<TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Lei sobre o Conselho Nacional da Magistratura (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>CNM<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>)</HT></TXT></NP></TI>11.Nos termos do artigo 3.o da Ustawa o Krajowej Radzie Sądownictwa (Lei sobre o Conselho Nacional da Magistratura) de 12 de maio de 2011 (Dz. U. de 2018, posições 389, 848 e 1045) (a seguir Lei sobre o CNM):2.Além disso, o Conselho exerce outras funções estabelecidas por lei, em particular:
- 4)nomeia o instrutor de processos disciplinares para os juízes dos tribunais comuns e juízes auxiliares e o instrutor de processos disciplinares para os juízes dos tribunais militares.
12.O artigo 7.o da Lei sobre o CNM dispõe:O primeiro presidente do Supremo Tribunal, o presidente do Supremo Tribunal Administrativo e o Ministro da Justiça são membros do Conselho enquanto exercerem essas funções.
13.O artigo 8.o da Lei sobre o CNM dispõe:1.As pessoas nomeadas pelo Presidente da República da Polónia exercem as suas funções no Conselho sem que a duração do mandato seja determinada, podendo este ser revogado a qualquer momento.2.O mandato das pessoas que tenham sido nomeadas pelo Presidente expira, o mais tardar, três meses após o termo do mandato do Presidente ou quando o seu lugar ficar vago.
14.O artigo 9.o da Lei sobre o CNM dispõe:1.O Sejm [câmara baixa do Parlamento polaco] elege, de entre os seus deputados, quatro membros para o Conselho, por um período de quatro anos.2.O Senat [câmara alta do Parlamento polaco] elege, de entre os seus senadores, dois membros para o Conselho, por um período de quatro anos.3.Os membros do Conselho eleitos pelo Sejm e pelo Senat permanecem em funções até à eleição de novos membros.
15.O artigo 9.oa da Lei sobre o CNM prevê:1.O Sejm elege, de entre os juízes do Supremo Tribunal, dos tribunais comuns, dos tribunais administrativos e dos tribunais militares, quinze membros para o Conselho, por um mandato conjunto de 4 anos.2.Ao proceder à eleição a que se refere o n.o 1, o Sejm, na medida do possível, tem em conta a necessidade de estarem representados no Conselho juízes de tribunais de diferentes tipos e níveis.3.O mandato conjunto dos novos membros eleitos para o Conselho, de entre os juízes, tem início no dia seguinte à sua eleição. Os membros do Conselho do mandato anterior exercem as suas funções até ao dia em que tiver início o mandato conjunto dos novos membros do Conselho.
16.Nos termos do artigo 11.oa da Lei sobre o CNM:2.Estão habilitados a propor candidatos a membro do Conselho grupos de pelo menos: 1) 2000 cidadãos da República da Polónia, que tenham atingido a idade de 18 anos, tenham plena capacidade jurídica e gozem plenamente dos seus direitos públicos; 2) 25 juízes que não estejam aposentados.
17.O artigo 11.od da Lei sobre o CNM prevê ainda:1.O presidente do Sejm solicitará aos grupos parlamentares a apresentação, no prazo de sete dias, dos candidatos a membros do Conselho.2.Os grupos parlamentares designam, de entre os juízes cujas candidaturas tenham sido propostas nos termos do artigo 11.oa, no máximo nove candidatos a membros do Conselho.3.Se o número total de candidatos designados pelos grupos parlamentares for inferior a quinze, a Mesa do Sejm designa, de entre os candidatos propostos ao abrigo do artigo 11.oa, um número de candidatos suficiente para perfazer os quinze.4.A comissão do Sejm competente para o efeito elabora uma lista de candidatos, elegendo, de entre os candidatos designados nos termos dos n.os 2 e 3, quinze candidatos a membros do Conselho, desde que essa lista inclua, pelo menos, um candidato designado por cada grupo parlamentar que tenha exercido funções dentro dos sessenta dias a contar da data da primeira sessão do Sejm durante a legislatura em que a eleição for realizada, desde que o candidato tenha sido designado pelo grupo em conformidade com o procedimento referido no n.o 2.5.O Sejm elege os membros do Conselho para um mandato conjunto de quatro anos na sessão seguinte do Sejm, por maioria de três quintos dos votos expressos na presença de pelo menos metade do número legal de deputados, votando a lista de candidatos referida no n.o 4.6.Se não forem eleitos membros para o Conselho nos termos do procedimento estabelecido no n.o 5, o Sejm elege os membros do Conselho por maioria absoluta dos votos expressos na presença de pelo menos metade do número legal de deputados, votando a lista de candidatos referida no n.o 4. [...]
<TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">3.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Lei sobre os Tribunais Comuns</HT></TXT></NP></TI>18.O artigo 22.oa da Ustawa – Prawo o ustroju sądów powszechnych (Lei sobre a Organização dos Tribunais Comuns), de 27 de julho de 2001 (Dz. U. de 2018, posições 23, 3, 5, 106, 138, 771, 848, 1000, 1045 e 1443) (a seguir Lei sobre os Tribunais Comuns) dispõe:5.Um juiz ou um juiz auxiliar cuja atribuição de tarefas tenha sido alterada de modo a provocar uma mudança nas funções que desempenha, especialmente em caso de transferência para outra secção do tribunal, pode recorrer para o [CNM] no prazo de sete dias a contar da data em que tiver sido informado do novo tipo de funções. Não terá direito a recurso em caso de:
- 1)transferência para uma secção em que sejam examinados processos da mesma área;
- 2)atribuição de funções na mesma secção em conformidade com as regras aplicáveis aos restantes juízes e, em especial, em caso de revogação da afetação a uma secção ou a outra forma de especialização.
6.O recurso referido no n.o 5 deve ser apresentado por intermédio do presidente do tribunal que procedeu à atribuição de tarefas objeto do recurso. O presidente desse tribunal deve transmitir o recurso ao [CNM] no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção, juntamente com a sua posição sobre o mesmo. O [CNM] adota uma decisão dando ou negando provimento ao recurso do juiz, tomando em conta as considerações referidas no n.o 1. A decisão do [CNM] relativa ao recurso referido no n.o 5 não carece de fundamentação. Da decisão do [CNM] não cabe recurso. O juiz ou juiz auxiliar continuará a desempenhar as suas funções até a decisão ser adotada.
19.O artigo 82.oc da Lei sobre os Tribunais Comuns dispõe:Os juízes têm o dever de desempenhar as funções relacionadas com as obrigações de juiz do tribunal disciplinar num tribunal de recurso que lhe tenham sido confiadas.
20.O artigo 107.o da Lei sobre os Tribunais Comuns dispõe:1.Os juízes respondem disciplinarmente por faltas profissionais, incluindo a clara e flagrante violação da lei e a lesão da dignidade das suas funções (infrações disciplinares).2.Os juízes respondem também disciplinarmente pelos seus comportamentos anteriores à tomada de posse, quando estes tenham resultado em negligência no desempenho do cargo estatal que então ocupavam ou os tenham tornado indignos para o cargo de juiz.
21.O artigo 109.oa da Lei sobre os Tribunais Comuns dispõe:1.As sentenças definitivas proferidas por tribunais disciplinares são publicadas.2.O tribunal disciplinar pode abster‑se de publicar a sentença caso tal seja desnecessário para alcançar os objetivos do processo disciplinar ou seja necessário para salvaguardar os interesses privados legítimos. [...]
