertinente.

2.   O artigo 1.o não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a República da Guiné pelo pessoal da ONU, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo dos membros do Conselho Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento (CNDD) e das pessoas a eles associadas incluídas na lista em anexo.

2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

a)

enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

b)

enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pela ONU ou sob os seus auspícios;

c)

nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

d)

nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

4.   Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5.   O Conselho será devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.

6.   Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na República da Guiné.

7.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da isenção proposta. Se um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.

8.   Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas cujos nomes constam do anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

Artigo 4.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade de membros do CNDD e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados cuja lista consta do Anexo, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos.

2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a)

São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou

d)

São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.

4.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)

Os fundos ou recursos económicos em causa serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no n.o 1 do artigo 4.o foi incluído no Anexo, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b)

Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c)

O beneficiário da garantia ou da decisão não for uma das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo; e

d)

O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.

5.   O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

a)

Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na Posição Comum 2009/788/PESC,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

Artigo 5.o

1.   O Conselho, deliberando com base numa proposta apresentada por um Estado-Membro ou pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adoptará eventuais alterações à lista constante do Anexo em função da evolução política na República da Guiné.

2.   O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa em causa.

Artigo 6.o

A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a UE incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.

Artigo 7.o

É revogada a Posição Comum 2009/788/PESC.

Artigo 8.o

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

2.   A presente decisão é aplicável até 27 de Outubro de 2011. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON


(1)   JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.

(2)   JO L 346 de 23.12.2009, p. 51.

(3)   JO L 83 de 30.3.2010, p. 23.

(4)   JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.


ANEXO

Lista de pessoas a que se referem os artigos 3.o e 4.o

 

Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

Elementos de identificação (local e data de nascimento ( l.n. e d.n.), n.o de passaporte (Pass.)/bilhete de identidade …)

Fundamentos

1.

Capitão Moussa Dadis CAMARA

d.n: 1.1.1964 ou 29.12.1968

Pass: R0001318

Presidente do CNDD

2.

Coronel Mathurin BANGOURA

d.n: 15.11.1962

Pass: R0003491

Ministro das Telecomunicações e das Novas Tecnologias da Informação

3.

Tenente-coronel Aboubacar Sidiki (t.c.p. Idi Amin) CAMARA

d.n: 22.10.1979

Pass: R0017873

Ministro e Secretário Permanente do CNDD, expulso do Exército em 26.1.2009

4.

Comandante Oumar BALDÉ

d.n: 26.12.1964

Pass: R0003076

Membro do CNDD

5.

Comandante Mamadi (t.c.p. Mamady) MARA

d.n: 1.1.1954

Pass: R0001343

Membro do CNDD

6.

Comandante Almamy CAMARA

d.n: 17.10.1975

Pass: R0023013

Membro do CNDD

7.

Tenente-Coronel Mamadou Bhoye DIALLO

d.n: 1.1.1956

Pass: R0001855

Membro do CNDD

8.

Capitão Koulako BÉAVOGUI

 

Membro do CNDD

9.

Tenente-Coronel de Polícia Kandia (t.c.p. Kandja) MARA

Pass: R0178636

Membro do CNDD

Director Regional da Segurança de Labé

10.

Coronel Sékou MARA

d.n: 1957

Membro do CNDD

Director-Adjunto da Polícia Nacional

11.

Morciré CAMARA

d.n: 1.1.1949

Pass: R0003216

Membro do CNDD

12.

Alpha Yaya DIALLO

 

Membro do CNDD

Director Nacional das Alfândegas

13.

Coronel Mamadou Korka DIALLO

d.n: 19.2.1962

Ministro do Comércio, da Indústria e das PME

14.

Coronel Fodeba TOURÉ

d.n: 7.6.1961

Pass: R0003417/R0002132

Governador de Kindia (ex– Ministro da Juventude, afastado do cargo em 7.5.2009)

15.

Comandante Cheick Sékou (t.c.p. Ahmed) Tidiane CAMARA

d.n: 12.5.1966

Membro do CNDD

16.

Coronel Sékou (t.c.p. Sékouba) SAKO

 

Membro do CNDD

17.

Tenente Jean-Claude PIVI (t.c.p. Coplan)

d.n: 1.1.1960

Membro do CNDD

Ministro encarregado da Segurança Presidencial

18.

Capitão Saa Alphonse TOURÉ

d.n: 3.6.1970

Membro do CNDD

19.

Coronel Moussa KEITA

d.n: 1.1.1966

Membro do CNDD

Ministro e Secretário Permanente do CNDD, encarregado das Relações com as Instituições Republicanas

20.

Tenente-Coronel Aïdor (t.c.p. Aëdor) BAH

 

Membro do CNDD

21.

Comandante Bamou LAMA

 

Membro do CNDD

22.

Mohamed Lamine KABA

 

Membro do CNDD

23.

Capitão Daman (t.c.p. Dama) CONDÉ

 

Membro do CNDD

24.

Comandante Aboubacar Amadou DOUMBOUYA

 

Membro do CNDD

25.

Comandante Moussa Tiégboro CAMARA

d.n: 1.1.1968

Pass: 7190

Membro do CNDD

Ministro da Presidência, encarregado dos Serviços Especiais de Luta Antidroga e de Combate ao Grande Banditismo

26.

Capitão Issa CAMARA

d.n: 1954

Membro do CNDD

Governador de Mamou

27.

Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY

d.n: 26.2.1957

Pass: 13683

Membro do CNDD

Ministro da Saúde e Higiene Pública

28.

Mamady CONDÉ

d.n: 28.11.1952

Pass: R0003212

Membro do CNDD

29.