22.O artigo 110.o da Lei sobre os Tribunais Comuns dispõe:1.Os processos disciplinares de juízes são julgados:
- 1)em primeira instância:
- a)por tribunais disciplinares em tribunais de recurso, em formação de três juízes;
- b)pelo Supremo Tribunal, em formação de dois juízes da Câmara Disciplinar e de um jurado do Supremo Tribunal, em processos relativos a infrações disciplinares que cumpram os critérios de infração penal dolosa e consubstanciem crime público, de infração fiscal dolosa ou em processos em que o Supremo Tribunal tenha requerido a apreciação do processo disciplinar em causa indicando a infração imputada;
- 2)em segunda instância, pelo Supremo Tribunal, em formação de dois juízes da Câmara Disciplinar e de um jurado do Supremo Tribunal.
23.O artigo 110.oa da Lei sobre os Tribunais Comuns dispõe:1.O Ministro da Justiça confia as funções de juiz do tribunal disciplinar no tribunal de recurso a um juiz de um tribunal comum com pelo menos dez anos de experiência no exercício de cargo judicial, após parecer do [CNM].
24.O artigo 112.o da Lei sobre os Tribunais Comuns dispõe:3. O Ministro da Justiça nomeia, para um mandato de quatro anos, o Instrutor de processos disciplinares dos juízes dos tribunais comuns e dois dos seus adjuntos.
25.O artigo 112.ob da Lei sobre os Tribunais Comuns dispõe:1.O Ministro da Justiça pode designar um Instrutor de processos disciplinares do Ministro da Justiça para a instrução de determinado processo que envolva um juiz. A nomeação de um Instrutor de processos disciplinares do Ministro da Justiça exclui a possibilidade de outro instrutor tomar medidas nesse processo.2.O Instrutor de processos disciplinares do Ministro da Justiça é nomeado de entre os juízes dos tribunais comuns ou do Supremo Tribunal. Em processos relativos a infrações disciplinares que cumpram os critérios de infração penal dolosa e consubstanciem crime público, o Instrutor de processos disciplinares do Ministro da Justiça pode também ser nomeado de entre os magistrados do Ministério Público indicados pelo Procurador‑Geral. Em casos justificados, em particular em caso de morte do Instrutor de processos disciplinares do Ministro da Justiça ou de impedimento prolongado de desempenhar as suas funções, o Ministro da Justiça nomeará como substituto outro juiz ou, em processos relativos a infrações disciplinares que cumpram os critérios de infração penal dolosa e consubstanciem crime público, um juiz ou um magistrado do Ministério Público.3.O Instrutor de processos disciplinares do Ministro da Justiça pode dar início a processos a pedido do Ministro da Justiça ou intervir em processos pendentes.4.A nomeação do Instrutor de processos disciplinares do Ministro da Justiça equivale a um pedido de abertura de um processo de inquérito ou de um processo disciplinar.
26.O artigo 114.o da Lei sobre os Tribunais Comuns dispõe:1.O instrutor de processos disciplinares leva a cabo inquéritos a pedido do Ministro da Justiça, do presidente de um tribunal de recurso ou de um tribunal regional, do colégio de um tribunal de recurso ou de um tribunal regional, do [CNM], bem como por sua própria iniciativa, após ter apurado, a título preliminar, as circunstâncias necessárias para confirmar que estão reunidos os requisitos de infração disciplinar. As suas investigações devem ser realizadas no prazo de trinta dias a contar da data em que foi tomada a primeira medida pelo instrutor.[…]9.Se o instrutor não encontrar motivos para iniciar um processo disciplinar, a pedido de uma entidade habilitada para o efeito, deve emitir uma decisão de recusa de início desse processo. É enviada uma cópia da decisão à entidade que apresentou o pedido de abertura do processo, ao colégio do tribunal regional ou do tribunal de recurso pertinente e ao arguido. É igualmente enviada uma cópia da decisão ao Ministro da Justiça, que pode apresentar objeções no prazo de trinta dias. A apresentação de objeções equivale à obrigação de instaurar um processo disciplinar, sendo quaisquer indicações do Ministro da Justiça a respeito da tramitação do processo vinculativas para o instrutor.10.Se, no âmbito de um processo disciplinar, não tiverem sido apresentados motivos para a apresentação de um pedido ao tribunal disciplinar de apreciação desse processo, o instrutor toma a decisão de arquivar o processo disciplinar.11.O arguido, a entidade que apresentou o pedido de instauração de um processo disciplinar e o colégio competente têm o direito de recorrer para um tribunal disciplinar no prazo de sete dias a contar da notificação da decisão referida no n.o 10.
27.O artigo 115.oa da Lei sobre os Tribunais Comuns dispõe:1.A falta injustificada do arguido citado ou do seu defensor não suspende a apreciação do processo.2.Se o processo não puder ser examinado por motivos de falta justificada do arguido e este não tiver defensor, o tribunal disciplinar nomeia‑lhe oficiosamente um defensor e fixa um prazo para este tomar conhecimento dos autos.3.O tribunal disciplinar deve prosseguir o processo disciplinar, independentemente da falta justificada do arguido citado ou do seu defensor, salvo se tal for contrário à boa condução do processo disciplinar em causa.
28.O artigo 115.ob da Lei sobre os Tribunais Comuns dispõe:1.Se o tribunal disciplinar considerar, com base nos elementos de prova recolhidos pelo instrutor, que não há dúvidas quanto às circunstâncias da infração e à culpa do arguido e que será suficiente a aplicação das penas previstas no artigo 109.o, n.o 1, pontos 1 a 3, pode proferir despacho de condenação.2.Esse despacho será proferido por um tribunal disciplinar composto por um juiz singular.3.A pena prevista no artigo 109.o, n.o 1, ponto 2a, aplicada por despacho de condenação, será de um montante de entre 5% e 10% da remuneração de base, por um período de seis meses a um ano.
29.O artigo 115.oc da Lei sobre os Tribunais Comuns dispõe:Os elementos de prova obtidos para efeitos de um processo penal, nos termos dispostos nos artigos 168.°b, 237.° ou 237.°a do Kodeks postępowania karnego [Código de Processo Penal] ou obtidos em resultado de um controlo operacional podem ser utilizados num processo disciplinar.
30.O artigo 125.o da Lei relativa aos tribunais comuns dispõe:O [CNM], o primeiro presidente do Supremo Tribunal e o Ministro da Justiça podem solicitar a reabertura de um processo disciplinar.
31.O artigo 126.o, n.o 1, da Lei sobre os Tribunais Comuns dispõe:A reabertura do processo disciplinar em detrimento do arguido pode ocorrer se o arquivamento do processo ou a prolação de uma decisão tiver sido ilegal ou se, no prazo de cinco anos a contar da data do arquivamento ou da decisão no processo, surgirem novas circunstâncias ou elementos de prova suscetíveis de justificar uma condenação ou a imposição de uma sanção mais grave.
32.O artigo 129.o da Lei sobre os Tribunais Comuns dispõe:1.O tribunal disciplinar pode suspender as funções de um juiz contra o qual tenha sido aberto um processo disciplinar ou de inabilitação, ou quando adote uma decisão que autorize que o juiz em causa seja responsabilizado criminalmente.2.Se o tribunal disciplinar adotar uma decisão que autorize que um juiz responda criminalmente por uma infração penal dolosa e que consubstancie crime público, suspenderá oficiosamente o juiz das suas funções.3.O tribunal disciplinar, ao suspender um juiz das suas funções, aplica uma redução da sua remuneração de 25% a 50% durante o período de suspensão; esta regra não se aplica aos juízes contra os quais tenha sido iniciado um processo de inabilitação.3a.Se o tribunal disciplinar adotar uma decisão que autorize que um juiz aposentado responda criminalmente por uma infração penal dolosa e que consubstancie crime público, aplica uma redução da sua pensão de 25% a 50% durante o período de duração do processo disciplinar.4.Se o processo disciplinar tiver sido arquivado ou resultado em absolvição, são repostos os montantes totais dos salários ou pensões.