Subtenente Cheikh Ahmed TOURÉ

 

Membro do CNDD

30.

Tenente-Coronel Aboubacar Biro CONDÉ

d.n: 15.10.1962

Pass: 2443/R0004700

Membro do CNDD

31.

Bouna KEITA

 

Membro do CNDD

32.

Idrissa CHERIF

d.n: 13.11.1967

Pass: R0105758

Ministro encarregado da Comunicação junto da Presidência e do Ministério da Defesa

33.

Mamoudou (t.c.p. Mamadou) CONDÉ

d.n: 9.12.1960

Pass: R0020803

Secretário de Estado, Assessor Especial, encarregado das Questões Estratégicas e do Desenvolvimento Sustentável

34.

Tenente Aboubacar Chérif (t.c.p. Toumba) DIAKITÉ

 

Ajudante de Campo do Presidente

35.

Ibrahima Khalil DIAWARA

d.n: 1.1.1976

Pass: R0000968

Conselheiro Especial de Aboubacar Chérif «Toumba» Diakité

36.

Subtenente Marcel KOIVOGUI

 

Adjunto de Aboubacar Chérif «Toumba» Diakité

37.

Papa Koly KOUROUMA

d.n: 3.11.1962

Pass: R11914/R001534

Ministro do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

38.

Comandante Nouhou THIAM

d.n: 1960

Pass: 5180

Inspector-Geral das Forças Armadas

Porta-voz do CNDD

39.

Capitão de Polícia Théodore (t.c.p. Siba) KOUROUMA

d.n: 13.5.1971

Pass: Serviço R0001204

Adjunto do Gabinete da Presidência

40.

Capitão Mamadou SANDÉ

d.n: 12.12.1969

Pass: R0003465

Ministro da Presidência, encarregado da Economia e das Finanças

41.

Alhassane (t.c.p. Al-Hassane) Siba ONIPOGUI

d.n: 31.12.1961

Pass: 5938/R00003488

Ministro da Presidência, encarregado do Controlo de Estado

42.

Joseph KANDUNO

 

Ministro encarregado das Auditorias, da Transparência e da Boa Governação

43.

Fodéba (t.c.p. Isto) KÉIRA

d.n: 4.6.1961

Pass: R0001767

Ministro da Juventude, dos Desportos e da Promoção do Emprego dos Jovens

44.

Coronel Siba LOHALAMOU

d.n: 1.8.1962

Pass: R0001376

Ministro da Justiça («Garde des Sceaux»)

45.

Dr. Frédéric KOLIÉ

d.n: 1.1.1960

Pass: R0001714

Ministro da Administração do Território e dos Assuntos Políticos

46.

Alexandre Cécé LOUA

d.n: 1.1.1956

Pass: R0001757 /

Pass. Diplomático: R 0000027

Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Guineenses da Diáspora

47.

Mamoudou (t.c.p. Mahmoud) THIAM

d.n: 4.10.1968

Pass: R0001758

Ministro das Minas e da Energia

48.

Boubacar BARRY

d.n: 28.5.1964

Pass: R0003408

Ministro de Estado da Presidência, encarregado da Construção, do Ordenamento do Território e do Património Público Edificado

49.

Demba FADIGA

d.n: 1.1.1952

Pass: cartão de residência FR365845/365857

Membro do CNDD

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, encarregado das Relações entre o CNDD e o Governo

50.

Mohamed DIOP

d.n: 1.1.1963

Pass: R0001798

Membro do CNDD

Governador de Conakry

51.

Sargento Mohamed (t.c.p. Tigre) CAMARA

 

Membro das Forças de Segurança, adstrito ao campo da Guarda Presidencial «Koundara»

52.

Habib HANN

d.n: 15.12.1950

Pass: 341442

Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado

53.

Ousmane KABA

 

Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado

54.

Alfred MATHOS

 

Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado

55.

Capitão Mandiou DIOUBATÉ

d.n: 1.1.1960

Pass: R0003622

Director do Gabinete de Imprensa da Presidência

Porta-voz do CNDD

56.

Cheik Sydia DIABATÉ

d.n: 23.4.1968

Pass: R0004490

Membro das Forças Armadas

Director dos Serviços de Informações e Investigação no Ministério da Defesa

57.

Ibrahima Ahmed BARRY

d.n: 11.11.1961

Pass: R0048243

Director-Geral da Rádio Televisão Guineense

58.

Alhassane BARRY

d.n: 15.11.1962

Pass: R0003484

Governador do Banco Central

59.

Roda Namatala FAWAZ

d.n: 6.7.1947

Pass: R0001977

Homem de negócios ligado ao CNDD e que o tem apoiado financeiramente

60.

Dioulde DIALLO

 

Homem de negócios ligado ao CNDD e que o tem apoiado financeiramente

61.

Kerfalla CAMARA KPC

 

Presidente do Conselho de Administração da Guicopress

Homem de negócios ligado ao CNDD e que o tem apoiado financeiramente

62.

Dr. Moustapha ZABATT

d.n: 6.2.1965

Médico e Conselheiro Pessoal do Presidente

63.

Aly MANET

 

Movimento «Dadis Doit Rester»

64.

Louis M’bemba SOUMAH

 

Ministro do Trabalho, da Reforma Administrativa e da Função Pública

65.

Cheik Fantamady CONDÉ

 

Ministro da Informação e da Cultura

66.

Coronel Boureima CONDÉ

 

Ministro da Agricultura e da Pecuária

67.

Mariame SYLLA

 

Ministra da Descentralização e do Desenvolvimento Local